Erico Renato Serra Cordeiro

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência dos pedidos de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade e suas repercussões, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes veiculados na ação trabalhista movida por ROMAURO DE SOUZA PEREIRA contra FAZENDA RURAL LTDA, para RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes no período de 10/12/2022 a 09/10/2025, e CONDENAR o reclamado ao pagamento das verbas abaixo, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: - Saldo de salário (142 horas trabalhadas e não pagas): R$ 4.273,00; - Aviso prévio indenizado proporcional (36 dias): R$ 10.080,00; - 13º salário proporcional de 2022 (1/12): R$ 700,00; - 13º salário de 2023 (12/12): R$ 8.400,00; - 13º salário de 2024 (12/12): R$ 8.400,00; - 13º salário proporcional de 2025 (10/12): R$ 7.000,00; - Férias do período aquisitivo 2022/2023, em dobro, + 1/3: R$ 22.400,00; - Férias do período aquisitivo 2023/2024, simples, + 1/3: R$ 11.200,00; - Férias proporcionais (11/12) + 1/3: R$ 10.266,00; - FGTS de todo o período contratual: R$ 24.192,00; - Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 9.676,00; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego: R$ 10.072,00; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT: R$ 8.400,00; - Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas; - Adicional de 50% sobre as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, conforme parâmetros fixados na fundamentação, a ser apurado em liquidação; - Adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados, com os mesmos reflexos, conforme parâmetros fixados na fundamentação, a ser apurado em liquidação; - Pagamento de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, de natureza indenizatória, a ser apurado em liquidação; - Indenização por danos morais, que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00; e - Honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base a remuneração média mensal de R$ 8.400,00 e, para as horas extras e o intervalo intrajornada, o valor de R$ 30,00 por hora. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Condeno o reclamado, a título de obrigação de fazer, a proceder à anotação da CTPS do rec

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação trabalhista movida por MAIZA CHAVES DE SOUSA contra E A GUIMARAES, para RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes no período de 01/05/2022 a 22/10/2025, DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e CONDENAR o reclamado ao pagamento das verbas abaixo, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo: - Saldo de salário (22 dias): R$ 1.652,99; - Aviso prévio indenizado (39 dias): R$ 2.148,89; - 13º salários integrais e proporcional: R$ 6.288,34; - Férias vencidas e proporcionais + 1/3: R$ 8.085,52; - Diferenças salariais pela inobservância do salário mínimo: R$ 37.940,75; - Reflexos das diferenças salariais em 13º salários: R$ 3.463,91; - Reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3: R$ 4.737,71; - Reflexos das diferenças salariais em aviso prévio: R$ 1.484,06; - FGTS de todo o período contratual: R$ 3.842,49; - Multa de 40% sobre o FGTS: R$ 2.589,87; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT: R$ 1.652,99; - Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas rescisórias incontroversas: R$ 4.403,39; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego: R$ 7.739,79; - Adicional de periculosidade (30% sobre o salário mínimo), durante todo o pacto, com reflexos em DSR, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a ser apurado em liquidação; - Horas extras (01 hora por dia trabalhado), com adicional de 50% e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, a ser apurado em liquidação; - Pagamento de 01 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada, acrescida de 50%, de natureza indenizatória, a ser apurado em liquidação; - Indenização por danos morais, que ora arbitro no valor de R$ 3.000,00; e - Honorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base o salário mínimo em vigor durante o período alcançado pela condenação. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, do NCPC. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas, no que tange às verbas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. A título de obrigação de fazer, condeno o(a) reclamado(a) a efetuar a anotação na CTPS do(a) reclamante, com data de contratação em 01/05/2022, dispensa em 30/11/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SBDI-1 do TST), na função de Frentista, com remuneração equivalente a 01 salário mínimo, no prazo de 05 dias, após o trân

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva ad causam. ACOLHO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROMARIO COSTA DA CONCEICAO em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 10.460,24, calculadas sobre R$ 523.012,11, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva ad causam. ACOLHO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARBOSA DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 10.460,24, calculadas sobre R$ 523.012,11, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se.

