Antônio Alves de Araújo

e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Aduz a parte autora que celebrou, em 24/11/2018, contrato de cessão de direitos de uso de multipropriedade (timeshare), no valor de R$ 58.584,00, referente a unidade do empreendimento Manhattan Riviera, tendo quitado integralmente o contrato em 2025. Sustenta que, posteriormente, foi informado acerca do encerramento do pool de locação mantido entre a MVC Férias e o condomínio, bem como que a requerida não mais detinha unidades no empreendimento, o que teria inviabilizado a utilização do imóvel contratado. Afirma que, após notificação para rescisão contratual, as requeridas apresentaram cálculo de restituição com descontos referentes a cláusula penal, comissão de intermediação, taxas de manutenção e administrativas, além de proporem o pagamento parcelado do saldo. Sustenta que as requeridas deram causa ao desfazimento do contrato e que os descontos são indevidos. Requer, assim, a rescisão contratual e a restituição solidária de 100% dos valores pagos, devidamente atualizados, em parcela única. Em sentença (ID 41577013), o juízo de origem decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito, por entender que a causa demanda análise aprofundada de relação contratual complexa e de execução continuada, envolvendo contrato de multipropriedade firmado entre as partes, alegações de intercorrência contratual decorrente de encerramento de pool de locação, eventual responsabilidade de empresas integrantes de suposto grupo econômico, incidência de cláusulas contratuais de compensação e multa, bem como exame minucioso da execução do pacto ao longo dos anos. Ainda, entendeu que a causa possui extensa documentação contratual e financeira que exigiria perícia contábil, o que, conforme o art. 51, inciso II da lei 9.099/95, determina a incompetência do rito dos Juizados Especiais. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado (ID 41577015) para exigir que fosse reformada a sentença a fim de reconhecer a competência dos Juizados Especiais, julgando a causa para deferir o pleito autoral. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. V O T O Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que, nos termos do art. 99, §3º, CPC, é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência aduzida por pessoa natural. Desse modo, conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifica-se que a matéria recursal versa sobre pedido de rescisão de contrato de timeshare/multipropriedade e de restituição dos valores pagos, uma vez que o autor alega que o desfazimento contratual se deu por culpa dos demandados. Além disso, o recorrente requer que seja reformada a sentença para reconhecer a competência dos Juizados Especiais, por entender que a causa não é complexa, exigindo apenas a análise de prova documental. No caso em exame, a controvérsia não se limita à interpretação das cláusulas contratuais, uma vez que o autor impugna especificamente o montante da restituição decorrente do encerramento do contrato, questionando a inclusão e atualização de taxas de manutenção de períodos anteriores, a incidência de cláusula penal e os critérios utilizados para a apuração do saldo que lhe seria devido. Desse modo, vê-se que a presente lide não comporta a possibilidade a avaliação sumária como suficiente para resolução da demanda. Carece, a instrução processual, de perícia contábil para o deslinde dessa querela, dada a imprescindível necessidade da realização de cálculos aritméticos específicos e minuciosos acerca da execução do contrato ao longo da relação jurídica entre as partes e da incidência de cláusulas contratuais de compensação e multa, o que tornaria o JECC incompetente para processá-la e julgá-la. A definição do montante eventualmente devido ao recorrente em decorrência da rescisão contratual, portanto, exige o exame técnico dos lançamentos e pagamentos realizados ao longo da execução do contrato, bem como a reconstrução dos critérios utilizados para a composição do saldo, providências que reclamam perícia contábil e extrapolam a menor complexidade exigida pelo rito dos Juizados Especiais. Assim, a solução da controvérsia demanda ampla dilação probatória, o que inviabiliza o rito sumaríssimo. Por outro lado, o encerramento do pool de locação mantido entre a MVC FÉRIAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELARIA LTD e o Condomínio Manhattan Beach Riviera, foi objeto de demanda judicial autônoma (autos nº 0011141-08.2019.8.06.0034, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz/CE) e que culminou em acordo homologado. Tal aspecto, também, repercute sobre o contrato objeto desta ação. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis o julgamento das causas de menor complexidade, observados os limites estabelecidos no próprio diploma legal. A simplicidade e a celeridade constituem, portanto, características essenciais do procedimento, não sendo admissível que a demanda prossiga neste rito quando a solução da controvérsia depender de prova incompatível com suas limitações procedimentais. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia não pode ser solucionada mediante simples exame dos documentos acostados aos autos, uma vez que o contrato celebrado envolve duração de 20 anos, o autor pretende a rescisão contratual e afirma que houve o pagamento integral e, por sua vez, a demandada sustenta que o serviço foi usufruído por diversas vezes. Não se trata, portanto, de mera conferência aritmética de documentos incontroversos. A prova pretendida demanda a análise da evolução financeira do contrato, dos pagamentos realizados ao longo de sua execução, vigência contratual e das disposições contratuais pertinentes, inclusive para a definição de eventual quantia a ser restituída. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9 .099/95). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9 .099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPACHO OPORTUNIZANDO À PARTE RECORRENTE QUE COMPROVASSE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, UNILATERAL, NÃO É PROVA INCONTROVERSA PARA VALIDAR O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS GOZA DE PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM. DESERÇÃO ORA DECLARADA (ARTIGO 54, §Ú E 55, CAPUT, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). INADMISSIBILIDADE (ARTIGO 932, INCISO III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 122 DO FONAJE). SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. PERFIL ONLINE EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O "DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR EM R$ 4.000,00. CONFIRMADA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO: PERFIL MANTIDO HÁ CERCA DE OITO ANOS, COM MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RESTABELECIMENTO POR APROXIMADAMENTE ONZE MESES. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONCESSIONÁRIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 410 DO STJ OBSERVADA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APENAS CERCA DE DOIS MESES E MEIO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSINALADO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. MULTA DE R$ 5.000,00 ACRESCIDA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADAS AO TETO DE R$ 20.000,00. MONTANTE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA DEVEDORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO A R$ 2.000,00 QUE ESVAZIARIA O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO (TEMA 1.198/STJ) PREJUDICADO E ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA AFASTADA. PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ). COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA PARA ENDEREÇO DE E-MAIL EM NOME DE TERCEIRO E DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDEREÇO FOI POR ELE INFORMADO AO CREDOR. REQUISITO EXIGIDO PELO STJ (REsp 2.092.539/RS). NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. ATO ILÍCITO DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERFIL ONLINE EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). CONTA DESATIVADA UNILATERALMENTE SEM AVISO PRÉVIO DA PLATAFORMA. TESES GENÉRICAS DA EMPRESA SOBRE O "DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS E TERMOS DE USO". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 5º, LIV E LV, DA CF; ART. 20 DA LEI Nº 12.965 DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). NÃO COMPROVADA A SUPOSTA CONDUTA IMPRÓPRIA DO USUÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR EM R$ 4.000,00. CONFIRMADA. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO (MAIS DE UM ANO COM O SERVIÇO SUSPENSO), AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA QUE, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO AUTORIZA A RETENÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DOS VALORES DO CORRENTISTA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO (ARTIGO 14 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MENCIONA R$ 4.000,00, E A PARTE DISPOSITIVA, QUE ESTABELECE R$ 3.000,00. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DO VALOR INDICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINARIAMENTE IMPOSTA. QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO ABALO PATRIMONIAL E O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DOS RECURSOS. VALOR MANTIDO. PRECEDENTES. ASTREINTES MANTIDAS EM R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADAS AO MONTANTE DE R$ 10.000,00. PRESERVADA (ARTIGO 52, INCISO V, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. ATRASO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. PRIMEIRA AUTORA GESTANTE. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO PARCIALMENTE REDUZIDO. EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM ROUPAS, UTENSÍLIOS, ITENS DE HIGIENE PESSOAL E CHIP INTERNACIONAL, POR AUSÊNCIA DE NEXO DIRETO COM O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, FARMÁCIA E TELECONSULTAS MÉDICAS. CONDENAÇÃO MATERIAL REDUZIDA PARA R$ 1.568,62 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO COM ACEITE ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA ANUÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO VIRTUAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFA "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. RECURSO VISANDO OBTER A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO CONCRETO: DESCONTOS TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 925,24. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 3.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE NOVO APARELHO COM DESCONTO DURANTE O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA APLICADA PELA EMPRESA TELEFÔNICA PELA SUPOSTA RUPTURA DO COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E ESPECÍFICA SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 6º, III, 46 E 54, §§ 3º E 4º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). MULTA INEXIGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO: SUSPENSÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO INDEVIDOS DA LINHA TELEFÔNICA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 NO JUÍZO A QUO. CONFIRMADA. ASTREINTES MANTIDAS EM R$ 500,00 POR DIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADAS A R$ 15.000,00. PRESERVADA (ARTIGO 52, INCISO V, DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE E LEGÍTIMA. AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELO RECORRENTE PARA DESCONSTITUIR A ANOTAÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI Nº 9.099/95. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. SÚMULA 410, STJ E ARTIGO 9º, §1º DA LEI N. 11.419/06. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. ARTIGO 537, § 4º, DO CPC. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM 17/05/2025. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PERÍODO EFETIVO DE DESCUMPRIMENTO COMPREENDIDO ENTRE 28/03/2025 E 16/05/2025. MONTANTE NOMINAL DEVIDO DE R$ 6.400,00. MANUTENÇÃO DO VALOR DIÁRIO E DO TETO ORIGINARIAMENTE FIXADOS. MERA DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EFETIVA INCIDÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE FATURAS COM VENCIMENTO NO MESMO MÊS. PERÍODOS DE CONSUMO DISTINTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADIMPLEMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA ELEMENTAR A CARGO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCELAMENTO COM CONFISSÃO EXPRESSA DO DÉBITO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. COINCIDÊNCIA DE VENCIMENTOS QUE NÃO INVALIDA A COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO SCR DO BANCO CENTRAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA. ART. 43, § 2º, DO CDC. RESOLUÇÕES CMN Nº 4.571/2017 E Nº 5.037/2022. COMUNICAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO A CADA REMESSA. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2.259.143/RS). AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CREDITÍCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ INAPLICÁVEL. TEMA REPETITIVO 40 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PENDÊNCIA TÉCNICA IMPUTADA À CONSUMIDORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA COMINATÓRIA FIXADAS NA ORIGEM. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE VENCIDA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS INOMINADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPOSTAMENTE CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. CASO CONCRETO: EMPRÉSTIMO PREVISTO EM 72 PARCELAS MENSAIS DE R$ 270,00. AUTOR QUE AFIRMA TER SUPORTADO 59 DESCONTOS, CORRESPONDENTES AO VALOR NOMINAL DE R$ 15.930,00. COBRANÇA PROLONGADA SOBRE RENDIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO AUTOR EM SEU RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.