Jose Luciano Leonel de Carvalho

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação da repactuação do acordo e os pedidos de liberação de valores e de concessão de prazo para comprovação do FGTS. Homologo a repactuação do acordo nos termos das petições de ID a292a23 e ID e46a647. Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores depositados nos ID's 8b1aaa2 (R$9.750,00) e a0f8b42 (R$ 17.250,00), observando-se os dados bancários indicados na ata de audiência (ID aac4b0f). Intime-se a parte Reclamada para, até o dia 20 de novembro de 2026, comprovar nos autos a integralização dos depósitos de FGTS e o recolhimento da multa de 40%, sob pena de execução direta do valor equivalente acrescido da multa de 50% prevista no acordo. Comprovadas as obrigações de fazer e não havendo outras pendências, retornem-se os autos conclusos para extinção e arquivamento. LRF GOIANIA/GO, 05 de novembro de 2026. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ante o exposto, defiro o pedido de homologação da repactuação do acordo e os pedidos de liberação de valores e de concessão de prazo para comprovação do FGTS. Homologo a repactuação do acordo nos termos das petições de ID a292a23 e ID e46a647. Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores depositados nos ID's 8b1aaa2 (R$9.750,00) e a0f8b42 (R$ 17.250,00), observando-se os dados bancários indicados na ata de audiência (ID aac4b0f). Intime-se a parte Reclamada para, até o dia 20 de novembro de 2026, comprovar nos autos a integralização dos depósitos de FGTS e o recolhimento da multa de 40%, sob pena de execução direta do valor equivalente acrescido da multa de 50% prevista no acordo. Comprovadas as obrigações de fazer e não havendo outras pendências, retornem-se os autos conclusos para extinção e arquivamento. LRF GOIANIA/GO, 05 de novembro de 2026. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EDERSON DA SILVA LEITES

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré PEDRO HENRIQUE COSTA FERREIRA 03596142130, MARIA APARECIDA DOS SANTOS COSTA e JOAO VITOR COSTA FERREIRA, de forma solidária, a pagar à autora FERNANDA MICAELA DA SILVA SANTOS as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela parte ré PEDRO HENRIQUE COSTA FERREIRA 0359614213, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se o réu PEDRO HENRIQUE COSTA FERREIRA 03596142130 para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como para que proceda às obrigações de fazer consistentes na entrega das guias para habilitação da autor no seguro-desemprego e na retificação e baixa da CTPS obreira, observadas as cominações desta sentença. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pelos réus no importe de 2% sobre R$42.803,60 valor da condenação, conforme planilha anexa, dispensadas. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré GF4 PARTICIPACOES LTDA a pagar à autora JENNIFER FAUSTINO DE ALMEIDA as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré no importe de R$41,23, calculadas sobre R$1.896,38 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré CIEB COMERCIO E INDUSTRIA ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA - EPP a pagar à autora SKARLATH CRISTINE RODRIGUES NEVES as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como para que proceda à obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS obreira, observadas as cominações desta sentença. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré no importe de R$2.719,74, calculadas sobre R$132.914,83 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré HOSPITAL AMPARO LTDA a pagar ao autor MUCIO HENRIQUE MOREIRA as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré no importe de R$2.368,52, calculadas sobre R$110.903,85 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré MMR SERVICOS LTDA e, de forma subsidiária, a ré RESIDENCIAL SPAZIO GRAN VILLE a pagar ao autor EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré MMR SERVICOS LTDA, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré MMR SERVICOS LTDA para que proceda ao recolhimento das diferenças do FGTS de todo o pacto laboral, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pelas rés no importe de R$278,59, calculadas sobre R$13.487,81 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010990-21.2023.5.18.0001 AUTOR: EDILMA ALVES DOS SANTOS RÉU: PRENDADOS CONSTRUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2137c12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Considerando que os autos estão em ordem e que não há pendências seja de crédito, seja de obrigação de fazer, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Estando em ordem, arquivem-se os autos definitivamente.

icado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Inteligência da Súmula 418 do TST.(TRT18, RORSum - 0012080-62.2019.5.18.0241, Rel.CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA,17/04/2020). Desta forma, considerando o excesso de quitação, com alcance de verbas além daquelas discriminadas ou com alcance de verbas não requeridas explicitamente na minuta apresentada; Considerando, ainda, que as partes pretendem utilizar o Judiciário como instrumento homologador de rescisões contratuais; Deixo de homologar o acordo apresentado e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Custas pelo requerente ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$23.000,00 posto que o trabalhador é sempre a parte prejudicada nessas tentativas de acordo. Prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de execução. Providências à Secretaria: Intimem-se.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. a pagar ao autor LEONARDO BRUNO RODRIGUES DA SILVA as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como para que proceda às obrigações de fazer consistentes na baixa da CTPS e entrega das guias para habilitação do autor no seguro-desemprego, observadas as cominações desta sentença. Custas processuais pela ré no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00 valor provisório da condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré GOIASLIMP SERVICOS GERAIS LTDA a pagar à autora VITORIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento do FGTS deferido, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como proceda à baixa da CTPS obreira, observadas as cominações desta sentença. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré no importe de R$149,38, calculadas sobre R$6.999,92 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as rés FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, CRED SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, de forma solidária, a pagar à autora HELLEN NELLY ALVES VIEIRA JONAS as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré CRED SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré CRED SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta, bem como para que proceda à baixa da CTPS obreira, observadas as cominações desta sentença. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pelas rés no importe de R$336,03, calculadas sobre R$16.259,84 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré L.C BUSINESS SERVICE LTDA a pagar à autora JESSICA MARTINS DA SILVA as verbas deferidas, conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré para que proceda ao recolhimento dos reflexos do FGTS deferidos, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré no importe de R$53,90, calculadas sobre R$2.767,57 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para absolver o réu MUNICIPIO DE GOIANIA e para condenar a ré IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA conforme fundamentação, parte integrante desta sentença para todos os efeitos. SENTENÇA LÍQUIDA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Ficam autorizadas as retenções relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda devidos pelo autor. A comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida será efetuada pela ré IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, que deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), em substituição à GFIP, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Com o trânsito em julgado e iniciada a execução, intime-se a ré IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA para que proceda ao recolhimento dos reflexos no FGTS, no prazo de 02 dias, sob pena de execução direta. Os cálculos de liquidação de sentença ora publicados integram a presente decisão para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Caso as partes pretendam novo pronunciamento do Juízo a respeito dos cálculos, seja por contradição em relação ao dispositivo, seja por erro material, deverão opor Embargos Declaratórios no prazo legal, não cabendo impugnação aos cálculos nesta fase processual. Custas processuais pela ré IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA no importe de R$100,09, calculadas sobre R$8.746,67 valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes e o perito.