Silvia Helena Serafin Pinheiro

pelas executadas no prazo de 60 dias após o pagamento da última parcela, conforme convencionado, sob pena de execução. Fica homologada a cláusula penal de 50% sobre o saldo inadimplido, cumulada com o vencimento antecipado das parcelas vincendas, nos termos do acordo. Concede-se ao exequente o prazo de 10 dias, contados a partir da data de cada parcela inadimplida, para informar eventual descumprimento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Cumprida integralmente a avença e comprovados os recolhimentos eventualmente devidos, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo ser definitivamente levantadas as constrições remanescentes e excluídos os executados do BNDT, observadas as demais pendências processuais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

cia da Sentença ID 91eb203 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 04 de novembro de 2026 . MARCIO VERZINI Técnico Judiciário HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada no montante de R$ 11.400,00, para que surta seus regulares efeitos de direito. O pagamento da última parcela se dará em 09/11/2026 Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Autor(a), no importe de R$ 228,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 11.400,00, das quais fica isento(a) do recolhimento, nos termos da Lei. Concede-se ao(à) Autor(a) o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Retire-se de pauta. Registre-se a solução.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000771-26.2026.5.02.0015 RECLAMANTE: REINALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO MANDI BUTANTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc2e5c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 26 de outubro de 2026 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #id:0997727: Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo para comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais do acordo, sob pena de execução. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-86.2026.5.02.0015 RECLAMANTE: RICHARD MARINS DE ANDRADE RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bb716f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 27 de outubro de 2026 . TALITA REBOUCAS DE FREITAS DESPACHO #id:61cee62 : Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo para comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais do acordo, sob pena de execução. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 9.000,00 e como data da última obrigação o dia 13/12/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Intimem-se.

alho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 21 de outubro de 2026 . TALITA REBOUCAS DE FREITAS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada no montante de R$ 4.000, 00, para que surta seus regulares efeitos de direito. O pagamento da última parcela se dará em 27/10/2026. Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Não há verbas de natureza salarial no acordo., sem incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, de conformidade com a IN 1500/2014, do Ministério da Fazenda. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. (fase conhecimento) Custas pelo(a) Autor(a), no importe de 2% calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isento(a) do recolhimento, nos termos da Lei. Após cumprido na íntegra os termos do acordo, comprovados os recolhimentos fiscais e previdenciários, decorrido o prazo conferido ao INSS, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o dia 27/11/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Concede-se ao(à) Autor(a) o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Intime-se o INSS, ante o disposto na Lei nº 10.

cobrança por cálculo. O marco temporal adotado pela Autora nessa delimitação de meses está em harmonia com a ordem processual, cessando a incidência de multa cominatória diante do adimplemento comprovado da obrigação de fazer. 3. Do Erro Material no Valor Nominal do Prêmio Incentivo: Alteração Unilateral da Base de Cálculo Ao compulsar analiticamente a planilha de liquidação acostada pela Reclamante [ID: df34b01], verifica-se manifesto vício material que desafia o comando sentencial. Com efeito, a sentença de conhecimento condenou a Reclamada ao adimplemento de: "Diante dos fundamentos acima, julgo procedente a pretensão formulada pela Reclamante, para determinar o pagamento do prêmio incentivo, parcelas vencidas e vincendas, no valor mensal de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), sendo o valor independente de avaliação, uma vez não realizada (...) enquanto mantidas as mesmas condições que ensejaram o seu pagamento" [ID: 8307761, fls. 6]. Não houve, em nenhum momento da fase cognitiva, comando sentencial ou acórdão determinando reajuste automático, indexação salarial ou elevação percentual do valor de face da rubrica. Não obstante, a Reclamante, a partir da competência de junho de 2024 até julho de 2026 [ID: df34b01, fls. 84/85], majorou unilateralmente o valor nominal da parcela mensal de R$ 875,00 para R$ 1.050,00, extrapolando a literalidade do título executivo e gerando manifesto excesso de execução. A liquidação não comporta inovação. Qualquer acréscimo de valor nominal não expressamente agasalhado na decisão transitada em julgado implica invasão indevida da fase cognitiva e desrespeito frontal à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Logo, a conta exequenda deve preservar estritamente a importância fixa de R$ 875,00 para todas as competências devidas (observada a fração proporcional em junho/2018 decorrente do marco prescricional de 28/06/2018). 4. Da Afronta aos Critérios de Atualização Monetária e Juros de Mora: Vedação Expressa à Taxa SELIC O equívoco de maior gravidade perpetrado pela Reclamante em suas contas [ID: 56752db e ID: df34b01] reside na substituição dos consectários legais pela Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A r. sentença exequenda [ID: 8307761, fls. 8/9] abordou expressa e exaustivamente a matéria, enfrentando o julgamento das ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal e consagrando regra diferenciada em prol da Reclamada em virtude de sua condição jurídica de fundação pública equiparada à Fazenda Pública: "Tratando-se de crédito a ser executado em face da Fazenda Pública, há decisão expressa do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), com repercussão geral reconhecida (Tema 810), sendo aplicável o índice IPCA-E. Ressalto que a publicação do acórdão da ADC n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal, em 07.04.2021, esclareceu pela sua inaplicabilidade às condenações diretas da Fazenda Pública (...). Desta forma, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, observando-se, portanto, o disp

