Maiza Silva Santos

Diante do exposto, nos autos n. 1000782-73.2024.5.02.0064, em que são partes LARISSA RODRIGUES DE CARVALHO e CAYENA TECNOLOGIA LTDA, reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência material. No mérito, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e no aditamento para: I - Declarar a nulidade da contratação formal de prestação de serviços (art. 9º da CLT) e reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e reclamada, no período de 17/10/2022 a 19/01/2024 (com projeção do aviso prévio em 21/02/2024), na função de Executiva de Contas; II - Condenar a reclamada na satisfação das seguintes obrigações: De Fazer: - Proceder à anotação do vínculo na CTPS da reclamante (admissão em 17/10/2022, saída projetada em 21/02/2024, função Executiva de Contas, remuneração fixa de R$ 5.000,00 acrescida de comissões), no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 reversível à parte autora e anotação pela Secretaria; - Recolher os depósitos de FGTS do liame e sobre verbas rescisórias deferidas, com acréscimo de 40%, na conta vinculada da autora, no prazo de 08 dias após intimação, sob pena de conversão em indenização substitutiva (Tema 68 do TST); De Pagar: - Saldo de salário (19 dias); - Aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); - 13º salários proporcionais de 2022 e 2024 e integral de 2023; - Férias integrais simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; - Multa do art. 477, § 8º, da CLT; - Integração das comissões pagas por fora em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%; - Horas extras excedentes com adicionais normativos e reflexos; - Indenização do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Julgo improcedentes os demais pedidos da petição inicial e do aditamento. Após o cumprimento dos recolhimentos de FGTS, expeça a Secretaria da Vara alvará judicial em favor da reclamante para soerguimento dos depósitos fundiários, bem como alvará/certidão para habilitação no programa de seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a aferição dos requisitos legais. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC), em especial as quantias de saldo salarial e dias rescisórios solvidas na resilição (NF 18). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fixados na fundamentação, com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (ADI 5766). Liquidação por simples cálculos. Considerando a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/

Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista nº 1000740-53.2026.5.02.0064, em que são partes ALESSANDRA DOS SANTOS e HEBAR GASTRONOMIA ESPECIALIZADA LTDA, reclamante e reclamada, respectivamente, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa e de impugnação à concessão da gratuidade de justiça; - Indeferir a homologação da desistência do pedido de adicional de insalubridade; No mérito, resolver o processo com julgamento de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagar as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal referentes ao mês de julho de 2023, apuradas com base nos horários registrados no cartão de ponto de ID 4c586ef, com o adicional constitucional de 50%, e reflexos; b) pagar em dobro o dia laborado no domingo de 02/07/2023, com reflexos; c) pagar as diferenças de adicional noturno relativas ao mês de julho de 2023 sobre as horas prorrogadas no período noturno que avançaram após as 22h00 até as 04h30, com observância da hora reduzida noturna (52 minutos e 30 segundos) e do percentual de 30%, com reflexos; d) restituir os valores indevidamente descontados a título de uniforme e de vale-transporte nos períodos em que a trabalhadora esteve comprovadamente afastada de suas atividades presenciais; e) comprovar o recolhimento na conta vinculada da autora das diferenças dos depósitos do FGTS referentes a todo o pacto laboral e dos reflexos fundiários das parcelas salariais deferidas nesta decisão, autorizada a dedução dos valores já depositados. Tudo nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos, sob idêntico título, a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Liquidação por simples cálculos. Considerando a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros e atualização monetária deve observar os parâmetros abaixo: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros do art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91, além do índice IPCA-E para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), c

Diante do exposto, na ação trabalhista nº 1001158-88.2026.5.02.0064, em que são partes TATIANE TORRES BOLCHI e DAILA REGINA GUERREIRO DE OLIVEIRA PAIVA DE MATTOS GUEDES, reclamante e reclamada, respectivamente, decido: - Rejeitar as preliminares arguidas; - No mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para ratificar a rescisão contratual a pedido da reclamante e condenar a reclamada a pagar à reclamante a verba relativa a 30 minutos diários de intervalo suprimido, com adicional de 50%, nos termos da fundamentação; - Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados na exordial; Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. A liquidação será realizada por simples cálculos, limitada aos valores líquidos indicados na petição inicial, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma dos parâmetros fixados na fundamentação. Considerando a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros e atualização monetária deve observar os parâmetros abaixo: a) até o ajuizamento da ação, os débitos sofrerão atualização monetária pelo índice IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (juros equivalentes à TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Esclareço que as balizas temporais e normativas supra constituem o critério abstrato de fixação dos índices, cabendo à fase de liquidação o enquadramento estrito de acordo com a data do ajuizamento da presente demanda. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e

