Se As Partes. Tatiana de Mattos Lessa Santana

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNA SILVA BARBOSA em face de ENDOSCOP MEDICINA ESPECIALIZADA S/C LTDA., RAPHAELA ROMERO MARQUES, ALINE RENATA CAFFARO, CARLOS ALBERTO ROMERO MARQUES, DENISE AKEMI HEBARA, CARLOS YUJI HEBARA e CLEBER NORIYUKI HEBARA, ACOLHO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, REJEITO as demais preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT, considerando como último dia de trabalho a data de 20/02/2026 e projeção do aviso prévio para 28/03/2026; CONDENAR AS RECLAMADAS, solidariamente, a pagar: a) adicional de insalubridade, observando o percentual de 20% incidente sobre o salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + indenização de 40%; b) depósitos do FGTS correspondentes a todo o período contratual, autorizada a dedução das importâncias comprovadamente recolhidas na conta vinculada no curso da relação jurídica, apurando-se os valores em liquidação de sentença; c) saldo de salário de fevereiro de 2026 (20 dias); d) aviso prévio indenizado de 36 dias, com base na Lei nº 12.506/2011; e) 13º salário proporcional de 2026 (3/12, computada a projeção do aviso); f) férias proporcionais de 2025/2026 (3/12), acrescidas do terço constitucional; g) multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS do período contratual, inclusive sobre as diferenças ora julgadas procedentes; h) multa do art. 477 da CLT; CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA a proceder à anotação da baixa na CTPS digital da Demandante pelo eSocial (Portaria/MTP nº 671/2021), constando a data de saída correspondente à efetiva ruptura contratual, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), após o trânsito em julgado e a definição da data da ruptura, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências cabíveis para a anotação, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das sanções pela anotação intempestiva; CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA a fornecer as guias para levantamento do FGTS já depositado e habilitação no seguro-desemprego, observada a data da extinção contratual. O prazo para cumprimento da obrigação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), após o trânsito em julgado e a definição da data da ruptura, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deverá expedir os alvarás cabíveis, sem p

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANNA MARIA PAES RIBEIRO ASSIS em face de FUNDAÇÃO DO ABC e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REJEITO todas as preliminares, EXTINGO com resolução do mérito as pretensões pecuniárias anteriores a 06/04/2021 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, considerando como último dia de trabalho a data de 14/05/2026 e projeção do aviso prévio para 25/07/2026; CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar: a) diferenças salariais do período imprescrito até a data de ajuizamento do feito, decorrentes da aplicação dos índices de reajustes estabelecidos nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS com a multa rescisória de 40%; b) diferenças de valores alusivos aos benefícios de cesta básica / vale-alimentação, vale ou tíquete-refeição e auxílio-creche do período imprescrito até a data de ajuizamento do feito, considerando os montantes normativos vigentes em cada período e aqueles comprovadamente creditados nos autos; c) multas convencionais pelo descumprimento das cláusulas normativas de reajuste salarial e benefícios, observada uma penalidade por instrumento coletivo violado no período imprescrito até a data de ajuizamento do feito, conforme valores e limites consignados nas respectivas convenções coletivas de trabalho; d) adicional de insalubridade, observando o percentual de 40% incidente sobre o salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + indenização de 40%, até a data de ajuizamento da demanda; e) saldo de salário de 5 dias, autorizado o desconto de eventuais dias não laborados; f) aviso prévio indenizado de 72 dias, proporcional ao tempo de serviço, conforme Lei nº 12.506/2011; g) 13º salário proporcional (5/12); h) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), considerada a projeção do aviso prévio e; i) recolhimentos de FGTS rescisório e indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do contrato de trabalho, inclusive as diferenças reconhecidas nesta sentença; CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA na obrigação de fazer de emitir o PPP da Reclamante em 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), conforme o art. 58 da Lei nº 8.213/91, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC. Atente-se a Ré que as anotações devem ser realizadas nos campos "II SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS" e "15 EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO", e não apenas no campo "OBSERVAÇÕES"; CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA a proceder

