Rosangela Kraus de Oliveira Moreli

Pelo exposto, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela embargante/executada ao final (artigo 789-A, V, da CLT). A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada, ficando ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária a seu cargo. B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito em julgado em fase de execução sem a alteração do resultado da presente sentença, expeçam-se os ALVARÁS de acordo com o demonstrativo da Contadoria de id 1fba49c, com os acréscimos legais proporcionais, observando-se o Provimento nº 05/2016 da Corregedoria. Caso não sejam informados os dados bancários para transferência, expeça-se o ALVARÁ para saque presencial na agência. C) Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para ciência da expedição dos Alvarás. D) Proceda-se ao LANÇAMENTO do PAGAMENTO de todas as verbas, inclusive das custas. E) Após, RETORNEM CONCLUSOS para extinção da execução. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIVIAN KAIPPER RODRIGUES RAMOS

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE

Pelo exposto, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela embargante/executada ao final (artigo 789-A, V, da CLT). A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada, ficando ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária a seu cargo. B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito em julgado em fase de execução sem a alteração do resultado da presente sentença, expeçam-se os ALVARÁS de acordo com o demonstrativo da Contadoria de id 1fba49c, com os acréscimos legais proporcionais, observando-se o Provimento nº 05/2016 da Corregedoria. Caso não sejam informados os dados bancários para transferência, expeça-se o ALVARÁ para saque presencial na agência. C) Em seguida, INTIME-SE a parte Exequente para ciência da expedição dos Alvarás. D) Proceda-se ao LANÇAMENTO do PAGAMENTO de todas as verbas, inclusive das custas. E) Após, RETORNEM CONCLUSOS para extinção da execução. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf8d34 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id. a4e12d1, com fundamento na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente e com vencimento automático das demais parcelas, inclusive, se cabível, sobre os valores decorrentes da obrigação de fazer. Custas de R$200,00, pela Ré. Considerando que o valor das custas é inferior ao limite mínimo para inscrição como Dívida Ativa da União de débitos perante a Fazenda Nacional (Portaria nº 75/2012 MF), bem como que os custos relativos ao prosseguimento do feito não se justificam em comparação com o valor do crédito (custas), com base nos princípios da razoabilidade e da insignificância, deixo de executar a parte responsável por tal recolhimento. Diante da natureza indenizatória das verbas, não há que se falar em recolhimento previdenciário. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em face da 2a Ré, neste ato é ela excluída do polo passivo. A) INTIMEM-SE. B) Logo após, AGUARDE-SE o cumprimento do acordo. C) Após o cumprimento do acordo, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. D) Comprovado o descumprimento do acordo, desde já requerendo a parte credora a execução imediata, proceda-se ao AJUSTE da FASE PROCESSUAL, promovendo os atos executórios por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (restrição de circulação), bem como à inclusão da Executada no BNDT, tendo em vista que ela já terá ciência da presente determinação e do inadimplemento do presente acordo, tudo com base nos princípios da boa-fé, da lealdade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. E) Havendo restrição de veículo no RENAJUD, VOLTEM CONCLUSOS para decisão de penhora. F) Sendo infrutíferas as consultas ao SISBAJUD e ao RENAJUD, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 10 (dez) dias,

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada, para declarar a responsabilidade subsidiária dos Suscitados e atuais sócios MARCELLO BEHRING (CPF nº 004.669.737-30) e THAIS BRAME BEHRING (CPF nº 760.558.687-68) pelo crédito exequendo no presente processo, direcionando para eles a execução, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. A) INTIMEM-SE, sendo o Suscitante por DIÁRIO OFICIAL e os Suscitados por E-CARTA E EDITAL, para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Executada para ciência de que a não indicação quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e a não exibição de prova de sua propriedade, sujeitará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. B) Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para incluir no polo passivo os ora Suscitados referidos no dispositivo da presente sentença. C) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados. D) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT. E) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ. F) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada). Prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS. G) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-seMANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF, DOI, ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada), CCS, CENSEC, CRCJUD e PREVJUD. Sendo localizado(s) veículo(s), a penhora e avaliação, desde já determinadas, deverão ser registradas no RENAJUD, anotando-se a restrição de circulação do veículo, procedendo-se o Oficial de Just

