Tiago Jose Gama Carvalho de Oliveira

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010693-58.2025.5.03.0131 AUTOR: HYGOR MACHADO CUNHA RÉU: S M N MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f31e6e0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Homologo o acordo peticionado ao ID ec36263, ratificado pelo reclamante no ID 813ec5e, nas condições avençadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com as ressalvas abaixo. O acordo foi celebrado pelo valor de R$ 14.838,32, a ser pago em 14 parcelas de R$ 1.000,00 e uma última parcela de R$ 838,32, com vencimentos de 07/12/2026 a 07/02/2028, observada a cláusula penal ajustada para a hipótese de inadimplemento. FGTS Quanto ao FGTS e à indenização de 40%, no importe de R$ 1.856,22, sendo R$ 1.374,78 referentes aos depósitos de 8% e R$ 481,44 relativos à indenização de 40%, determino que a reclamada efetue os recolhimentos diretamente na conta vinculada do reclamante, conforme sentença de ID c94a4a3, decisão homologatória dos cálculos de ID 6b36076 e Tema 68 de Recursos Repetitivos do TST. O referido valor integra o montante global do acordo, devendo ser deduzido das quantias destinadas ao pagamento direto ao procurador do reclamante, sem acréscimo ao valor ajustado. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos, observados os vencimentos do acordo, discriminando os valores destinados ao crédito do reclamante, aos honorários advocatícios e à conta vinculada do FGTS. Comprovados os recolhimentos fundiários, expeça-se alvará para levantamento pelo reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, tomando por referência o valor de R$ 1.228,68 apurado no cálculo homologado de ID 6b36076, atualizado até 31/03/2026, com os acréscimos legais cabíveis e observada a proporcionalidade em relação às parcelas acordadas. Os recolhimentos deverão acompanhar os respectivos vencimentos das parcelas, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, devendo a reclamada comprovar sua integralidade nos autos, juntamente com a planilha discriminatória dos encargos, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais, já apuradas no cálculo homologado de ID 6b36076, no valor de R$ 163,78, deverão ser recolhidas pela reclamada por meio de guia própria e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. OBRIGAÇÕES DE FAZER A reclamada deverá comprovar, no prazo de 10 dias, a baixa do contrato de trabalho na carteira de trabalho digital do reclamante, com data de saída em 29/05/2025, nos termos da sentença de ID c94a4a3. Defiro a expedição de alvará para fins de habilitação do reclamante no Seguro-Desemprego, observado o preenchimento dos requisitos legais perante o órgão competente. HABILITAÇÃO PROCESSUAL Quanto ao requerimento de ID ceb2225, obs

AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PEREIRA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff4d442 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Conforme ata de audiência realizada perante o CEJUSC-JT de 1º Grau, em 05/11/2026, ID 4c69719, o reclamante requereu a desistência da presente ação, com a anuência expressa da reclamada. Verifico que a procuradora do reclamante possui poderes especiais para desistir, conforme instrumento de mandato de ID b901f07. Assim, HOMOLOGO a desistência requerida, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Considerando a declaração de hipossuficiência de ID d678607, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Considerando a desistência da ação após a notificação da reclamada, bem como o princípio da causalidade e o disposto no art. 90 do CPC, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT. Em razão da gratuidade da justiça deferida, os honorários ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.433,04, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 71.651,77, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Cancele-se a audiência inicial designada para o dia 16/12/2026, às 8h40, procedendo a Secretaria ao efetivo cancelamento no sistema PJe e à exclusão da pauta. Intimem-se as partes.

CIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010864-20.2022.5.03.0131 AUTOR: SHEILA CRISTINA VAZ ALVES RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7084998 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Considerando os comprovantes de pagamento de ID 222e4c0, que demonstram a satisfação do crédito exequendo, dos honorários advocatícios e dos recolhimentos previdenciários e fundiários, bem como a inexistência de saldo remanescente na conta judicial nº 1402.042.05025346-1, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Certifique-se o recolhimento das custas processuais determinadas no despacho de ID 15563f6, no importe de R$ 288,52, adotando-se as providências necessárias em caso de pendência. Cumpridas as determinações, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os autos.

ONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011103-53.2024.5.03.0131 AUTOR: LAIZE SAMARA DA SILVA BENICIO RÉU: COSMA DO BRASIL PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96e1473 proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos os autos. Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito contábil Evandro José Milagres Rodrigues, a retificação dos cálculos determinada no despacho de ID 62acced, a concordância expressa da reclamante (ID 81dff21) e a ausência de impugnação tempestiva da reclamada, HOMOLOGO os cálculos periciais de ID 35a460e, por estarem de acordo com o título executivo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor da condenação em R$ 35.979,67, atualizado até 31/10/2026, assim discriminado: Crédito líquido da reclamante: R$ 30.047,59. FGTS a depositar: R$ 2.661,20. Honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamante: R$ 3.270,88. Total: R$ 35.979,67. Os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos da reclamada, apurados em R$ 2.331,17, permanecem com a exigibilidade suspensa, conforme o título executivo. Não há contribuições previdenciárias ou imposto de renda a recolher, conforme a conta homologada. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada. Fixo, assim, o valor total da execução em R$ 37.979,67, atualizado até 31/10/2026, sem prejuízo das atualizações legais. Registre-se a existência de depósito judicial efetuado pela reclamada em 24/03/2025, no valor original de R$ 10.

nto ou imposição de escala de vigia noturno pelo reclamado. Com efeito, depreende-se do conjunto probatório que a permanência do reclamante no imóvel decorreu de convivência pessoal e compartilhamento domiciliar, na qual atos isolados de auxílio no imóvel não desnaturam a afeição mútua nem transmudam a coabitação em pacto laboral subordinado, inexistindo poderes de mando e gestão próprios do poder empregatício. Assim, a ausência de subordinação jurídica e da contraprestação salarial onerosa impede o reconhecimento da relação de emprego pretendida pela parte postulante. Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego, e, por corolário lógico, improcedem os demais pedidos deduzidos na peça inaugural. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos (ID 53a2710, fl. 23). Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita ao reclamado, pessoa natural representada por curadora, ante a comprovação cabal de sua incapacidade civil decorrente de quadro demencial grave e a expressa declaração de insuficiência econômica apresentada por advogado com poderes específicos (ID 14de6cc e ID a4f0c6c, fls. 315/319), nos termos dos arts. 790, § 4º, da CLT e 99, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência da improcedência da demanda e à luz dos parâmetros contido no § 2º do mesmo artigo citado acima. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, os honorários advocatícios ora fixados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF na ADI 5.766. CONCLUSÃO Na reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO CESAR TEIXEIRA ARAÚJO contra CRISTIANO ELOIS DE OLIVEIRA, nos termos dos fundamentos expostos, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Concedo a ambas as partes os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe total de 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte reclamante no valor de R$ 6.684,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 334.243,79 (art. 789, II, CLT), de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790-A, ca

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011833-93.2026.5.03.0131 AUTOR: WILLIAM MICHAEL TEIXEIRA BARBOSA RÉU: BRIGADA 2 IRMAOS BRIGADA DE INCENDIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30c32ac proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. O reclamante requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 05fd8fb. Considerando que não houve apresentação de contestação, é desnecessária a anuência da reclamada, nos termos do art. 841, § 3º, da CLT. Homologo a DESISTÊNCIA para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VIII do art. 485 do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, CLT). Custas de R$ 869,03 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 43.451,73, dispensadas na forma da lei. Retire-se o feito da pauta de audiência do dia 16/12/2026, às 9h40. INTIME-SE O AUTOR E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CONTAGEM/MG, 03 de novembro de 2026. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WILLIAM MICHAEL TEIXEIRA BARBOSA

rretamente a determinação constante do título executivo (sentença, id. e417dc2, f. 299), no qual houve especificação quanto ao índice de correção a ser aplicado. Logo, nada a retificar, no aspecto. Noutra ponta, verifico que a decisão de id. d8a65b9 determinou a apresentação de dois resumos, nos seguintes termos (f. 656, 2o parágrafo)): “O cálculo apresentado pela parte deverá conter dois resumos: um com atualização até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) e outro com atualização até a data da realização do cálculo.” Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os embargos e determino o retorno dos autos ao perito a fim de que sejam apresentados dois resumos, na forma da decisão de d8a65b9 (2o parágrafo de f. 656). 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos embargos à execução opostos por ECOSTEEL INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES e determino a retificação dos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. sab CONTAGEM/MG, 03 de novembro de 2026. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DJALMA NERE JUNIOR

- ECOSTEEL INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA

- ELIJAH - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

rretamente a determinação constante do título executivo (sentença, id. e417dc2, f. 299), no qual houve especificação quanto ao índice de correção a ser aplicado. Logo, nada a retificar, no aspecto. Noutra ponta, verifico que a decisão de id. d8a65b9 determinou a apresentação de dois resumos, nos seguintes termos (f. 656, 2o parágrafo)): “O cálculo apresentado pela parte deverá conter dois resumos: um com atualização até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) e outro com atualização até a data da realização do cálculo.” Dessa forma, julgo parcialmente procedentes os embargos e determino o retorno dos autos ao perito a fim de que sejam apresentados dois resumos, na forma da decisão de d8a65b9 (2o parágrafo de f. 656). 3. CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos embargos à execução opostos por ECOSTEEL INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES e determino a retificação dos cálculos, nos termos da fundamentação. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, conforme art. 789-A, inciso V, da CLT. sab CONTAGEM/MG, 03 de novembro de 2026. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOILDES NUNES DUQUE

