Ana Paula Moura Bonfante de Almeida

perseguição pelo gerente Fábio, o qual lhe desferiu repreensões desproporcionais e suspensão arbitrária de dez dias sem qualquer motivação documentada. A conduta do preposto da empresa expôs a trabalhadora a rigor excessivo e humilhação no ambiente profissional, afrontando sua dignidade psíquica e integridade pessoal. Sopesando a capacidade econômica do agressor, a gravidade e a repercussão da conduta, a curta extensão do pacto laboral e o postulado da razoabilidade (artigo 223-G, parágrafo 1º, inciso I, da CLT), fixo a compensação por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Julgo procedente em parte o pedido reparatório. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante . Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça - Procedente Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Periciais Sucumbente a parte reclamante na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, a teor do artigo 790-B, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelo encargo recairia originalmente sobre si. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, incide o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, em que declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput (na expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita") e parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa toada, a obreira resta isenta do custeio da prova pericial, cabendo à União arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, conforme termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Provimento Conjunto nº 01/2026 do Egrégio Tribunal Regional

cobranças. [1] No caso concreto, conquanto a presente execução não configure execução fiscal em sentido estrito, versando sobre contribuições previdenciárias apuradas na própria Justiça do Trabalho (art. 114, VIII, da CRFB/88), aplica-se a ratio decidendi dos referidos precedentes por analogia, à luz dos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC). O valor devido ao INSS é de R$ 2.691,00, conforme cálculos de id f90c311. Assim, considerando que o(a) autor(a) recebeu integralmente o seu crédito e o valor devido ao INSS é inferior a R$ 10.000,00, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual sob o enfoque do binômio necessidade-utilidade), uma vez que o custo para movimentar a máquina administrativa e o aparelho judiciário para tal cobrança é manifestamente superior ao benefício que se pode obter, violando-se o princípio da eficiência administrativa. Exclua-se do BNDT e retire-se o feito de eventuais cadastros de restrição (REEF). Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria PGF/AGU N. 47/2023. Arquivem-se os autos definitivamente.

spedindo-se cordialmente da própria reclamada a quem desejou saúde e chamou de mulher guerreira, postura manifestamente incompatível com a alegação de ambiente hostil ou tolerância de racismo familiar. Por fim, afasta-se integralmente a tese de dispensa vexatória ou discriminatória, visto que o contrato foi extinto por manifestação espontânea de vontade da própria empregada, inexistindo ato abusivo no áudio da empregadora, que se limitou a anuir respeitosamente ao desligamento voluntário da obreira. Inexistindo prova cabal da prática de ato ilícito ofensivo à dignidade ou honra da reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Gratuidade de Justiça Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor. Custas no valor de R$ 1.777,66, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 88.883,34 dado à condenação nos termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDREIA FARIA

spedindo-se cordialmente da própria reclamada a quem desejou saúde e chamou de mulher guerreira, postura manifestamente incompatível com a alegação de ambiente hostil ou tolerância de racismo familiar. Por fim, afasta-se integralmente a tese de dispensa vexatória ou discriminatória, visto que o contrato foi extinto por manifestação espontânea de vontade da própria empregada, inexistindo ato abusivo no áudio da empregadora, que se limitou a anuir respeitosamente ao desligamento voluntário da obreira. Inexistindo prova cabal da prática de ato ilícito ofensivo à dignidade ou honra da reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Gratuidade de Justiça Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita não é responsável por suportar despesas processuais, entre elas o pagamento de honorários advocatícios, conforme decidido pelo STF da ADI 5766 e por isso deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor. Custas no valor de R$ 1.777,66, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 88.883,34 dado à condenação nos termos do art. 789, II da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02. Ciência às partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILA DA COSTA BRUNNER