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO CUSTODIO PEREIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 08/12/2020, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), danos morais, danos estéticos e convênio médico formulados sob o fundamento de agravamento das patologias e concausa decorrente da atividade laboral e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os outros pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes e extintas sem resolução do mérito, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas, pelo Reclamante, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$79.575,00, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por SANDRO CUSTODIO PEREIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA., EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 08/12/2020, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos de indenização por danos materiais (pensão vitalícia), danos morais, danos estéticos e convênio médico formulados sob o fundamento de agravamento das patologias e concausa decorrente da atividade laboral e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os outros pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes e extintas sem resolução do mérito, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas, pelo Reclamante, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$79.575,00, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SANDRO CUSTODIO PEREIRA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATHELYN SOUZA DE FRANCA em face de CARRIERS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) salários do período de 01/06/2026 a 05/11/2026, com reflexos em 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS do período correspondente (a ser depositado na conta vinculada, ante a vigência do liame empregatício e a tese fixada no IRRR 68 do TST) e b) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, as verbas julgadas procedentes têm natureza salarial (salários e reflexos) e indenizatória (indenização por danos morais), nos termos da lei 8.212/91. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Quando da fase de liquidação do feito, o valor principal dos pedidos não pode ultrapassar o valor indicado na petição inicial, excluídos os juros, correção monetária e encargos processuais. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KATHELYN SOUZA DE FRANCA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATHELYN SOUZA DE FRANCA em face de CARRIERS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - ME, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) salários do período de 01/06/2026 a 05/11/2026, com reflexos em 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS do período correspondente (a ser depositado na conta vinculada, ante a vigência do liame empregatício e a tese fixada no IRRR 68 do TST) e b) indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, as verbas julgadas procedentes têm natureza salarial (salários e reflexos) e indenizatória (indenização por danos morais), nos termos da lei 8.212/91. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Quando da fase de liquidação do feito, o valor principal dos pedidos não pode ultrapassar o valor indicado na petição inicial, excluídos os juros, correção monetária e encargos processuais. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VITOR JOSE DA ROCHA em face de D JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS TÊXTEIS LTDA., REJEITO todas as preliminares, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 15/06/2021 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A da CLT. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na exordial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA no importe de R$ 1.500,00, (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, a verba julgada procedente tem natureza indenizatória. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Quando da fase de liquidação do feito, o valor principal dos pedidos não pode ultrapassar o valor indicado na petição inicial, excluídos os juros, correção monetária e encargos processuais. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- D JUAN COLCHOES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS TEXTEIS LTDA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VITOR JOSE DA ROCHA em face de D JUAN COLCHÕES INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS TÊXTEIS LTDA., REJEITO todas as preliminares, EXTINGO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 15/06/2021 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A da CLT. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na exordial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA no importe de R$ 1.500,00, (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, a verba julgada procedente tem natureza indenizatória. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Quando da fase de liquidação do feito, o valor principal dos pedidos não pode ultrapassar o valor indicado na petição inicial, excluídos os juros, correção monetária e encargos processuais. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VITOR JOSE DA ROCHA

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIVAL DE JESUS BARBOSA em face de UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, EXTINGO com resolução do mérito as pretensões pecuniárias anteriores a 08/06/2021 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas processuais a cargo do Reclamante, calculadas no importe de R$11.519,29, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 575.964,64, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIVAL DE JESUS BARBOSA

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIVAL DE JESUS BARBOSA em face de UNIÃO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A, EXTINGO com resolução do mérito as pretensões pecuniárias anteriores a 08/06/2021 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas processuais a cargo do Reclamante, calculadas no importe de R$11.519,29, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 575.964,64, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

- UNIAO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURA S.A.

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por VAGNER NASCIMENTO RAMOS em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., REJEITO todas as preliminares, JULGO EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 25/09/2020 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) as parcelas mensais vencidas da pensão arbitrada, em parcela única, de 27/07/2026 até a data da efetiva inclusão em folha de pagamento e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONDENAR A RECLAMADA a incluir a pensão mensal em folha de pagamento (art. 533, §2º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e após intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$500,00, em favor da parte autora, até o limite de R$20.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC. Concedo ao Reclamante o prazo de 5 dias, contado da publicação desta sentença, para juntar aos autos documento de identificação pessoal. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, que farão jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$5.000,00, em favor da perita SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$25.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VAGNER NASCIMENTO RAMOS

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por VAGNER NASCIMENTO RAMOS em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., REJEITO todas as preliminares, JULGO EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as pretensões pecuniárias anteriores a 25/09/2020 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) as parcelas mensais vencidas da pensão arbitrada, em parcela única, de 27/07/2026 até a data da efetiva inclusão em folha de pagamento e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONDENAR A RECLAMADA a incluir a pensão mensal em folha de pagamento (art. 533, §2º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado e após intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$500,00, em favor da parte autora, até o limite de R$20.000,00, nos moldes do art. 537 do CPC. Concedo ao Reclamante o prazo de 5 dias, contado da publicação desta sentença, para juntar aos autos documento de identificação pessoal. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, que farão jus ao recebimento de 15% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, arcará com honorários periciais de R$5.000,00, em favor da perita SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicando-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Fica autorizada a dedução de valores eventualmente quitados sob a mesma rubrica dos créditos ora julgados procedentes. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são indenizatórias e isentas de contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$25.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSEANE MARTINS DA FONSECA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., OPP FILM DO BRASIL LTDA. e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre o valor da causa, repartidos igualmente entre as litisconsortes passivas, considerado o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Como a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766, com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas, pela Reclamante, calculadas em 2% sobre o valor da causa de R$ 236.587,86, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSEANE MARTINS DA FONSECA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSEANE MARTINS DA FONSECA em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., OPP FILM DO BRASIL LTDA. e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 790, § 3º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes acionadas, que farão jus ao recebimento de 10% sobre o valor da causa, repartidos igualmente entre as litisconsortes passivas, considerado o trabalho realizado e a complexidade da demanda. Como a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766, com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Custas, pela Reclamante, calculadas em 2% sobre o valor da causa de R$ 236.587,86, isenta, pois beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

