Daniela Abrao Mendes de Carvalho

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por JULIA GUIMARAES PEREIRA, representada por sua genitora MARIA IDEUSA CANDIDO, em face de NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e PCD E VOCE CONSULTORIA EM INCLUSAO E GESTAO DE PESSOAS LTDA, a fim de condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por assédio moral. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Com relação ao dano moral a correção monetária iniciar-se-á a contar da publicação da sentença, já que o valor se encontra corrigido até esta data. Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais diante da natureza indenizatória da parcela deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 44.444,26 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos, no montante de R$ 22.222,13 para cada), nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo das rés, de forma solidária, a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Custas pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Oficie-se à SRTE e ao MPT, imediatamente. Intimem-se.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BARROS FELIX em face de VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA e HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 4.238,12 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos), nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 a cargo da União (nos termos do art. 1º do Ato GP/CR Nº 09 de 2026), já que a parte autora (sucumbente na pretensão objeto da perícia) é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao E. TRT, ficando a cargo da União o pagamento dos honorários do Perito. Custas pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 42.381,26, no importe de R$ 847,63, dispensadas. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a ação em face de NEX ONE ESTACAO BUTANTA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por RODRIGO SANTIAGO BENTO em face de JJS CONDOSERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA, a fim de: determinar à 1ª reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 24/03/2026, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 a cargo da União (nos termos do art. 1º do Ato GP/CR Nº 09 de 2026), já que a parte autora (sucumbente na pretensão objeto da perícia) é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao E. TRT, ficando a cargo da União o pagamento dos honorários do Perito. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 1.715,30 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos), nos termos do art. 791-A da CLT, restando suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º c/c ADI 5.766 do STF). Custas pela 1ª ré, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à causa de R$ 500,00, no importe mínimo de R$ 10,64, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus CLAUDIA REGINA RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por JULIANA LIMA DE SOUSA COSTA em face de ASSOCIAÇÃO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE e JONATHAS RODRIGUES DA SILVA para condenar solidariamente os 1º e 2º réus, a pagar à autora as seguintes verbas: 1)Saldo de salário de 09/30; 2) 03 dias de aviso-prévio proporcional (nos limites do pedido); 3) 2ª parcela do 13º salário de 2025 e 01/12 de 13º salário proporcional; 4) Férias vencidas do período 2024/2025 acrescidas do terço constitucional e 09/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 5) Multa do art. 477 da CLT; 6) Multa do art. 467 da CLT. A 1ª ré deverá efetuar o recolhimento de FGTS dos meses de outubro, dezembro e janeiro de 2025, assim como a multa de 40% sobre o FGTS (sobre as diferenças deferidas e recolhimentos ao longo do contrato), conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pelos 1º e 2º réus, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela

HO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001590-47.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: DANIEL HORTENCIO RECLAMADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973741f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo Reclamante em Id. 2db6105 e pela atual 3ª Reclamada em Id. 8e9451a, HOMOLOGO a desistência requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC, apenas em face da empresa CONSTRUTORA BTG LTDA, que deverá ser excluída do polo passivo. Ato contínuo, tendo em vista que o mandado de segurança nº 1009898-33.2026.5.02.0000 está pendente de julgamento, defiro a redesignação da audiência UNA para o dia 02/03/2027 às 08:50 horas, mantidas as cominações anteriores. Tendo em vista que na audiência estava presente apenas a testemunha de nome Wellington Gonçalves (pelo reclamante), a qual, no entanto, não havia sido arrolada no momento oportuno, será ouvida apenas referida testemunha, desde que compareça independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Não serão ouvidas testemunhas pelas reclamadas, considerando que este não possuíam testemunhas na audiência anterior. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2026. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

- FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

- CONSTRUTORA BTG LTDA

HO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001590-47.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: DANIEL HORTENCIO RECLAMADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973741f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo Reclamante em Id. 2db6105 e pela atual 3ª Reclamada em Id. 8e9451a, HOMOLOGO a desistência requerida e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC, apenas em face da empresa CONSTRUTORA BTG LTDA, que deverá ser excluída do polo passivo. Ato contínuo, tendo em vista que o mandado de segurança nº 1009898-33.2026.5.02.0000 está pendente de julgamento, defiro a redesignação da audiência UNA para o dia 02/03/2027 às 08:50 horas, mantidas as cominações anteriores. Tendo em vista que na audiência estava presente apenas a testemunha de nome Wellington Gonçalves (pelo reclamante), a qual, no entanto, não havia sido arrolada no momento oportuno, será ouvida apenas referida testemunha, desde que compareça independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Não serão ouvidas testemunhas pelas reclamadas, considerando que este não possuíam testemunhas na audiência anterior. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2026. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL HORTENCIO

