Jocelia Mara Martins Samaha

de acordo com a situação social e econômica das partes envolvidas, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a natureza do bem jurídico tutelado e a gravidade da conduta (que no caso envolve descumprimento de decisão judicial e reiteração, e o prazo de mais de quatro meses entre a sentença e o restabelecimento da UNIMED, período em que ocorreu a cirurgia), entre outros critérios. Atenta a estas circunstâncias, condeno a parte Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, o que entendo suficiente a causar no Reclamante a sensação justa da retribuição pacificadora. Assim, julgo procedentes em parte os pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.006,00, e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juros e correção monetária: Os índices de atualização monetária e juros de mora seguirão os parâmetros definidos nos subtópicos do item "e" do inciso XVI da OJ EX SE nº 6 deste E. Regional. Portanto, "será determinada a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024", segundo a qual incidirá "na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR" e "na fase judicial [a partir do ajuizamento da ação]: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária". Já "no período a partir de 30/08/2024" incidirá "2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR", ao passo que "2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC – IPCA)". A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais: Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, especifico que as parcelas deferidas acima não integram o salário de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, por deterem caráter indenizatório. Da mesma forma, não há incidência de imposto de renda sobre aludidos valores, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei nº 7.713/88. Limitação da condenação aos valores dos pedidos: Em que pese a presente demanda tenha sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu no § 1º do artigo 840 da CLT a obrigação de indicação de valor do pedido, a matéria atinente à limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial foi objeto de análise recente no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado pelo Pleno deste E. Regional na sessão de 28/6/2021, que decidiu, por maioria, fixar a Tese Jurídica nº 09, “in verbis”: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 84

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedentes os pedidos formulados nos Embargos de Terceiro opostos por Kleber Ricardo Borges em face de Sergio Eugenio Hajo, para julgar insubsistente a indisponibilidade judicial que recai sobre o veículo FIAT/PUNTO ATTRACTIVE, placa QIF5E12, RENAVAM 01081337467, de sua propriedade, objeto de constrição nos autos nº 0033300-36.2002.5.09.0024. Custas de R$ 44,26 (CLT, artigo 789-A), a serem acrescidas à conta geral dos autos da execução, de responsabilidade da parte Executada. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias para a liberação do bem nos autos principais. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA CumSen 0000760-67.2026.5.09.0678 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE P GROSS E OUTROS (1) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 653d4a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 23 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Paguem-se os valores devidos. 3. Com a juntada de extratos bancários zerados, certifique-se a inexistência de pendências, remetendo-se os autos ao arquivo. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE P GROSS

- JULIANA TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ConPag 0001117-60.2026.5.09.0124 CONSIGNANTE: JR PROMOCOES LTDA CONSIGNATÁRIO: GISLAINE CRISTINA BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43493c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar quitado o valor de R$ 1.998,61 depositado judicialmente, conforme comprovante de depósito ID. 3eb31b8, sem prejuízo de outras eventuais diferenças decorrentes do contrato de trabalho, que devem ser analisadas em ação própria. Custas pela consignatária, no valor de R$ 39,97, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 1.998,61), dispensadas, dado os benefícios da justiça gratuita, ora deferidos. Expeça-se guia de retirada em favor da consignatária para liberação dos valores depositados judicialmente, ficando, desde logo, intimada para que informe os dados bancários para transferência. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000401-76.2025.5.09.0024 AUTOR: MAURO SERGIO SCUDLAREK JUNIOR RÉU: JATOBA MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 713c9db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do acordo noticiado. PONTA GROSSA, 23 de outubro de 2026. CARLOS CESAR OLIVEIRA MELHEM FILHO p/Diretor de Secretaria DECISÃO I - Homologo o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos efeitos. II - Elabore-se conta geral referente ao débito remanescente observando: quanto aos valores devidos à União o disposto no artigo 832, § 6º da CLT; quanto às contribuições previdenciárias, a proporcionalidade entre o valor dos cálculos homologados e o valor do acordo, nos termos da OJ-SDI-I 376 e Súmula 368, I, do TST e, quanto ao imposto de renda, a OJ EX SE - 25, I, do e. TRT (art. 43 e 114, do CTN), observado o limite dos cálculos homologados. A parte ré poderá comprovar o pagamento até trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo. III - Solicite-se a devolução do mandado de remoção, sem cumprimento. Fica mantida a penhora até a integral quitação da presente execução. IV - Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0000485-14.2024.5.09.0024 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE P GROSS RÉU: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22fa30a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão do RECEBIMENTO dos autos da instância superior. Sentença (ID. 86a38a9): “(...julgo IMPROCEDENTES...)” Acórdão RO (ID. 4e6c134): “(...CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR... DAR-LHE PROVIMENTO...)” Acórdão ED RO (ID. c94cecd): “(...CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS...NEGAR-LHES PROVIMENTO...)” Decisão RR TRT9 (ID. 9dcbe22): “(Recebo parcialmente o recurso.)” Acórdão AIRR TST (ID. 5ef767b): ”(ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao Tema 1143 de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente lide, anulando todos os atos decisórios, e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Comum; e II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento.)” Ponta Grossa, 21 de outubro de 2026. ROSANITA BATISTA DE ALMEIDA BAGGIO Servidora DECISÃO Ante a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, remetam-se os autos à Justiça Comum. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd 0001294-79.2024.5.09.0678 AUTOR: ROBSON ROSA DE OLIVEIRA RÉU: REGLOSKI SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76d0459 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 22 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Intimem-se os beneficiários para que indiquem seus dados bancários, para o respectivo crédito pela instituição financeira.

