Gisele de Fatima Zanette Sarro Soares

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face do 3º reclamado (Sílvio Alessandre), nos termos do artigo 485, VI, da CLT; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 05/05/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ELIANA ALVES DE OLIVEIRA em face de SILVIO LOPES & ASSOCIADOS LTDA e SHEILA ALESSANDRA LOPES (solidária), com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no interregno compreendido entre 07/11/2018 e 20/04/2026 (observada a projeção do aviso prévio), a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Férias + 1/3, 13º salário e FGTS, relativos período cujo vínculo restou reconhecido; b) Verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado proporcional e multa fundiária de 40%; c) Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; d) Indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro-desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, na forma da lei. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante, à 2ª reclamada e ao 3º reclamado. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) pa

DE APOIO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f32e60 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que em 28/10/2026 decorreu o prazo para o reclamante cumprir a determinação de ID. 3f6bd44. SAO PAULO/SP, data abaixo. WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Diante do decurso do prazo, in albis, para o reclamante cumprir a determinação de fornecer os endereços dos reclamados, JORGINA COSTA MAGALHAES e MARCO ANTONIO DIAS SARAVI. extingo o processo sem resolução do mérito em face aos reclamados JORGINA COSTA MAGALHAES e MARCO ANTONIO DIAS SARAVI. Intimem-se.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 29/04/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por MARINA DE FALCO SCHLENGER em face de MAGALU PAGAMENTOS LTDA e MAGAZINE LUIZ S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a responsabilidade solidária das reclamadas; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) R$ 400,00 por mês trabalhado, no interregno compreendido entre 30/03/2020 e 30/02/2022, a título de Ticket-Alimentação; b) Diferenças de verbas rescisórias, quais sejam: (i) férias indenizadas e adicional de 1/3 + reflexos (R$ 429,03 + R$ 143,01 + 105,90); e (ii) FGTS + 40% incidente sobre as verbas rescisórias (R$ 72,08); c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 29/04/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ANA PAULA DE ALMEIDA NUNES em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Diferenças salariais relativas a uma progressão horizontal por antiguidade a cada 2 anos, até o limite do step 14, decorrentes do reenquadramento do autor, no período imprescrito, com em horas extras comprovadamente já pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. Autorizo a dedução das promoções já concedidas; b) Diferenças de horas extras decorrentes da incidência do divisor 200 no recálculo das horas extras pagas, no interregno compreendido entre 29/02/2021 e 30/11/2021, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo deve observar a Súmula 264, do TST. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as horas extras pagas, nos termos dos demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada (ID 0df4299). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) Em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa rpevista no artigo 1.026, do CPC. Intime-se a União na forma do art.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face do 3º reclamado (Milton) e da 2ª reclamada (Helenice), com fulcro no artigo 485, VI, da CLT; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LUIZ GERALDO CORREIA em face de MPHX SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP, ROBSON PEREIRA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, Férias + 1/3 vencidas, 13º salário proporcional e FGTS+ 40%. Desde já, autorizo a dedução de valores eventualmente pagos a idêntico título; b) Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; c) Diferenças de férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, relativas à necessidade de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo para pagamento das férias. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação. b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 20/01/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FLAVIO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de SALFENA CONSTRUCOES LTDA e F M RODRIGUES & CIA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Adicional de insalubridade (grau máximo - 40% sobre o salário-mínimo), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, não havendo que se falar em reflexos em DSR, pois estes já estando remunerados (OJ nº 103, da SDI-I, do C. TST). Desde já, autorizo a dedução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade durante o período de vínculo laboral; R$ 5.000,00, a título de descontos indevidos. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação. b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por RAQUEL DE CASTRO em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado, saldo de salário (julho e agosto/2025), férias + 1/3 vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados e FGTS + 40% e fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário, na forma da fundamentação; d) Depósitos do FGTS relativos a julho, agosto e novembro de 2024, bem como de julho e agosto de 2025. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; e) Participação nos Lucros e Resultados da reclamante, relativa aos exercícios de 2023 e 2025. Para fins de liquidação, devem ser considerados os valores e vigência das CCTs/termos aditivos apresentados pela reclamada (V.g. ID 6b718d8 - cláusula 12ª, c); f) Um tiquete-refeição, relativo ao dia do trabalhador, por vez em que o dia 16/05 coincidiu com seu período de vínculo laboral. Para fins de liquidação, devem ser considerados os valores e vigência das CCTs apresentadas pela parte reclamante (V.g. ID 6b718d8 - cláusula 68ª); g) Multa de um salário do reclamante, relativa ao desrespeito ao prazo convencional para homologação do TRCT, nos termos da cláusula 33ª, a e b da CCT - ID 6b718d8; h) Multa normativa, por infração, de 20% do salário-mínimo federal, nos termos da cláusula 66ª da CCT – ID 6b718d8. Reptam-se cometidas 3 infrações por CCT vigente durante o período de vínculo laboral. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no pro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000610-92.2026.5.02.0022 RECLAMANTE: VALMIR GURATI RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 509bd94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 16/04/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por VALMIR GURATI em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação da justa causa em dispensa imotivada em 22/04/2026; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional; e FGTS + 40%. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Diferenças horas extras, decorrentes da necessidade de utilização do divisor 200, no interregno compreendido entre o termo inicial do período imprescrito e novembro de 2021, com reflexos em, 13º salários, férias + adicional de férias (cláusula 44ª da CCT), FGTS, DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST. Base de cálculo na forma do Súmula 264, do TST. c) Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. d) indenização correspondente a um salário nominal do reclamante para cada 3 anos de trabalho prestados à reclamada, nos termos da cláusula 20ª do ACT - ID c5ac6f1. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer ao reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, na forma da lei. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurado

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 07/05/2020, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ISADORA MOSCARDINI ROSCHEL em face de BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, com divisor 200, adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo deverá observar o teor da Súmula 264, do E. TST. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada fixada, de segunda a sexta, das 08h00 às 18h30, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários periciais fixados em R$ 1.000,00, a cargo da União. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 70.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intime-se a União na forma do art.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por ROSANA SILVA DE JESUS em face de LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (solidária), FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (solidária) e MUNICIPIO DE SAO PAULO (subsidiária), com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais e FGTS+40%, observada a projeção do aviso prévio. Desde já, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título; b) Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados e FGTS + 40%; deverá a reclamada fornecer à reclamante o Perfil Profissiográfico, no prazo de 10 dias apos o trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa; d) 1 hora por dia trabalhado, a título de horas extras fictas pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória; e) Participação nos Lucros e Resultados relativa a todo o período de vínculo laboral, qual seja, 2023 (proporcional), 2024 (integral), 2025 (proporcional); f) Indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus, na forma da lei; b) Deverá a re

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LEIRY CARLA CARVALHO ESTEVAOem face de MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 11/02/2026; II - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados e FGTS + 40%. III - Obrigação de fazer: a) A reclamante será intimada a juntar sua CTPS. Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para fazer constar a data saída em 11/02/2026 (já observada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; b) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização subs

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em face da 3ª reclamada, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por EDUARDO DE ANDRADE em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA e SHPX LOGISTICA LTDA (subsidiária), com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Incremento salarial de 20% sobre a remuneração do reclamante, a título de acúmulo de funções, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; b) Horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com divisor 220, adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo deverá observar o teor da Súmula 264, do E. TST. Para fins de liquidação, deve ser considerada a jornada declinada na inicial, bem como a escala de terça a sábado (5x2); c) 1 hora por dia trabalhado, a título de horas extras fictas pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória; d) Diferenças de adicional noturno de 20%, decorrentes da omissão da reclamada em computar a prorrogação do horário noturno após as 05h00, devendo-se, em liquidação, considerar a hora ficta noturna prevista no art. 73, §1º na apuração da prorrogação do horário noturno, nos termos do artigo 73, §1º, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR. Para fins de liquidação, devem ser consideradas a jornada e escala declinadas na inicial; e) Devolução dos descontos incidentes em TRCT (ID bcf282d), a título de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação; f) Multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Descontos previdenciários e

