Patricia Cokeli Seller

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente e desconsidero a personalidade jurídica da executada COLEGIO ABC MAUA LTDA, determinando que a execução prossiga na pessoa de MARIA JOSE DE LIMA, nos termos do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC e artigo 50 do CC consagrando-se o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Determino a sua inclusão no polo passivo, devendo ser expedida a citação, nos termos do art. 880 da CLT. Em caso de não pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se a execução procedendo à inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012, e na SERASA, após 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da citação em execução; assim como à intimação da parte exequente para que indique meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, no prazo de trinta dias, sob pena de restar frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000778-44.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: RICARDO DE SOUSA CARAVANTI RECLAMADO: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700b3c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Assistente de Secretaria Homologo o acordo entabulado (Id cbfbfc5), para que surta seus efeitos jurídicos. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, e honorários advocatícios, assim como quanto à discriminação das verbas que a compõem e à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Contribuições previdenciárias deverão ser discriminadas em 10 (dez) dias e observar a proporcionalidade e natureza das parcelas reconhecidas em sentença e ajustadas no acordo, sob pena de serem reputadas integralmente como parcelas salariais. Contribuições previdenciárias e custas processuais, esta última no importe de R$ 770,00, com recolhimento em favor dos cofres públicos, pela reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pagamento da última parcela da avença. Honorários periciais também pela reclamada, no importe de R$ 3.500,00, cujo pagamento deverá ser realizado por depósito judicial, em igual prazo ao concedido para recolhimento das custas e contribuições previdenciárias. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000715-19.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: TERSO ALVES MOREIRA MARIANO RECLAMADO: MEGA BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 677c9b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Assistente de Secretaria Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id cc4d48c e Id d1c7947), para que surta seus efeitos jurídicos. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento e honorários advocatícios, assim como quanto à discriminação das verbas que a compõem e à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 800,00, com recolhimento em favor dos cofres públicos no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais em favor do Perito Gustavo Berbel Faidiga, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo pagamento deverá restar comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias após a data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais em favor do Perito Algério Szulc, a cargo de ambas as partes (R$ 750,00 para cada uma, totalizando o importe de R$ 1.500,00), devendo a fração a ser suportada pelo reclamante ser deduzida da 3ª e última parcela a ser quitada pela reclamada ao obreiro (R$ 16.666,66 - R$ 750,00 = R$ 15.916,66) e a fração a ser suportada pela empresa ter o pagamento comprovado nos autos em até 30 (trinta) dias após a data da última parcela do acordo, sob pena de execução. Silentes os litigantes, presume-se que eles convencionaram que arcarão, individual e integralmente, com os honorários devidos ao(s) patrono(s) constituído(s) em decorrência da atuação profissional no presente feito. Diante da discriminação das verbas, inexistem descontos previdenciários. Inexistem descontos fiscais (Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 - que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11). Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, desnecessária a intimação do INSS. Por fim, encaminhe-se uma cópia da presente decisão homologatória para que surta seus efeitos jurídicos nos autos do processo nº 1001166-44.2026.5.02.0362, que tramita perante à 3ª Vara do Trabalho de Mauá. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001216-70.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: MURILO DANIEL ROMANO RECLAMADO: TECNOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae00700 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 68b5baf), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Honorários periciais da perícia técnica a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, a serem pagos no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada comprovar, até 30 dias após o final do pagamento do acordo, o recolhimento previdenciário incidente sobre as verbas de natureza salarial, sob pena de execução. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 22.602,00 , no importe de R$ 452,04, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001559-66.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa31e1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 2e20080), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 17.877,28, no importe de R$ R$ 357,54, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001548-37.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: JOAO GUSTAVO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6827e45 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID f766ae7), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 7.500,00, no importe de R$ 150,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001514-62.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: REGINALDO DA COSTA BENEDITO RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 924b3e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 9055587), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 10.400,00, no importe de R$ 208,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001499-93.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: JEANE APARECIDA SOARES RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6386305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 9fe31c6), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 6.300,00, no importe de R$ 126,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000836-81.2025.5.02.0362 RECLAMANTE: JUSTIVAN DE SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: PICHININ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c446e32 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Lilian de Fátima Bortolazzo Tosatti/Laís Megre Wanderley Cordeiro Diretora de Secretaria/Assistente de Secretaria Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado (ID ab04d13 ), para que surta seus efeitos jurídicos. Libere-se à reclamada o depósito recursal, no valor de R$10.000,00 - BB. Custas processuais quitadas quando da interposição do recurso. Contribuições previdenciárias sobre a verba de natureza salarial discriminada deverão ser recolhidas em trinta dias, sob pena de execução. Honorários periciais em favor de Roberto Belini Santi, no importe de R$3.000,00, também deverão ser recolhidos em trinta dias, sob pena de execução. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, desnecessária a intimação do INSS. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado em face de GOMES DATA CONSULTANT LTDA., eis que ausentes os requisitos constantes do artigo 50 do CC. Decorrido o prazo legal, retifique-se a autuação para exclusão da suscitada do polo passivo e intime-se o exequente para indicar, em 30 (trinta) dias, outros meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Silente, sobreste-se o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Custas pelo exequente, calculadas sobre o valor da causa atribuído ao incidente, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001474-80.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: HUGO ALESSANDRO SEGURA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 047a2f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 3b9676c), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 6.600,00, no importe de R$ 132,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1000936-07.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: CINTIA LOPES GONCALVES RECLAMADO: VITA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 810958a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LILIAN DE FÁTIMA BORTOLAZZO TOSATTI/LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Diretora de Secretaria/Assistente de Secretaria Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado (ID 15260e2 ), para que surta seus efeitos jurídicos. Custas processuais isentas, conforme ata de audiência. Diante da discriminação das verbas em audiência, inexistem descontos previdenciários. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001379-50.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: VALDENICE SANTOS DE MATOS RECLAMADO: J.J CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a2e63d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 450de7c e ID b468ac0), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00, no importe de R$ 90,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ACum 1001243-53.2026.5.02.0362 AUTOR: SINDICATO EMPR. E TRAB. EMPRESAS DE CONSERV. E ASSIST. RÉU: ZHENXING HUANG 23998582800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b76f187 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 4372685 e ID 08159a3), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 2.136,03, no importe de R$ 42,72, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001376-95.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: SANDRA MARIA VERAS RECLAMADO: J.J CONFECCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43ecd10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 53a0f4d e ID e601d85), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, no importe de R$ 140,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000507-35.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: DANILO SALES DE OLIVEIRA RECLAMADO: UP REFRIGERACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d79d65 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LAIS MEGRE WANDERLEY CORDEIRO Assistente de Secretaria Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id b68e61d e Id 8ba1484), para que surta seus efeitos jurídicos. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 560,00, das quais fica isento nos termos da lei. Contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas discriminadas como salariais, cujo recolhimento deverá restar comprovado nos autos pela reclamada no prazo de trinta dias a contar da última parcela do acordo. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$ 3.500,00, cujo pagamento deverá restar comprovado nos autos também no prazo de trinta dias a contar da última parcela do acordo. Nos termos da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda, § 5º do art. 879 da CLT, desnecessária a intimação do INSS. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de terceiro opostos por ANDRÉ LUIS DE NOVAES, REINIVALDO BARBOSA DE ALMEIDA e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA SANTA LUZIA, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, mantendo-se íntegra a constrição judicial incidente sobre a matrícula nº 61.862 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP, nos autos da execução principal (processo nº 1000777-40.2018.5.02.0362). Também DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes pessoas físicas (ANDRE LUIS DE NOVAES e REINIVALDO BARBOSA DE ALMEIDA), e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE UNIDADES NO CONDOMINIO ESTANCIA SANTA LUZIA, nos termos da fundamentação. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do embargado contestante, fixados em 10%, observada a suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas pelos embargantes no importe de R$ 44,26, das quais ficam dispensados os autores ANDRE LUIS DE NOVAES e REINIVALDO BARBOSA DE ALMEIDA por força da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais (processo nº 1000777-40.2018.5.02.0362), comunicando-se a Central de Hasta Pública para o prosseguimento regular dos atos expropriatórios. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001237-46.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA CONCEICAO RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3224879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID b104063), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001214-03.2026.5.02.0362 RECLAMANTE: SILAS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9457b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Secretário de Audiência Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências. Homologo o acordo entabulado (ID 05344eb), julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. A avença resta homologada quanto ao valor ajustado, forma e data de pagamento, assim como quanto aos honorários advocatícios, à natureza da discriminação das verbas que a compõem, à penalidade pactuada pelo seu inadimplemento, à extensão da quitação outorgada e ao cumprimento das obrigações resilitórias. Diante do acordado entre as partes, defiro a requerida expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação o seguro-desemprego. Providencie a d. Secretaria da Vara. Porque presentes os pressupostos legais, concede-se a gratuidade processual à parte autora (CLT, arts. 790, §§3° e 4º e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e 4º; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região). Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 8.600,00, no importe de R$ 172,00, de cujo pagamento está isenta, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decorridos 5 (cinco) dias úteis do vencimento do acordo, não havendo manifestação da parte autora, considerar-se-á aquele quitado e cumprido e, nada mais havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. O não cumprimento do acordo, conforme estipulado, ensejará a automática inclusão da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT). Dispensada a ciência da União (Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013). Intimem-se as partes.