TRT8, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000279-35.2026.5.08.0128
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000279-35.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: DEUZIRENE DIAS PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: M MATOS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 951e3e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - Ante a quitação integral dos créditos da reclamante, extingo a execução respectiva, à luz do art. 924, II, do CPC. II - Quanto à contribuição previdenciária, deixa-se de dar prosseguimento às medidas executivas correspondentes, por ser o crédito previdenciário exequendo inferior ao mínimo necessário para a promoção ou prosseguimento da execução fiscal pelos órgãos de representação judicial da União (R$ 20.000,00), a teor do art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22.03.2012, ancorado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Em observância à Resolução Nº 547 de 22/02/2024 e à Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023: III - levantem-se eventuais constrições vinculadas ao feito e o arquivem-se os autos definitivamente, após supridas eventuais outras pendências (devoluções de valores, registros estatísticos, depósitos em aberto, etc.