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo réu, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por MARCIA LEITE BRUNO em face de ILRAM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., a fim de condenar a 1ª ré ao pagamento de: 1) 26/30 de saldo de salário do mês de maio de 2026; 2) aviso-prévio indenizado de 30 dias; 3) 5/12 de 13º salário proporcional; 4) 5/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; 5) multa do art. 467 da CLT; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 7) salário integral do mês de abril de 2026 e 8) vale-alimentação relativo aos dias efetivamente trabalhados entre 01/04/2026 e 26/05/2026. A 1ª ré deverá efetuar o recolhimento da multa de 40% sobre FGTS, conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada da autora, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Liquidação por cálculos, sendo que os eventuais valores já liquidados em sentença deverão ser respeitados. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o di

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares, a prejudicial de prescrição quinquenal e o pedido de suspensão do feito, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por ANDRE GUALBERTO AGUIAR em face de ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A., ACQIO ADQUIRÊNCIA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e ENTREPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de condenar as rés solidariamente ao pagamento de: 1)verbas rescisórias discriminadas no TRCT, no valor líquido incontroverso de R$ 45.756,78; 2)diferença de aviso prévio de 7 dias; 3)multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e 4)multa do art. 467 da CLT. A 1ª ré deverá efetuar o recolhimento de FGTS relativo ao período a partir de janeiro de 2026, assim como a multa de 40% sobre as diferenças deferidas e valores existentes na conta vinculada, conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Em relação à 2ª e à 3ª demandadas (Acqio Adquirência e Entrepay), não fluirão juros moratórios a partir da decretação de suas liquidações extrajudiciais, na forma do art. 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/1974 e da Súmula 304 do TST, preservada a correção monetária e a cobrança integral contra a devedora principal Esfera 5 Tecnologia e Pagamentos S.A. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Não há recolhiment

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por ANDRÉ NEPOMUCENO NASCIMENTO em face de ATTENTOS SERVICOS AUXILIARES LTDA EPP e ASSOCIAÇÃO UNIÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS DE SÃO VICENTE DE PAULO DE GYSEGEM, para declarar a nulidade da suspensão disciplinar aplicada ao autor e condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 2ª ré em relação ao período de janeiro de 2026 a 18/06/2026, ao pagamento de: 1) 18 dias de saldo de salário de junho de 2026, 13º salário proporcional de 2026 (6/12) e férias proporcionais (8/12) acrescidas do terço constitucional, autorizada a dedução do valor correspondente ao aviso-prévio não cumprido; 2) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; 3) horas extras no período de 01/01/2026 a 18/06/2026 e reflexos em DSRs, 13º salários proporcionais, férias proporcionais com o terço e FGTS e 4) devolução dos descontos indevidos relativos à Cesta Básica I (janeiro a maio de 2026) e ao vale-refeição de novembro de 2025 com reflexos em FGTS. Com relação aos reflexos das verbas deferidas em FGTS, a 1ª ré deverá recolher todos os valores deferidos na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Deverá a 1ª reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 18/06/2026, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Liquidação por cálculos, sendo que eventuais valores liquidados deverão ser respeitados. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por FABRICIO MONTEIRO SODRE em face de A T S - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO-ODONTOMEDICO PAULISTANO. Deferido o benefício da Justiça Gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 6.713,13 a serem pagos aos patronos das rés (valor a ser dividido de forma igualitária entre os patronos), nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Custas pelo autor, calculadas sobre o valor da causa retificado de R$ 67.131,38, no importe de R$ 1.342,63, dispensadas. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por HIAGO RODRIGUES MACHADO em face de RAIA DROGASIL S/A, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 15/30 de saldo de salário; 09/12 de 13º salário proporcional e 11/12 de férias proporcionais acrescidas do terço). Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 15/09/2026, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada "taxa legal", correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, incisos I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam saldo de salário e 13º salário proporcional. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 1.123,79 a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liqu

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ CARLOS CRUZ DOS SANTOS em face de POLIFITEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 132.278,15 (10% sobre o valor da causa), a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º e ADI nº 5.766/DF). Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.322.781,49, no importe de R$ 26.455,63, das quais fica isenta em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulados na ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO em face de FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE, para condenar a ré ao pagamento de: 1. adicional de insalubridade em grau médio (20%) aos auxiliares de rouparia substituídos que atuaram e atuam na área suja, no período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, assim como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, adicional noturno, FGTS acrescido da multa de 40% (para os contratos já rescindidos sem justa causa), bem como em aviso prévio indenizado (para os contratos já rescindidos sem justa causa) e 2. adicional de periculosidade aos técnicos de enfermagem substituídos que atuaram e atuam no setor de radiologia, no período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, assim como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, FGTS acrescido da multa de 40% (para os contratos já rescindidos sem justa causa), bem como em aviso prévio indenizado (para os contratos já rescindidos sem justa causa); A ré deverá implantar o adicional de insalubridade em grau médio (20%) em folha de pagamento aos auxiliares de rouparia que atuam na área suja e cujos contratos de trabalho estejam ativos, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até a efetiva inclusão. No mesmo prazo deverá implantação o adicional de periculosidade em folha de pagamento aos técnicos de enfermagem substituídos ativos no setor de radiologia, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até a efetiva inclusão. Liquidação por cálculos. Na fase de liquidação individual, caso algum empregado substituído tenha percebido ou venha a ter reconhecido concomitantemente o direito a ambos os adicionais, deverá manifestar opção pela parcela que lhe for mais favorável. Fica vedado o recebimento conjunto, compensando-se os valores pagos sob a rubrica menos vantajosa. As liquidações e execuções deverão tramitar de forma individual pelos empregados substituídos, mediante livre distribuição, em autos distintos da presente ação coletiva condenatória, nos termos do art. 113, §1º do CPC, inclusive em relação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exercício da função de “auxiliar de rouparia” que trabalham na área suja, para os quais deferiu-se a insalubridade em grau médio, deverá ser comprovado mediante prova documental a ser apresentada pelos autores caso a possuam ou pela ré, que é a detentora dos controles de ponto e fichas de registro de empregados. O exercício da função de “técnicos de enfermagem” que laboraram no setor de radiologia, para os quais deferiu-se o adicional de periculosidade, de

