Alciane Margarida de Carvalho

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada GENIAL CONSTRUCOES LTDA, com responsabilidade subsidiária de BRENO RODRIGUES DE ANDRADE REGO e JUNIO DE ANDRADE GONZAGA, a pagar ao reclamante FELIPE DA SILVA E SOUZA, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto pelo art. 177, do Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, devendo ainda observar os termos do art. 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, bem como na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para anotar a CTPS Digital da parte autora em 5 dias úteis, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara (artigo 39, § 1º, da CLT; OJ 82 da SbDI-1 do TST). Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 24.373,00, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pela reclamada, no importe de R$ 522,92, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a reclamada INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH, com responsabilidade subsidiária do ESTADO DE GOIÁS, a pagar à reclamante KENNIMAR LOPES DOS SANTOS, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve comprovar que efetivou o recolhimento previdenciário apresentando a DARF PREVIDENCIÁRIA especificando o salário-de-contribuição assim como a data inicial e final de apuração, juntamente com a GPS e/ou DARF comprovando o pagamento, observando os termos do Art. 177 do PGC/TRT. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, pelas reclamadas. O pagamento dos honorários periciais fica a encargo das reclamadas. A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 62.377,92, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pela reclamada, no importe de R$ 1.324,93, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas CASA DE APOIO CORAÇÃO SOLIDÁRIO LTDA e ASSISTÊNCIA MAIS SAÚDE E ALOJAMENTO LTDA, a pagarem à reclamante MARIANA MARGARITA VALLENILLA MARTINEZ, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. As reclamadas devem comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto pelo art. 177, do Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, devendo ainda observar os termos do art. 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, bem como na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 32.068,53, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pelas reclamadas, no importe de R$ 686,47, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA a pagar à reclamante ROSELI BENTO PEREIRA, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 57.177,10, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pela reclamada, no importe de R$ 1.107,44, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada ELCOP ENGENHARIA LTDA a pagar à reclamante JANE FEITOSA DA CONCEICAO, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A reclamada pagará os honorários advocatícios e periciais, estes últimos com juros e correção monetária contados da data de arbitramento. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 16.653,12, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pela reclamada, no importe de R$ 283,67, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA a pagar ao reclamante CARLOS EDUARDO MORAIS SILVA, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve cumprir as obrigações de fazer constantes da fundamentação, nos termos ali expostos: anotação da CTPS DIGITAL, recolhimento do FGTS + 40% em conta vinculada e entrega da CD/SD. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto pelo art. 177, do Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, devendo ainda observar os termos do art. 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, bem como na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Esta sentença é proferida de forma líquida, e a planilha de cálculos que a acompanha é parte integrante deste julgado para todos os efeitos. Adverte-se às partes que, em observância à tese de caráter vinculante fixada pelo C. TST no IRR nº 131 (RR-195-19.2023.5.19.0262) e à Súmula 1 do TRT-18, qualquer insurgência relativa aos critérios de liquidação ou aos valores expressos na planilha deverá ser manifestada como tópico específico no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento processual oportuno acarretará a preclusão da matéria, não sendo admitidos embargos de declaração para este propósito. A condenação em valores líquidos, conforme planilha de cálculo anexa, resulta no valor de R$ 5.925,28, a ser atualizado e sofrer incidência de juros de mora até a liberação dos valores ao reclamante. Custas judiciais, já incluindo as de liquidação, pela reclamada, no importe de R$ 112,69, calculadas sobre o valor da condenação, a serem recolhidas no prazo legal. Publique-se.

ame do conteúdo do ajuste, de modo a verificar se o ato não foi praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Inteligência da Súmula 418 do TST.(TRT18, RORSum - 0012080-62.2019.5.18.0241, Rel.CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA,17/04/2020). Desta forma, considerando o excesso de quitação, com alcance de verbas além daquelas discriminadas ou com alcance de verbas não requeridas explicitamente na minuta apresentada; e, atento à ausência de interesse de agir das partes, deixo de homologar o acordo apresentado e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas pela requerente JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.000,00, posto que o trabalhador é sempre a parte prejudicada nessas tentativas de acordo. Prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de execução. Providências à Secretaria: Intimem-se.

ado não se limita à mera verificação da existência dos requisitos procedimentais, cabendo-lhe, em igual medida, do exame do conteúdo do ajuste, de modo a verificar se o ato não foi praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Inteligência da Súmula 418 do TST.(TRT18, RORSum - 0012080-62.2019.5.18.0241, Rel.CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA,17/04/2020). Considerando que as partes pretendem utilizar o Judiciário como instrumento homologador de rescisões contratuais, deixo de homologar o acordo apresentado e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas pela empresa requerente CASA DA MANGUEIRA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 7.000,00, posto que o trabalhador é sempre a parte prejudicada nessas tentativas de acordo. Prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de execução. Providências à Secretaria: Intimem-se.

