Jeronimo Jose Martins Amaral

Diante do exposto, observados os ditames do art. 50 do Código Civil e a tese jurídica vinculante do Tema 26 dos Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo da execução e condenar o suscitado EDUARDO STANZEL, CPF: 215.293.998-07, a responder pela integralidade do débito exequendo nos presentes autos. Torno definitiva a tutela de urgência de natureza cautelar deferida no despacho inaugural (ID 4eb28c8) e ratificada pela decisão de ID 047ec1a, convertendo-se o arresto do numerário bloqueado via SISBAJUD no importe de R$ 654,53 (ID b3ee5dc – Pág. 3 e ID 06a9add – Págs. 1 e 3) em penhora para todos os efeitos de direito. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se o devedor ora integrado ao polo passivo — EDUARDO STANZEL —, na pessoa de seus advogados legalmente constituídos (ID 3fff5c1), com publicação exclusiva em nome da Dra. Priscilla Aparecida Fávaro Siqueira, OAB/SP 203.721, e intime-se o exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima: Havendo conversão do arresto de valores em penhora no montante de R$ 654,53 (ID 06a9add – Págs. 1 e 3), intime-se o executado, na pessoa de sua patrona, para os fins e efeitos do art. 884 da CLT; Considerando que as ordens de pesquisa e arresto cautelar via GAEPP já foram integralmente processadas e resultaram na penhora apenas parcial da dívida exequenda (ID b3ee5dc – Pág. 3), intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, meios concretos e úteis de prosseguimento da execução, ainda não realizados, ou para que formule os requerimentos executórios pertinentes. No silêncio, aguarde-se provocação do credor na tarefa "sobrestamento" do PJe, ciente de que a inércia injustificada deflagrará o cômputo do prazo bienal previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001744-03.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCIELE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33b4683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:4e71da8, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

- BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001744-03.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCIELE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33b4683 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:4e71da8, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCIELE FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-10.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALVES DE JESUS RECLAMADO: BFP REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59aec41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:cd50633, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO PAULO ALVES DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-10.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALVES DE JESUS RECLAMADO: BFP REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59aec41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:cd50633, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BFP REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI

ERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de LEANDRO DE OLIVEIRA PEPECE, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) LEANDRO DE OLIVEIRA PEPECE a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ESTER ALVES DA SILVA FERREIRA

IDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de ADILSON BISPO DOS SANTOS, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) ADILSON BISPO DOS SANTOS a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DERNIVAL JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000307-24.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: RAONI CORREA DA SILVA RECLAMADO: CHALE SABORES NA MESA PIZZARIA E ESFIHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e89f737 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:1edb3d5 Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 18.000,00 e como data da última obrigação o dia 20/03/2027 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001377-76.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCA RAYANE NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: MEGACOMP COMPUTACAO GRAFICA E FOTOLITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a11a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:65cb6ca, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Por não formada a lide, não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MEGACOMP COMPUTACAO GRAFICA E FOTOLITOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001377-76.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCA RAYANE NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: MEGACOMP COMPUTACAO GRAFICA E FOTOLITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a11a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Ante o requerido pelo(a) reclamante na petição de #id:65cb6ca, homologo a DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Por não formada a lide, não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência. Custas pelo(a) reclamante, isento na forma da lei. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência ao(s) interessado(s). Arquive-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCA RAYANE NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001949-03.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: IGOR DA SILVA CASTRO RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb67c90 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:64c32ed Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Nesse sentido, são devidas pela reclamada as parcelas previdenciárias apuradas, no valor de R$ 17.791,87, cota reclamante, e R$ 47.444,99, cota reclamada, em 14/10/2026. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo para comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais do acordo, sob pena de execução. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 550.000,00 e como data da última obrigação o dia 09/04/2027 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Intimem-se.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentado na petição ID 480180f, em face de BRUNO SILVA ALVES (CPF nº 508.546.038-32), indeferindo sua inclusão no polo passivo da execução e os pedidos de ofício à PagBank, de penhora de recebíveis e de quebra do sigilo fiscal formulados na mesma petição. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.

SIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de LEONEL MOREIRA DA SILVA, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) LEONEL MOREIRA DA SILVA a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIA DE ALMEIDA GOMES GUEDES

DERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ, sócio(s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). Com base no art. 10-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio do(s) sócio(s), do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a(s) parte(s) suscitada(s) JACQUELINE SOLANAS MUNHOZ a responder(em) pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a(s) parte(s) devedora(s) - novo(s) executado(s) acima mencionado(s) - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o(s) novo(s) executado(s) no BNDT e intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GISLAINE SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000855-70.2026.5.02.0033 RECLAMANTE: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcc066 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:de77504 Homologo a discriminação das verbas do acordo apresentada pela reclamada, para que surta seus regulares efeitos. Nesse sentido, são devidas pela reclamada as parcelas previdenciárias apuradas, em 29/10/2026. Defiro à reclamada o prazo de 30 dias corridos após o pagamento da última parcela do acordo para comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais do acordo, sob pena de execução. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 20.000,00 e como data da última obrigação o dia 29/10/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Intimem-se.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando o ESPÓLIO DE UBIRATÃ JESUS FERNANDES, CPF nº 113.841.688-69, representado por sua inventariante VICTÓRIA RORIZ FERNANDES, CPF nº 549.434.198-44, a responder, com os bens e direitos que compõem o acervo hereditário, pela integralidade do débito reconhecido nestes autos, observados os limites fixados no item A.6 da fundamentação. Defiro a retificação da autuação para que passe a constar VICTÓRIA RORIZ FERNANDES como inventariante e representante processual do Espólio de Ubiratã Jesus Fernandes, em substituição à indicação de Nalba Maria Roriz Fernandes. Reconheço que VICTÓRIA RORIZ FERNANDES, GABRIEL RORIZ FERNANDES e NALBA MARIA RORIZ FERNANDES/BRITO não são partes nem suscitados neste incidente, tratando-se de mera constatação processual quanto aos limites subjetivos da lide, sem qualquer resolução de mérito a seu respeito, favorável ou desfavorável. Em consequência, ficam vedadas, no âmbito destes autos, pesquisas, bloqueios ou constrições sobre seus CPFs pessoais e sobre o patrimônio particular de cada um deles, inclusive a meação de Nalba, na forma do item A.2 da fundamentação, ressalvada a instauração de incidente próprio em face de qualquer deles, o que não é o caso até o presente momento nestes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Ficam prejudicados, na forma do item A.7 da fundamentação, os pedidos de justiça gratuita formulados no âmbito deste incidente. Determino que as intimações relativas ao Espólio sejam dirigidas exclusivamente à patrona Jéssika Cardoso da Silva, OAB/SP nº 403.166, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Intimem-se o Espólio devedor, na pessoa de sua patrona, e o exequente.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência de COISA JULGADA MATERIAL e julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado contra AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (art. 337, §4º, c/c art. 485, V, do CPC). Mantida a suscitada excluída do polo passivo da execução (acórdão ID. c060620), prosseguindo-se o feito exclusivamente contra os executados já constantes do título executivo. Prejudicados os pedidos subsidiários da defesa. Sem custas específicas (art. 789-A da CLT) e sem honorários (art. 791-A da CLT), por se tratar de incidente em fase de execução. Intimem-se as partes.

do prazo de dois anos previsto em lei). Desta forma, e restando evidente que integraram o quadro societário durante todo o pacto laboral da obreira, beneficiando-se diretamente da sua força de trabalho, os sócios retirantes respondem subsidiariamente pela execução. Com base no art. 10-A, incisos II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, diante do silêncio dos sócios, do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando os suscitados CURT FELIPE LOWENHAUPT (CPF nº 401.880.510-15) e WALTER LOWENHAUPT (CPF nº 401.881.160-87) a responderem subsidiariamente pela integralidade do débito exequendo nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intimem-se os novos executados acima qualificados por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital.