Vanilson Rodrigues Fernandes

Diante disso, julgo procedente a impugnação, no particular, para determinar à Contadoria que retifique os cálculos da indenização por danos morais, fazendo incidir a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, após a dedução do IPCA, ambos desde o ajuizamento da ação (21/02/2025). 2.1.4. Da base de cálculo dos honorários advocatícios Não assiste razão à exequente. A apuração dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no título executivo, não sendo possível, em sede de liquidação, adotar critério diverso daquele expressamente determinado. No caso, inexistindo determinação no título executivo para a adoção da base de cálculo pretendida pela exequente, deve ser mantido o critério utilizado pela Contadoria, consistente no cálculo dos honorários sobre o valor bruto da condenação, deduzida a contribuição previdenciária devida pela reclamante (INSS). Assim, julgo improcedente a impugnação, no particular. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara decide conhecer da IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada por MIDIA DA SILVA e ACOLHER PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Novo memorial de cálculos segue em anexo. Notificar as partes. Nada mais. XINGUARA/PA, 11 de novembro de 2026. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Diante disso, julgo procedente a impugnação, no particular, para determinar à Contadoria que retifique os cálculos da indenização por danos morais, fazendo incidir a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, após a dedução do IPCA, ambos desde o ajuizamento da ação (21/02/2025). 2.1.4. Da base de cálculo dos honorários advocatícios Não assiste razão à exequente. A apuração dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no título executivo, não sendo possível, em sede de liquidação, adotar critério diverso daquele expressamente determinado. No caso, inexistindo determinação no título executivo para a adoção da base de cálculo pretendida pela exequente, deve ser mantido o critério utilizado pela Contadoria, consistente no cálculo dos honorários sobre o valor bruto da condenação, deduzida a contribuição previdenciária devida pela reclamante (INSS). Assim, julgo improcedente a impugnação, no particular. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da Vara do Trabalho de Xinguara decide conhecer da IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO apresentada por MIDIA DA SILVA e ACOLHER PARCIALMENTE, tudo nos termos da fundamentação supra. Novo memorial de cálculos segue em anexo. Notificar as partes. Nada mais. XINGUARA/PA, 11 de novembro de 2026. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MIDIA DA SILVA

DISPOSITIVO Desta feita, diante das inúmeras tentativas frustradas de execução em face da executada principal, bem como da revelia da suscitada, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade de JULIANA LIMA DA CONCEICAO (CPF 700.085.092-20) pelo crédito exequendo. DETERMINO: 1. A inclusão definitiva da suscitada no polo passivo da execução; 2. O prosseguimento dos atos executórios em face de seus bens, tornando definitivos os bloqueios liminares eventualmente realizados; 3. A utilização dos sistemas SISBAJUD (incluindo a ferramenta "teimosinha"), RENAJUD e INFOJUD para a plena satisfação do crédito. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes.

RABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATSum 0000539-27.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: SANDRIELY DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: GONTIJO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8fbcdb proferida nos autos. Despacho PJe-JT Tendo em vista que a petição de acordo de Id 74ceef5 encontra-se subscrita pelo patrono do reclamante, com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de id d279437 e pelo patrono do reclamado com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de id 9d5058c. HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: O valor total do acordo soma R$ 9.000,00 (nove mil reais), que será pago em 4 (quatro) parcelas iguais de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), cada, observada a seguinte forma de pagamento: PAGAMENTO: a reclamada pagará o valor no importe total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em quatro parcelas, sendo ao reclamante R$ 8.100,00, e R$ 900,00 referentes a honorários de sucumbência, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 2.250,00 quitada em 20/10/2026, conforme comprovante de Id b0d062f; 2ª parcela no valor de R$ 2.250,00 até o dia 28/11/2026; 3ª parcela no valor de R$ 2.250,00 até o dia 28/12/2026; 4ª parcela no valor de R$ 2.250,00 até o dia 28/01/2027; HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: o montante de R$ 900,00 está incluso no valor total do presente. A avença prevê que o montante do pagamento do presente acordo será depositado diretamente na conta bancária de titularidade do escritório do patrono da reclamante. Contudo, ressalta-se que, como regra, nesta Justiça Especializada, os pagamentos decorrentes de acordos devem ser realizados por meio de depósito judicial, sendo admitida forma diversa apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados por DEPÓSITO JUDICIAL. Após a comprovação, a Secretaria expedirá alvará de transferência para a conta bancária do patrono da Reclamante cujos dados bancários são: Banco: BTG Pactual (Banco 208) Agência: 0050; Conta Corrente: 1733648-8; Chave PIX (CNPJ): 54.908.146/0001-69, Pablo Furtado Sociedade Individual de Advocacia; CNPJ: 54.908.146/0001-69. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PRAZO): Fica concedido o prazo preclusivo de 02 (dois) dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de preclusão, sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela. CLÁUSULA PENAL: Não se verificando o cumprimento do presente acordo nos termos descritos, ficará a reclamada compelida a pagar, também, a título de cláusula penal, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente, acrescida de juros de mora e correção monetária na forma da lei, convertendo-se o presente acordo em título executivo judicial mediante certidão de época, sujeitando-se o de

BUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0001018-20.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: DANIEL JEFFERSON PEREIRA DE BRITO RECLAMADO: CLEUDENICE BOMFIM DE MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfebdc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O pedido foi protocolado antes da apresentação de contestação nos autos e da realização de audiência UNA. Desse modo, a concordância da reclamada não é medida necessária à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 841, parágrafo 3º e art.847 da CLT. Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c CLT, 769. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 5.277,28, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. À Secretaria da Vara para anotar a isenção, e cancelamento da audiência. Após, e não havendo mais pendências, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL JEFFERSON PEREIRA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATSum 0000988-82.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: THAYNARA MOREIRA CASTRO RECLAMADO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a726033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que a parte autora juntou aos autos petição de ID 97576ef, a qual desiste da presente ação. HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015, bem como nos seus §4º e §5º, tendo em vista que não houve apresentação de defesa e o processo não encontra-se em fase de sentença. CUSTAS: Com fulcro no art. 789, inciso I e §3º, da CLT, as custas, no importe de 2% (R$ 434,90) sobre o valor da causa (R$ 21.744,96), ficam a cargo da parte reclamante. Uma vez que a remuneração mensal do autor, informada na inicial, não excede ao limite previsto no §3° do art. 790 da CLT, este Juízo concede-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos mesmo dispositivo legal ora citado. ARQUIVAMENTO: Registre-se a isenção de custas, retire-se o feito da pauta de audiências.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000505-52.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: VANDERLEY VIEIRA DE SOUSA RECLAMADO: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de241d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c CLT, 769. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 6.528,86, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. À Secretaria da Vara para anotar a isenção, e cancelamento da audiência. Após, e não havendo mais pendências, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDERLEY VIEIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATSum 0000069-93.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: JOABE TEIXEIRA XAVIER RECLAMADO: ALPHA MARKETING DIRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecf29b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando o trânsito em Julgado da presente ação e a existência de depósito recursal em importância igual ao total da condenação: Extingo a execução, eis que a obrigação foi satisfeita, nos termos do art. 924,II do CPC/2015. Expeçam-se os alvarás e demais documentos necessários à regular quitação do feito, caso ainda não tenha sido levado a efeito. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informe os dados bancários, caso queira receber seus créditos através de transferência bancária. Confirmados os levantamentos, de modo regular, certifique-se a inexistência de saldo nas contas judiciais, registrem-se os valores pagos e recolhidos no módulo próprio. Tudo feito, sem pendências, arquivem-se os autos em definitivo.

IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000481-24.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: GUILHERME DE SOUSA SILVA RECLAMADO: CLEIBSON FALCAO ESCOBAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba3881b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O pedido foi protocolado antes da apresentação de contestação nos autos e da realização de audiência UNA. Desse modo, a concordância da reclamada não é medida necessária à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 841, parágrafo 3º e art.847 da CLT. Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c CLT, 769. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.325,70, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. À Secretaria da Vara para anotar a isenção, e cancelamento da audiência. Após, e não havendo mais pendências, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GUILHERME DE SOUSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA HTE 0000836-34.2026.5.08.0124 REQUERENTES: ALFREDO ARAUJO DA SILVA REQUERENTES: ELTON ROBERTO DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25ffde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 855-B da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: O Primeiro Requerente prestou serviços para o segundo, como diarista, no período de 21/07/2021 a 27/10/2025, percebendo o valor de R$ 100,00 a cada diária efetivamente trabalhada. PAGAMENTO: o segundo Requerente ELTON ROBERTO DA MOTTA pagará ao primeiro Requerente a quantia de R$ 6.000,00, em parcela única, com vencimento até o dia 25/09/2026. FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados por DEPÓSITO JUDICIAL. Após a comprovação, a Secretaria expedirá alvará de transferência para a conta do patrono escritório do(a) patrono primeiro acordante: cujos dados bancários são: Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001, Conta corrente: 42208283-0, CNPJ: 66.429.603/0001-11, Nome: ITALO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Chave Pix: 66.429.603/0001-11. DA CLÁUSULA PENAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Em caso de mora ou inadimplemento, incidirá a multa de 50% sobre o valor remanescente do acordo, juros de mora e correção monetária desde a data deste acordo, vencendo-se antecipadamente todas as parcelas vincendas, nos termos dos artigos 846, 82º, e 891, da CLT. CUSTAS: Com fulcro no art. 789, inciso I e §3º, da CLT, as custas, no importe de 2% (R$ 120,00) sobre o valor do acordo, ficam a cargo da parte reclamante. Uma vez que o salário informado pelo autor é inferior a R$ 5.000,00 e em observância ao disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, isento o reclamante do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe benefício da justiça gratuita, conforme fixado na ADC 80, STF. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Para efeito de contribuição previdenciária, as partes declaram que o valor do acordo refere-se a pagamento de verbas 100% (cem por cento) indenizatórias, nos termos da Súmula nº 67/2012 da AGU, em vista disso, não há contribuições previdenciárias a recolher. DA QUITAÇÃO INTEGRAL E IRRESTRITA (EXTINTO CONTRATO): Com o pagamento do referido acordo, fruto de transação válida e voluntária, o Reclamante, de forma expressa, plena, geral e irrevogável, confere a mais ampla quitação para nada mais reclamar do Reclamado, a qualquer título, judicial ou extrajudicialmente, referente a essa relação de trabalho. As partes celebram a presente transação, nos termos do Art. 855-B e seguintes da CLT, com o intuito de prevenir e findar, de forma definitiva, toda e qualquer lide ou controvérsia remanescente. Ambas as partes renunciam, reciprocamente, ao direito de interpor quaisquer recursos ou medidas judiciais futuras relacionadas aos fatos e direitos objeto deste ac

Pelo exposto, diante da insolvência da executada principal e da natureza alimentar do crédito, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECLARO a responsabilidade patrimonial do sócio DIONY MATIOLI SILVA pelo débito exequendo. DETERMINO a inclusão definitiva de DIONY MATIOLI SILVA (CPF 988.608.952-00) no polo passivo da execução. CITE-SE o executado ora incluído para que, no prazo de 48 horas, pague a dívida remanescente de R$ 8.786,67 ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia, proceda-se à imediata utilização dos sistemas SISBAJUD (inclusive modalidade reiteração automática), RENAJUD e INFOJUD para constrição de bens do sócio. Custas incidentes no processo de execução, a serem recolhidas ao final, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000560-03.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: JOAO MARCOS CIRQUEIRA DE LIMA RECLAMADO: JOSE FERRAZ DE FARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec7b23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: PAGAMENTO: o reclamado pagará o valor no importe total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em quatro parcelas, sendo que o reclamado efetuou o pagamento no valor de R$ 10.000,00 como entrada, conforme comprovante de Id a22417f e pagará o saldo remanescente (R$ 15.000,00) em três parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 02/10/2026; 2ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 30/10/2026; 3ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 02/12/2026; As datas acima já observam a regra convencionada pelas partes de que, caso qualquer vencimento recaia em dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, de modo que não haverá prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente. FORMA DE PAGAMENTO: Os referidos pagamentos serão efetuados mediante PIX diretamente ao(à) reclamante, cujo dados bancários são: Instituição NU PAGAMENTOS- IP Chave PIX (94) 99259-1467. Tendo em vista que o Reclamado encontra-se exercendo o jus postulandi, e, ainda, a necessidade de conferir maior celeridade, simplicidade e efetividade ao cumprimento do acordo, este juízo autoriza, de forma excepcional, o pagamento do presente acordo diretamente ao reclamante. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PRAZO): Fica concedido o prazo preclusivo de 02 (dois) dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de preclusão, sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela. CLÁUSULA PENAL: Na hipótese de atraso ou inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas, incidirá multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor, entendido este como o valor que permanecer efetivamente pendente de pagamento na data do inadimplemento, sem prejuízo da possibilidade de imediata execução judicial do acordo homologado. A penalidade ora convencionada constitui condição expressa da composição e foi livremente aceita por ambas as partes como forma de assegurar o cumprimento pontual das obrigações assumidas. O inadimplemento, portanto, não implicará necessidade de ajuizamento de nova ação ou de discussão acerca da existência da obrigação, uma vez que o acordo homologado Judicialmente constituirá título executivo judicial, podendo o Reclamante requerer, nos próprios autos, o prosseguimento da execução pelo saldo devido, acrescido da multa convencionada, observados os limites e termos estabelecidos neste instrumento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Para efeito de

