Elinay Almeida Ferreira

ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000159-67.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR FRANKSUEL PEREIRA DA SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE INVICTUS SEGURANCA LTDA, PARA, DECLARAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015; PRONUNCIAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS EXIGÍVEIS ANTES DE 15/07/2020, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; E NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A RETIFICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR A DATA DE SAÍDA EM 15/12/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (II) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: A) 44 HORAS EXTRAS NO MÊS DE OUTUBRO/2024, 33 HORAS EXTRAS NO MÊS MARÇO/2025 E 33,17 HORAS EXTRAS NO MÊS DE MAIO/2025 COM O ADICIONAL DE 100%, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RESPECTIVO E DOS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO, RSR E FGTS+40%. AUTORIZO A DEDUÇÃO DAS RUBRICAS “149 FOLGA TRABALHADA 50%”, “166 PERIC S/ FOLGA TRAB” E “165 DSR S/ FOLGA TRAB” PAGAS NOS MESES DE NOVEMBRO/2024, ABRIL/2025 E JUNHO/2025; B) ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE 153,9 HORAS MENSAIS, SETEMBRO/2023 A MAIO/2024, BEM COMO REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, RSR E FGTS + 40%; C) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, CONFORME CARTÕES DE PONTO DE ID. c2689a3, NO VALOR DIÁRIO DE R$28,00 NO PERÍODO DE 01/01/2021 A 31/12/2021; DE R$33,00 NO PERÍODO DE 01/01/2022 A 31/12/2022; DE R$36,00 NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 31/12/2023; DE R$39,00 NO PERÍODO DE 01/01/2024 A 31/12/2024 E DE R$41,00 NO PERÍODO DE 01/01/2025 A 28/11/2025. AUTORIZO A DEDUÇÃO DE R$615,00 EM MAIO/2025, R$615,00 EM JUNHO/2025, R$615,00 EM JULHO/2025, R$41,00 EM SETEMBRO/2025 E R$574,00 EM OUTUBRO/2025; D) DIFERENÇA DE FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025, ACRESCIDO DE 1/3, CONSIDERANDO-SE OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO E DO RSR; E) MULTA CONVENCIONAL NO VALOR DE R$150,00; F) 17 DIAS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO; G) DIFERENÇA DE 1/12 DE 13º SALÁRIO DE 2025; H) DIFERENÇA DE 1/12 DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEFIRO OS BENEFÍ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000765-95.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: GERALDO LOURENCO PEREIRA RECLAMADO: MARLY NUNES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b75e2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando-se o teor da certidão de #id:0965d83, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC /2015. Custas pela parte autora, das quais fica isenta do pagamento, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita, ora declarada. Ciência à parte reclamante. Arquive-se. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO LOURENCO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000160-86.2025.5.08.0103 RECLAMANTE: WEVERSON DA SILVA COSTA RECLAMADO: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf2600 proferida nos autos. DECISÃO Considerando a concordância expressa do exequente manifestada no #id:26f34cf e os termos do novo acordo apresentado no #id:efe3b31, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando integralmente substituído o ajuste anteriormente apresentado nos autos. Fica a executada obrigada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, em parcela única, até 15/09/2026, mediante depósito ou transferência via PIX na forma ajustada no #id:efe3b31. COMPROVAÇÃO: ainda, em até 2 dias úteis após o vencimento, a Executada deverá comprovar perante o presente processo o pagamento da parcela. INADIMPLEMENTO: em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo devedor, bem como ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas com a imediata inclusão no BNDT. Em atendimento ao art. 878 da CLT, desde já o exequente requer a imediata promoção da execução de todos os direitos cabíveis. Desde já, fica a executada ciente de que será imediatamente executada a cobrança, com bloqueio de contas via SISBAJUD e/ou penhora de seus bens, ficando dispensada a expedição de mandado de intimação ("citação") do art. 880 da CLT. Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para análise da quitação e extinção da execução. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução pelo saldo devido, observados os termos do acordo anteriormente reconhecido nos autos. Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000794-48.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: WESLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f26c174 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando-se o teor da certidão de #id:11489ec, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC /2015. Custas pela parte autora, das quais fica isenta do pagamento, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita, ora declarada. Ciência à parte reclamante. Arquive-se. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WESLEY COSTA DA SILVA