Pelo exposto, na ação ajuizada por FABIO RODRIGUES SOUSA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REJEITO as PRELIMINARES de incompetência material e de impugnação ao valor da causa, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR a prescrição das pretensões anteriores a 14/05/2021, extinguindo-as com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão, para: DECLARAR a prescrição das pretensões anteriores a 14/05/2021, com resolução do mérito. INDEFERIR a gratuidade de Justiça à parte Autora e à parte Ré. CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores da parte Ré, bem como julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Custas de R$5.978,85, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$298.942,74, pela parte Autora, a serem recolhidas no prazo legal. A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIME-SE a parte Autora para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, ficando a parte Autora responsável pela correta indicação de sua conta bancária. B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito sem a alteração do resultado da presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REGISTRE-SE o trânsito em julgado. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO RODRIGUES SOUSA

Pelo exposto, na ação ajuizada por FABIO RODRIGUES SOUSA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REJEITO as PRELIMINARES de incompetência material e de impugnação ao valor da causa, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR a prescrição das pretensões anteriores a 14/05/2021, extinguindo-as com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão, para: DECLARAR a prescrição das pretensões anteriores a 14/05/2021, com resolução do mérito. INDEFERIR a gratuidade de Justiça à parte Autora e à parte Ré. CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos procuradores da parte Ré, bem como julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Custas de R$5.978,85, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$298.942,74, pela parte Autora, a serem recolhidas no prazo legal. A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Ao mesmo tempo, a fim de registro nos autos para futuro pagamento, INTIME-SE a parte Autora para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, ficando a parte Autora responsável pela correta indicação de sua conta bancária. B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito sem a alteração do resultado da presente sentença, CERTIFIQUE-SE e REGISTRE-SE o trânsito em julgado. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pelo exposto, na ação ajuizada por KAMILA BEATRIZ SALES em face de CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, REJEITO as PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª e 2ª Rés, com responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão, para: DECLARAR a revelia e confissão ficta da 2ª Ré ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS quanto à matéria de fato;DECLARAR a rescisão indireta do contrato de emprego havido entre a parte Autora e a 1ª Ré, fixando o término da prestação laboral em 06/03/2026, com projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias para 11/04/2026;CONDENAR a 1ª Ré a proceder à anotação de baixa na CTPS DIGITAL da parte Autora com a data de término em 11/04/2026 e motivo "rescisão indireta", no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor fixo de R$ 1.000,00, suprindo-se pela Secretaria da Vara na inércia, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT;CONDENAR a 1ª Ré, e subsidiariamente a 2ª Ré ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ao pagamento das diferenças salariais normativas e seus reflexos no valor de R$ 3.937,44 e da multa da Cláusula Sétima da CCT no valor de R$ 1.293,85, bem como das verbas rescisórias da rescisão indireta (saldo de salários, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional de 2026, férias vencidas e proporcionais com 1/3), conforme se apurar em fase de liquidação, autorizada a dedução de R$ 827,81;CONDENAR a 1ª Ré, e subsidiariamente a 2ª Ré, a comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada do FGTS da parte Autora das diferenças de depósitos fundiários e da indenização compensatória de 40%, no prazo de 08 (oito) dias a partir de sua intimação específica após a liquidação, sob pena de execução direta do valor correspondente e posterior recolhimento à conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se após ALVARÁ JUDICIAL para levantamento do FGTS;CONDENAR a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) em favor do(a) advogado(a) da parte Autora, cujo valor líquido será apurado em fase de liquidação;DEFERIR a gratuidade de Justiça à parte Autora;IMPROCEDENTES os demais pedidos, inclusive a pretensão condenatória e de responsabilidade subsidiária deduzida em face do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, nos termos da fundamentação. Custas de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, pela parte Ré (1ª Ré e 2ª Ré subsidiária). A) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente sentença, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor da

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID defc6fd proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id. 617130c, com fundamento na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em uma única parcela no dia 21.10.26, através de depósito na conta corrente do patrono do autor, Honorários advocatícios sucumbenciais no dia 21.10.26, a importância de R$ 1.446,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) através de depósito na conta corrente do patrono do autor, nos termos da referida petição. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente e com vencimento automático das demais parcelas, inclusive, se cabível, sobre os valores decorrentes da obrigação de fazer. Custas de R$211,85, pela Ré, nos termos da r. decisão homologatória de cálculos Id. 131abd4, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Diante da natureza indenizatória das verbas, não há que se falar em recolhimento previdenciário. A) INTIMEM-SE. B) Logo após, AGUARDE-SE o cumprimento do acordo. C) Após o cumprimento do acordo, se o processo estiver nas fases de liquidação ou de execução, PROCEDA-SE à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; se o processo estiver na fase de conhecimento, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. D) Comprovado o descumprimento do acordo, desde já requerendo a parte credora a execução imediata, proceda-se ao AJUSTE da FASE PROCESSUAL, promovendo os atos executórios por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (restrição de circulação), bem como à inclusão da Executada no BNDT, tendo em vista que ela já terá ciência da presente determinação e do inadimplemento do presente acordo, tudo com base nos princípios da boa-fé, da lealdade processual, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. E) Havendo restrição de veículo no RENAJUD, VOLTEM CONCLUSOS para decisão de penhora. F) Sendo infrutíferas as consultas ao SISBAJUD e ao RENAJUD, INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de e

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada, para declarar a responsabilidade subsidiária da parte Suscitada e atual sócio MARCO PAULO VIANNA CORDEIRO (CPF nº 008.593.467-49) pelo crédito exequendo no presente processo, direcionando para ela a execução, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. A) INTIMEM-SE, sendo o Suscitante por DIÁRIO OFICIAL e a parte Suscitada por ECARTA E EDITAL, para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Executada para ciência de que a não indicação quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e a não exibição de prova de sua propriedade, sujeitará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. B) Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para incluir no polo passivo a parte ora Suscitada referida no dispositivo da presente sentença. C) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados. D) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT. E) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ. F) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada). Prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS. G) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF, DOI, ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada), CCS, CENSEC, CRCJUD e PREVJUD. Sendo localizado(s) veículo(s), a penhora e avaliação, desde já determinadas, deverão ser registradas no RENAJUD, anotando-se a restrição de circulação do veículo, procedendo-se o Oficial de Justiça à PENHORA CORRESPONDENT

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3acd5d8 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id. c65dc36, com fundamento na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 29.387,45, em 13 parcelas a serem pagas conforme cronograma da avença, sendo a 1ª em 05/11/2026, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.938,75 em 12 parcelas, a serem pagas todo dia 05 (ou primeiro dia útil subsequente), sendo a 1ª em 05/11/2026, nos termos da referida petição. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente e com vencimento automático das demais parcelas, inclusive, se cabível, sobre os valores decorrentes da obrigação de fazer. A presente decisão constitui-se em ORDEM JUDICIAL, perante a Caixa Econômica Federal, para fim de liberação dos depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho havido entre as partes, com os respectivos acréscimos legais. A presente decisão se constitui também em ORDEM JUDICIAL perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para habilitação do empregado no Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD. Registra-se que a empregada foi admitida em 01/09/2022 e dispensada em 17/06/2026 (rescisão indireta com projeção do aviso prévio); é portadora da CTPS nº 04245645, série 0030/RJ, do RG nº 26.559.789-0 – DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 156.401.327-04 e no PIS sob o nº 165.73347.88-5, bem como que a empregadora foi KR TERAPIAS E REABILITAÇÃO LTDA (CNPJ nº 48.067.755/0001-44). INTIME-SE a parte autora para ciência do presente e de que deverá imprimir a presente ordem judicial para apresentação nos órgãos acima referidos. Custas de R$ 587,75, pela Ré, nos termos da petição de acordo Id. c65dc36, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última par

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f957100 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id. 89bbecb, com fundamento na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O pagamento será efetuado na data de 03/11/2026 na conta da procuradora da RECLAMANTE, nos termos da referida petição. Com o recebimento dos valores estabelecidos, a RECLAMANTE dá à RECLAMADA, a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável, quitação quanto aos direitos trabalhistas e valores, englobando honorários, nos termos da referida petição. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 50% (cinquenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente e com vencimento automático das demais parcelas, inclusive, se cabível, sobre os valores decorrentes da obrigação de fazer. As partes requerem a Vossa Excelência, após a homologação do presente acordo, a suspensão das medidas executivas incompatíveis com o cumprimento voluntário da obrigação pactuada, bem como o levantamento dos bloqueios e das constrições judiciais incidentes sobre o patrimônio da RECLAMADA, inclusive aqueles realizados por meio do SISBAJUD, o que fica deferido neste ato. Custas pela parte autora, das quais fica isenta, em virtude da concessão de gratuidade de Justiça requerida, por atendidos os pressupostos legais. Diante da natureza indenizatória das verbas, não há que se falar em recolhimento previdenciário. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. A) INTIMEM-SE. B) Logo após, AGUARDE-SE o cumprimento do acordo. C) Após o cumprimento do acordo, se o processo estiver nas fases de liquidação ou de execução, PROCEDA-SE à EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; se o processo estiver na fase de conhecimento, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. D) Comprovado o descumprimento do acordo, desde já requerendo a parte credora a execução imediata, proceda-se ao AJUSTE da FASE PROCESSUAL, promovendo os atos executórios por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD (restrição de circulação), bem como à incl

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada, para declarar a responsabilidade subsidiária dos Suscitados e atuais sócios ANDERSON COSTA DA CONCEICAO (CPF nº 091.638.817-48) e AMAURY DE ASSIS PAIVA (CPF nº 766.467.007-10) pelo crédito exequendo no presente processo, direcionando para eles a execução, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. A) INTIMEM-SE, sendo o Suscitado ANDERSON COSTA DA CONCEICAO por EDITAL para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Executada para ciência de que a não indicação quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e a não exibição de prova de sua propriedade, sujeitará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. B) Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para incluir no polo passivo os ora Suscitados referidos no dispositivo da presente sentença. C) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados. D) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT. E) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ. F) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada). Prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS. G) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF, DOI, ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada), CCS, CENSEC, CRCJUD e PREVJUD. Sendo localizado(s) veículo(s), a penhora e avaliação, desde já determinadas, deverão ser registradas no RENAJUD, anotando-se a restrição de circulação do veículo, procedendo-se o Oficial de Justiça à

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da empresa Executada, para declarar a responsabilidade subsidiária dos Suscitados e a atual sócia oculta LARISSA ROS BRASIL PINTO COSENDEY (CPF 006.342.997- 78) pelo crédito exequendo no presente processo, direcionando para eles a execução, na forma da fundamentação supra que integra esta decisão. A) INTIMEM-SE para ciência da presente decisão, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte Executada para ciência de que a não indicação quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e a não exibição de prova de sua propriedade, sujeitará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso V do artigo 774 do CPC. B) Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e RETIFIQUE-SE a AUTUAÇÃO para incluir no polo passivo os ora Suscitados referidos no dispositivo da presente sentença. C) Uma vez regularmente citada, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, em relação a todos os Executados. D) Não havendo garantia do Juízo (depósitos parciais não garantem o Juízo), inclua(m)-se o(s) Executado(s) no BNDT. E) Sem êxito a consulta ao SISBAJUD, em observância ao Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, proceda-se à inclusão de INDISPONIBILIDADE dos bens imóveis de todos os Executados por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com fundamento no art. 185 do CTN, no Provimento nº 39/2014 do CNJ. F) Sendo positiva a consulta a CNIB, expeça-se MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo o Oficial de Justiça proceder à consultas APENAS no ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada). Prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento, VOLTEM CONCLUSOS. G) Infrutíferas totalmente as consultas ao SISBAJUD e ao CNIB (inclusive na hipótese de não haver resposta no prazo de 30 dias), expeça-seMANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, nos termos do Ato Conjunto nº 07/2024 deste E. TRT, devendo para tanto o Oficial de Justiça proceder à inclusão do Executados no SERASAJUD, bem como proceder às consultas na(o) JUCERJA, RCPJ (se for o caso de pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro), RENAJUD, INFOJUD - IRPF, DOI, ARISP (observando-se que a pesquisa é feita ou pelo número da matrícula do imóvel da parte Executada), CCS, CENSEC, CRCJUD e PREVJUD. Sendo localizado(s) veículo(s), a penhora e avaliação, desde já determinadas, deverão ser registradas no RENAJUD, anotando-se a restrição de circulação do veículo, procedendo-se o Oficial de Justiça à PENHORA CORRESPONDENTE, com a competente nomeação de depositário fiel. Prazo total de

Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo autuada sob o nº 0101371-25.2025.5.01.0245, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ: a) rejeito o requerimento preliminar de conversão do julgamento em diligência formulado pelo autor; b) defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça; e, no mérito, c) julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FABIO HENRIQUE BENJAMIN DE JESUS em face de RC ASSISTÊNCIA TÉCNICA NITERÓI LTDA, resolvendo o mérito da controvérsia nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 2 anos na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT c/c decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, vedada a constrição de eventuais créditos judiciais. Custas processuais pelo reclamante, calculadas no montante de R$ 693,14, correspondentes a 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 34.656,87 (ID 6fff5d2), consoante dispõe o artigo 789, inciso II, da CLT, ficando isento de recolhimento em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes, com observância das garantias legais.

Pelo exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A., na forma da fundamentação supra que integra esta decisão; RECONHEÇO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA sobre os valores integralmente penhorados em dinheiro via SISBAJUD (ID e420bdb) antes do ajuizamento da recuperação judicial, mantendo a competência desta Especializada para a satisfação da execução sobre a garantia aperfeiçoada nos autos, nos moldes da fundamentação; DETERMINO A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS perante esta 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ apenas quanto a eventuais novas constrições sobre o patrimônio da recuperanda; INDEFIRO O PEDIDO DA EXECUTADA de devolução ou transferência dos valores penhorados para a conta corrente da empresa em recuperação judicial (ID 6780ca8), mantendo o numerário constrito via SISBAJUD (ID e420bdb) afetado à satisfação do crédito exequendo da trabalhadora nestes autos; Preclusas as vias recursais desta decisão, DETERMINO A LIBERAÇÃO dos valores constritos em favor da exequente até o limite de seu crédito homologado, expedindo-se o respectivo alvará de pagamento, e providenciando-se o recolhimento dos encargos legais pertinentes; Havendo eventual saldo remanescente após a integral quitação do débito trabalhista, custas e encargos fiscais e previdenciários, seja este colocado à disposição do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100); A) INTIMEM-SE, para ciência da presente sentença, bem como para ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado. Ao mesmo tempo, INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 08 (oito) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada. A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que ficará a cargo da parte Exequente. B) Transcorrido in albis o prazo recursal, ou havendo o trânsito em julgado em fase de execução sem a alteração do resultado da presente sentença, remetam-se à CONTADORIA para elaboração de demonstrativo de créditos . C) INTIMEM-SE as partes para ciência da promoção da Contadoria, bem como INTIME-SE a parte Exequente para informar o número de sua conta bancária, respectiva agência e Banco, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que nos Alvarás conste ordem judicial de transferência dos respectivos créditos para a conta a ser indicada. A parte Exequente fica responsável pela correta indicação de sua conta bancária, bem como fica ciente de que a transferência para banco diferente do depositário pode gerar a cobrança de taxa bancária que fica

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab3551 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora e o terceiro interessado (sócio), em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o acordante e Terceiro Interessado RICARDO GEHREN (CPF n. 023.412.687-65), tendo como advogado o Dr. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (OAB RJ 98789). Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id 3399326, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 23.000,00, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.722,66, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, nos termos da referida petição. Cumprido integralmente o acordo, a autora confere às reclamadas quitação plena, geral e irrevogável do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, nos termos pactuados. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 60% (sessenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente. Custas (R$ 592,89) e contribuições previdenciárias (R$ 1.720,57), pela Ré, nos termos da planilha de Id ac43f89, cujo recolhimento e comprovação deverão ser efetuados pelo sócio Ricardo Gehren em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente acordo, sob pena de execução. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por fim, que a penhora de imóvel realizada no Proc.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794b204 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora e o terceiro interessado (sócio), em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o acordante e Terceiro Interessado RICARDO GEHREN (CPF n. 023.412.687-65), tendo como advogado o Dr. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (OAB RJ 98789). Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id 178ef1c, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 13.500,00, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.350,00, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, nos termos da referida petição. Cumprido integralmente o acordo, a autora confere às reclamadas quitação plena, geral e irrevogável do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, nos termos pactuados. As partes declaram que a transação é composta integralmente por parcelas de natureza indenizatória, sem incidência de contribuição previdenciária, assim discriminadas, em atenção ao art. 832, §3º, da CLT: aviso prévio indenizado de 39 dias (R$ 2.302,50); férias vencidas (R$ 1.785,00) e o respectivo terço constitucional (R$ 595,00); férias proporcionais de 1/12 (R$ 148,75) e o respectivo terço constitucional (R$ 49,58); multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.700,00); e diferenças de FGTS acrescidas da multa de 40% (R$ 6.919,17). A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 60% (sessenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente. Custas de R$ 300,00, pela Ré, nos termos da sentença de Id cf47c01, cujo recolhimento e comprovação deverão ser efetuados pelo sócio Ricardo Gehren em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente acordo, sob pena de execução. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por fim, que a penhora de imóvel realizada no Proc.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af24822 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora e o terceiro interessado (sócio), em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o acordante e Terceiro Interessado RICARDO GEHREN (CPF n. 023.412.687-65), tendo como advogado o Dr. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (OAB RJ 98789). Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id f4ccd14, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 14.500,00, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.794,52, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, nos termos da referida petição. Cumprido integralmente o acordo, a autora confere às reclamadas quitação plena, geral e irrevogável do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, nos termos pactuados. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 60% (sessenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente. Custas (R$ 241,59), pela Ré, nos termos da planilha de Id 4f5607a, cujo recolhimento e comprovação deverão ser efetuados pelo sócio Ricardo Gehren em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente acordo, sob pena de execução. Não há incidência de contribuição previdenciária, conforme certidão de Id b8e62f7. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por fim, que a penhora de imóvel realizada no Proc.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e9cf74 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora e o terceiro interessado (sócio), em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o acordante e Terceiro Interessado RICARDO GEHREN (CPF n. 023.412.687-65), tendo como advogado o Dr. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (OAB RJ 98789). Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Principal de R$ 23.000,00, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.910,76, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, nos termos da referida petição. Cumprido integralmente o acordo, a autora confere às reclamadas quitação plena, geral e irrevogável do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, nos termos pactuados. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 60% (sessenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente. Custas (R$ 655,05) e contribuições previdenciárias (R$ 1.791,17), pela Ré, nos termos da planilha de Id 4b95ec7, cujo recolhimento e comprovação deverão ser efetuados pelo sócio Ricardo Gehren em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente acordo, sob pena de execução. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por fim, que a penhora de imóvel realizada no Proc.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3132d2d proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A parte autora e o terceiro interessado (sócio), em petição conjunta, propuseram cláusulas que foram objeto de conciliação, requerendo sua homologação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para incluir o acordante e Terceiro Interessado RICARDO GEHREN (CPF n. 023.412.687-65), tendo como advogado o Dr. ANTONIO CARLOS CARNEIRO (OAB RJ 98789). Nesse ato, homologo a transação na forma em que foi proposta na petição conjunta, com fulcro na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, RESOLVENDO o MÉRITO, nos termos da petição Id eecbb3b, com fundamento na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC. Principal de R$ 18.062,84, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, e honorários advocatícios de R$ 2.125,04, em parcela única no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a homologação, nos termos da referida petição. Cumprido integralmente o acordo, a autora confere às reclamadas quitação plena, geral e irrevogável do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, nos termos pactuados. A parte autora deverá informar e COMPROVAR (por meio de anexação de extrato bancário, ou outro meio hábil) eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data acordada para o pagamento da respectiva parcela, valendo seu silêncio como quitação. No caso de descumprimento, a parte autora DEVERÁ discriminar especificamente o valor devido acrescido da multa prevista nesta homologação de acordo. Fixo multa de 60% (sessenta por cento) no caso de inadimplemento, calculada sobre o saldo devedor remanescente. Custas e contribuições previdenciárias, pela Ré, nos termos da planilha de Id 85854ab, cujo recolhimento e comprovação deverão ser efetuados pelo sócio Ricardo Gehren em até 10 (dez) dias úteis após a homologação do presente acordo, sob pena de execução. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª REGIÃO/PRF 2ª REGIÃO nº 01/2011 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Registre-se, por fim, que a penhora de imóvel realizada no Proc.