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000480-39.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: DENNIS VICTOR SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: FABRICIO NASCIMENTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ca6ff3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: PAGAMENTO: o reclamado pagará o valor no importe total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em sete parcelas, conforme discriminado abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 5.000,00 quitada em 14/09/2026, conforme comprovante juntado aos autos sob o Id 5dfb759. As demais parcelas serão mediante depósito judicial, conforme discriminado a seguir: 2ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/10/2026; 3ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/11/2026; 4ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/12/2026; 5ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/01/2027; 6ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/02/2027; 7ª parcela no valor de R$ 5.000,00 até o dia 14/03/2027; As partes convencionaram que os valores entabulados seriam transferidos diretamente para a conta bancária do escritório do patrono do reclamante, no entanto, nesta Justiça Especializada a regra é que o pagamento decorrente de acordos deve ser realizado por meio de depósito judicial, sendo admitida forma diversa apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas. Portanto, a quitação do presente acordo será mediante DEPÓSITO JUDICIAL. Após comprovação do pagamento da respectiva parcela, a Secretaria expedirá alvará de transferência para a conta bancária de titularidade do escritório do patrono do Reclamante: Banco PagSeguro 290; Agência 0001; Conta corrente 31023004-0, PIX/CNPJ 26.620.407/0001-05; Rocha Evangelista & Sales Clavier Advogados e Associados. CLÁUSULA PENAL: Em caso de mora ou inadimplemento de qualquer das parcelas, independentemente de notificação judicial, incidirá multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente, além de juros de mora e correção monetária desde a data da homologação, vencendo-se antecipadamente todas as parcelas vincendas, nos termos dos arts. 846, 82, e 891 da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: As partes ajustam que as parcelas do acordo possuem natureza integralmente indenizatória, nos termos da Súmula AGU nº 67/2012, inexistindo encargos previdenciários a recolher. CUSTAS: Com fulcro no art. 789, inciso I e §3º, da CLT, as custas, no importe de 2% (R$ 700,00) sobre o valor do acordo, ficam a cargo da parte reclamante. Uma vez que o salário informado pelo autor é inferior a R$ 5.000,00 e em observância ao disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, isento o reclamante do pagamento das custas processuais, deferindo-lhe benefício da justiça gratuita, conforme fixado na ADC 80, STF. DOS H

