Cintia Edler Bitencourt

ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as arguições de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação movida por FERNANDA FARIAS DA SILVA para condenar CAB PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE GRAVATAI (subsidiariamente), a pagar, autorizada compensação e os descontos fiscais e previdenciários, s seguintes verbas: 18 dias de saldo de salário;30 dias de aviso-prévio indenizado;6/12 de gratificação natalina proporcional;6/12 de férias proporcionais com 1/3 e indenizadas.multa no valor equivalente a 50% do montante pago a título de verbas rescisórias, considerando neste cálculo saldo salarial, aviso-prévio indenizado, as férias com 1/3, gratificação natalina e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS;multa prevista na cláusula 9ª da norma coletiva juntada aos autos no id 068a970;valores correspondentes ao vale-alimentação referente aos dias trabalhados em setembro e outubro de 2023, nos termos da cláusula 18ª da norma coletiva juntada aos autos;indenização relativa aos vales-transportes do contrato, correspondente a 12 vales por semana (2 vales por dia, de segunda a sábado), nos meses de setembro e outubro de 2023, conforme valores das tarifas vigentes para o transporte público coletivo local, sendo autorizada a dedução do percentual de 6%, de responsabilidade do obreiro À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. A reclamada deverá recolher à conta vinculada do reclamante FGTS com 40% do período contratual reconhecido imprescrito e incidente sobre saldo salarial, aviso-prévio indenizado e gratificação natalina, liberados por alvará. As reclamadas (a segunda subsidiariamente) deverão recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre saldo salarial e gratificação natalina, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação do fisco e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 114, VIII, da CF/88 com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ajustáveis ao final, pelas reclamadas. Honorários sucumbenciais a serem pagos aos procuradores da reclamante, pelas reclamadas, no valor de 5% do valor líquido da condenação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas executadas, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios AYELEN ROSARIO BRITO e ARLEN CHRISTIAN SILVA DIAS. Saliento que, caso os sócios responsabilizados pela execução, na forma da fundamentação acima, não recorram da presente decisão, ficarão desde logo citados para efetuarem o pagamento ou nomearem bens à penhora, no prazo legal de 48h, conforme artigos 880, 883 e 883-A da CLT, prazo este que fluirá sucessivamente após o prazo recursal, independentemente de outro ato processual. Transitada em julgado, prossiga-se na execução. Intimem-se, sendo os referidos sócios por edital.

erimentos posteriores quanto à transferência dos referidos valores. No silêncio, a Ordem de Transferência será feita com a funcionalidade de “comparecimento ao Banco”, quando, então, o beneficiário poderá comparecer com documento de identidade em qualquer agência do Estado do Rio Grande do Sul para saque dos valores. Registro, ainda, que, após finalizada a ordem de Transferência, não será possível revisar ou alterar o comando, bem como, tratando-se de apenas 01 beneficiário, o Juízo não fará ordem de transferência para mais de uma conta. Diante do pagamento realizado e do silêncio das partes, julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Cumpridas as determinações acima, arquive-se o presente feito. CINTIA EDLER BITENCOURT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMERCIAL ZAFFARI LTDA

erimentos posteriores quanto à transferência dos referidos valores. No silêncio, a Ordem de Transferência será feita com a funcionalidade de “comparecimento ao Banco”, quando, então, o beneficiário poderá comparecer com documento de identidade em qualquer agência do Estado do Rio Grande do Sul para saque dos valores. Registro, ainda, que, após finalizada a ordem de Transferência, não será possível revisar ou alterar o comando, bem como, tratando-se de apenas 01 beneficiário, o Juízo não fará ordem de transferência para mais de uma conta. Diante do pagamento realizado e do silêncio das partes, julgo extinta a presente execução com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Cumpridas as determinações acima, arquive-se o presente feito. CINTIA EDLER BITENCOURT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAMUEL FRANCISCO DA LUZ

