Welington do Nascimento Andrade

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JOÃO PINTO RANGEL FILHO e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE para: a) Corrigir os erros materiais da sentença embargada, retificando a data de consolidação dos efeitos da rescisão contratual constante no texto decisório para 14/10/2026, ajustando a concordância de gênero nos tópicos pertinentes para referir-se ao reclamante no masculino e alterando a expressão "sentença terminativa de mérito" para "sentença resolutiva de mérito"; b) Sanar a contradição interna e integrar o dispositivo da sentença de mérito, que passa a ter a seguinte redação: "À face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada VALE S.A. na obrigação de fazer consistente na retificação da data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante JOÃO PINTO RANGEL FILHO, fazendo constar o dia 14/10/2026 como termo final do contrato de trabalho, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara. Julgo IMPROCEDENTES todos os demais pedidos da petição inicial. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 2.763,40, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 138.170,20, dispensadas em razão da gratuidade da justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais devidos pela União. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000152-26.2026.5.17.0006 RECLAMANTE: KLEBES UILIANS BARBOSA RECLAMADO: VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a44f22c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará de imediato aos credores. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000537-76.2023.5.17.0006 RECLAMANTE: RUTE LEIA SALVADOR ROSA CABRAL E OUTROS (2) RECLAMADO: GLOBO COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067d31c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expedição de alvarás, já determinado. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000957-76.2026.5.17.0006 RECLAMANTE: JULIANA DOS SANTOS CLAUDINO RECLAMADO: COMERCIAL A ARTESA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7795a3c proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes, Id 52d7a6f, porque razoáveis as condições e os valores propostos, extinguindo-se o feito, com exame do mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 será pago pela reclamada, através de depósito judicial, no prazo de 30 dias, devendo a secretaria emitir o alvará ao perito Sr.Renato Pinheiro. Custas processuais, no importe de R$ 262,00, calculadas sobre o valor do acordo, pro rata, dispensadas as partes do recolhimento. Considerando a natureza indenizatória das parcelas do acordo, não há contribuições previdenciárias ou imposto de renda a recolher. Depois de quitadas as parcelas do acordo, arquive-se com baixa. Em caso de inadimplemento de parcela do acordo, encaminhem-se os autos à d.Contadoria, para atualização dos valores devidos. Ato contínuo, proceda-se, sucessivamente, à penhora on line de contas bancárias do devedor, pelo Convênio Sisbajud. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

III - DISPOSITIVO À face do exposto, julgo procedentes os pedidos aduzidos na inicial, para acolher o cálculo apresentados pela Perita, condenando a executada ao pagamento das verbas deferidas na ACC 0078300-38.2009.5.17.0009, conforme planilhas anexadas sob o ID 04c6633, além de honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Determino que a requerida, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, comprove nos autos a implementação do reajuste deferido no título executivo nas folhas de pagamento dos substituídos, abrangendo todas as parcelas vincendas não contempladas nos cálculos periciais anexados sob o ID 04c6633, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa. Tratando-se de decisão líquida que decide o cumprimento de sentença de ação coletiva, aplica-se a Súmula 65 do E. TRT da 17ª Região. Custas de R$ 5.718,24, pela executada, calculadas sobre R$ 291.630,45 (valor da condenação). Intimem as partes. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