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000205-90.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: WALISSON RAMOS DA SILVA RECLAMADO: JJD COMERCIO D AVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37c734a proferida nos autos. Decisão de Homologação de Acordo PJe-JT Tendo em vista que a petição de acordo de Id 472af3a encontra-se subscrita pelo patrono do reclamante, com poderes para transigir, conforme instrumentos de procuração de id 368e40f e pelo reclamado. HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: PAGAMENTO: a reclamada JJD COMERCIO D AVES LTDA pagará o valor de R$ 14.678,64 (quatorze mil seiscentos e setenta e oito reais) para quitação do crédito líquido do Reclamante mais o valor de R$ 1.747,48 (mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) para quitação dos honorários sucumbenciais, conforme discriminado abaixo: O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no ato da assinatura do presente acordo. O valor de R$ 4.000,00 até o dia 30/09/2026. O restante no valor R$ 9.426,12 (nove mil quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos) divididos em 12 parcelas de R$ 785,51 (setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme discriminado abaixo: 1ª parcela, no valor de R$ 785,51 até o dia 31/10/2026 2ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 30/11/2026 3ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 31/12/2026 4ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 30/01/2027 5ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 28/02/2027 6ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 31/03/2027 7ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 30/04/2027 8ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 31/05/2027 9ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 30/06/2027 10ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 31/07/2027 11ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 31/08/2027 12ª parcela no valor de R$ 785,51 até o dia 30/09/2027 FORMA DE PAGAMENTO Os referidos pagamentos serão efetuados mediante depósito bancário patrono(a) do(a) reclamante cujo dados bancários: Banco do Brasil, Agência 0324-7, Conta Corrente 28.533-1, em nome de Jayson Bruno de Oliveira, CPF: 904.720.041-15 é a chave PIX. Em razão da condição de jus postulandi da parte reclamada, da quantidade de parcelas, e, ainda, visando conferir praticidade e celeridade ao cumprimento da obrigação assumida, o juízo autoriza, de forma excepcional, o pagamento do referido acordo diretamente na conta bancária do patrono do autor. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (PRAZO): Fica concedido o prazo preclusivo de 02 (dois) dias para o reclamante informar eventual inadimplemento, sob pena de preclusão, sendo seu silêncio entendido como quitado o acordo/parcela. CLÁUSULA PENAL: o inadimplemento da parcela implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do saldo remanescente do

DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000779-16.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: HELLEN GONCALVES DOURADO RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c285639 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O pedido foi protocolado antes da apresentação de contestação nos autos pela reclamada INSAÚDE e da realização de audiência UNA. Desse modo, a concordância da reclamada em destaque, não é medida necessária à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 841, parágrafo 3º e art.847 da CLT. Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c CLT, 769. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.462,88, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. À Secretaria da Vara para anotar a isenção, e cancelamento da audiência. Após, e não havendo mais pendências, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

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- HELLEN GONCALVES DOURADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000107-08.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: ANDREIA AMORIM DE SOUZA PESSANHA RECLAMADO: MACHADO & MACHADO IMPORTACAO COMERCIO E OUTROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c10023 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PJe-JT Tendo em vista que a petição de acordo de id a6f6e5b encontra-se subscrita pelos patronos da reclamante e da reclamada, ambos com poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios de id f13ab06 e id dad22ca, HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 855-B da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: PAGAMENTO: O(a) reclamado(a) MACHADO & MACHADO IMPORTACAO COMERCIO E OUTROS LTDA pagará ao(à) reclamante a importância líquida, livre de descontos, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela única, na data 11.09.2026. FORMA/LOCAL DE PAGAMENTO: As partes convencionam e, excepcionalmente, o juízo autoriza que o pagamento seja efetuado diretamente para a conta da Reclamante, cujos dados bancários são: Banco: 336 - Banco C6 S.A, Agência: 0001, Conta corrente: 27295732-1, Titular: ANDREIA AMORIM DE SOUZA PESSANHA, CPF/Chave Pix: 00897836200. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: O(a) reclamado(a) deverá comprovar nos autos a efetivação do pagamento até o próximo dia útil subsequente à data fixada para pagamento, sob pena de execução imediata. CLÁUSULA PENAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Em caso de mora ou inadimplemento, incidirá a multa de 50% sobre o valor remanescente do acordo, juros de mora e correção monetária desde a data deste acordo, vencendo-se antecipadamente todas as parcelas vincendas, nos termos dos artigos 846, §2º, e 891, da Consolidação das Leis do Trabalho. PRAZO RECURSAL: As partes requerem a suspensão do prazo recursal até a homologação do presente acordo. Contudo, este juízo esclarece que operou-se o trânsito em julgado, inviabilizando a suspensão do prazo recursal, seja porque se trata de prazo peremptório, seja porque já se formou a coisa julgada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS: As partes requerem o reconhecimento da natureza jurídica das parcelas objeto do acordo como sendo 100% indenizatórias, dispensando-se eventual incidência de contribuição previdenciária e isentando-se o pagamento das custas processuais. Entretanto, este juízo esclarece que, em razão do trânsito em julgado, os créditos das referidas parcelas já encontram-se constituídos nos autos devendo, portanto, serem suportados pela reclamada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, com base na planilha de cálculo Id. c8a2a1f, no valor de R$ 1.224,91, calculado proporcionalmente ao valor do acordo, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST, até 13.10.2026, devendo, ainda, comprovar o recolhimento nos autos até o primeiro dia útil após a data de vencimento. CUSTAS: A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000779-16.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: HELLEN GONCALVES DOURADO RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86ccebd proferida nos autos. Decisão PJe-JT Compulsando os autos, verifico o pedido de desistência da ação em relação ao segundo reclamado (Id. 7f951a3), formulado pela parte autora. Considerando que o pleito encontra respaldo legal e não houve prejuízo ao contraditório, HOMOLOGO a desistência parcial manifestada pela reclamante. Diante do exposto, DETERMINO: A exclusão do ESTADO DO PARÁ do polo passivo da demanda, procedendo a Secretaria com as devidas anotações no sistema, e o regular prosseguimento do feito exclusivamente em face da primeira reclamada, INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE; A notificação das partes acerca desta decisão; Que seja mantida a audiência anteriormente designada, a qual deverá ocorrer regularmente, conforme orientações do Despacho de Id. d429142. XINGUARA/PA, 11 de setembro de 2026. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