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49053a6 proferido nos autos. DESPACHO São vários reclamantes: IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ (quitado)ANA RITA PAIXAOHAROLDO BRAUNE COLLET (falecido)JEROMAR DE ANDRADE RIBEIRO (falecido)JOSE CARLOS WEYRAUCH SOUZA (falecido)JOSE MARIA CANESIN (falecido)CAROLINA MAIA GOUVEAKATIA LIMA DAL BELLO (quitado)MARIA LUCIA VASCONCELOS ALVES (falecido)ROBERTO DE ARINELI BRAGA. KATIA LIMA DAL BELLO e IUCINARA DA CONCEICAO BRAGA DE QUEIROZ receberam a RPV - #id:5cf92a3 e #id:cd9210a. Declaro extinta a execução em relação a elas, na forma do art. 924, II, do NCPC. Os Reclamantes de número 2, 7 e 10 constam na pesquisa CCS. Expeça-se RPV/Precatório em seus nomes, informando a conta mais recente constante da pesquisa do #id:901c60b. Quanto aos Reclamantes falecidos: HAROLDO BRAUNE COLLET - #id:d72e80f - não tem beneficiário previdenciário habilitado. É falecido desde 14/02/2010.JEROMAR DE ANDRADE RIBEIRO - #id:fb63091 - tem como habilitada a Sra. SOELY OLIVESKI (companheira) - 274.427.800-91.JOSE CARLOS WEYRAUCH SOUZA - #id:6eec425 - tem como habilitada a Sra. CRISTINA MACABU SOUZA (cônjuge) - 846.673.117-20.MARIA LUCIA VASCONCELOS ALVES - #id:0fa50d7 - não tem beneficiário previdenciário habilitado. É falecida desde 17/11/2023.JOSE MARIA CANESIN - #id:b538cf1 - não tem beneficiário previdenciário habilitado. É falecido desde 10/12/2023. * JEROMAR DE ANDRADE RIBEIRO - habilitada: CPF: 274.427.800-91 Nome Completo: SOELY OLIVESKI Nome da Mãe: MARIA JOSEFA DEBESAITES OLIVESKI Data de Nascimento: 10/02/1959 Título de Eleitor: 0066054510469 Endereço: R ERNESTO ALVES 811 APTO 101 CENTRO CEP: 98700-000 Municipio: IJUI UF: RS Ante o documento apresentado no #id:fb63091 e considerando-se a Lei 6.858/80, homologo a habilitação declarando SOELY OLIVESKI como sucessora de JEROMAR DE ANDRADE RIBEIRO. Intime-se a Sra.

mudança na decisão. Assim, como não restou configurado o vinculo de emprego, não há verbas a pagar, consequentemente, não há motivo para se discutir responsabilidade subsidiária. Bem como, como o reclamante restou vencido, não há que se falar em inversão da sucumbência. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000381-72.2020.5.02.0013. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 05/05/2025. Juntado aos autos em 13/05/2025.) Inexistindo prova cabal da subordinação jurídica e da habitualidade nos moldes celetistas antes de novembro de 2025, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre 17/05/2025 e 31/10/2025 e, consequentemente, indefiro a retificação da data de admissão na CTPS, bem como os reflexos em FGTS com 40%, férias e décimo terceiro salário pretendidos sobre o período de autonomia. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho É incontroverso que a reclamante manteve vínculo formal com anotação em CTPS a contar de 01/11/2025, inicialmente como enfermeira e promovida a Coordenadora em 01/02/2026, com última remuneração de R$ 4.559,75 (salário de R$ 4.235,55 mais adicional de insalubridade de R$ 324,20), tendo o labor se encerrado em 17/07/2026. A reclamada sustentou que a paralisação do abrigo decorreu de força maior e fato da autoridade, pugnando pela incidência dos arts. 501 e 502 da CLT, com redução das indenizações e afastamento de sua culpa diante do encerramento dos repasses públicos e da suspensão de suas atividades por decisão judicial cautelar. Sem razão a demandada. O risco da atividade econômica é suportado com exclusividade pelo empregador, a teor do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. A crise orçamentária do prestador, a inadimplência do contratante público ou a intervenção judicial por ilícitos apurados não qualificam força maior imprevista, cuidando-se de fortuito interno atinente à álea do empreendimento. Por outro lado, restou plenamente comprovado que a reclamada deixou de quitar os salários de maio e junho de 2026, bem como o saldo de dezessete dias do mês de julho de 2026, fato expressamente reconhecido na própria contestação (ID 041a359). A inadimplência contumaz na contraprestação salarial configura falta grave patronal inescusável, por privar o empregado da verba de natureza alimentar essencial à manutenção de sua subsistência, subsumindo-se categoricamente à hipótese do art. 483, "d", da CLT. Ademais, no que concerne ao recolhimento do FGTS, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consolidou tese jurídica vinculante no IRR Tema 70: IRR TST Tema 70 (Representativo: 1000063-90.2024.5.02.0032): A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, configurada a infração patronal aos deveres basilares do c