III - DISPOSITIVO À face do exposto, julgo procedentes os pedidos aduzidos na inicial, para acolher o cálculo apresentados pela Perita, condenando a executada ao pagamento das verbas deferidas na ACC 0078300-38.2009.5.17.0009, conforme planilhas anexadas sob o ID 04c6633, além de honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Determino que a requerida, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, comprove nos autos a implementação do reajuste deferido no título executivo nas folhas de pagamento dos substituídos, abrangendo todas as parcelas vincendas não contempladas nos cálculos periciais anexados sob o ID 04c6633, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa. Tratando-se de decisão líquida que decide o cumprimento de sentença de ação coletiva, aplica-se a Súmula 65 do E. TRT da 17ª Região. Custas de R$ 5.718,24, pela executada, calculadas sobre R$ 291.630,45 (valor da condenação). Intimem as partes. WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000629-49.2026.5.17.0006 RECLAMANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA DE JESUS MARVILA RECLAMADO: ALFOSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f23d0c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará de imediato observando-se os dados bancários já fornecidos pela reclamante. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000135-58.2024.5.17.0006 RECLAMANTE: EZEQUIEL SANTIAGO DA COSTA RECLAMADO: VERTICE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f059a07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará, devendo a parte com créditos a receber fornecer os dados da conta para onde serão transferidos os valores. Retirem-se eventuais restrições. Eventuais valores sobejantes, deverão ser encaminhados à outras execuções em curso em face da mesma executada, prioritariamente neste Juízo. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001231-45.2023.5.17.0006 RECLAMANTE: VALCIDES PESSOA NOGUEIRA RECLAMADO: PIC-BUM INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7154977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Expeçam-se os alvarás. Nada mais havendo, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001172-74.2025.5.17.0010 RECLAMANTE: GRACIELE MOURA DE OLIVEIRA RECLAMADO: OSESP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc0cbb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará de imediato aos credores. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000799-21.2026.5.17.0006 REQUERENTE: SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES REQUERIDO: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59db5f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará, devendo a parte com créditos a receber fornecer os dados da conta para onde serão transferidos os valores. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001355-28.2023.5.17.0006 RECLAMANTE: SASKIA PONTES RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dfc3c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará, devendo a parte com créditos a receber fornecer os dados da conta para onde serão transferidos os valores. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000521-88.2024.5.17.0006 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ AMORIM RECLAMADO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea43bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará de imediato aos credores. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

III - DISPOSITIVO À face do exposto: 1) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva ad causam e de limitação estrita da condenação aos valores dos pedidos; 2) REJEITO a prejudicial de prescrição bienal e quinquenal; 3) No mérito, ACOLHO, PARCIALMENTE, os pedidos aduzidos na inicial, para: a) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal (art. 483, "d", da CLT) com término em 15/08/2026 e projeção do aviso prévio indenizado até 20/09/2026; b) CONDENAR solidariamente a 1ª Reclamada (MSL PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.) e a 2ª Reclamada (MSL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA.) e, subsidiariamente, a 3ª Reclamada (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS), a pagarem à Reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação: Saldo de salário de julho de 2026 (30 dias): R$ 5.766,10;Saldo de salário de agosto de 2026 (15 dias): R$ 2.883,05;Aviso prévio indenizado de 36 dias: R$ 6.919,32;Décimo terceiro salário proporcional de 2026 (8/12): R$ 3.844,07;Férias vencidas do período 2025/2026, de forma simples, com o terço constitucional: R$ 7.688,13;Férias proporcionais (2/12) com o terço constitucional: R$ 1.281,35;FGTS das competências não recolhidas de março a julho de 2026 e sobre as parcelas rescisórias deferidas;Indenização rescisória de 40% sobre a totalidade do FGTS (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990);Multa do art. 467 da CLT, calculada sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias em sentido estrito não pagas em audiência;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 5.766,10; c) DETERMINAR que a 1ª Reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital da Autora (com saída em 20/09/2026) e à entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado e regular intimação, sob pena de retificação pela Secretaria da Vara e expedição de alvarás judiciais; d) DETERMINAR que a Reclamante proceda à devolução do notebook de propriedade da 1ª Reclamada no prazo de 10 (dez) dias após intimada para tal fim, cabendo à ré viabilizar a coleta e arcar com os custos de remessa no endereço residencial da empregada, sob recibo; 4) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de diferenças salariais decorrentes de reajustes coletivos, ressarcimento/aluguel pelo uso de aparelho celular particular e indenizações por danos morais. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, nos termos da fundamentação. A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor fica suspensa, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Incidência de contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. I