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por GABRIELA DE OLIVEIRA RAMOS em face de CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1.intervalo intrajornada; 2.adicional noturno e reflexos em DSRs, horas extras e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS; 3.multa normativa; 4.18/30 de saldo de salário; 5.04/12 de 13º salário proporcional e 6.08/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 18/04/2026, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Liquidação por cálculos, sendo que os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Autoriza-se a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, de forma global, já comprovados nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: diferenças de adicional noturno e reflexos em 13º salários, horas extras e DSRs; saldo salarial de 18 dias e 13º salário proporci

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA VIANNA em face de CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S/A, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1) 09/30 de saldo de salário de 9; 2) 03/12 de 13º salário proporcional e 3) 08/12 de férias proporcionais acrescidas do terço. Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 09/04/2026, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam o saldo de salário e 13º salário proporcional. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 3.010,00 a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados e

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por MICHAEL DE OLIVEIRA SANTOS em face de MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME (em Recuperação Judicial), a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1) 29/30 de saldo de salário, 30 dias de aviso prévio, 03/12 de 13º salário proporcional e 03/12 de férias proporcionaisacrescidas do terço constitucional; 2) multa do art. 477, § 8º, da CLT e 3) multa do art. 467 da CLT. A ré deverá efetuar o recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% relativo a todo o contrato, conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Deverá a reclamada proceder à baixa da CTPS digital da parte autora para fazer constar a data da saída em 29/06/2026 no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 50,00 até a efetiva anotação. Liquidação por cálculos. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C. TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõem o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 2

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por CAMILA ALMEIDA DE SOUZA em face de YELUM SEGUROS S.A., a fim de: a) Confirmar em definitivo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela de urgência concernente ao restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar da autora e inclusão da dependente recém-nascida, já cumprida pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de: Indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, correspondente aos salários contratuais desde o término da projeção do aviso prévio (23/11/2025) até 180 dias após o parto (02/02/2027), observado o reajuste normativo de 4% a contar de janeiro de 2026, 13º salários proporcionais, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indenização correspondente ao vale-alimentação desde o término da projeção do aviso prévio indenizado (23/11/2025) até o final da estabilidade provisória (02/02/2027), observados os valores normativos mensais de cada período, bem como o 13º vale-alimentação convencional de 2026; Participação nos Lucros e Resultados (PLR) do exercício de 2025 e 2026 de forma integral, bem como o pagamento de 01/12 proporcional ao ano de 2027. Liquidação por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Autoriza-se a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, de forma global, já comprovados nos autos. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0264500-86.2001.5.02.0063 RECLAMANTE: WESLEY DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA RADAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa36b64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id ad74fba) Homologo a desistência do Agravo de Petição manifestada pelo exequente. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2026. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WESLEY DOS SANTOS

a de 30% do valor líquido (R$ 2.043,30), infere-se que o Executado continuará recebendo o montante líquido mensal de R$ 4.767,70, valor este muito acima dos requisitos delimitados pelo C. TST. Consequentemente, rejeito os requerimentos para redução do percentual a ser penhorado. Por fim, rejeito a indicação à penhora efetuada pela Executada RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, pois trata-se de mera expectativa de recebimento, sem prazo previsto para quitação do débito exequendo, afrontando, assim, os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré executividade oposta por RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e FERNANDO JOSÉ REI LOPES, para, reconhecendo a possibilidade da penhora sobre benefício previdenciário, manter os atos executórios tais como praticados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por MARIA DA GRACA FERREIRA DA COSTA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de R$ 4.849,31 a serem pagos ao patrono da ré, nos termos do art. 791-A da CLT, suspensa a exigibilidade do valor ora arbitrado (CLT, art. 791-A, § 4º). Honorários periciais no importe de R$ 1.000,00 a cargo da União (nos termos do art. 1º do Ato GP/CR Nº 09 de 2026), já que a parte autora (sucumbente na pretensão objeto da perícia) é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição ao E.TRT, ficando a cargo da União o pagamento dos honorários do Perito. Custas pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$ 48.493,10, no importe de R$ 969,86, dispensadas. Intimem-se as partes.