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT e reflexos correlatos. Reversão do pedido de demissão e verbas rescisórias Pugnou o autor pela desconstituição da demissão a pedido manifestada em 19/02/2025, convertendo-se a ruptura contratual em dispensa imotivada ou rescisão indireta com fundamento em alegados descumprimentos contratuais patronais, pretendendo o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional e reflexos, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40%, liberação das guias e multa do art. 477 da CLT (ID ffaae9e - fls. 13/14 e 22/23). A reclamada sustentou a plena validade da manifestação volitiva de desligamento do empregado, colacionando a carta de próprio punho do autor e o respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT com o comprovante de pagamento das verbas rescisórias cabíveis nessa modalidade de extinção (IDs 5e73c36 - fl. 191, a810ebc - fl. 192, aa5098a - fl. 194). Compulsando o acervo documental coligido, verifica-se à fl. 191 (ID 5e73c36) a juntada de declaração formal escrita e assinada pelo obreiro na data de 19/02/2025, redigida de próprio punho, na qual afirma expressamente: "Solicito MEU desligamento do quadro de FUNCIONARIOS do EMPRESA BENASSI MINAS A PARTIR de 19/02/25 POR NÃO SER MAIS de MEU INTERESSE CONTINUAR PRESTANDO SERVIÇO NA MESMA, AFIRMO ainda que NÃO CUMPRIREI O AVISO PREVIO de ACORDO COM A LEI". Embora o reclamante tenha impugnado genericamente o referido documento em sede de réplica (ID 471248b - fl. 301), não logrou produzir qualquer indício probatório de vício de consentimento na emissão de sua vontade, encargo processual que lhe competia na forma do art. 818 da CLT. Ademais, os supostos descumprimentos contratuais evocados para justificar a pretensa rescisão indireta (labor insalubre, supressão de intervalo térmico e ausência de pagamento de feriados) foram expressamente rejeitados nesta sentença. Demonstrado que a iniciativa para a extinção do contrato emanou do próprio trabalhador, em ato jurídico perfeito e hígido, inviável a sua conversão em dispensa sem justa causa ou rescisão indireta. Por conseguinte, rejeito o pedido de reversão do pedido de demissão, restando improcedentes os pleitos de aviso prévio indenizado proporcional e sua projeção, acréscimo de 40% sobre o saldo de FGTS e emissão de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, verifica-se do TRCT (ID a810ebc - fl. 192) e do comprovante bancário acostado aos autos (ID aa5098a - fl. 194) que a reclamada quitou tempestivamente o saldo rescisório apurado em favor do reclamante na modalidade de demissão a pedido (saldo de salário de 19 dias, 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, descontado o aviso prévio não trabalhado), no valor líquido de R$ 907,17, transferido em 27/02/2025. Não subsistindo diferenças a serem quitadas sob os títulos decorrentes da demissão a pedido, julgo im