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa. ACOLHO as preliminares de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a primeira reclamada do respectivo recolhimento, e de limitação da condenação aos valores indicados no pedido. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSIAS BOAS BISPOem face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de condenar as reclamadas ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, sendo a segunda apenas em caráter subsidiário, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins: FGTS dos meses não depositados (julho, novembro e dezembro de 2024; janeiro e fevereiro de 2025);Multa de 40% do FGTS, calculada sobre todos os depósitos do período contratual (20/07/2021 a 12/02/2025);Multa de art. 477 da CLT; eHonorários advocatícios, fixando o percentual em 15% sobre o valor da condenação. Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base de cálculo a evolução da remuneração do reclamante registrada na sua CTPS (ID 15827b6). Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas, observando-se a desoneração da contribuição previdenciária patronal deferida em sede de preliminar. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Improcedentes os demais pedidos. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 134,51, calculadas sobre R$ 6.725,49valor arbitrado para esse fim. Registre-se.

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48 e o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF; e INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCIANO SOUSA FERREIRA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/07/2023 a 30/04/2025 (02/06/2025, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, mediante remuneração por produção, assegurado o salário mínimo, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (5/12); - Férias simples de 2023/2024 e férias proporcionais de 2024/2025 (11/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada competência e, para as parcelas rescisórias, o vigente na data da rescisão. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 01/07/2023, na função de entregador, com remuneração por produção, assegurado o salário

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação da autora em custas por ausência à audiência; e REJEITO a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ERLENE FERREIRA CORREA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/07/2025 a 30/06/2026 (02/08/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregadora, com remuneração mensal de R$ 2.260,00, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (6/12) e de 2026 (7/12); - Férias simples de 2025/2026 e férias proporcionais de 2026/2027 (1/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e os 13º salários, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base a remuneração mensal de R$ 2.260,00. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS da reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 01/07/2025, na função de entregadora, com remuneração mensal de R$ 2.260,00, bem assim para que efetue a baixa no documento, com data de saída em 02/08/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no valor de R$ 53

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48, o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF e a arguição de vícios da petição inicial. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS SILVA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/05/2024 a 30/06/2026 (05/08/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, mediante remuneração por produção, com média mensal de R$ 2.482,75, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (7/12); - Férias simples de 2024/2025 e de 2025/2026, e férias proporcionais de 2026/2027 (3/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base de cálculo a remuneração média mensal de R$ 2.482,75, ressalvado que, nas competências de abril a outubro de 2025, o FGTS incidirá sobre os valores brutos constantes dos RPAs. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 01/05/2024, na função de entregador, com remuneração por produção e média mensal de

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48 e o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF; e INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios. Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/07/2021, extinguindo-as com resolução do mérito. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUIS CARLOS PINHEIRO AZEVEDO em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/09/2023 a 31/05/2026 (06/07/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, mediante remuneração por produção, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (6/12); - Férias simples de 2023/2024 e de 2024/2025, e férias proporcionais de 2025/2026 (10/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS do período contratual reconhecido, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base de cálculo do aviso prévio, do 13º salário, das férias e da multa do art. 477 da CLT a remuneração média mensal de R$ 1.767,47; o FGTS incidirá sobre a remuneração efetivamente paga em cada competência, correspondente ao valor informado no extrato previdenciário multiplicado por cinco. Improcedentes os demais pedidos, inclusive o de reconhecimento do vínculo no período de fevereiro de 2020 a agosto de 2023. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legisla

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; REJEITO a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial e a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUIS HENRIQUE PINHEIRO em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 21/07/2023 a 02/09/2026 (11/10/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, com remuneração mensal de R$ 3.000,00, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário proporcional de 2026 (9/12); - Férias simples de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, e férias proporcionais de 2026/2027 (3/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base a remuneração mensal de R$ 3.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 21/07/2023, na função de entregador e com remuneração mensal de R$ 3.000,00, bem assim para que efetue a baixa no documento, com data de saída em 11/10/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do T

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva ad causam. ACOLHO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARBOSA DA SILVA em face de CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 10.364,26, calculadas sobre R$ 518.213,29, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se.