intimado para tomar ciência da Decisão ID f73beca proferida nos autos. DECISÃO Considerando que a executada, conforme decisão de ID 6f81ae7, assumiu a obrigação de pagamento do acordo no valor total de R$ 476.266,92, em 22 parcelas, e que a 15ª parcela, no valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 25/08/2026, somente foi quitada em 28/08/2026, reconheço o inadimplemento do acordo, nos termos da cláusula penal pactuada. Considerando que o atraso foi superior a 2 (dois) dias úteis, ficam antecipadamente vencidas as parcelas vincendas, com incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor. Assim, homologo os cálculos abaixo discriminados: Saldo do acordo – 16ª à 22ª parcelas: R$ 105.000,00 Multa de 50%: R$ 52.500,00 Total devido: R$ 157.500,00 Diante do exposto, determino o início da execução, mediante bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ainda que parcial, intime-se a executada para ciência e manifestação, no prazo legal. Em caso de insucesso, realizem-se pesquisas patrimoniais e de fontes de renda da executada por meio do sistema SNIPER e dos demais convênios disponíveis, bem como pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens e direitos da parte executada. Concluídas as pesquisas e cumprido o mandado pelo oficial de justiça, voltem-me os autos conclusos. Independentemente dos demais atos, determino a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, após 45 dias da citação, caso a execução ainda não esteja integralmente garantida, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e decorrido o prazo para oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor bloqueado, até o limite de seu crédito, com o recolhimento dos encargos legais. Cumpridas todas as obrigações e inexistindo pendências, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo. ALTAMIRA/PA, 14 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS LOBATO DA SILVA

intimado para tomar ciência da Decisão ID f73beca proferida nos autos. DECISÃO Considerando que a executada, conforme decisão de ID 6f81ae7, assumiu a obrigação de pagamento do acordo no valor total de R$ 476.266,92, em 22 parcelas, e que a 15ª parcela, no valor de R$ 15.000,00, com vencimento em 25/08/2026, somente foi quitada em 28/08/2026, reconheço o inadimplemento do acordo, nos termos da cláusula penal pactuada. Considerando que o atraso foi superior a 2 (dois) dias úteis, ficam antecipadamente vencidas as parcelas vincendas, com incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor. Assim, homologo os cálculos abaixo discriminados: Saldo do acordo – 16ª à 22ª parcelas: R$ 105.000,00 Multa de 50%: R$ 52.500,00 Total devido: R$ 157.500,00 Diante do exposto, determino o início da execução, mediante bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ainda que parcial, intime-se a executada para ciência e manifestação, no prazo legal. Em caso de insucesso, realizem-se pesquisas patrimoniais e de fontes de renda da executada por meio do sistema SNIPER e dos demais convênios disponíveis, bem como pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens e direitos da parte executada. Concluídas as pesquisas e cumprido o mandado pelo oficial de justiça, voltem-me os autos conclusos. Independentemente dos demais atos, determino a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, após 45 dias da citação, caso a execução ainda não esteja integralmente garantida, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e decorrido o prazo para oposição de embargos, libere-se ao exequente o valor bloqueado, até o limite de seu crédito, com o recolhimento dos encargos legais. Cumpridas todas as obrigações e inexistindo pendências, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo. ALTAMIRA/PA, 14 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- E. GONCALVES ROGERIO CEREAIS

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE DE RADIO E TELEVISAO VALE DO XINGU LTDA - ME

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV, PRODUT. DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEV. A CABO TELEV. POR ASSINATURAS NO ESTADO DO PARA

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE DE RADIO E TELEVISAO VALE DO XINGU LTDA - ME

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV, PRODUT. DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEV. A CABO TELEV. POR ASSINATURAS NO ESTADO DO PARA

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV, PRODUT. DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEV. A CABO TELEV. POR ASSINATURAS NO ESTADO DO PARA

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE DE RADIO E TELEVISAO VALE DO XINGU LTDA - ME

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE DE RADIO E TELEVISAO VALE DO XINGU LTDA - ME

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV, PRODUT. DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEV. A CABO TELEV. POR ASSINATURAS NO ESTADO DO PARA

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão (Id. 2ce97b0) os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEV, PRODUT. DE AUDIO E/OU VIDEO, TELEV. A CABO TELEV. POR ASSINATURAS NO ESTADO DO PARA

