Se As Partes. Nada Mais. Cristiano Tavora Martins Lopes

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA NO PERÍODO DE 15/07/2024 A 23/01/2026, NA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PEDREIRO, COM SALÁRIO MENSAL DE R$ 2.000,00, FIXANDO COMO TERMO FINAL DO CONTRATO A DATA DO ACIDENTE, POR RUPTURA IMOTIVADA DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONSTANTES DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO: A) SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO/2026, DEDUZIDOS OS VALORES PAGOS NO MÊS; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024, INTEGRAL DE 2025 E PROPORCIONAL DE 2026, COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; D) FÉRIAS INTEGRAIS DE 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025/2026, ACRESCIDAS DE 1/3, COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; E) FGTS DE TODO O CONTRATO E DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, CORRESPONDENTE A 12 REMUNERAÇÕES MENSAIS DO PERÍODO DE 24/01/2026 A 23/01/2027, COM REFLEXOS PROPORCIONAIS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DEDUZIDOS R$ 4.800,00 PAGOS APÓS O ACIDENTE; H) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00; I) INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. DETERMINO QUE A RECLAMADA ANOTE A CTPS DO RECLAMANTE, COM ADMISSÃO EM 15/07/2024, FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PEDREIRO, SALÁRIO DE R$ 2.000,00 E SAÍDA EM 25/02/2026 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00, REVERSÍVEL AO AUTOR. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, A SECRETARIA DEVE PROVIDENCIAR A RESPECTIVA ANOTAÇÃO. APÓS OS DEPÓSITOS DO FGTS, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DA CONTA VINCULADA (ART. 20, I, DA LEI 8.036/90), RESSALVADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS AO SAQUE. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (ART. 3º DA LEI 7.998/90), COMPETINDO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A ANÁLISE DOS REQUISITOS, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CASO FRUSTRADA A HABILITAÇÃO POR CULPA DA RÉ (SÚMULA 389, II, DO TST). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À ADVOGADA DO RECLAMANTE. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES AO ADVOGADO DA RÉ, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT E DA ADI 5766. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00, JÁ QUITADOS (ART. 790-B DA CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLH

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA E O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DE 22/08/2024, POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL AO EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (ART. 500 DA CLT), COM A REVERSÃO DA RESCISÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO DE 02/07/2023, AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONSTANTES DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS; B) DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; C) MULTA DE 40% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS; D) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; E) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS DE 23/08/2024 A 02/01/2025, COM REFLEXOS PROPORCIONAIS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3 E FGTS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL; F) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. DETERMINO QUE A RECLAMADA RETIFIQUE A CTPS DO RECLAMANTE PARA CONSTAR SAÍDA EM 24/09/2024 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, REVERSÍVEL AO AUTOR; NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A ANOTAÇÃO. APÓS O DEPÓSITO DA MULTA DE 40%, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA (ART. 20, I, DA LEI 8.036/90), RESSALVADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A VERIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTOS AO SAQUE. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (ART. 3º DA LEI 7.998/90), COMPETINDO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A ANÁLISE DOS REQUISITOS, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CASO FRUSTRADA A HABILITAÇÃO POR CULPA DA RÉ (SÚMULA 389, II, DO TST). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES AOS ADVOGADOS DA RÉ, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT E DA ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 1.500,00 A CARGO DO RECLAMANTE, SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA, ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790-B, § 4º, DA CLT; ADI 5766), DEVENDO A SECRETARIA REQUISITAR O PAGAMENTO À UNIÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CSJT 247/2019 (TEMA 188 DO TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI

DISPOSITIVO, DECIDO: ACOLHER A PRELIMINAR DE INÉPCIA PARA EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE "VALE-ALIMENTAÇÃO" (ART. 485, I, DO CPC); REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/03/2021; RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO EM 01/09/2026, SEM PREJUÍZO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA) A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; D) FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS DO PERÍODO IMPRESCRITO NÃO RECOLHIDO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE AS PARCELAS INDICADAS NA INICIAL; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, EM TODO O PERÍODO IMPRESCRITO (A PARTIR DE 17/03/2021), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM GRAU MÁXIMO; I) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO NÃO REPASSE, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; J) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DETERMINO QUE OS DEPÓSITOS DE FGTS SEJAM REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE E, APÓS, QUE A SECRETARIA EXPEÇA ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES (ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90), CABENDO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VERIFICAR EVENTUAIS IMPEDIMENTOS AO SAQUE. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90), COMPETINDO AOS ÓRGÃOS AUTORIZADOS A ANÁLISE DOS REQUISITOS, E DEFIRO A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, EM VALOR EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO, CASO SEJA INVIÁVEL A HABILITAÇÃO POR MOTIVO SUPERVENIENTE, DESDE QUE O RECLAMANTE TENHA DIREITO ADQUIRIDO E NÃO O TENHA USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE POR OMISSÃO DA RÉ, FATO A SER COMPROVADO NOS AUTOS. DETERMINO À 1ª RECLAMADA QUE PROCEDA À BAIXA NA CTPS DIGITAL, COM DATA DE SAÍDA EM 01/09/2026, OBSERVADA A PROJEÇÃO DO AVISO, NO PRAZO DE 10 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00, REVERSÍVEL AO RECLAMANTE. DECLARO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA POR TODAS AS PARCELAS PECUNIÁRIAS DA CONDENAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO AS RECLAMADAS (A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA 1ª RECLAMADA, DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, COM EXIGIBILIDADE SUSPENS

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO PRESCRITAS AS PARCELAS EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 11/05/2021, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE, NO PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DIEGO PINHEIRO DE CASTRO PARAENSE

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECLARANDO PRESCRITAS AS PARCELAS EXIGÍVEIS ANTERIORMENTE A 11/05/2021, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE, NO PERÍODO IMPRESCRITO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

DISPOSITIVO, DECIDO: DECLARAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 15/10/2025 A 02/02/2026, NA FUNÇÃO DE SOLDADOR, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.550,00, E RECONHECER QUE A DISPENSA SE DEU SEM JUSTA CAUSA, FIXANDO-SE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ATÉ 04/03/2026. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES DO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 E DE 2026; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; E) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. OS DEPÓSITOS DO FGTS DEVERÃO SER REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.036/90 E TEMA 68 DO TST). COMPROVADOS OS DEPÓSITOS, A SECRETARIA EXPEDIRÁ ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS (ART. 20, I, DA LEI 8.036/90) E ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (ART. 3º DA LEI 7.998/90). A CEF SERÁ RESPONSÁVEL POR VERIFICAR AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA O SAQUE, INCLUSIVE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS E A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. QUANTO AO SEGURO-DESEMPREGO, CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR DO BENEFÍCIO PARA A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE HABILITAÇÃO, DESDE QUE ADQUIRIDO O DIREITO E NÃO USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE POR OMISSÃO DA RÉ, O QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS. A SECRETARIA DEVERÁ EFETUAR A ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE: FUNÇÃO SOLDADOR, SALÁRIO R$ 6.550,00, ADMISSÃO EM 15/10/2025 E SAÍDA EM 04/03/2026, CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (ART. 487, §1º, DA CLT). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA ADVOGADA DO RECLAMANTE. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, DA CLT E DA ADI 5766 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI 7.713/88 E A OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS OBEDECERÁ AO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES NO CÁLCULO EM ANEXO, DEVENDO EVENTUAL RECURSO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CU

DISPOSITIVO, DECIDO: RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS (ART. 2º, § 2º, DA CLT), CONDENANDO-AS SOLIDARIAMENTE PELOS CRÉDITOS DEFERIDOS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO; D) FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) DEPÓSITOS DE FGTS DAS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2023, JANEIRO A NOVEMBRO/2024 E MARÇO A OUTUBRO/2025, ACRESCIDOS DA MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DEVIDOS NA CONTRATUALIDADE, A SEREM REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90; TEMA 68 DO TST); F) MULTA DO ART. 467 DA CLT, CORRESPONDENTE A 50% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS, NOS LIMITES DO PEDIDO; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO DE 20%, APURADAS CONFORME OS APONTAMENTOS DE ID b9f62ca E OS PARÂMETROS DO ART. 73 DA CLT, COM REFLEXOS EM RSR E FERIADOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO E FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40%, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; APÓS OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, DETERMINO QUE A SECRETARIA EXPEÇA ALVARÁ AUTORIZANDO A PARTE RECLAMANTE A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA VINCULADA, CONFORME O ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO ÀS RECLAMADAS, RESSALVADA A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (ART. 899, § 10, DA CLT). CONDENO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO À ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E SENDO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. AS RECLAMADAS DEVERÃO EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS

DISPOSITIVO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONDENANDO-A A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO), RELATIVO AOS 18 (DEZOITO) MESES FINAIS DO CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; B) HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%, CONFORME JORNADA DECLINADA NA INICIAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO (ID 0e54f27); C) INDENIZAÇÃO PELO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, CORRESPONDENTE A 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS DIÁRIOS, ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71, §4º, DA CLT, SEM REFLEXOS, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA; D) MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA CONTRATUALIDADE, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE; E) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI 7.713/88, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E A OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MUNICIPIO DE BARCARENA

DISPOSITIVO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONDENANDO-A A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO), RELATIVO AOS 18 (DEZOITO) MESES FINAIS DO CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; B) HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%, CONFORME JORNADA DECLINADA NA INICIAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO (ID 0e54f27); C) INDENIZAÇÃO PELO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, CORRESPONDENTE A 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS DIÁRIOS, ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71, §4º, DA CLT, SEM REFLEXOS, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA; D) MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA CONTRATUALIDADE, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE; E) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI 7.713/88, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E A OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

DISPOSITIVO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONDENANDO-A A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO), RELATIVO AOS 18 (DEZOITO) MESES FINAIS DO CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; B) HORAS EXTRAS, ASSIM CONSIDERADAS AS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%, CONFORME JORNADA DECLINADA NA INICIAL, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO (ID 0e54f27); C) INDENIZAÇÃO PELO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, CORRESPONDENTE A 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS DIÁRIOS, ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71, §4º, DA CLT, SEM REFLEXOS, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA; D) MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS DA CONTRATUALIDADE, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE; E) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, A SÚMULA 368 DO TST, O ART. 46 DA LEI 8.541/92, O ART. 12-A DA LEI 7.713/88, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E A OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- OSVALDO CUNHA DA SILVA JUNIOR

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 23/03/2021, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 7º, XXIX, DA CF; ART. 487, II, DO CPC); RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO E O PERÍODO IMPRESCRITO: A) PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NO ART. 72 DA CLT, APLICADO ANALOGICAMENTE AOS TRABALHADORES RURAIS (IRDR Nº 0000931-19.2024.5.08.0000 DO TRT8 E TESE VINCULANTE Nº 245 DO TST), CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO CONTÍNUO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS; B) DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, DE 23/03/2021 A DEZEMBRO DE 2022, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO, SEM REFLEXOS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE QUE SÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO DE MORAIS

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 23/03/2021, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 7º, XXIX, DA CF; ART. 487, II, DO CPC); RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DA CLT; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO EM ANEXO, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO E O PERÍODO IMPRESCRITO: A) PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NO ART. 72 DA CLT, APLICADO ANALOGICAMENTE AOS TRABALHADORES RURAIS (IRDR Nº 0000931-19.2024.5.08.0000 DO TRT8 E TESE VINCULANTE Nº 245 DO TST), CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO CONTÍNUO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS; B) DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, DE 23/03/2021 A DEZEMBRO DE 2022, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO, SEM REFLEXOS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. HONORÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE QUE SÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS PARCELAS DEFERIDAS NESTA SENTENÇA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASIL BIO FUELS S.A.

- BBF SAO JOAO DA BALIZA LTDA

- BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

- AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA.

- BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA.

