48 sentençapublicadas de 20/01/2026 a 13/11/2026
Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, por falta de regularização processual. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de causalidade, uma vez que a parte ré sequer foi citada ou intimada da existência da presente ação. Publique-se.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330 e 485, inciso IV, do CPC. Fixo as custas processuais em R$ 929,96, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 46.498,00), das quais fica o reclamante isento, na forma da lei. Não há falar em honorários advocatícios de sucumbência, diante da ausência de causalidade. Anote-se a isenção das custas. Dê-se ciência e arquivem-se os autos.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330 e 485, inciso IV, do CPC. Fixo as custas processuais em R$ 1.204,70, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.234,79), das quais fica o reclamante isento, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência do princípio da causalidade, uma vez que sequer o réu veio aos autos pugnar algo. Anote-se a isenção das custas e exclua-se o processo da pauta de audiências. Dê-se ciência e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de causalidade, uma vez que a parte ré sequer foi citada ou intimada da existência da presente ação. Publique-se.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da patrona do reclamante, com correção monetária e juros na forma da lei. Sem custas pelo reclamante. Intimem-se as partes.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330 e 485, inciso IV, do CPC. Fixo as custas processuais em R$ 356,19, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 17.809,39), das quais fica o reclamante isento, na forma da lei, uma vez que comprovado estar desempregado, nos termos da ADC 80. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de causalidade, uma vez que sequer houve intimação do reclamado acerca da existência da presente ação. Anote-se a isenção das custas. Dê-se ciência e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de causalidade, uma vez que a parte ré sequer foi citada ou intimada da existência da presente ação. Publique-se.
razão do valor atribuído à causa, rege-se pelo disposto no art. 852-B, inciso II, da CLT, segundo o qual incumbe à parte reclamante a correta indicação do nome e endereço da reclamada. No procedimento sumaríssimo, a indicação de endereço apto à localização da parte reclamada constitui requisito indispensável ao regular prosseguimento da demanda. No caso, contudo, a reclamante reiterou endereço cuja ineficácia para localização da reclamada já havia sido constatada em processo anterior, inviabilizando a realização da notificação. Assim, não observado o disposto no art. 852-B, inciso II, da CLT, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 870,12, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 43.506,01), das quais fica isenta, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de causalidade, uma vez que a reclamada sequer foi notificada da presente ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
ANTE O EXPOSTO, conheço das Impugnações aos Cálculos apresentadas pela EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S.A., e pela EXEQUENTE, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FRAZAO, e, no mérito: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S.A., para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de: a) excluir os reflexos das horas extras na gratificação semestral, por ausência de deferimento da parcela no título executivo; b) retificar a apuração das horas extras, de modo que sejam consideradas apenas as jornadas em que houve efetiva extrapolação do limite fixado no título executivo, com a exclusão dos dias de ausência, férias e jornadas reduzidas em que não houve labor extraordinário; c) adequar os cálculos das contribuições previdenciárias patronais, observando-se o percentual da cota patronal e a alíquota SAT correspondentes ao enquadramento da executada, conforme os parâmetros reconhecidos na fundamentação. JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S.A., quanto à base de cálculo das horas extras, mantendo-se os valores utilizados pela Contadoria, por estarem em consonância com as parcelas remuneratórias constantes dos contracheques analisados.JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela executada quanto às contribuições destinadas à CASSI, mantendo-se a conta elaborada pela Contadoria, nos termos da fundamentação.JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela EXECUTADA quanto aos critérios de atualização monetária e juros, mantendo-se a metodologia adotada pela Contadoria, nos termos da fundamentação.JULGO PROCEDENTE A Impugnação aos Cálculos apresentada pela EXECUTADA, quanto à adequação das alíquotas patronal e SAT, devendo os cálculos serem retificados.JULGO PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela EXEQUENTE, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES FRAZAO, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para determinar que a verba seja calculada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme expressamente estabelecido no título executivo judicial.JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação da exequente quanto aos critérios de atualização monetária e juros, mantendo-se, nesse particular, os parâmetros utilizados pela Contadoria, conforme fundamentação. Determino a retificação dos cálculos de liquidação nos termos desta decisão. Intimem-se as partes.
Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte reclamante, das quais fica dispensada, na forma da lei. Anote-se a isenção das custas processuais e, após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de causalidade, uma vez que o réu sequer foi intimado da presente ação. Intime-se a parte reclamante, por meio de seu patrono.
idão de oficial de justiça de Id 7d78fd1, o mandado expedido para a notificação da primeira reclamada restou infrutífero, em razão de a empresa não mais funcionar no endereço informado. Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, em virtude do valor atribuído à causa pelo reclamante e rege-se pelo disposto no art. 852-B, inciso II da CLT, segundo o qual incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço das reclamadas, não se admite emenda à inicial. Assim, uma vez que não foi observado o dispositivo legal acima referido e não se admitindo emenda no procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 147,13, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 7.356,63), das quais fica isento, na forma da lei. Anote-se a isenção das custas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de causalidade, uma vez que sequer o primeiro réu foi intimado desta ação e o segundo réu não possui patrono nos autos. Registre-se no sistema retirando o processo de pauta, anote-se a isenção das custas e arquivem-se os autos.
ANTE O EXPOSTO, conheço das medidas opostas pelas partes e, no mérito: JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, mantendo incólumes os honorários e a sistemática de cálculo das férias;JULGO PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo exequente, JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS PINTO, para determinar a readequação da planilha de liquidação ao regime jurídico da Fazenda Pública, aplicando-se o IPCA-E cumulado com os juros da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) até 08/12/2021, e exclusivamente a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (vedada qualquer cumulação), na forma do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021. Novos cálculos em anexo. Intimem-se as partes.
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas pelo exequente, das quais fica isento caso seja beneficiário da Justiça Gratuita, que ora defiro. Intimem-se.
soante certidão de oficial de justiça de Id 85de02e, o mandado expedido para a notificação da reclamada restou infrutífero, em razão de a empresa não mais funcionar no endereço informado. Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, em virtude do valor atribuído à causa pelo reclamante e rege-se pelo disposto no art. 852-B, inciso II da CLT, segundo o qual incumbe à autora a correta indicação do nome e endereço da reclamada, não se admite emenda à inicial. Assim, uma vez que não foi observado o dispositivo legal acima referido e não se admitindo emenda no procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 870,12, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 43.506,01), das quais fica isento, na forma da lei. Anote-se a isenção das custas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de causalidade, uma vez que sequer o réu foi intimado desta ação. Registre-se no sistema retirando o processo de pauta, anote-se a isenção das custas e arquivem-se os autos.
Ademais, consoante certidão de Id ff31d6d, a carta precatória expedida para a notificação da reclamada restou infrutífera, em razão de a empresa não mais funcionar no endereço informado. Considerando que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, em virtude do valor atribuído à causa pelo reclamante e rege-se pelo disposto no art. 852-B, inciso II da CLT, segundo o qual incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço da reclamada, não se admite emenda à inicial. Assim, uma vez que não foi observado o dispositivo legal acima referido e não se admitindo emenda no procedimento sumaríssimo, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 697,70, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 34.884,81), das quais fica isento, na forma da lei. Anote-se a isenção das custas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de causalidade, uma vez que sequer o réu foi intimado desta ação. Registre-se no sistema retirando o processo de pauta, anote-se a isenção das custas e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de homologação de acordo extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Custas processuais pela reclamante, no importe de R$200,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00 ), das quais fica isenta, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência (ausência de causalidade). Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Diante do exposto, com fundamento no art. 852-B, inciso I e § 1º, da CLT, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 1.075,76, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 53.787,99), das quais fica isenta, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência do princípio da causalidade, uma vez que não houve sequer intimação do réu. Anote-se a isenção das custas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Dê-se ciência à parte reclamante, por intermédio de seus patronos, após a publicação no DEJT. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EDNA MELO PEREIRA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de homologação de acordo extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Custas processuais pela reclamante, no importe de R$200,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00 ), das quais fica isenta, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência (ausência de causalidade). Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição inicial de ID 0f6cf04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 60,00, pelos requerentes, dispensadas na forma do art. 855-E, § 3º, da CLT. Cumprido o acordo, efetuem-se os registros de praxe e arquivem-se os autos.
Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso I, c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 1.900,00, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa (R$ 95.000,00), das quais fica isento, na forma da lei. Não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência do princípio da causalidade, uma vez que não houve sequer intimação do réu. Anote-se a isenção das custas e proceda-se ao arquivamento dos autos. Intime-se o reclamante por meio de seu patrono.
