Maria da Conceicao Meirelles Mendes

horas extras e tendo a empresa reclamada mais de vinte empregados, conforme confessado em audiência, recai a ela o ônus de comprovar a jornada de trabalho do reclamante, nos termos do Art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST. Porém, ainda que o ônus da prova da jornada de trabalho seja da empresa, considero que a jornada alegada na Inicial, de quase 15 horas diárias de trabalho (dobra de 7h20) de segunda a sexta, com folgas somente aos sábados e domingos, é inverossímil e não pode ter a sua credibilidade confirmada, ainda que a testemunha do autor tenha confirmado o horário. Portanto, também julgo IMPROCEDENTE este pedido. JUSTIÇA GRATUITA O Tema 21 dos recursos repetitivos do C. TST prescreve: Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ocorre que em decisão mais recente, o STF, na ADC 80, firmou entendimento de que os autores de ações judiciais que percebem remuneração inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) têm a presumida hipossuficiência econômica. Então, a partir da decisão em questão, não mais subsiste o critério previsto no item I do Tema 21 (remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS). No caso, o autor percebia remuneração em torno de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais. Portanto, CONCEDO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto e mais do que consta nos autos, decide este juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por HILTON DE ARAUJO SODRÉ em face de VIPER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, julgar IMPROCEDENTES os pedidos da Inicial. Custas pelo autor no importe de R$ 2.716,30, dispensadas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0019678-12.2026.5.16.0004 AUTOR: YIOSVANYS IZQUIERDO RAMIREZ RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a82472 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. O reclamante desistiu da ação, conforme peça de id cacbf8d. A parte reclamada concordou com a desistência, como pode ser constatado da manifestação de id fd29715. Portanto, homologo a desistência com fundamento no Art. 485, VIII, do CPC. Custas e honorários dispensados ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, decide o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, rejeitar a prejudicial de prescrição total, mas acolher a prejudicial para declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 07.08.20221, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a eles. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por WALTER ALVES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, nos termos da fundamentação supra. Condeno o(a) reclamante, também, ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, devendo a exigibilidade de tal obrigação permanecer suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 791-A, §4o, da CLT), vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas do(a) autor(a) enquanto durar a condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 113,06, pelo reclamante, tendo como base de cálculo o valor atribuído à causa, porém dispensado o recolhimento, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se.

ia Pública ou “outro meio idôneo”. Ressalvado posicionamento pessoal em sentido contrário, mas por disciplina judiciária, a fim de evitar a movimentação desnecessária da máquina administrativa, bem com para poupar a própria parte autora da longa espera por um provimento que ao final lhe será desfavorável, diante do entendimento da Corte Suprema, decido curvar-me ao que restou decidido. Como na hipótese a parte autora não fez prova do chamado “comportamento negligente” da Administração Pública, não há como responsabilizar os entes públicos, diante do entendimento perfilhado pelo STF. Destarte, julgo improcedente o pedido da autora em face dos entes públicos reclamados. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requereu a concessão da gratuidade judiciária em razão de sua hipossuficiência financeira. Declarou não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Citou o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 5º, LXXIV da CF. Pleiteou o benefício da justiça gratuita. O autor percebia remuneração em torno de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais). O Tema 21 dos recursos repetitivos do C. TST prescreve: Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ocorre que em decisão mais recente, o STF, na ADC 80, firmou entendimento de que os autores de ações judiciais que percebem remuneração inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) têm a presumida hipossuficiência econômica. Então, a partir da decisão em questão, não mais subsiste o critério previsto no item I do Tema 21 (remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS). Portanto, concedo ao autor os benefícios da AJG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do pro