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- HELLEN GONCALVES DOURADO

IÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000684-83.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: MAYARA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MARCIA FERREIRA LOPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0df4470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O pedido foi protocolado antes da apresentação de contestação nos autos e da realização de audiência UNA. Desse modo, a concordância da reclamada não é medida necessária à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 841, parágrafo 3º e art.847 da CLT. Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. art. 485, VIII, do CPC/2015 c/c CLT, 769. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.741,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento, nos termos do Art. 790, § 3º, da CLT. À Secretaria da Vara para anotar a isenção, e cancelamento da audiência. Após, e não havendo mais pendências, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. VANILSON RODRIGUES FERNANDES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYARA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATSum 0000650-11.2026.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA VIEIRA RECLAMADO: JC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dbf6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tendo em vista que a petição de acordo de id 48e5211 encontra-se subscrita pelos patronos do reclamante e da reclamada, ambos com poderes para transigir, conforme instrumentos procuratórios de id 1bfb4b2 e id 49e9a1d, HOMOLOGO o acordo na forma do artigo 855-B da CLT, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com força de decisão irrecorrível, nos seguintes termos: DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante prestou serviços à reclamada no período de 20 de junho de 2025 a 04 de julho de 2026, exercendo a função de Auxiliar Técnico em Rede Fibra Óptica, percebendo remuneração mensal de R$ 2.072,07 (dois mil, setenta e dois reais e sete centavos). PAGAMENTO: O(a) reclamado(a) JC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA pagou ao(à) reclamante a importância líquida, livre de descontos, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em parcela única, na data 09/09/2026, conforme comprovante de Id. 02e1400. FORMA/LOCAL DE PAGAMENTO: O pagamento do presente acordo foi efetuado mediante DEPÓSITO JUDICIAL. Após comprovação do pagamento da respectiva parcela, a Secretaria expedirá alvará de transferência para a conta bancária de titularidade do escritório do patrono do reclamante cujos dados são os seguintes: Titular JESSE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, chave PIX 32.305.563/0001-84 (CNPJ), Banco do Brasil, Agência 3372-3, Conta Corrente 65854-5. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (DEPÓSITO JUDICIAL): O(a) reclamado(a) comprovou nos autos a efetivação do depósito judicial (Id. 02e1400). CLÁUSULA PENAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Não se aplica, visto que o montante do acordo já se encontra quitado nos autos. BAIXA DA CTPS DIGITAL: No prazo de até 10 (dez) dias corridos após a homologação do presente acordo, ou seja, até 21/09/2026, a Reclamada deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do Reclamante, fazendo constar como data de saída o dia 04/07/2026, inclusive perante o eSocial e os demais sistemas oficiais pertinentes, sem qualquer anotação desabonadora, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos. O descumprimento desta obrigação acarretará multa específica em valor equivalente a 01 (um) último salário contratual do Reclamante, sem prejuízo da realização da anotação pela Secretaria da Vara, na forma do art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO: Nos termos do artigos 831, parágrafo único, da CLT, que confere à presente ATA DE AUDIÊNCIA FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, e conforme a previsão contida no inciso IV do artigo 4º da Resolução CODEFAT nº 467/2005, ficando preenchidos os demais requisitos no referido artigo, devendo o ór