eficiários da sentença coletiva nº 0000533-54.2024.5.08.0103, que transitou em julgado em 30/01/2026. O título executivo judicial condenou a reclamada: (...) 3) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a CONCEDER aos substituídos o intervalo para descanso e alimentação mínimo de 01 hora diária quando extrapolada a jornada de 06h diárias dos substituídos, sob pena de pagamento da multa que fixo em R$ 2.000,00 por trabalhador que, comprovadamente, não tenha usufruído do respectivo intervalo, sem prejuízo da cobrança das horas suprimidas e horas extras em nova ação judicial individual. 4) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a reclamada a PAGAR 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que, na ação individual, comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Acrescentar sobre o intervalo suprimido o adicional de 50%, com ressalva aos períodos de 01/04/2019 a 31/03/2020 e de 01/04/2021 a 31/03/2022 e de 01/04/2023 a 31/03/2024, em que o adicional a ser acrescido deverá ser o de 70%, conforme normas coletivas de Ids. 5c87868, e377a90 e 82f86ca. Ante a natureza indenizatória da parcela, incabíveis reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Na liquidação, observar o divisor 180. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão (Id. 2ce97b0) os majorou para o patamar de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em seguida, verifico que a executada foi condenada a pagar 01 hora extra diária aos radialistas substituídos que comprovarem a extrapolação da jornada de 06h diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, observando-se o período imprescrito. Após ser intimada, a reclamada, além da impugnação aos cálculos, juntou os documentos exigidos pelo Sindicato e necessários para a realização dos cálculos em conformidade com o título executivo proferido. Deste modo, uma vez que é incontroverso que os cálculos do Sindicato foram feitos por mera estimativa, em respeito à coisa julgada material formada, os rejeito, em sua integralidade. Ressalto, no entanto, que a multa de R$2.000,00 não deve ser incluída nos novos cálculos de cada substituído, pois o exequente não comprovou o descumprimento da obrigação de fazer deferida no item 3, a partir da publicação da sentença, tendo esta multa natureza de astreintes. Destarte, REJEITO os cálculos juntados com a petição inicial e concedo ao exequente o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de novos cálculos, nos estritos limites do título executivo proferido. Com a juntada dos novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, no prazo de 08 dias. Ciência às partes. ALTAMIRA/PA, 11 de setembro de 2026. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE DE RADIO E TELEVISAO VALE DO XINGU LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000718-24.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: JOAO DAS CHAGAS SOUZA RECLAMADO: CONSORCIO ELITE/2MS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab52068 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando-se o teor da certidão de #id:451cbc1, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC /2015. Custas pela parte autora, das quais fica isenta do pagamento, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita, ora declarada. Ciência à parte reclamante. Arquive-se. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO DAS CHAGAS SOUZA

ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000430-76.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR IVANILDA FERREIRA DA SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE YURY SIGESMUNDO VILACA E INOVE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E O 1º RECLAMADO NO PERÍODO DE 01/09/2025 A 07/12/2025, NA FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA, MEDIANTE SALÁRIO MENSAL DE R$1.190,00, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO POR RESCISÃO INDIRETA; (II) DETERMINAR QUE O 1º RECLAMADO PROCEDA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 01/09/2025; FUNÇÃO: EMPREGADA DOMÉSTICA; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$1.190,00; DATA DE SAÍDA: 06/01/2026, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR O 1º RECLAMADO A PAGAR: A) SALÁRIOS RETIDOS DE OUTUBRO/2025 E NOVEMBRO/2025; B) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2025; C) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; D) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025; E) FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2025 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; F) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, SALÁRIOS RETIDOS, SALDO DE SALÁRIO E MULTA DE 40% DO FGTS; H) 12,84 HORAS SUPRIMIDAS DE INTERVALO INTRAJORNADA COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O CONTRATO DE TRABALHO; I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS); (IV) CONDENAR O 1º RECLAMADO A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O 1º RECLAMADO A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IVANI

LT, que o presente acordo não contempla o pagamento de qualquer parcela de natureza remuneratória, restringindo-se ao levantamento de saldo de FGTS já depositado, verba de natureza indenizatória, razão pela qual não há contribuição previdenciária a recolher, tampouco retenção de imposto de renda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As partes declaram que, em razão da natureza da composição ora ajustada, não há honorários sucumbenciais a serem pagos por qualquer dos acordantes, arcando cada parte com os honorários contratuais de seu respectivo patrono, nos termos do art. 791-A da CLT. DA HOMOLOGAÇÃO: homologo o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, dando geral, irrevogável e irretratável quitação perante qualquer Juízo, Foro ou Instância, quer de ordem material, quer de ordem moral, dos pleitos da exordial, bem como do objeto desta reclamatória e de todas as parcelas nela postuladas, nada mais tendo a reclamar. DA CUSTAS: pela no valor de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, com base no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. DA CERTIDÃO/QUITAÇÃO: não havendo pendências, a Secretaria certificará a respeito, nos autos, para fins de arquivamento imediato. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- P. SALES RODRIGUES LTDA

LT, que o presente acordo não contempla o pagamento de qualquer parcela de natureza remuneratória, restringindo-se ao levantamento de saldo de FGTS já depositado, verba de natureza indenizatória, razão pela qual não há contribuição previdenciária a recolher, tampouco retenção de imposto de renda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: As partes declaram que, em razão da natureza da composição ora ajustada, não há honorários sucumbenciais a serem pagos por qualquer dos acordantes, arcando cada parte com os honorários contratuais de seu respectivo patrono, nos termos do art. 791-A da CLT. DA HOMOLOGAÇÃO: homologo o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 831, parágrafo único da CLT, dando geral, irrevogável e irretratável quitação perante qualquer Juízo, Foro ou Instância, quer de ordem material, quer de ordem moral, dos pleitos da exordial, bem como do objeto desta reclamatória e de todas as parcelas nela postuladas, nada mais tendo a reclamar. DA CUSTAS: pela no valor de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, com base no artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. DA CERTIDÃO/QUITAÇÃO: não havendo pendências, a Secretaria certificará a respeito, nos autos, para fins de arquivamento imediato. ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALDALICE DE SOUZA NASCIMENTO