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por EDUARDO DOS SANTOS MENDES em face de GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$1.276,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.800,00, pelo reclamante, dispensado. Honorários sucumbenciais a serem pagos aos procuradores da reclamada, no valor de R$3.190,00 (5% do valor dado a causa), observando-se o art. 791-A, §4º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Honorários periciais técnicos fixados em R$1.500,00, pelo reclamante, valor que deverá ser requisitado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos do art. 790-B, §4º, da CLT. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ HTE 0021063-26.2026.5.04.0231 REQUERENTES: YES SERVICOS DE ENERGIA LTDA REQUERENTES: ALEXSANDRO SANTAREM LEDESMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04f8c2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, conforme petição anexada ao ID. 05ee6eb, nos termos em que celebrado. As custas processuais importam em R$ 178,36, a encargo da parte autora, dispensadas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Na hipótese de descumprimento do acordo e consequente execução a reclamada arcará com o pagamento de custas. A demandada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo legal e comprovar nos autos em até trinta dias após a data prevista para pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a data prevista para pagamento da última parcela, sem manifestação, presumir-se-á cumprido o acordo quanto aos valores devidos à parte autora e seus procuradores. Cumprido o acordo e as determinações acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por ROSELAINE ROSA DO NASCIMENTO em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. À reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$717,50, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.875,00, pela reclamante, dispensada. Honorários sucumbenciais a serem pagos aos procuradores da reclamada, no valor de R$1.793,75 (5% do valor dado a causa), observando-se o art. 791-A, §4º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Honorários periciais técnicos fixados em R$1.500,00, pela reclamante, valor que deverá ser requisitado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos do art. 790-B, §4º, da CLT. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0020112-66.2025.5.04.0231 RECLAMANTE: VALDECIR CARDOSO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA SINOS VALE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4291b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, conforme petição anexada ao ID.27557ec, ID.3d74cdb e ID.5b542e2, nos termos em que celebrado. Os honorários do perito técnico são fixados em R$ 1.000,00, devidos pelas reclamadas, exigíveis em até 30 dias. As custas processuais importam em R$ 460,00, a encargo da parte autora, dispensadas, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Na hipótese de descumprimento do acordo e consequente execução a reclamada arcará com o pagamento de custas. Determino a exclusão do feito da pauta. A intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS) é dispensada no presente feito, conforme previsto no Provimento nº 04/2023 da Presidência do TRT da 4ª Região. O pagamento do principal e honorários já foi realizado, conforme informado pelo reclamante no ID.7f54890. Retifique-se a autuação para excluir CONSTRUTORA SINOS VALE LTDA do polo passivo da ação. Cumprido o acordo e as determinações acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por JULIAN FAGUNDES PINHEIRO em face de GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$1.769,19, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 88.459,63, pelo reclamante, dispensado. Honorários sucumbenciais a serem pagos aos procuradores da reclamada, no valor de R$4.422,98 (5% do valor dado a causa), observando-se o art. 791-A, §4º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Honorários periciais técnicos fixados em R$1.500,00, pelo reclamante, valor que deverá ser requisitado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos do art. 790-B, §4º, da CLT. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por SHANAYRA BARBOSA DA SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$455,96, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 22.798,33, pelo reclamante, dispensado. Honorários sucumbenciais a serem pagos aos procuradores da reclamada, no valor de R$1.139,91 (5% do valor dado a causa), observando-se o art. 791-A, §4º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por LUCAS LABRES NEMOS para condenar RAIA DROGASIL S/A a pagar, autorizada compensação e os descontos fiscais e previdenciários, as seguintes verbas: 25 (vinte e cinco) minutos extras por dia, conforme frequência nos cartões-ponto, no período de 31/01/2022 e 25/11/2023, em razão dos intervalos gozados parcialmente, com adicional de 50%, de forma indenizada;horas-extras, considerando como tais as trabalhadas além 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme jornada reconhecida como a partir de 22/07/2024, como sendo das 13h às 22h30min, com intervalos de uma hora, sempre observado o repouso semanal remunerado; com adicional de 50% e reflexos em repousos e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3 e gratificações natalinas;adicional noturno de 20%, observada jornada arbitrada, a partir de 22/07/2024, como sendo das 13h às 22h30min, com intervalos de uma hora, observada a hora reduzida noturna, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e repousos e feriados e aviso-prévio; Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. A reclamada deverá recolher à conta vinculada da reclamante o FGTS com 40% incidente sobre horas-extras e adicional noturno, liberado por alvará. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre horas-extras e adicional noturno, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação do fisco e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 114, VIII, da CF/88 com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04. Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ajustáveis ao final, pela reclamada. Honorários sucumbenciais recíprocos a serem pagos aos procuradores do reclamante, pela reclamada, no valor de 5% do valor líquido da condenação e aos procuradores da reclamada, no valor de R$3.900,00. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Honorários da perícia técnica, arbitrados em R$1.700,00, pela reclamada. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MARCO AURELIO BAPTISTA SOARES, para condenar UNIDADE DE VALORIZACAO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL SÃO JUDAS TADEU LTDA, a pagar, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, as seguintes parcelas: multa prevista no artigo 477, §8° da CLT, no importe de uma remuneração do autor;diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pago ao reclamante, devendo ser observada como base de cálculo, o seu salário normativo, com reflexos em gratificação natalina e férias com 1/3 Ao reclamante é deferido o benefício da Justiça Gratuita. A reclamada deverá recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS incidente sobre diferenças de adicional de insalubridade. A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre diferenças de adicional de insalubridade, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação do fisco e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 114, VIII, da CF/88 com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ajustáveis ao final, pela reclamada. Honorários sucumbenciais recíprocos a serem pagos aos procuradores do reclamante, pela reclamada, no valor de 5% do valor líquido da condenação e ao procurador da segunda reclamada, no valor de R$904,54. Diante da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, enquanto se mantiver tal condição. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Intimem-se as partes.