za Titular": 26/11/2026 09:20 Ponta Grossa, 19 de outubro de 2026 FERNANDA HILGENBERG Analista Judiciária DECISÃO Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, não se fará citação por edital nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo, incumbindo à parte autora a correta indicação do nome e endereço da parte ré. Ressalto que cabe ao reclamante indicar o nome e endereço válido para citação da reclamada, sob pena de arquivamento da ação, conforme previsto no art. 852-B, § 1º, da CLT. Assim, considerando que a parte autora não apresentou endereço válido para a segunda reclamada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré SANTANA DE SOUZA & CIA LTDA., nos termos do artigo 852-B, §1º, da CLT. Exclua-se a reclamada SANTANA DE SOUZA & CIA LTDA. do polo passivo. Intimem-se as partes e, após, aguarde-se a audiência já designada.

RIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA CumPrSe 0000040-71.2024.5.09.0678 REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE DE ASSIS SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a86d32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Diante dos termos da avença celebrada pelas partes nos autos principais, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. 2. Liberem-se os depósitos pendentes à executada. 3. Com a juntada de extratos bancários zerados, certifique-se a inexistência de pendências, remetendo-se os autos ao arquivo. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS ALEXANDRE DE ASSIS SOUZA

RIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA CumPrSe 0000040-71.2024.5.09.0678 REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE DE ASSIS SOUZA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a86d32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 21 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Diante dos termos da avença celebrada pelas partes nos autos principais, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC. 2. Liberem-se os depósitos pendentes à executada. 3. Com a juntada de extratos bancários zerados, certifique-se a inexistência de pendências, remetendo-se os autos ao arquivo. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000111-05.2026.5.09.0678 AUTOR: ERICA CRISTINA SANTOS RÉU: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 471a32d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Intimem-se os beneficiários para que indiquem seus dados bancários, para o respectivo crédito pela instituição financeira.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA HTE 0000620-33.2026.5.09.0678 REQUERENTES: OJU OBA CONSTRUCOES LTDA REQUERENTES: ADELIR BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c8caa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Paguem-se os valores devidos. 3. Com a juntada de extratos bancários zerados, certifique-se a inexistência de pendências, remetendo-se os autos ao arquivo. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADELIR BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA HTE 0000620-33.2026.5.09.0678 REQUERENTES: OJU OBA CONSTRUCOES LTDA REQUERENTES: ADELIR BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c8caa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho desta Vara, a pedido. Ponta Grossa, 20 de outubro de 2026. Juliana Amaro de Castro Alves Analista Judiciário 1. Julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2. Paguem-se os valores devidos. 3. Com a juntada de extratos bancários zerados, certifique-se a inexistência de pendências, remetendo-se os autos ao arquivo. JOCELIA MARA MARTINS SAMAHA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OJU OBA CONSTRUCOES LTDA