Isto posto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus correlatos reflexos. Danos Morais A reclamante postulou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, fundamentando sua pretensão na ausência de registro formal do contrato na CTPS e na privação dos direitos trabalhistas mínimos. A configuração do dano moral no âmbito das relações de trabalho pressupõe a efetiva lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, consoante os artigos 223-B e 223-C da CLT. A jurisprudência trabalhista sedimentou que o mero inadimplemento de haveres trabalhistas ou a pendência quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício não geram dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração inequívoca de abalo à honra, imagem ou intimidade da pessoa física. Na hipótese vertente, não houve prova de constrangimento específico, humilhação ou exposição pública vexatória decorrente do contrato de trabalho. O inadimplemento das verbas pecuniárias e da formalização contratual é integralmente recomposto pelas condenações de cunho patrimonial impostas nesta sentença. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante . Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça - Procedente Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença. Nos termos da decisão do TST, quando tratou do tema 242, “Há sucumbência r

Diante disso, reconhece-se o vínculo de emprego entre as partes a partir de 16/08/2024, fixando-se o período contratual integral de 16/08/2024 a 17/07/2025, na função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração inicial de R$ 1.600,00 e última de R$ 1.610,00. Por conseguinte, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS Digital da reclamante, para fazer constar a data de admissão em 16/08/2024. Outrossim, são devidas as repercussões pecuniárias do interregno sem anotação formal (de 16/08/2024 a 09/10/2024), razão pela qual condena-se a ré ao pagamento de: 2/12 de 13º salário referente ao ano de 2024; depósitos de FGTS do período sem registro acrescidos da indenização compensatória de 40%. Resta indeferida nova parcela de férias acrescidas do terço constitucional por tal período clandestino, visto que a própria autora confessou em sua petição inicial o recebimento extrajudicial do montante de R$ 355,56 a esse exato título (ID 83c2f43 e ID 8b02c4d). Adicional de Insalubridade Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentando que desempenhava diariamente a higienização de sanitários de grande circulação e recolhimento de lixo no interior da clínica da ré, com mais de 30 consultórios e 80 empregados, além do manuseio de agentes químicos sem diluição. Por expressa imposição legal, a caracterização da insalubridade reclama a realização de prova pericial a cargo de profissional técnico legalmente habilitado (art. 195 da CLT), não bastando a presunção decorrente da revelia para suplantar o exame técnico do ambiente de trabalho. A prova pericial foi regularmente produzida nos autos pelo engenheiro perito judicial nomeado (ID 02a899a e ID 34ba1f5). O laudo técnico atestou de forma conclusiva que as atividades desempenhadas pela obreira não se enquadram como insalubres, inexistindo exposição a agentes biológicos ou químicos em condições normativas ensejadoras do benefício legal (ID 02a899a). O vistor judicial realizou inspeção nos estabelecimentos da ré, inclusive inspecionando os banheiros e avaliando a rotina do local, verificando que o estabelecimento reclamado é uma clínica de psicologia e saúde mental de pequeno porte e com acesso restrito e controlado de pacientes agendados (ID 02a899a e ID 34ba1f5). Constatou o perito que as instalações sanitárias da clínica destinavam-se a uso estritamente limitado dos funcionários, psicólogos e pacientes atendidos por agendamento prévio, sem acesso público indiscriminado ou grande circulação de pessoas (ID 02a899a e ID 34ba1f5). Quanto aos produtos saneantes manipulados, o laudo esclareceu que se tratava de produtos comuns de limpeza predial, em solução diluída, sem enquadramento nos Anexos 11 ou 13 da NR-15 (ID 02a899a). A Súmula 448, II, do TST é expressa ao condicionar o adicional de insalubridade em grau máximo à higienização de banheiros de uso público ou de grande circulação, distinguindo expressamente a limp

elou qualquer evento danoso concreto, adoecimento ocupacional ou supressão injustificada da esfera íntima e de projetos individuais que desbordasse dos efeitos patrimoniais ordinários do elastecimento da jornada. A recomposição do trabalho extraordinário já se opera mediante o pagamento contraprestacional com adicionais legais e reflexos próprios. Outrossim, a ausência de anotação de CTPS e a inadimplência de verbas rescisórias encerram ilícitos de cunho estritamente patrimonial, remediáveis pela recomposição econômica aqui deferida, não se configurando dano moral in re ipsa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano existencial e danos extrapatrimoniais. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante . Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça - Procedente Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença. Nos termos da decisão do TST, quando tratou do tema 242, “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedete pelo menos umd os pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.” Desta forma, como a sucumbência foi recíproca. Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT. Contudo, como a parte recla