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS VENCIDAS (2024/2025) E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, DEDUZIDO O SALDO CONSTANTE NOS EXTRATOS DE IDs DD20B86, A SEREM REALIZADOS OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE TRABALHADORA, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NO ART. 72 DA CLT, APLICADO ANALOGICAMENTE AOS TRABALHADORES RURAIS, CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; I) BÔNUS CÍRIO (OUTUBRO) E BÔNUS NATALINO (DEZEMBRO) REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS VALORES PREVISTOS NAS RESPECTIVAS NORMAS COLETIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO; J) MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 610,40 (SEISCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A CINCO INFRAÇÕES COMPROVADAS NO PERÍODO ABRANGIDO PELO PEDIDO, REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DO BÔNUS CÍRIO E DO BÔNUS NATALINO NOS ANOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DE FGTS, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90. RESSALTO QUE CABE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VERIFICAR EVENTUAIS IMPEDIMENTOS AO SAQUE DO FGTS, COMO A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO

DISPOSITIVO, DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) SALDO DE SALÁRIO; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; D) FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) FGTS NÃO DEPOSITADO NO CURSO DO CONTRATO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, DEDUZIDO O SALDO CONSTANTE NO EXTRATO DE ID 88BF520, A SEREM REALIZADOS OS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE TRABALHADORA, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NO ART. 72 DA CLT, APLICADO ANALOGICAMENTE AOS TRABALHADORES RURAIS, CORRESPONDENTES A 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO E DO CONTRATO DE TRABALHO (12/01/2021 A 05/05/2025), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; I) BÔNUS CÍRIO (OUTUBRO) E BÔNUS NATALINO (DEZEMBRO) REFERENTES AOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS VALORES PREVISTOS NAS RESPECTIVAS NORMAS COLETIVAS; J) MULTA CONVENCIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 503,80 (QUINHENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A QUATRO INFRAÇÕES COMPROVADAS NO PERÍODO CONTRATUAL, REFERENTES AO NÃO PAGAMENTO DO BÔNUS CÍRIO E DO BÔNUS NATALINO NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APÓS AS REALIZAÇÕES DO DEPÓSITO DE FGTS, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA VINCULADA AO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90. RESSALTO QUE CABE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VERIFICAR EVENTUAIS IMPEDIMENTOS AO SAQUE DO FGTS, COMO A OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS RECLAMADAS. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DAS RÉS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS

DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO: A) FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL NÃO RECOLHIDO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO (ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90); B) 1 (UMA) HORA DIÁRIA, POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE, PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 71, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, SEM REFLEXOS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO À RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE A NATUREZA RESTITUTÓRIA/INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, INEXISTINDO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A EFETUAR. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO ANEXO. EVENTUAL RECURSO DEVERÁ IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO: A) FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL NÃO RECOLHIDO, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036/90, COM POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO (ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90); B) 1 (UMA) HORA DIÁRIA, POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%, CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE, PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 71, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, SEM REFLEXOS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. INDEFIRO O BENEFÍCIO À RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE A NATUREZA RESTITUTÓRIA/INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, INEXISTINDO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A EFETUAR. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA É PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO ANEXO. EVENTUAL RECURSO DEVERÁ IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN SANTOS DE SOUSA

DISPOSITIVO, DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, INEXISTINDO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A EFETUAR. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA

DISPOSITIVO, DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PARA OS FINS DO ART. 832, § 3º, DA CLT, DECLARA-SE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, INEXISTINDO RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A EFETUAR. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EVANILDO RIBEIRO DOS SANTOS

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA RECLAMADA; INDEFERIR O REQUERIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DA PREPOSTA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA, CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - 10 (DEZ) MINUTOS DE PAUSA A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, RELATIVAMENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL (12/01/2022 A 12/05/2025); JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, E TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, NÃO HÁ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MAX PEREIRA RODRIGUES

DISPOSITIVO, DECIDO: REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA RECLAMADA; INDEFERIR O REQUERIMENTO DE CONFISSÃO FICTA DA PREPOSTA; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE A SEGUINTE PARCELA, CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: - 10 (DEZ) MINUTOS DE PAUSA A CADA 90 (NOVENTA) MINUTOS DE TRABALHO, COM ADICIONAL DE 50%, SEM REFLEXOS, RELATIVAMENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL (12/01/2022 A 12/05/2025); JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, E TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA DEFERIDA, NÃO HÁ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO EM ANEXO (ART. 789 DA CLT). A PRESENTE SENTENÇA ESTÁ SENDO PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA, COM A ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS VALORES DEVIDOS NO CÁLCULO EM ANEXO. DESTA FORMA, QUALQUER RECURSO INTERPOSTO DEVERÁ ABORDAR ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS APRESENTADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. CRISTIANO TAVORA MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AGROPALMA S/A