Priscila Cristiane Morgan

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000230-21.2026.5.09.0013 AUTOR: EDSON DE MATOS RÉU: DANIELE DE FATIMA BAPTISTA GESTAO CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 044efdd proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 7a01d39. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que devem ser quitadas mediante depósito em conta judicial em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Considerando que a avença foi celebrada na fase de execução, o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Realizado o depósito do valor correspondente ao FGTS, deverá a Secretaria expedir alvará para que o montante seja depositado na vinculada do trabalhador. Fica, desde logo, autorizada a posterior expedição de alvará em favor do Reclamante para saque do FGTS. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000626-57.2010.5.09.0013 AUTOR: PEDRO OLIMPIO FALEIRO (ESPÓLIO DE) RÉU: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d1b230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta 13ª VDT em razão do acordo protocolado. DENILSON ANTONIO GONCALVES DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. A PETROS autorizou a liberação do montante de R$ 30.347,19 em favor do Reclamante e de R$ 4.552,07 a título de honorários advocatícios, para fins de cumprimento do acordo celebrado. Assim, a partir dos valores depositados no Banco do Brasil (conta 300110559418), liberem-se referidos valores para quitação do acordo. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Contudo, fixo em R$ 1.000,00 os honorários do contador que realizou novos cálculos. Intimem-se as partes, sendo que deverá a reclamada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS indicar conta para devolução dos valores remanescentes da conta 300110559418, bem como, a executada VIBRA ENERGIA S.A. indicar conta para devolução dos valores depositados pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A na conta 3300112732780. Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação das partes e cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para sentença de extinção. CURITIBA/PR, 29 de outubro de 2026. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO OLIMPIO FALEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000626-57.2010.5.09.0013 AUTOR: PEDRO OLIMPIO FALEIRO (ESPÓLIO DE) RÉU: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d1b230 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta 13ª VDT em razão do acordo protocolado. DENILSON ANTONIO GONCALVES DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. A PETROS autorizou a liberação do montante de R$ 30.347,19 em favor do Reclamante e de R$ 4.552,07 a título de honorários advocatícios, para fins de cumprimento do acordo celebrado. Assim, a partir dos valores depositados no Banco do Brasil (conta 300110559418), liberem-se referidos valores para quitação do acordo. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Contudo, fixo em R$ 1.000,00 os honorários do contador que realizou novos cálculos. Intimem-se as partes, sendo que deverá a reclamada FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS indicar conta para devolução dos valores remanescentes da conta 300110559418, bem como, a executada VIBRA ENERGIA S.A. indicar conta para devolução dos valores depositados pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A na conta 3300112732780. Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação das partes e cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para sentença de extinção. CURITIBA/PR, 29 de outubro de 2026. PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

- VIBRA ENERGIA S.A

DE ACORDO Reclamante e Reclamada conciliaram, nos termos da petição de ID 75859ac. Esta Magistrada verifica que o acordo apresentado respeita todos os requisitos legais, estando as partes representadas por advogados distintos, e tendo a trabalhadora demonstrado, por meio de seu advogado, que pretendia uma solução amigável, que o valor do acordo é o que entende justo e adequado para a sua pretensão, e que foi orientada acerca da quitação total do contrato de trabalho. Por tudo isso, é possível a homologação mesmo sem o comparecimento pessoal das partes em Juízo. Presentes os requisitos legais, homologo o acordo formalizado pelas partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. As partes discriminaram que o valor do acordo refere-se integralmente à verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incidem descontos fiscais ou previdenciários. Custas processuais pela requerente empregadora, no importe de R$ 782,49, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 10 dias. No silêncio da parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes à cada parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000697-24.2026.5.09.0005 REQUERENTE: RAMON LACERDA DE ALVARENGA REQUERIDO: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4deddc1 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id ad9f421. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Considerando que a avença foi celebrada na fase de execução, o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Expeça-se alvará para liberação do depósito recursal, em favor do Reclamante, conforme previsto no item "g" da petição de acordo. Comprovado o depósito, em conta judicial, da parcela relativa ao FGTS, deverá ser expedido alvará judicial para depósito na conta vinculada do trabalhador. Em seguida, havendo direito ao saque, fica desde logo autorizada a expedição de alvará para levantamento. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001468-46.2024.5.09.0013 AUTOR: ELIAS DA SILVA BONFIM RÉU: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fd4f1 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id f0c79b8. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam a cargo da reclamada os honorários contábeis, que devem ser quitados em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Conforme cálculos de liquidação, não é devida contribuição previdenciária sobre as parcelas objeto da condenação. Realizado o depósito em conta judicial dos valores relativos ao FGTS, deverá a Secretaria expedir alvará para depósito em conta vinculada. Após, se houver direito do trabalhador ao saque do FGTS, fica autorizada a expedição de alvará. Intimem-se as partes desta decisão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de JEAN PAULO VILAS BOAS (CPF 033.721.219-88), e determino a sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação acima. Determino à citação, via postal, da empresa FIBERCOMPANY TELECOM LTDA sobre o despacho (Id 3930012) - que instaurou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a sua inclusão no polo passivo - para que se manifeste e requeira as provas que considerar necessárias no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.À secretaria para providências. Após, os autos deverão vir conclusos para decisão. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA HTE 0001466-08.2026.5.09.0013 REQUERENTES: CAFE OPERA ARTE LTDA REQUERENTES: ELIANE MORONI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b49b876 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Juiz desta 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. DENILSON ANTONIO GONCALVES DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 2. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, observada a data de vencimento de cada parcela. 3. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, dispensadas. Não há contribuição previdenciária em razão da natureza das parcelas. 4. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001911-41.2017.5.09.0013 AUTOR: JULZIMEULRY SELUSNHAKI RÉU: M. VIDAL DESPACHANTE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ee9e82 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 6e471c9. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Serão, porém, executadas e devidas na sua integralidade na hipótese de inadimplemento. Conforme conta atualizada no Id 18c43a4, não são devidas outras parcelas. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000338-84.2025.5.09.0013 AUTOR: ROBENT MARTIN VILLARROEL JIMENEZ RÉU: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ea5e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Juiz desta 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. DENILSON ANTONIO GONCALVES DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 2. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, observada a data de vencimento de cada parcela. 3. Custas pela parte ré e contribuições previdenciárias descritas no acordo deverão ser depositadas ou recolhidas no prazo de 30 dias. 4. Com o pagamento do acordo e despesas remanescentes resta liberada a apólice juntada aos autos por ocasião da interposição de recursos. 5. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001163-72.2018.5.09.0013 AUTOR: LUIZA SUELI ALVES (DE CUJUS) RÉU: JOSE HERCULANO LOYOLA DA ROCHA (DE CUJUS) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ae2e26 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 9ed87e2. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Considerando que a avença foi celebrada na fase de execução, o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, ficam a cargo dos Reclamados as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que, conforme previsto no acordo, devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. Tendo em vista o que foi acordado pelas partes, oficie-se o 1º Serviço de Registro de Imóveis para cancelamento da penhora registrada à margem da matrícula, sendo que as custas relativas ao ato de registro e cancelamento serão de responsabilidade dos Reclamados. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0184700-43.1996.5.09.0013 AUTOR: NERCI DA SILVA RÉU: LE HAVRE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38733d0 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 1d00591. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Conforme cálculos de liquidação, não são devidas outras verbas. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000018-97.2026.5.09.0013 AUTOR: RICHARD JOSE FORTE SILVEIRA RÉU: PERFECTIONSEG MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e451230 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 35f9038. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela, sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Registro que a dispensa do pagamento das custas processuais não pode abranger os honorários do contador, visto que se trata de profissional autônomo que deve ser remunerado pelos serviços prestados. Considerando que a avença foi celebrada na fase de execução, o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Por conseguinte, ficam a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001572-87.2014.5.09.0013 AUTOR: VILSON MOREIRA DA SILVA RÉU: DIMENSIONI - CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dd4252 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id e0f82b4. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT , com a ressalva quanto à discriminação das parcelas, nos termos a seguir. Ao contrário do que declarado na cláusula 6, a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado, de modo que a avença foi celebrada na fase de execução, quando o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Fica, por consequência, prejudicado o pedido sucessivo de intimação para nova discriminação de verbas O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam também a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. A incidência das contribuições deverá observar a proporcionalidade entre o valor devido indicado na conta geral e o acordo realizado. Intimem-se as partes desta decisão.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por IVONE PEREIRA em face de NELSON VITOR LUIS para: a) declarar que o imóvel da matrícula nº 10.127, originariamente do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, adjudicado à embargante nos autos nº 0594900-03.2003.5.09.0012, não responde pela execução nº 2306700-16.1993.5.09.0013, vedadas a sua penhora e a sua expropriação naqueles autos; b) confirmar, em definitivo, a suspensão dos atos executivos sobre o imóvel; c) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao 7º Registro de Imóveis de Curitiba para cancelamento da indisponibilidade AV-13/10.127 exclusivamente quanto a esse imóvel, mantidos os efeitos da ordem quanto aos demais bens dos executados. Retifique-se o valor da causa para R$ 45.035,47. Custas de R$ 44,26, pelo executado nos autos principais, ao final. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001302-77.2025.5.09.0013 AUTOR: JONATHAN WINIK SANTOS LAUDELINO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d8811 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 36e1674. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela sob pena de presumir-se quitada. Custas pela Reclamada já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ficam a cargo da reclamada a contribuição previdenciária e os honorários contábeis, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade dos cálculos e o trabalho realizado. O recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS na conta vinculada devem ser comprovados no prazo de 60 dias da intimação desta decisão. Os honorários contábeis devem ser depositados em conta judicial em até 30 (trinta) dias após o pagamento do acordo. Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001136-50.2022.5.09.0013 AUTOR: ELIS DOS REIS RÉU: TLSV ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcb935 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 35b7c44. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam também a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis, verbas que devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. Considerando que a avença foi celebrada na fase de execução, o crédito previdenciário da União já se encontra constituído pelo título executivo e não pode ser afastado pela transação das partes (art. 832, § 6º, da CLT). Nessa hipótese, as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e o montante acordado, conforme o art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1 do C. TST. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001325-86.2026.5.09.0013 AUTOR: MONICA MEZOMO DE LIMA RÉU: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ab13a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Juiz desta 13ª Vara do Trabalho de Curitiba. DENILSON ANTONIO GONCALVES DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT. 2. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, observada a data de vencimento de cada parcela. 3. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, dispensadas. Não há contribuição previdenciária em razão da natureza das parcelas. 4. Intimem-se as partes desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001187-56.2025.5.09.0013 AUTOR: ICLEITON CARLOS LUSTOSA RÉU: CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1166e5c proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes entabularam acordo, nos termos da petição Id 8cb9bd6. Homologo o acordo celebrado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, exceto sobre direitos de terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil, bem como ante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 24, II, da Seção Especializada do E. TRT. O descumprimento do acordo deverá ser denunciado no prazo 5 (cinco) dias, contados da data de vencimento da respectiva parcela sob pena de presumir-se quitada. Custas pelas partes, no importe de 2% sobre o valor do acordo, mais as decorrentes dos atos de execução (art. 789-A da CLT), DISPENSADAS. Ficam também a cargo da reclamada as contribuições previdenciárias, inclusive a parcela devida pelo empregado, e os honorários contábeis , verbas que devem ser quitadas em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo. A incidência das contribuições deverá observar a proporcionalidade entre o valor devido indicado na conta geral e o acordo realizado. Comprovado o depósito do FGTS em conta judicial, expeça-se alvará para que o montante seja depositado na conta vinculada do Reclamante. Intimem-se as partes desta decisão.