Diante do exposto, nos autos n. 1000947-52.2026.5.02.0064, em que são partes DAVI ALVES MONTEIRO e PH RECURSOS HUMANOS LTDA, reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO: a) HOMOLOGAR a desistência formulada pelo autor em audiência e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos correlatos, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC; b) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada; c) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal; d) No mérito, resolver o processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: I - Declarar que a ruptura do contrato de trabalho operou-se em 12/06/2026, por iniciativa do trabalhador (pedido de demissão); II - Condenar a reclamada na satisfação das seguintes obrigações: De Pagar: - Diferenças salariais mensais de R$ 107,03 a partir de 01/01/2026 até 12/06/2026, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; - Participação nos Lucros e Resultados (PLR) proporcional aos anos de 2025 (R$ 248,15) e 2026 (R$ 175,80); - Multa normativa de 2% prevista na Cláusula 85ª da CCT 2025/2026; - Verbas rescisórias próprias da dispensa a pedido: saldo salarial (12 dias de junho de 2026), 13º salário proporcional de 2026 (5/12), férias vencidas de 2025/2026 acrescidas de 1/3 e férias proporcionais de 2026 acrescidas de 1/3 (2/12); - FGTS incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas. De Fazer: - Proceder à anotação de baixa na CTPS digital do reclamante com data de saída em 12/06/2026, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, devendo comprovar nos autos o preenchimento das informações relativas ao contrato de trabalho no sistema eSocial, sob pena de multa única no valor de R$ 4.000,00, reversível ao reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. O pagamento da condenação em FGTS observará o IRR Tema 68 do TST, e deverá se desenvolver através de recolhimento em conta vinculada do autor, por meio de guia própria, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado e intimado para tanto, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar e posterior depósito na conta fundiária do reclamante. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título, em especial a dedução da quantia de R$ 1.134,29 comprovadamente paga a título de rescisão contratual (ID 1499c37, fls. 176), a fim de evitar enriquecimento sem causa do trabalhador (art. 884 do CC). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos fixados em 5%, na forma da fundamentação, com a suspensão de exigibilidade em favor do autor (ADI 5766). Liquidação por simples

Diante do exposto, nos autos n. 1000702-41.2026.5.02.0064, em que são partes BRUNO APARECIDO DE PAULA, reclamante, e CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SPE S.A., reclamada, DECIDO: No mérito, resolver o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial, para condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações: a) pagar os reflexos do salário extrafolha reconhecido (média mensal de R$ 5.300,00 de janeiro a agosto de 2024 e o montante de R$ 2.000,00 em novembro de 2023) sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS com a multa de 40%; b) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da submissão habitual ao transporte de valores sem aparato de segurança armada. Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Nos termos do IRR TST Tema 68, o pagamento da condenação em FGTS deverá se desenvolver através de recolhimento em conta vinculada do autor, por meio de guia própria, no prazo de 08 (oito) dias, após intimado para tanto, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente a ser executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. Após, expeça a Secretaria da Vara o competente alvará em favor do reclamante. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos, os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros e atualização monetária deve: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros do art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91, além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Esclareço que as balizas temporais e normativas supra constituem o critério abstrato de fixação dos índices, cabendo à fase de liquidação o enquadramento estrito de acordo com a data do ajuizamento da presente demanda. No tocante à indenização por danos morais, inc