Em face do exposto, requereu a decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias pertinentes. Juntou Procuração, documento de identidade com foto, documentos médicos, declaração de último dia de trabalho, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Devidamente notificado, o reclamado apresentou Contestação com documentos, em que solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da Inicial. O autor apresentou Réplica espontaneamente (Id 9aa6244). Falhas as propostas conciliatórias. Considerando que as partes informaram que não há outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual sem acordo. Em síntese, é o relatório. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a julgar. FUNDAMENTAÇÃO RESCISÃO INDIRETA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE O cerne da controvérsia está em saber se a aposentadoria por incapacidade permanente concedida ao empregado, sem possibilidade de reversão do quadro de saúde, poderia acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho por não haver previsibilidade do retorno do empregado ao emprego. A tese da empresa reclamada é a de que o Art. 475 da CLT prevê que o contrato de trabalho do empregado que logrou êxito na percepção de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente poderia ser suspenso eternamente, ou se poderia ser haver retorno do empregado ao emprego ou mesmo rescisão contratual Prevê o Art. 475 da CLT o seguinte: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Também prevê a Súmula 160 do TST: Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. A redação tanto do dispositivo celetista quanto da Súmula do C. TST não deixa margem de dúvidas acerca da suspensão do contrato de trabalho do empregado no caso de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, e que inclusive o artigo celetista prevê que a lei previdenciária poderia fixar prazo para a suspensão. Analisando a Lei 8.213/91, não vislumbro qualquer dispositivo que contenha um "prazo" para finalizar a suspensão do contrato de trabalho do empregado que percebe aposentadoria por incapacidade permanente, salvo no caso de possibilidade de reversão do quadro de saúde, como no Art. 47. Isso, porém, não significa que se trata de um prazo específico onde poderia o empregado dar por rescindido seu contrato de trabalho. Então, por não haver dispositivo legal fixando "prazo" para a suspensão do contrato de trabalho do empregado, entendo que ele poderia ficar suspenso até que haja o falecimento da autora, ou por acordo extrajudicial submetido a homologa

Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por KAUAN GUILHERME TINOCO SOUZA em face de I. C. FERREIRA FONTES LTDA (1ª Reclamada) e RA&FA SERVICOS E RESTAURANTE LTDA - ME (2ª Reclamada), DECRETO a revelia e aplico a pena de confissão ficta das Reclamadas e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Reclamadas, de forma solidária, nos seguintes termos: 1. Obrigações de Fazer: a) Proceder à anotação e retificação na CTPS do Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, para que conste: data de admissão em 26/02/2025; função de Garçom; remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); e data de saída em 25/05/2026 (considerada a projeção do aviso prévio). Em caso de inércia, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes. b) Recolher na conta vinculada do Reclamante as diferenças de depósitos do FGTS referentes a todo o contrato de trabalho (calculadas sobre a remuneração de R$ 2.400,00), bem como a respectiva multa rescisória de 40%, no prazo legal pós liquidação, comprovando nos autos, sob pena de execução pelo valor equivalente. 2. Obrigações de Pagar (calculadas sobre o salário de R$ 2.400,00): a) Saldo de salário de 22 dias referentes a abril de 2026; b) Aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; c) 13º salário proporcional de 2025 (10/12); d) 13º salário proporcional de 2026 (05/12); e) Férias integrais do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional; f) Férias proporcionais (03/12), acrescidas do terço constitucional; g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de um salário nominal; h) Multa do artigo 467 da CLT, incidente na proporção de 50% sobre os saldos residuais apurados das verbas descritas nas alíneas "a" até "f". Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir Alvará Judicial para que o Reclamante proceda à habilitação e saque do Seguro-Desemprego perante as autoridades competentes, desde que preenchidos os demais requisitos legais não dependentes da atuação do empregador. Fica expressamente autorizada a dedução do montante de R$ 1.322,07 (mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos), a título de verbas pagas, para que se evite o enriquecimento ilícito do obreiro. Pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) na forma da fundamentação, autorizada a dedução da cota-parte do empregado. Liquidação por cálculos. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 532,93 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 26.646,72 (vinte e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos). Sentença líquida conf

Ante o exposto e mais do que consta nos autos, decide este juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ARENILDO VIEIRA DE ASSUNÇÃO em face de J. S. PEREIRA - ME, DIEGO ANDERSON KZAM PEREIRA e D. A. K. PEREIRA ALIMENTOS, advertir os advogados das duas partes quanto à necessidade de condutas éticas e probas, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar somente a reclamada J. S. PEREIRA - ME às seguintes obrigações: - Obrigações de fazer de retificar a função na CTPS do autor para constar como TRATADOR DE CAVALOS, bem como anotar a data de saída em 30/4/2026; depositar o FGTS + multa de 40%; - Condenar o reclamado a pagar: salário de fevereiro de 2026 e saldo de salário de quinze dias de março de 2026; aviso-prévio (42 dias); férias em dobro (2023/2024), férias simples (2024/2025) e férias proporcionais (12/12, considerando a projeção do aviso-prévio), todas acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2026 (4/12, considerando a projeção do aviso-prévio); multa do Art. 477 da CLT; honorários advocatícios de 10%. Autorizo a liberação de Alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, após o trânsito em julgado desta sentença, desde que confirmada a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de eventual recurso. Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de responsabilização dos reclamados DIEGO ANDERSON KZAM PEREIRA e D. A. K. PEREIRA ALIMENTOS, determinando a exclusão deles da lide. Demais pedidos improcedentes. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos, incidindo juros e correção monetária na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Custas pelo reclamado no valor de R$ 565,53 (quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 28.276,55 (vinte e oito mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Sentença líquida conforme planilha de cálculos id 5a59cd3 que integra esta decisão para todos os fins. Intimem-se as partes.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de AMBEV S.A. e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDINEY DA SILVA JUNIOR em face de HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA na presente Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo legal: 1. Obrigações de Pagar: a) Devolução do desconto indevido lançado no TRCT a título de "Vales Físicos Parcelado", no valor exato de R$ 524,76 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos); b) Indenização por Danos Morais, ora arbitrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Demais pedidos improcedentes. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença. Condena-se o Reclamante a pagar honorários aos advogados das Reclamadas, também fixados em 10%, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme fundamentação. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Não há recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) ou previdenciários (INSS), tendo em vista a natureza exclusivamente indenizatória das verbas deferidas. Autoriza-se a dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos, conforme fundamentação, para evitar enriquecimento sem causa. Liquidação por cálculos. Custas pela 1ª Reclamada (HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA), no importe de R$ 210,50 (duzentos e dez reais e cinquenta centavos), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.524,76 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos). A presente decisão deverá observar estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Intimem-se as partes via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), observando-se a exclusividade requerida na fundamentação em nome dos advogados das reclamadas.

so, do banco empregador”. Com efeito, considerando que os pagamentos eram feitos diretamente pela reclamada, decorrentes da venda de produtos no horário e local de trabalho, com seu consentimento, é forçoso concluir pela sua natureza de comissão, mesmo com a mudança de nomenclatura para "premiação". No caso, a alteração da sistemática de pagamento em 2021 não alterou a natureza salarial das comissões, pois não houve modificação na essência do programa, que continua sendo um pagamento pelo trabalho realizado (vendas). Ante todo o exposto, reconhecendo a natureza salarial da parcela em questão, julgo procedente o pedido veiculado na inicial a fim de condenar a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante os reflexos dos valores pagos sob a rubrica “Premiação Venda” sobre RSR, FGTS, APIP, abono pecuniário, PLR, 13º salário, férias com o terço constitucional, e contribuições para a FUNCEF, em parcelas vencidas no período de 5.11.2021 a 31.08.2025. Esclareço que a parcela deve integrar a APIP, uma vez que sua normatividade leva em conta a parcela salarial do empregado e comissões. Da mesma forma, deve integrar a PLR porque esta tem como base de cálculo a remuneração total do empregado, na qual se inclui a parcela em questão, dada a sua natureza salarial. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito. Assim, condeno a reclamada a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido

comuns, como era o labor do reclamante, que utilizava sua motocicleta para pequenas entregas no perímetro urbano desta cidade. Isso, por si só, descaracterizaria completamente a enquadração como transporte rodoviário de cargas. Por exemplo, a Lei em questão é perfeitamente aplicável ao transporte exercido por caminhoneiros, que atravessam as rodovias transportando cargas muitas vezes pesadas. Mas jamais poderia ser aplicada a um simples motoboy. Portanto, afasto a hipótese de enquadramento do labor do reclamante como transporte de carga, e, em consequência, da incidência da Lei 11.442/2007, e julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos valores pecuniários decorrentes da condenação da primeira reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando em conta esses critérios, fixo em 10% o percentual dos honorários sucumbenciais no presente feito, a incidir sobre o valor monetariamente corrigido da condenação, e a cargo dos reclamados. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em face da aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, em voto conjunto com as ADIs 5867 e 6021, com efeito erga omnes, restou decidido que até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados na liquidação “os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da SELIC”. Ocorre que sobreveio a lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, nos artigos 389 e 405, in litteris: “Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 405: Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liq