III - DISPOSITIVO À face do exposto: 1) Acolho a preliminar de inépcia da petição inicial quanto à indenização por dano moral, extinguindo o processo sem resolução do mérito no tocante a esta pretensão isolada, nos termos dos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) Rejeito a preliminar de inépcia quanto aos demais pedidos; 3) Rejeito a prejudicial de prescrição bienal; 4) No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial por WIVIAN SILVA BELSHOFF TOREZANI em face de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para condenar a Reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Obrigação de fazer: proceder à retificação da baixa da CTPS Digital da Autora para fazer constar a projeção da garantia provisória de emprego até 06.09.2025, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado e da disponibilização dos dados, sob pena de realização do ato pela Secretaria da Vara (CLT, artigo 39, § 1º) e incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível à Autora; b) Obrigação de pagar: pagar à Reclamante os valores correspondentes às seguintes parcelas: Indenização substitutiva da estabilidade gestacional, equivalente aos salários integrais de 03.07.2024 a 06.09.2025 (salário de R$ 1.607,00 mensais);Reflexos da indenização estabilitária em 13º salário integral e proporcional;Reflexos da indenização estabilitária em férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional;Depósitos de FGTS do período estabilitário, acrescidos da multa de 40%, em forma indenizada;Saldo de salário rescisório de 2 dias de julho de 2024 (R$ 107,13);13º salário proporcional rescisório de 1/12 (R$ 133,92);Férias proporcionais rescisórias de 1/12 acrescidas de 1/3 (R$ 178,56);FGTS rescisório acrescido da multa de 40%;Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.607,00. Julgam-se improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado decorrente da estabilidade, multa do artigo 467 da CLT e concessão de guias ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, restando prejudicada a análise do pedido subsidiário do artigo 479 da CLT. Autoriza-se a dedução das importâncias comprovadamente pagas a idênticos títulos e dos valores já sacados na conta vinculada do FGTS (fls. 18, ID 8b81292). Concedo à Autora os benefícios da gratuidade da justiça (CLT, artigo 790, § 3º). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% a cargo da Reclamada sobre o valor líquido da condenação apurado em liquidação de sentença, em favor dos patronos da Autora (CLT, artigo 791-A). Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% a cargo da Autora, incidentes sobre o montante atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em favor dos patronos da Reclamada, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão do STF na ADI 5766. Incidência de contribuições previdenciárias nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula

IA ATOrd 0001023-61.2023.5.17.0006 RECLAMANTE: SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE RECLAMADO: MA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86040df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Indefiro o requerimento de id 30375ce. Não há que se falar em benefício de ordem, ante a condenação solidária da requerente. Prossiga-se. Assim, considerando os valores disponibilizados nos autos, como frisado no despacho de id 6a80c77, ao qual me reporto integralmente, e considerando ser definitiva, julgo extinta a presente execução, nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeçam-se alvarás; dados bancários dos beneficiários (autor e perito) já apresentados nos id 11a2546 e 954d941. Retirem-se eventuais restrições. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000585-30.2026.5.17.0006 RECLAMANTE: JHONATAN LUIZ MARVILA DOS SANTOS RECLAMADO: ROYAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd4f15f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados, julgo extinta a execução nos termos do art.924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará de imediato aos credores. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0001199-40.2023.5.17.0006 RECLAMANTE: JOAO PAULO DELARMELINA CRESTAN RECLAMADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b4c36d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando os pagamentos efetuados e alvarás expedidos, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Dê-se ciência às partes. Todas as contas recursais e judiciais eventualmente existentes, atreladas ao presente feito, deverão ser devidamente zeradas e encerradas, com a liberação dos valores a quem de direito, nos termos do ATO PRESI SECOR N.º 01/2020 - Projeto Garimpo TRT 17.ª Região (disponibilizado no DEJT em 23-1-2020 e publicado em 24-1-2020). Após, arquivem-se os autos definitivamente.