Ante o exposto, considerando as procurações com poderes para transigir de IDs 3fe48c3 (reclamante) e db8ea18 (reclamada), acompanhadas, respectivamente, do documento de identificação de ID 3fe48c3 e do contrato social de ID 822d9a4, HOMOLOGO o acordo de ID 7fc0f97, mas indefiro os pedidos de isenção de custas e de honorários periciais. Considerando o depósito recursal de ID 01a46ed, determino a expedição de alvará à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 1529) para liberação, a partir da conta judicial CEF 0154.042.04864324-0, dos seguintes valores, relativos à entrada do acordo, na seguinte ordem: 1 - Honorários ao procurador do autor: R$1.545,53; 2 - líquido do reclamante: SALDO REMANESCENTE; Os valores relativos ao crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários advocatícios supra indicados, deverão ser pagos por meio de transferência para a conta bancária indicada pelo procurador na petição de acordo de ID 7fc0f97 (ante a procuração com poderes para recebimento de ID 3fe48c3, acompanhada do documento de identificação de ID c9cdadc), com os seguintes dados: Titularidade: Carina de Fátima do Amorim - CPF 043.951.836-97); Banco: Nu Pagamentos S.A. (260); Agência: 0001; Conta corrente: 97080503-4. Expeçam-se alvarás SIF. Cláusula penal nos termos do item III da referida petição, ficando estipulada a aplicação da multa de 50% sobre a parcela em atraso ou não paga, com vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de descumprimento do acordo. A patrona da parte exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 8 dias após a efetivação da transferência bancária pelo sistema SIF, o repasse do valor devido ao reclamante. Intime-se a executada Frigo Palmares Ltda (CNPJ 48.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010379-49.2024.5.03.0131 AUTOR: AMANDA CAROLINE VIEIRA CUNHA RÉU: KALINI BEACHWEAR CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d855e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo a desistência dos embargos à penhora de ID a201791, formulada no ID d3898fd. Considerando a concordância das partes com os cálculos homologados e o requerimento da executada para prosseguimento mediante levantamento dos depósitos, determino a expedição de alvarás para pagamento dos montantes apurados no cálculo de ID 4ddca82, homologado na decisão de ID 4a8ff31: a) ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, à exequente, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 1900124722309, cujo saldo, na presente data, atinge o montante de R$8.201,20, para pagamento parcial do débito; b) à Caixa Econômica Federal, via SIF, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 0620.042.03273951-2, para pagamento de: R$684,31 à exequente, complementando o crédito líquido homologado de R$8.885,51;R$888,55 ao credor dos honorários advocatícios;R$1.481,29 ao perito Daniel Barbosa Furtado, por meio de transferência para o Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 2426; Operação: 3710; Conta corrente: 592337312-9; c) à Caixa Econômica Federal, via SIF, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 1402.042.05042863-6, para pagamento de: R$18,71 ao perito Daniel Barbosa Furtado, complementando o valor dos honorários periciais de R$1.500,00. Os valores relativos ao crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários advocatícios, deverão ser pagos por meio de transferência para a conta bancária indicada pelo procurador na petição de ID bcf5d0a (ante a procuração com poderes para recebimento de ID 83a6a13, acompanhada do documento de identificação de ID 5e4ea6f), com os seguintes dados: Titularidade: Fleith Zilli Quadros Advogados Associados - CNPJ: 45.984.475/0001-06; Banco: Itaú (341); Agência: 6609; Conta corrente: 99727-2. Expeçam-se alvarás. Com a comprovação dos valores pagos, registrem-se e intime-se o perito oficial (DANIEL BARBOSA FURTADO) para amortização e atualização do débito remanescente. CONTAGEM/MG, 31 de outubro de 2026. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KALINI BEACHWEAR CONFECCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010379-49.2024.5.03.0131 AUTOR: AMANDA CAROLINE VIEIRA CUNHA RÉU: KALINI BEACHWEAR CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d855e proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo a desistência dos embargos à penhora de ID a201791, formulada no ID d3898fd. Considerando a concordância das partes com os cálculos homologados e o requerimento da executada para prosseguimento mediante levantamento dos depósitos, determino a expedição de alvarás para pagamento dos montantes apurados no cálculo de ID 4ddca82, homologado na decisão de ID 4a8ff31: a) ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, à exequente, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 1900124722309, cujo saldo, na presente data, atinge o montante de R$8.201,20, para pagamento parcial do débito; b) à Caixa Econômica Federal, via SIF, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 0620.042.03273951-2, para pagamento de: R$684,31 à exequente, complementando o crédito líquido homologado de R$8.885,51;R$888,55 ao credor dos honorários advocatícios;R$1.481,29 ao perito Daniel Barbosa Furtado, por meio de transferência para o Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 2426; Operação: 3710; Conta corrente: 592337312-9; c) à Caixa Econômica Federal, via SIF, utilizando-se o saldo da conta judicial nº 1402.042.05042863-6, para pagamento de: R$18,71 ao perito Daniel Barbosa Furtado, complementando o valor dos honorários periciais de R$1.500,00. Os valores relativos ao crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários advocatícios, deverão ser pagos por meio de transferência para a conta bancária indicada pelo procurador na petição de ID bcf5d0a (ante a procuração com poderes para recebimento de ID 83a6a13, acompanhada do documento de identificação de ID 5e4ea6f), com os seguintes dados: Titularidade: Fleith Zilli Quadros Advogados Associados - CNPJ: 45.984.475/0001-06; Banco: Itaú (341); Agência: 6609; Conta corrente: 99727-2. Expeçam-se alvarás. Com a comprovação dos valores pagos, registrem-se e intime-se o perito oficial (DANIEL BARBOSA FURTADO) para amortização e atualização do débito remanescente. CONTAGEM/MG, 31 de outubro de 2026. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AMANDA CAROLINE VIEIRA CUNHA

zida com a inicial, que tem abrangência territorial em Contagem/MG (local da prestação de serviços) e sequer foi impugnada pela reclamada, em sua defesa (id 8375099), não havendo contradição a sanar. Quanto ao desconto decorrente do acidente, a embargante suscita incongruência entre a sentença embargada e os elementos de prova dos autos. Logo, os argumentos suscitados demandam reexame de provas e rejulgamento da matéria já decidida, o que não pode ser analisado pela estreita via dos embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma da decisão através do recurso próprio e adequado. Julgo improcedentes os embargos. 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ALVIM TRANSPORTES LTDA - ME e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos exatos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo. Esta decisão passa a integrar aquela de id. ebf2cdf. Intimem-se.