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 20/05/2020, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por VAGNER DA SILVA em face de OTTO BAUMGART INDUSTRIA E COMERCIO S.A. , com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 26/11/2025; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, aviso prévio indenizado proporcional e FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio; b) Salários, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR, relativos ao período de limbo previdenciário a que se viu submetido o reclamante, no interregno compreendido entre 01/11/2024 e 06/10/2025 (data de ajuizamento da demanda). Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; c) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em decorrência do limbo previdenciário a que se viu submetido o reclamante; d) Indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho/doença ocupacional no valor de R$ 25.000,00; e) Pensão mensal vitalícia (indenização), referente a 35% da média das últimas 12 remunerações (salário + adicionais e gratificações), excluídos outros acréscimos, recebidas quando em atividade, devidamente corrigida. Ante a maior efetividade da prestação jurisdicional, determino o pagamento único da referida pensão, sendo considerada a data de rescisão indireta do contrato de trabalho (26/11/2025) como sendo o termo a quo para início do pagamento da pensão, e a idade fim, referente à tábua de mortalidade do IBGE do ano de 2024 (última divulgada pelo IBGE), como termo ad quem, observando-se o redutor de 20% (em face da antecipação do pagamento). III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer ao reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 92

tomar ciência do Despacho ID 927a102 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ACORDO > ID 87770a0; SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Tendo em vista que o reclamante manifestou interesse em não desistir do processo e diante da composição entre as partes, reconsidero a decisão que homologou a desistência da ação Id. 592ff1f. Considerando que o(a) reclamante se encontra assistido(a) pelo advogado com poderes para transigir, consoante instrumento procuratório no Id 35ba94f, HOMOLOGO o acordo em todos os termos noticiados no ID 87770a0, para que surta seus regulares efeitos de direito. Discriminação das verbas 100% indenizatórias: R$ 3.000,00 referente à multa do art. 467 da CLT. Dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria MF 582/2013. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 60,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a), na forma da lei, sendo-lhes concedido os benefícios da justiça gratuita. Cumprido o acordo em seus termos, ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. Int. Providencie a Secretaria a baixa no e-gestão (Homologação de Acordo). SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2026. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CEMAG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - EPP

tomar ciência do Despacho ID 927a102 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ACORDO > ID 87770a0; SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Tendo em vista que o reclamante manifestou interesse em não desistir do processo e diante da composição entre as partes, reconsidero a decisão que homologou a desistência da ação Id. 592ff1f. Considerando que o(a) reclamante se encontra assistido(a) pelo advogado com poderes para transigir, consoante instrumento procuratório no Id 35ba94f, HOMOLOGO o acordo em todos os termos noticiados no ID 87770a0, para que surta seus regulares efeitos de direito. Discriminação das verbas 100% indenizatórias: R$ 3.000,00 referente à multa do art. 467 da CLT. Dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria MF 582/2013. Custas processuais calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 60,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a), na forma da lei, sendo-lhes concedido os benefícios da justiça gratuita. Cumprido o acordo em seus termos, ao arquivo com as anotações e cautelas de praxe. Int. Providencie a Secretaria a baixa no e-gestão (Homologação de Acordo). SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2026. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ALVES DOS SANTOS