INHEIRO ATSum 0016749-03.2026.5.16.0005 AUTOR: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SOCIEDADE IRMAOS ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329222c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos para deliberação. Pinheiro/MA, 29 de outubro de 2026. Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I) Considerando que as partes são maiores e capazes e que os(as) advogados(as) constituídos(as) possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado através da PETIÇÃO de id 0d2c030, com as ressalvas abaixo consignadas, para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC); II) Cumprido o acordo nos prazos e modos estipulados na referida petição, a FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO dará geral e plena quitação quanto aos pedidos formulados na presente demanda; III) Fica a FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO com o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste; Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. IV) Em caso de descumprimento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas e deflagrar-se-á imediatamente a execução, com incidência de multa de 50% sobre o valor devido; V) Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias (multa convencional). VI) Custas processuais (R$ 1.200,00), calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 60.000,00), pela SOCIEDADE IRMAOS ARAUJO LTDA, a serem recolhidas até o pagamento da primeira parcela (10/11/2026). VII) Cumprido o acordo e não havendo pendências,encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO

INHEIRO ATSum 0016749-03.2026.5.16.0005 AUTOR: FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SOCIEDADE IRMAOS ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329222c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos para deliberação. Pinheiro/MA, 29 de outubro de 2026. Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I) Considerando que as partes são maiores e capazes e que os(as) advogados(as) constituídos(as) possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado através da PETIÇÃO de id 0d2c030, com as ressalvas abaixo consignadas, para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC); II) Cumprido o acordo nos prazos e modos estipulados na referida petição, a FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO dará geral e plena quitação quanto aos pedidos formulados na presente demanda; III) Fica a FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DO MARANHAO com o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste; Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. IV) Em caso de descumprimento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas e deflagrar-se-á imediatamente a execução, com incidência de multa de 50% sobre o valor devido; V) Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias (multa convencional). VI) Custas processuais (R$ 1.200,00), calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 60.000,00), pela SOCIEDADE IRMAOS ARAUJO LTDA, a serem recolhidas até o pagamento da primeira parcela (10/11/2026). VII) Cumprido o acordo e não havendo pendências,encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCIEDADE IRMAOS ARAUJO LTDA

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; e REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48 e o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por WARLESON DE MELO CAMPELO em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/07/2025 a 31/05/2026 (30/06/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, mediante remuneração por produção, assegurado o salário mínimo, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (6/12) e de 2026 (6/12); - Férias de 2025/2026 (12/12), acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e os 13º salários, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada competência e, para as parcelas rescisórias, o vigente na data da rescisão. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 01/07/2025, na função de entregador, com remuneração por produção (R$ 2,50 por entrega), assegurado o salário mínimo, bem assim para que efetue a baixa no documento, c

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação da autora em custas por ausência à audiência; REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48 e o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF; e INDEFIRO o requerimento de juntada posterior de documentos. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LUZIA PEREIRA RODRIGUES em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 02/01/2023 a 15/05/2026 (23/06/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregadora, com remuneração média mensal de R$ 3.000,00, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 39 dias; - 13º salário integral de 2023, 2024 e 2025 e proporcional de 2026 (6/12); - Férias simples de 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, e férias proporcionais de 2026/2027 (6/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e os 13º salários, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego; e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base a remuneração média mensal de R$ 3.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS da reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 02/01/2023, na função de entregadora e com remuneração média mensal de R$ 3.000,00, bem assim para que efetue a ba

Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo PREJUDICADOS os requerimentos de sigilo da defesa e de condenação do autor em custas por ausência à audiência; REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a arguição de incompetência fundada na ADC 48 e o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.389 do STF; e INDEFIRO o requerimento de expedição de ofícios. Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ODENAILDO PEREIRA RODRIGUES em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., para reconhecer o vínculo de emprego mantido entre as partes no período de 01/06/2023 a 31/01/2026 (08/03/2026, com a projeção do aviso prévio), na função de entregador, com remuneração mensal de R$ 3.000,00, rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e para CONDENAR a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo: - Aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2023 (7/12), integral de 2024 e de 2025 e proporcional de 2026 (2/12); - Férias simples de 2023/2024 e de 2024/2025, e férias proporcionais de 2025/2026 (9/12), todas acrescidas de 1/3; - FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e os 13º salários, + multa de 40%; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego (05 parcelas, conforme Súmula 389, II, do TST) e - Honorários advocatícios (15%). Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI 6021, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conforme decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029: na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; a partir do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Utilize-se como base a remuneração mensal de R$ 3.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, por ambas as partes, na medida das suas obrigações, no que tange às parcelas ora condenadas. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, considerada a redação vigente ao tempo da interposição da reclamação. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do reclamante, para fazer constar como data de admissão o dia 01/06/2023,

Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva ad causam. ACOLHO as preliminares de limitação da condenação aos valores indicados na inicial e de desoneração da contribuição previdenciária patronal, isentando a reclamada do respectivo recolhimento, bem como a prejudicial de prescrição quinquenal, pelo que EXTINGO, com resolução do mérito, o processo quanto aos pedidos anteriores a 17/07/2021, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KEILIANE DE JESUS BOAS MELO em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA e de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, do NCPC, c/c o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 565,71, calculadas sobre R$ 28.285,63, valor dado à causa, dispensadas por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Registre-se.

6.5.16.0005 AUTOR: FERNANDO DE JESUS MELO MENDONCA RÉU: M DE F SARGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5cfd08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Certifico que as partes juntaram aos autos minuta de acordo. Assim, faço conclusos os presentes autos para deliberação. Pinheiro/MA, 28 de outubro de 2026. Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I) Considerando que as partes são maiores e capazes e que os(as) advogados(as) constituídos(as) possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado através da PETIÇÃO de id d2c449b, com as ressalvas abaixo consignadas, para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC); II) Cumprido o acordo nos prazos e modos estipulados na referida petição, o reclamante dará geral e plena quitação quanto aos pedidos formulados na presente demanda e extinto contrato de trabalho; III) Fica a parte trabalhadora com o prazo de 10 (dez) dias após a presente data para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste; Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. IV) Em caso de descumprimento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas e deflagrar-se-á imediatamente a execução, com incidência de multa de 50% sobre o valor devido; V) Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias. VI) Custas (R$ 200,00) pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 10.000,00), dispensadas (art. 790, §3º, da CLT). VII) Cumprido o acordo e não havendo pendências, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDO DE JESUS MELO MENDONCA

6.5.16.0005 AUTOR: FERNANDO DE JESUS MELO MENDONCA RÉU: M DE F SARGES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5cfd08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Certifico que as partes juntaram aos autos minuta de acordo. Assim, faço conclusos os presentes autos para deliberação. Pinheiro/MA, 28 de outubro de 2026. Pedro Vinicius Grangeiro de Melo Técnico Judiciário Mat. 1889 SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I) Considerando que as partes são maiores e capazes e que os(as) advogados(as) constituídos(as) possuem poderes para transigir, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado através da PETIÇÃO de id d2c449b, com as ressalvas abaixo consignadas, para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC); II) Cumprido o acordo nos prazos e modos estipulados na referida petição, o reclamante dará geral e plena quitação quanto aos pedidos formulados na presente demanda e extinto contrato de trabalho; III) Fica a parte trabalhadora com o prazo de 10 (dez) dias após a presente data para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste; Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o depósito do valor do acordo. IV) Em caso de descumprimento, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas e deflagrar-se-á imediatamente a execução, com incidência de multa de 50% sobre o valor devido; V) Sem encargos previdenciários, tendo em vista que as partes declaram que as verbas objeto do presente ajuste possuem natureza 100% indenizatórias. VI) Custas (R$ 200,00) pelo(a) reclamante, calculadas sobre o valor total do acordo (R$ 10.000,00), dispensadas (art. 790, §3º, da CLT). VII) Cumprido o acordo e não havendo pendências, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. ERICO RENATO SERRA CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- R DE J BECKMAN GUTERRES

- GASOLEOS PINHEIRO LTDA

- M DE F SARGES