egularidade, contudo, não autoriza, isoladamente, o reconhecimento de dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que evidenciem efetiva ofensa aos direitos da personalidade. No caso, embora reconhecidas irregularidades na relação de emprego, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciem lesão extrapatrimonial indenizável, seja em razão da ausência de anotação do vínculo, seja em decorrência das condições de trabalho ou da remuneração percebida. Dessa forma, ausente a demonstração dos pressupostos necessários à responsabilização civil por danos extrapatrimoniais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS A reclamante requereu a concessão da gratuidade judiciária em razão de sua hipossuficiência financeira. Declarou não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Citou o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 5º, LXXIV da CF. Pleiteou o benefício da justiça gratuita. O Tema 21 dos recursos repetitivos do C. TST prescreve: Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ocorre que em decisão mais recente, o STF, na ADC 80, firmou entendimento de que os autores de ações judiciais que percebem remuneração inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) têm a presumida hipossuficiência econômica. Então, a partir da decisão em questão, não mais subsiste o critério previsto no item I do Tema 21 (remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS). Portanto, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Sobre os honorários advocatícios, reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Os critérios para fixação dos honorários estão estabelecidos no §2º do mencionado art. 791-A. São eles: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importânci

de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Portanto, sem maiores delongas, julgo PROCEDENTES os pedidos da Inicial para condenar ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3. Como obrigação de fazer, deverão os reclamados depositarem na conta vinculada da trabalhadora o reflexo do FGTS sobre o adicional de insalubridade aqui reconhecido de todo o período do contrato de trabalho, conforme dispositivo legal que estabelece que qualquer condenação que implique direta ou indiretamente a obrigação de recolher FGTS diz respeito a uma obrigação de fazer, e as parcelas relativas ao FGTS devem ser recolhidas para a conta vinculada do trabalhador, considerando-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, nos termos do art. 26-A, da Lei n° 8.036/90, acrescentado pela Lei nº 13.932/2019. Sobre o tema, o TST decidiu recentemente, em sessão realizada no dia 24.02.2025, consolidar sua jurisprudência, fixando tese jurídica de caráter vinculante, no seguinte sentido: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO RIO ANIL SHOPPING A segunda reclamada sustenta a tese de total ausência de responsabilidade sua pelo adimplemento das parcelas resultantes da presente condenação, alegando que não existe prova da existência da culpa in elegendo nem in vigilando. Considerando que a reclamada não nega que a reclamante tenha prestado serviços nas suas dependências e em seu benefício, enquadro a situação em hipótese de terceirização de serviços. Registro que, aqui, não cabe a discussão sobre se é lícita ou não da terceirização das atividades do obreiro, até porque a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sob pena de precarização do trabalho. No caso, ainda que a real empregadora do reclamante seja a primeira reclamada, é certo que o labor se reverteu em proveito da segunda reclamada que, por ser beneficiária direto dos serviços prestados, passa a ser responsável pelo adimplemento dos créditos devidos ao reclamante, de forma subsidiária (Súmula nº 331, IV, do TST), uma vez que não se acautelou quanto às obrigações que a primeir

ontrovertida somente reconhecida em juízo, e mesmo o agente insalubre - limpeza em banheiro de grande circulação -, não tem previsão específica na lei, resultando de construção jurisprudencial firmada sem caráter vinculante nesta Corte superior . 4- Com efeito, deve ser mantida a conclusão do TRT. Afasta-se, assim, a fundamentação jurídica expendida pela parte agravante. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 110914220195030025, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2022) Então, não havendo outras provas, julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O reclamante afirmou estar atualmente desempregado e auferindo renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sustentou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 790, § 3º, da CLT e no art. 98, § 1º, do CPC. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecio. O autor percebia remuneração em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), portanto, inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS. O Tema 21 dos recursos repetitivos do C. TST prescreve: Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ocorre que em decisão mais recente, o STF, na ADC 80, firmou entendimento de que os autores de ações judiciais que percebem remuneração inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) têm a presumida hipossuficiência econômica. Então, a partir da decisão em questão, não mais subsiste o critério previsto no item I do Tema 21 (remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS). Portanto, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reza o art. 791-A, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/2017, que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizad

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0023302-67.2025.5.16.0016 EXEQUENTE: SIND.DOS VIG. EMPRG.EM EMPR. SEG. E VIG.TRANSP.VAL.ESC. ARM. DES.SEG.PESS SERV.ORG. SEG. E VIG. ARMAD.OU DESAR.CUR. FORM.E ESPEC.VIG.SEG.ELETR E MONIT EXECUTADO: REAL SEGURANCA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16b43b5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes a partir da petição de Id 8cdde0e, esclarecendo que o valor relativo às custas processuais permanecerá o valor arbitrado na sentença e apurado no cálculo de Id 7338d76 , no importe de R$ 443,26, conforme art. 832, §6º, da CLT, bem como é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SBDI-I do TST, R$ 713,34, devendo ambos estes créditos serem recolhidos no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. A reclamada deverá comprovar o pagamento do valor acordado no prazo estipulado, sob pena de execução acrescida da multa de 30% prevista na avença. Fica a reclamada obrigada a fornecer as guias para habilitação no Seguro-Desemprego e a chave de conectividade para o saque do FGTS, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de alvarás judiciais substitutivos e aplicação de multa. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 140,00, das quais fica isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT. Cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

OUTROS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. No ID 26ffec7, a parte exequente requer a desistência da presente execução, informando que houve protocolo em duplicidade e que já recebeu seus valores. É o breve relato. Decido.Nos termos do art. 775 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Considerando que ainda não houve oposição de embargos à execução ou manifestação contrária da executada, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado no ID 1ed35c6 e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 775, ambos do CPC. Sem custas. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017365-15.2025.5.16.0004 AUTOR: RAPHAELA LOHANNY FERREIRA CARNEIRO SOUSA RÉU: T CAMPOS TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2ed1ee proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes a partir da petição de Id 9000842 - esclarecendo que o valor relativo às custas processuais permanecerá o valor arbitrado apurado no cálculo de Id eca9d55, conforme art. 832, §6º, da CLT, bem como é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SBDI-I do TST. Ainda, compete à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Os valores referente às custas processuais e encargos previdenciários deverão ser recolhidos em guias próprias e os honorários periciais por depósito judicial, no prazo de quinze dias. Em caso de inadimplemento do acordo a execução será retomada pelo valor original, abatendo-se as quantias eventualmente pagas. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para, nos termos da fundamentação supra: I. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da executada L. V. de Oliveira Comércio e Turismo - ME (L. V. de Oliveira Eireli); II. INCLUIR no polo passivo da execução as sócias Lurdimar Vieira de Oliveira e Millena Vieira de Oliveira, que passam a responder, com seus patrimônios pessoais, pelas obrigações trabalhistas decorrentes da presente execução, esta última, por ser sócia retirante, de forma subsidiária em relação à primeira; III. Transitada em julgado esta decisão sem interposição de recursos, ou após o decurso do prazo legal, prossiga-se com os atos executórios em face das novas inclusas (bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, etc., já deferidos). MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- L V DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

- LURDIMAR VIEIRA DE OLIVEIRA

- MILLENA VIEIRA DE OLIVEIRA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para, nos termos da fundamentação supra: I. DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da executada L. V. de Oliveira Comércio e Turismo - ME (L. V. de Oliveira Eireli); II. INCLUIR no polo passivo da execução as sócias Lurdimar Vieira de Oliveira e Millena Vieira de Oliveira, que passam a responder, com seus patrimônios pessoais, pelas obrigações trabalhistas decorrentes da presente execução, esta última, por ser sócia retirante, de forma subsidiária em relação à primeira; III. Transitada em julgado esta decisão sem interposição de recursos, ou após o decurso do prazo legal, prossiga-se com os atos executórios em face das novas inclusas (bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, etc., já deferidos). MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALCIMAR ANTONIO F DOS SANTOS