ANTE O EXPOSTO rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar as Reclamadas LOG CITY EXPRESS LTDA com responsabilidade subsidiária de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. a pagarem à reclamante LETICIA SATIRO DE ANDRADE, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. Serão deduzidos os valores devidos pela empregada-segurada a título de INSS. As reclamadas deverão comprovar que efetivaram o recolhimento previdenciário apresentando a DARF PREVIDENCIÁRIA especificando o salário-de-contribuição assim como a data inicial e final de apuração, juntamente com a GPS e/ou DARF comprovando o pagamento de acordo com a Recomendação 01 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Deverá a primeira reclamada cumprir as obrigações de fazer constantes da fundamentação, nos termos ali expostos: anotação da CTPS DIGITAL, recolhimento do FGTS + 40% em conta vinculada e entrega da CD/SD. São devidos os honorários de sucumbência, pelas reclamadas. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por JEFFERSON DA SILVA ALMEIDA em face de BRAZIL FERRO E ACO LTDA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito especificamente quanto ao adicional de insalubridade e reflexos, garantia provisória de emprego acidentária e indenização substitutiva, danos morais e danos materiais, fazendo a delimitação aos demais pedidos para os quais prosseguirá a presente ação, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Altere-se o valor da causa, para constar R$ 9.730,97 (nove mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos), correspondente à somatória das parcelas líquidas remanescentes. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada GUSTAVO MACHADO MIRANDA 70024450146, a pagar à reclamante ANA JULIA MOREIRA MATOS, com juros de mora e correção monetária pelo IPCA e taxa legal, respectivamente, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária de acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada da trabalhadora, com GFIP mensal, observando a remuneração recebida. A reclamada deverá anotar a CTPS Digital da autora em 5 dias úteis, bem como deverá manter o emprego com todos os seus consectários. Os honorários advocatícios de R$ 150,00 deverão ser pagos ao advogado da reclamante. Custas, no valor de R$ 20,00, apuradas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Publique-se.

Pelo exposto, rejeito as preliminares e acolho em parte a prejudicial de mérito, bem como julgo procedentes em parte os pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada por SILVIO INACIO MACHADO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Os valores serão apurados em liquidação de sentença com juros e correção monetária. Serão deduzidos os valores devidos a título de contribuição social, com obrigação da reclamada de efetivar o recolhimento conforme Recomendação nº 1/ 2024 da GCGJT, de 16 de maio de 2024, sob pena de fixação de astreintes em fase executiva. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada do trabalhador, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, das quais fica isenta em razão da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública (artigo 790-A, inciso I, da CLT). Publique-se.

ANTE O EXPOSTO rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. a pagar à reclamante ADRIELLY REGIS BARBOZA DA SILVA, com juros de mora e correção monetária, as parcelas que constam da fundamentação e que passam a integrar esse dispositivo, observando a prescrição declarada. DEFIRO a retificação do polo passivo para que conste exclusivamente a incorporadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. como reclamada, mantendo-se o direito adquirido pela reclamante que fora contratada pelo HOSPITAL JARDIM AMÉRICA/ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. A reclamada deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade com o disposto na Recomendação 01/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os depósitos de FGTS devem ser feitos em conta vinculada da trabalhadora, com GFIP mensal, de forma a retificar o salário-de-contribuição do segurado junto ao INSS, com recolhimentos identificados mês a mês (para cada mês da condenação) sendo vedada a conversão em indenização, como previsto no Art. 26-A da Lei 8.036/90. A reclamada deverá expedir as guias para saque do FGTS+40%. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, apuradas provisoriamente sobre R$ 30.000,00. Publique-se.