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001412-14.2026.5.02.0015 RECLAMANTE: ALEX SANDER DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: R C DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be712f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 13 de outubro de 2026 . TALITA REBOUCAS DE FREITAS DESPACHO #id:1e207c3 : Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Intimem-se.

Diante do exposto: Julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação às pessoas jurídicas suscitadas SEVEN LOCADORA E ADMINISTRADORA LTDA, EDITORA E CONSULTORIA CCA ASSOCIADOS LTDA e SCORE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com fulcro no Tema 1.232 do Supremo Tribunal Federal e no art. 50 do Código Civil; Julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação ao sócio suscitado ONOR DOS SANTOS ARAUJO, com fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, determinando a sua imediata inclusão no polo passivo da execução principal e condenando-o a responder pela integralidade do débito nos presentes autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o novo executado ONOR DOS SANTOS ARAUJO no BNDT e expeça-se ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face de ONOR DOS SANTOS ARAUJO. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 855-A da CLT c/c os arts. 133 a 137 do CPC, bem como no art. 50, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, e art. 28 do CDC: JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica; DETERMINO A INCLUSÃO DEFINITIVA no polo passivo da presente execução dos seguintes devedores: ELCIO SOARES, inscrito no CPF sob o nº 359.006.538-97; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.788.333/0001-92; Determino que a Secretaria da Vara proceda à imediata retificação da autuação no sistema PJe para fazer constar os novos executados no polo passivo; INTIMEM-SE os novos executados, na forma do art. 880 da CLT, para que comprovem o pagamento integral da dívida exequenda atualizada ou garantam a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediata deflagração dos atos executórios e penhora de bens; Não havendo pagamento tempestivo nem garantia do débito, determine-se de pronto a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como a pesquisa de veículos via RENAJUD e bens imóveis via ARISP em nome dos ora integrados, até o limite do crédito exequendo; Intimem-se as partes, sendo o exequente via DJEN e os executados nos moldes de praxe.

). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 06 de outubro de 2026 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Diante da comprovação de resgate do Alvará Eletrônico nº 20260112170513087223 (R$ 20.998,00) e dos recolhimentos fiscais e previdenciários efetuados via DARF (IDs cb04a29 e f7bfc8e), aliados à expressa concordância do exequente (IDs 759e126 e 63365f7), constato a integral satisfação da quota-parte de responsabilidade (1/3) atribuída no título judicial executivo à 5ª reclamada GUARD CENTER TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. Em razão disso, declaro extinta a execução com relação à referida reclamada. Em atenção ao despacho de ID 68639bf, homologo a discriminação do saldo remanescente apresentada sob o ID 63365f7 e planilha de ID bbd2e2f, correspondente ao importe de R$ 27.724,84 em 16/07/2026 para cada uma das responsáveis subsidiárias remanescentes (AUSTIN POWDER BRASIL LTDA e PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA). No tocante à 3ª reclamada AUSTIN POWDER BRASIL LTDA. (sucessora da INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA.), considerando a existência de depósitos recursais vinculados aos presentes autos identificados no sistema SIF no montante de R$ 15.000,00 (IDs 445e6ee e abf9da4), e a concordância manifestada no ID 13026a3, determino a expedição de alvará eletrônico do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do exequente JOAO ELIZIO MUSSIO DA SILVA, a título de amortização de seu crédito líquido. Intime-se a 3ª reclamada AUSTIN POWDER BRASIL LTDA.

DICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000910-75.2026.5.02.0015 REQUERENTE: LEONARDO ALVES DE ALMEIDA REQUERIDO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55303e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 06 de outubro de 2026 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DESPACHO Vistos #id:39c9d38 : Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo para comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais do acordo, sob pena de execução. Intimem-se.

é-executividade oposta sob ID 2513654. 2. Mérito 2.1. Da Inexistência de Quitação Integral – Caráter Parcial do Acordo de Fls. 882/886 (ID 6f6f62f) Sustentam os excipientes a extinção da execução em virtude de quitação integral operada pela transação judicial outorgada nos autos físicos (fls. 882/886, ID 6f6f62f). Sem razão. A simples leitura dos termos da avença judicial e da respectiva decisão homologatória (fls. 882/886 – ID 6f6f62f, reproduzida no ID 1a64b7d, Pág. 2) desconstitui frontalmente a alegação dos executados. Com efeito, constou expressa e expressamente da homologação judicial: "HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL, nos termos avençados pelas partes para que produza os efeitos legais... Ao receber o valor avençado, o reclamante outorgará à 2ª Reclamada: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, a 6ª Reclamada: ANTONIO CARLOS PEREIRA LIMA, a 7ª Reclamada: CARLOS EDUARDO MORAES DOS SANTOS e a 8ª Reclamada: RENATO ARIONI LUPINACCI plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo com relação a estas, prosseguindo este feito em relação às demais reclamadas." Como se depreende dos exatos termos do título judicial, a transação foi expressamente parcial e de efeito liberatório restrito e subjetivo aos integrantes do polo passivo nominados naquele ato. O cumprimento das obrigações assumidas pela cooperativa e seus gestores operou quitação unicamente em seu proveito subjetivo, sem elidir a continuidade da execução sobre o saldo remanescente em desfavor dos demais corréus, dentre os quais figuram o INSTITUTO CAMPINAS DE DIAGNÓSTICOS LTDA. e ARNALDO MOISÉS WORTSMAN. Os valores depositados por força do referido acordo compõem, unicamente, abatimento das importâncias adimplidas, mas jamais quitação irrestrita e extintiva de todo o débito exequendo. Rejeito. 2.2. Da Prescrição Intercorrente Os excipientes pugnam pela declaração da prescrição intercorrente, asseverando que a execução permaneceu paralisada ou em arquivo definitivo por período superior a 9 (nove) anos após o ano de 2016. Melhor sorte não lhes assiste. O instituto da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho rege-se pelas normas do art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, cujo § 1º determina: "§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." Assim, a jurisprudência dominante desta Especializada consolidou o entendimento de que a contagem do biênio prescricional não decorre automaticamente do encerramento provisório de diligências executórias ou da baixa administrativa do feito ao arquivo, exigindo-se, obrigatoriamente, expressa provocação do juízo à parte exequente, sob expressa cominação das sanções prescricionais do art. 11-A da CLT. No presente caso, o juízo determinou o impulsionamento da execução sob a advertência do início do prazo prescricional bienal por meio dos despachos de 26/02/2025 (ID c2df89c) e de 13/04/2026 (ID 24a2495c). Em ambas as oportunidade

discriminadas. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto da Autora, deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Libere-se o depósito recursal existente nos autos em favor da Reclamante JOICE COSTA DA SILVA, expedindo-se o competente alvará judicial, devendo o valor efetivamente atualizado e disponibilizado na data da liberação ser considerado para fins de amortização do crédito líquido da Reclamante, nos termos do acordo. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após cumpridos na íntegra os termos do acordo, comprovados os recolhimentos fiscais e previdenciários e decorrido o prazo conferido ao INSS, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Concede-se à Autora o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Homologam-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo Id 23e7865. Retire-se de pauta. Registre-se a solução.

ão de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 30.000,00 e como data da última obrigação o dia 15/10/2026, apenas para controle sistêmico. Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, de conformidade com a IN 1500/2014, do Ministério da Fazenda. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Após cumprido na íntegra os termos do acordo, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Concede-se ao Autor o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Homologa-se as demais cláusulas constantes na petição de acordo Id. #id:fc629a8 Registre-se a solução.

ora noticiada no montante de R$ 3.000,00, para que surta seus regulares efeitos de direito. O pagamento da última parcela se dará em 01/12/2026. Defiro à Reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar as verbas que compõem o acordo, sob pena de considerá-las em sua totalidade como verbas salariais. Eventuais recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto do(a) Autor(a), deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 30 (trinta) dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) Autor(a), no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.000,00, das quais fica isento(a) do recolhimento, nos termos da Lei. Concede-se ao(à) Autor(a) o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Retire-se de pauta. Registre-se a solução.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: Julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o pedido de redirecionamento da execução formulados pelo ESPÓLIO DE CAMILA GONÇALVES PEREIRA em face de LEO TRANSPORTES LTDA (antiga EXPRESSO BEM BOLADO LTDA), EDUARDO DIAS e SEBASTIANA FERREIRA BARBOSA DIAS, com fulcro no art. 50 do Código Civil, art. 10-A da CLT e na tese vinculante do Tema 1.232 do E. STF; Determino a imediata exclusão de EDUARDO DIAS e SEBASTIANA FERREIRA BARBOSA DIAS da autuação processual; Sem custas processuais nesta fase (art. 789-A da CLT) e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILA GONCALVES PEREIRA

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: Julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e o pedido de redirecionamento da execução formulados pelo ESPÓLIO DE CAMILA GONÇALVES PEREIRA em face de LEO TRANSPORTES LTDA (antiga EXPRESSO BEM BOLADO LTDA), EDUARDO DIAS e SEBASTIANA FERREIRA BARBOSA DIAS, com fulcro no art. 50 do Código Civil, art. 10-A da CLT e na tese vinculante do Tema 1.232 do E. STF; Determino a imediata exclusão de EDUARDO DIAS e SEBASTIANA FERREIRA BARBOSA DIAS da autuação processual; Sem custas processuais nesta fase (art. 789-A da CLT) e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BEM BOLADO ENTREGAS RAPIDAS LTDA

5/2027. Parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas na planilha apresentada pelas partes. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte do Executado quanto da Exequente, deverão ser comprovados pelo Executado nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. O pagamento dos honorários periciais de R$ 2.000,00, a cargo do Executado, deverá ser efetuado mediante depósito judicial até 20/01/2027. As custas processuais de R$ 1.160,33 deverão ser recolhidas até 20/02/2027. Cumprida a avença, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após cumpridos na íntegra os termos do acordo, comprovados os recolhimentos fiscal e previdenciário e decorrido o prazo conferido ao INSS, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Concede-se à Exequente o prazo de 10 dias, contados a partir da data da parcela inadimplida, para que informe nos autos eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação mensal dos pagamentos pelas partes. Homologam-se as demais cláusulas constantes da petição de acordo ID 1f4be26. Registre-se a solução.