- OPP FILM DO BRASIL LTDA

- CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por INGRID LUZIA CORNÉLIO em face de INCOM INDUSTRIAL SLU LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) diferenças de verbas rescisórias no importe de R$ 2.056,13 e; b) devolução dos descontos efetuados a título de mensalidade sindical. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A da CLT. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. A advogada da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na exordial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito José Machado Ferreira Neto no importe de R$ 1.500,00, (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, as verbas julgadas procedentes têm natureza indenizatória. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INCOM - INDUSTRIAL EIRELI

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por INGRID LUZIA CORNÉLIO em face de INCOM INDUSTRIAL SLU LTDA., REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) diferenças de verbas rescisórias no importe de R$ 2.056,13 e; b) devolução dos descontos efetuados a título de mensalidade sindical. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A da CLT. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. A advogada da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na exordial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito José Machado Ferreira Neto no importe de R$ 1.500,00, (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, as verbas julgadas procedentes têm natureza indenizatória. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- INGRID LUZIA CORNELIO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por VICTOR HUGO MATIAS DE SOUSA em face de PRAÇA SANTA PAULA SBC LTDA, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, fixando o término do pacto laboral em 08/05/2026 e o término projetado do aviso prévio indenizado em 10/06/2026; CONDENAR A RECLAMADA a pagar: a) reflexos das diferenças de gorjetas em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; b) diferenças de depósitos de FGTS do pacto laboral e multa de 40%, autorizada a dedução das quantias já recolhidas; c) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª semanal (de forma não cumulativa), com o adicional de 50% para o labor em dias úteis e de 100% para o labor em domingos e feriados não compensados com outra folga na mesma semana e reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com indenização de 40%; d) verbas rescisórias: saldo de salário de 8 dias, aviso prévio indenizado proporcional (33 dias), 13º salário proporcional de 2026 (5/12 avos), férias integrais simples de 2024/2025 acrescidas de 1/3 e férias proporcionais de 2025/2026 (9/12 avos) acrescidas de 1/3; e e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; CONDENAR A RECLAMADA a proceder com a anotação de baixa na CTPS digital do Demandante pelo eSocial (Portaria/MTP nº 671/2021), fazendo constar a data de saída em 10/06/2026 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado) e retificação salarial para fazer constar a remuneração integrada pelas gorjetas. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS digital por meio do CPF, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT; CONDENAR A RECLAMADA a fornecer as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e para soerguimento do FGTS já depositado. O prazo para cumprimento da obrigação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto (Súmula nº 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, em favor da parte autora, até o limite de R$ 3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara expedirá os competentes alvarás judiciais, sem prejuízo da penalidade cominada; CONDENAR A RECLAMADA, após o depósito das diferenças do FGTS em conta vinculada do Autor na fase de cumprimento de sentença, a fornecer nova guia para soerguimento dos valores. O prazo para cumprimento da referida obrigação é de cinco dias, após o depósito dos valores em conta vinculada, contados de intimação especí

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por RAFAEL FELIPE PEREIRA em face de ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DE SALVAÇÃO, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte acionada, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito Mário Wanderley M. Costa no importe de R$ 1.500,00 (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Custas processuais a cargo do Reclamante, calculadas no importe de R$ 1.764,08, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 88.204,11, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL FELIPE PEREIRA

Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por RAFAEL FELIPE PEREIRA em face de ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL EXÉRCITO DE SALVAÇÃO, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONCEDO ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467 /2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte acionada, que farão jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na petição inicial. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. Arbitro os honorários periciais em favor do perito Mário Wanderley M. Costa no importe de R$ 1.500,00 (valor máximo previsto no ATO CSJT.GP.SG.SEOFI. SEJUR 97 de 11/11/2025 Anexo Único), com eventual limitação da tabela regionalizada do TRT 2, a cargo da União, considerando que o reclamante foi sucumbente no objeto da perícia e é beneficiário da gratuidade da justiça. Custas processuais a cargo do Reclamante, calculadas no importe de R$ 1.764,08, equivalentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 88.204,11, das quais fica isento de recolhimento em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL EXERCITO DE SALVACAO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CAROL DE OLIVEIRA SOUZA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ACOLHO a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, REJEITO as demais preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação que integra este dispositivo: CONDENAR a 1ª Reclamada (GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.), e de forma SUBSIDIÁRIA a 2ª Reclamada (AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.), a pagar: a) indenização prevista no artigo 12, alínea "f", da Lei nº 6.019/1974, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento total percebido ao longo do pacto laboral e; b) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS do período contratual. Observe-se o IRRR 68 do TST (“nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”). CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. Os advogados das partes acionadas, por outro lado, farão jus ao recebimento de 10% no total sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido indicado na petição inicial, repartidos igualmente entre a quantidade de litisconsortes. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766 com a suspensão de exigibilidade da verba honorária e a vedação de desconto dos créditos obtidos neste ou em outro processo, conforme a ratio decidendi da Suprema Corte. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes possuem natureza indenizatória, nos moldes da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Quando da fase de liquidação do feito, o valor principal dos pedidos não pode ultrapassar o valor indicado na petição inicial, excluídos os juros, correção monetária e encargos proce