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em face da 2ª reclamada (Personale Consultoria e Treinamento Ltda), sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por BEATRIZ REGINA ROLIM DOS SANTOS em face de AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 15/03/2025, bem como que as pretensões relativas aos contratos de trabalho temporário, com vigência entre 07/11/2022 e 28/02/2023 encontram-se fulminadas pela prescrição bienal; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias relativas à rescisão indireta do contrato de trabalho, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Labor extraordinário prestado após 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, com divisor 220, adicional de 50% de segunda a sábado, bem como 100% nas ativações aos domingos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo deverá observar o teor da Súmula 264, do E. TST. Para fins de liquidação, devem ser considerados os horários e escalas declinados na inicial. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; c) 30 minutos por dia trabalhado, a título de horas extras fictas pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória. Para fins de liquidação, deve ser considerada a escala declinada na inicial; d) R$ 100,00 por mês trabalhado, a título de vale-refeição relativo à ativação aos domingos; e) Indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. III - Obrigação de fazer: a) A reclamante será intimado a juntar sua CTPS. Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para fazer constar a data saída em 15/03/2025 (já observada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; b) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 10/04/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC; e decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por RITA CLEDINA DE OLIVEIRA em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Salários, 13º salário, férias + 1/3, bem como FGTS, relativos ao período de limbo previdenciário a que se viu submetida a reclamante, no interregno compreendido entre 01/11/2024 e 05/04/2026. Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Delineada a perda do objeto da pretensão relativa à reintegração da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Fixo os honorários de sucumbência: a) Em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 105.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes; julgo extinto o feito em face da 6ª (GNS Service Ltda) reclamada, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como julgo extinto o feito em face da 7ª reclamada (Genesis Negócios e Serviços Ltda) reclamada, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por OSIVAN BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRIMAR SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (solidária), PRIMAR PLAZA HOTEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (solidária), RIC PRIMAR EXPRESS TRANSPORTE TURISMO LTDA (solidária), FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (subsidiária), GNS TRANSPORTE LTDA (solidária), com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a convolação do pedido de demissão em dispensa imotivada com data fixada em 21/06/2025, bem como a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 8ª reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada; II - Condenar a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Labor extraordinário prestado após a 7ªh20 hora diária e/ou 44ª semanal, com divisor 220, adicional de 50% de segundo a sábado, bem como de 100% aos domingos e feriados, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo deverá observar o teor da Súmula 264, do E. TST. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as jornadas e escala declinadas na inicial. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; c) 40 minutos por dia trabalhado, a título de horas extras fictas pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as jornadas e escala declinadas na inicial; d) Diferenças de adicional noturno de 20%, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as jornadas e escalas declinadas na inicial. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; e) Participação nos Lucros e resultados relativa a todo o período de vínculo laboral. Para fins de liquidação, devem ser considerados os valores e vigência estabelecidos nas CCTs apresentadas pela parte reclamante (ID 46e4478 e c1fbbdb - cláusula 12ª); f) Vale-refeição, correspondente a 10% do salário contratual por mês trabalhado, apenas no período de vigência da CCT 2024/2025 (ID 46e4478 - cláusulas 14ª e 53ª). III - Obrigação de fazer: a) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 08/06/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por ALESSANDRA BATISTA DA SILVA em face de ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a dissolução do vínculo laboral entabulado entre as partes na modalidade pedido de demissão; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias afeitas ao pedido de demissão, quais sejam, saldo de salário, 13º proporcional e férias + 1/3 vencidas e proporcionais. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; b) Pagamento de multa moratória e juros de mora, relativos aos meses em que houve atraso no recolhimento do FGTS. Para fins de liquidação, devem ser consideradas as informações constantes do extrato analítico do FGTS (ID 9f79287), bem como as alíquotas previstas na legislação de regência (artigo 22 da Lei 8.036/90). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor bruto atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor bruto atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o tema 242 do TST, bem como o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes; extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 27/05/2021, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados esta reclamação trabalhista por ANA PAULA DA SILVA SOUSA em face de GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA e BANCO BRADESCO S.A. (subsidiária), com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 07/07/2026, bem como a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, observada a projeção do aviso prévio; b) Depósitos do FGTS relativos às seguintes competências: junho, julho, setembro, outubro e novembro/2021; junho/2022; julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2024; janeiro a dezembro/2025; e janeiro a abril/2026. Desde já, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título; c) Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. d) indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, na forma do art. 223-A da CLT. III - Obrigação de fazer: a) A reclamante será intimada a juntar sua CTPS. Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS da autora, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para fazer constar a data saída em 07/07/2026 (já observada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito do reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; b) A reclamada deverá, após o transcurso do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, fornecer à reclamante os documentos necessários à habilitação no programa seguro-desemprego, ressaltando-se que a apreciação do cumprimento dos requisitos é de competência da Delegacia Regional do Trabalho, bem como os documentos necessários ao soerguimento dos depósitos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 200,00, (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria Vara proceder a expedição dos alvarás pertinentes, relativos à habilitação no programa seguro desemprego, bem como à liberação do saldo na conta fundiária do reclamante, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a uti