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000766-22.2024.5.02.0064 AUTOR: JOYCE BEBIANO MULFORD RÉU: BANCO ORIGINAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96b14df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MATEUS DE OLIVEIRA COSTA DESPACHO Homologo acordo firmado entre as partes (Id a6148b0), subscrito pelos respectivos patronos/partes. para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 4.000,00 (em 01/07/2024), que devem ser atualizados e recolhidos no prazo de 30 dias do vencimento do acordo por meio de depósito judicial. Cumprido, libere-se ao perito JOHN HIROSHI IANO. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Intime-se a União (PGF) para ciência do acordo, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000400-17.2023.5.02.0064 REQUERENTE: DALVA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07b129 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (#id:8b4b201 ), subscrito pelos respectivos patronos/partes. para que produza seus efeitos jurídicos. Deverão as partes comprovar a desistência do recurso na ação principal no prazo de 10 dias, sob pena de retorno ao "status quo". Acolho a discriminação das verbas apresentadas (#id:7dadab1 ), com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ R$ 3.500,00 , que devem ser recolhidos no prazo de 30 dias do vencimento do acordo por meio de depósito judicial. Cumprido, libere-se ao perito JOHN HIROSHI IANO. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Após a comprovação da quitação integral do acordo, defere-se a baixa e a liberação das seguintes apólices de seguro garantia vinculadas ao processo principal nº 1000673-64.2021.5.02.0064: (i) apólice nº 02-0775-0752490, no valor de R$ 14.282,84, juntada sob o ID cd768cf, referente ao Recurso Ordinário; (ii) apólice nº 024612023000207750047830, no valor de R$ 31.970,59, juntada sob o ID a0f3742, referente ao Recurso de Revista; e (iii) apólice nº 024612023000207750049738, no valor de R$ 15.985,29, juntada sob o ID 3b7b4dc, referente ao Agravo de Instrumento, com a consequente baixa das respectivas garantias perante as seguradoras. Cumprido, certifique-se nos autos principais nº 1001040-83.2024.5.02.0064, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000954-78.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS OLIVEIRA RECLAMADO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f44dfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CAMILA PEDRONI RIBEIRO SÃO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA Id 7c40ddd - Homologo a desistência apresentada pelo autor. Retire-se o feito de pauta. Julgo extinta a demanda sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 1.413,26 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001152-91.2020.5.02.0064 RECLAMANTE: MONICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: W1 INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8268c69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre o patrono da autora e a reclamada, subscrito pelos interessados para que produza seus efeitos jurídicos. O acordo refere-se a diferenças de honorários sucumbenciais, cujo pagamento foi comprovado por meio do documento de #id:2f48934. As demais verbas já se encontram quitadas. Libere-se o depósito inicial de id. e902693 ao patrono. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-84.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: THATIANA HELEN DA SILVA SILVEIRA RECLAMADO: FERNANDO ESPINOZA ESCOBAR 23448306851 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99935cc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (#id:a8ec464), subscrito pelos respectivos patronos, para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. A reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS d autora em 60 dias, nos termos do julgado (admissão em 06/04/2026, saída em 17/06/2026 (considerada a projeção do aviso-prévio indenizado de 30dias), função de vendedora e remuneração mensal de R$ 2.000,00) Custas já definidas em sentença no importe de R$ 2.000,00 a serem recolhidas pela ré em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000117-28.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e4deba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre reclamante e patronos da reclamada subscrito pelas artes. para que produza seus efeitos jurídicos. O acordo refere-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré pelo autor, ora executado. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000959-66.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: RENATO DE SOUZA GUANAIR RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO BOSQUES DA LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1edf6ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JACQUELINE FRANCISCO MOURA SENTENÇA Id 77a7a9c: Homologo o acordo firmado entre as partes, subscrito pelos respectivos patronos (Id edbcaba, Id 5aac8ad) e ratificado pelo autor (Id 4e22845), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Excluam-se as reclamadas TK3 SEGURANCA DE ACESSOS LTDA e TK3 SECURITY LTDA do polo passivo. Acolho a discriminação das verbas apresentadas, com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 20,00 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000074-52.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: TAIUA SANTOS FERRO RECLAMADO: TALLENTY SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c82f89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Reconsidero o despacho de #id:71d718e. Homologo acordo firmado entre as partes (Id 20927c8), subscrito pelos respectivos patronos/partes. para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 300,00 a serem recolhidas pela ré em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.

ER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001634-29.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: RENATA PRATES DE SOUZA RECLAMADO: RESTAURANTE & BOTECO 1933 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8824a05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CAMILA PEDRONI RIBEIRO SÃO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA Id 00f47f9 - Homologo a desistência apresentada pelo autor. Retire-se o feito de pauta. Julgo extinta a demanda sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 4.698,18 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-20.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: ELAINE PATRICIA MALTA RECLAMADO: SONEDA PERFUMARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6475409 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (Id f4c18c8), subscrito pelos respectivos patronos e ratificado pelo autor (Id e2f6d39), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Retire-se o processo de pauta. Homologo a discriminação das verbas apresentadas, com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 120,00 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Concedo à presente decisão força de ALVARÁS perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo os seguintes dados: Favorecido(a): ELAINE PATRICIA MALTA, CPF: 273.377.208-23:, Data de admissão: 14/04/2025; Data da dispensa: 16/06/2026, PIS nº 14554026082, CTPS nº 0273377 - série 20823-SP, Reclamada: SONEDA PERFUMARIA LTDA., CNPJ: 07.116.306/0001-57 Registre-se que cabe à Caixa Econômica Federal verificar em qual hipótese de saque a parte autora se enquadra nos termos dos incisos I e II do artigo 20-A da Lei n.

VA JESUS FILHO REQUERIDO: 3 MEIOS NEGOCIOS PUBLICITARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea1f856 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificado que, em consulta ao trâmite processual do processo principal nº 1001069-70.2023.5.02.0064 no TST, verifiquei que foi determinada a baixa dos autos à vara de origem em razão do acordo noticiado, restando prejudicado o recurso interposto. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Ante o acima certificado, homologo acordo firmado entre as partes (Id 406fac2), subscrito pelos respectivos patronos, para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória e salarial, observando a proporcionalidade dos cálculos homologados pelo Juízo. Do depósito judicial de id. 69d7fe9, no importe de R$ 241.773,20, libere-se: R$ 25.728,82 à União, a titulo de INSS cota reclamada; R$ 2.185,25 à União, a titulo de INSS cota reclamante; R$ 14.963,80 à União a título de imposto de renda; R$ 2.525,00 ao perito; R$ 107.398,00 ao autor; R$ 12.000,00 ao patrono do autor; R$ 76.972,33 à reclamada. Os depósitos recursais efetuados no processo principal nº 1001069-70.2023.5.02.0064, no montante de R$ 42.425,66 também serão liberados à reclamada, devidamente corrigidos. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Intime-se a União (PFN) para ciência do acordo, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023.

ER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001500-02.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: RENATA PRATES DE SOUZA RECLAMADO: RESTAURANTE & BOTECO 1933 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 213ae1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CAMILA PEDRONI RIBEIRO SÃO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA Id f5bf649 - Homologo a desistência apresentada pelo autor. Retire-se o feito de pauta. Julgo extinta a demanda sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 1.402,30 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001228-08.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAYTON SOUSA BARBOSA RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f3d836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (Id 68064e5), subscrito pelos respectivos patronos e ratificado pelo autor (id b73f79b), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Retire-se o processo de pauta. Homologo a discriminação das verbas apresentadas, com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscal, restando dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas correspondentes a R$ 60,00 a cargo do autor, de cujo recolhimento fica dispensado, na forma da lei. Concedo à presente decisão força de ALVARÁS perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo os seguintes dados: Favorecido(a): CLAYTON SOUSA BARBOSA, CPF: 291.540.668-59:, Data de admissão: 25/02/2023; Data da dispensa: 01/04/2025, PIS nº 128.7687693-2, CTPS digital 291.540.668-59, Reclamada: GR SEGURANCA LTDA, CNPJ: 68.317.817/0001-21 Registre-se que cabe à Caixa Econômica Federal verificar em qual hipótese de saque a parte autora se enquadra nos termos dos incisos I e II do artigo 20-A da Lei n.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0109400-04.2002.5.02.0064 RECLAMANTE: JOSE ILTO DE SOUSA RECLAMADO: MACPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ce371 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DECISÃO Homologo acordo firmado entre as partes (#id:3199fca), subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Custas já definidas em sentença no importe de R$ 500,00 em 30/07/2002 a serem recolhidas pela ré em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria (GRU). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em razão da resolução do litígio por meio de conciliação, motivo pelo qual não há falar em sucumbência. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Após a quitação, excluam-se os executados BNDT (ID. 086e879 - Pág. 27),. Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Se inadimplido, os autos retornarão ao estado anterior, com a dedução das parcelas pagas, devendo o autor cumprir o determinado no despacho de id. 97941f5 para prosseguimento do IDPJ. Intimem-se.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e terceiros interessados (ID 22941a5), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em razão da comprovação do cumprimento total da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Homologo a discriminação das verbas com natureza jurídica indenizatória, motivo pelo qual não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Custas processuais pela parte Reclamante, calculadas sobre o valor do acordo no importe de RS 220,00, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais diante da solução conciliatória do litígio. Expeça-se, com urgência, mandado para o levantamento da indisponibilidade e de eventual penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula número 99.058 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Proceda a Secretaria ao levantamento imediato de todas as demais restrições que recaíram sobre os bens e nomes dos executados Instituto de Ensino Infancia e Vida Ltda - ME (CNPJ 04.992.540/0001-44), Sergio Igarashi (CPF 256.762.538-42) e Tatiana Sireli Igarashi (CPF 133.568.618-05) junto aos sistemas Renajud, CNIB e BNDT. Traslade-se cópia do presente acordo e desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro número 1001980-14.2025.5.02.0064, a fim de subsidiar o julgamento daquele feito. Oficie-se à Instância Superior comunicando a quitação integral dos presentes autos principais e a homologação da avença para os fins de direito. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.