ncias do próprio salão do restaurante, em qualquer mesa, inexistindo qualquer elemento factual objetivo que comprove a submissão humilhante do trabalhador à intempérie climática no momento de sua alimentação (ID 6360930). Outrossim, as advertências formais por faltas injustificadas (ID 68106c6) retratam o exercício regular do poder diretivo e disciplinar da empresa empregadora, sem extrapolação ofensiva ou vexatória comprovada nos autos. Não restando demonstrada a ofensa lesiva à dignidade, à intimidade ou à honra do trabalhador capaz de transbordar os aborrecimentos normais da rotina fabril, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante . Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça - Procedente Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença. Nos termos da decisão do TST, quando tratou do tema 242, “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedete pelo menos umd os pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.” Desta forma, como a sucumbência foi recíproca. Logo, a parte reclamante seria devedora de 10% a título de honorários advocatícios calculados sobre o valor indicado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A § 3º da CLT. Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da justiç

nças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020360-44.2020.5.04.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.) As conclusões do laudo pericial foram expressamente acatadas pelo reclamante (ID da4ba77), sem que a ré apresentasse elementos técnicos capazes de desconstituí-las. Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), observado o marco prescricional de 30/04/2020 até o encerramento do estado de emergência pública decretado no Estado do Rio de Janeiro em 01/07/2022 (Decretos Estaduais nº 47.428/2020 e 47.870/2021). O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre a mesma base de cálculo utilizada pelas rés para apuração deste adicional no percentual já pago, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%, consoante a Súmula nº 139 do TST. Limitação da Execução Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quaissão: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante . Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT. Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos. Gratuidade de Justiça - Improcedente Julga-se improcedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pela parte autora é suferior a R$ 5.000,00, valor considerado pelo STF como teto para presunção de miserabilidade econômica, conforme decisão prolatada na ADC 80 e não há prova nos autos de sua hipossuficiência econômica, não sendo mais admitida a mera declaração de miserabilidade. Honorários Advocatícios Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos hon

A ficha de registro anexada com a contestação (ID e6941d1) consigna expressamente horário regular de trabalho matutino ("07:00 às 12:00"), desmentindo a asserção de inexistência de padrão contratual mínimo, além de não suprir o controle diário efetivo de jornada. A sonegação deliberada dos controles de ponto atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, ante a determinação contida no art. 74 do mesmo diploma legal. No mesmo sentido a jurisprudência consolidada no item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho Por consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a proceder ao pagamento das diferenças salariais postuladas, no importe principal de R$ 6.534,90, bem como seus reflexos em repouso semanal remunerado, além da repercussão em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com a respectiva indenização de 40%. Verbas Rescisórias Restou incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante ocorreu sem justa causa mediante aviso prévio trabalhado com opção expressa pela redução de 7 dias corridos ao final, estipulando-se o encerramento do cumprimento em 18/07/2026 e o término definitivo da relação contratual em 25/07/2026 (ID 6de3d67). A despeito da rescisão patronal imotivada, a demandada não juntou qualquer comprovante de depósito bancário das verbas rescisórias devidas. Conquanto a contestação afirme que o TRCT estaria anexo aos autos, tal documentos não se encontra entre as provas produzidas. O documento juntado pela ré sob tal denominação trata-se de folha sem conteúdo ou comprovante de pagamento homologado (ID bf5f74a). A crise econômico-financeira ou a ausência de repasses públicos invocadas pela reclamada não afastam os direitos laborais adquiridos, pois incumbe ao empregador assumir com exclusividade os riscos de sua atividade econômica, nos estritos termos do artigo 2º da CLT. Conforme dispõe o artigo 488, parágrafo único, da CLT, a faculdade patronal de dispensar o comparecimento do empregado nos últimos 7 dias não autoriza qualquer decote financeiro, devendo o período ser integralmente quitado. Sendo assim, o autor faz jus ao saldo salarial relativo aos 18 dias trabalhados em julho/2026 acrescido dos 7 dias finais indenizados (totalizando 25 dias); 13º salário proporcional de 2026 na fração de 9/12 avos; férias proporcionais acrescidas de 1/3, na fração de 9/12 avos e multa de 40% incidente sobre o FGTS. A secretaria deverá expedir alvará autorizando o autor a levantar o FGTS. Uma vez que está a reclamada responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS, deverá indenizar a autora caso os depósitos existentes em sua conta vinculada não condigam com o tempo de serviço supra descrito e com o salário efetivamente recebido. Multa prevista no Art. 477 § 8º da CLT Julga-se procedente o pedido de pagamento da multa ora tratada, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas até o momento, logo, descumprido o prazo estabel

Diante disso, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada proceda à entrega de novo formulário de PPP retificado, fazendo constar no campo 14.2 o exercício de atividades médicas assistenciais em contato habitual e permanente com pacientes, bem como a discriminação dos agentes biológicos e a insalubridade em grau máximo verificada durante o período de 30/04/2020 a 01/07/2022, e grau médio nos demais períodos, no prazo de 15 dias contados da intimação para cumprimento após a liquidação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor do autor (art. 536 do CPC). Multa prevista no Art. 477 § 8º da CLT Nos termos da decisão prolatada pelo Egrégio TST ao apreciar o recurso TST-RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, por meio da qual firmou a seguinte tese vinculante “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT” (IRR 52), julga-se procedente o pedido. Multa revista no Art. 467 da CLT Indevida é a multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que o direito a percepção de verbas rescisórias encontrava-se controvertido em sua integralidade, logo, não estavam presentes os requisitos previstos no artigo supramencionado. Danos Morais Segundo João de Lima Teixeira, “dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa...” Para Antônio Chaves dano moral “é a dor resultante da violação de uma bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial...” Já Savatier entende que dano moral “é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”. Desta forma, verifica-se que dano moral é a lesão injusta e não provocada, sofrida por uma pessoa física ou jurídica que lhe afeta a intimidade, a moral, a honra ou a imagem. Tal lesão, seja na moral objetiva seja na subjetiva, causa dor ao lesado em sua alma, não existindo, a princípio, repercussão patrimonial. Qualquer ato que afete a honra e a boa-fama do empregado, ou que lhe fira a moral ou a intimidade podem dar ensejo a indenização, nos termos do art. 5º, V e X da CRFB/88 c/c art. 186 Código Civil Novo. Porém, a indenização não se presta a reparação do dano, mas sim a uma punição àquele que ofende. Não pode ser considerado como dano moral o dano causado pelo simples descumprimento de um direito trabalhista, ou de uma obrigação contratual, uma vez que tal lesão tem efeitos patrimoniais reconhecidos, há repercussão e mensuração na esfera econômica, logo, não há que se falar em lesão moral, pelo próprio cotejo do exposto com o conceito de Dano Moral. Entende este Juízo que o simples descumprimento de um direito trabalhista ou contratual não gera ao empregado uma lesão a alma, à moral, à imagem ou a personalidade do empregado que lhe cause dor e desgosto. Tal tese também é defendida por Vólia Bomfim Cassar em sua obra Direito do Trabalho, editora Impetus p. 897: “Normalmente, o mero descumprimento de obrigações lega

Ante o exposto, Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES PARALÍMPICOS – CBCP em face da UNIÃO FEDERAL, para: DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração nº 23.263.236-7 (Id 3520ccb) e do Processo Administrativo nº 14152.084928/2026-57;DESCONSTITUIR E CANCELAR a multa administrativa no valor de R$ 416,18 decorrente do referido auto, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças, inscrição em Dívida Ativa da União ou inclusão do autor em cadastros de inadimplentes (CADIN/BNDT) pelos fatos aqui tratados. Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 416,18, no montante de R$ 10,64, das quais é isenta por força do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença dispensada do duplo grau obrigatório de jurisdição, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula nº 303, item I, do TST. Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme arts. 793-A e B da CLT, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como previsto no art. 793-C do mesmo diploma processual. As partes também devem ficar cientes de que a interposição de embargos declaratórios sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal poderá ensejar a aplicação da multa cominada no parágrafo único do art. 1.026 do novo CPC de 2015. Intimem-se as partes.

III - DISPOSITIVO Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme fundamentação supra. Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, dispensado do recolhimento. Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual. A oposição de embargos de declaração para reapreciação de prova ou para discussão de pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento desta Magistrada configurará intuito protelatório, dando azo à aplicação da sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo in albis, intime-se a Sra. Perita para que retifique os cálculos produzidos conforme os parâmetros acima, aguardando-se por 15 dias. Vindo, dê-se vista às partes por 05 dias. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

III - DISPOSITIVO Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme fundamentação supra. Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, dispensado do recolhimento. Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual. A oposição de embargos de declaração para reapreciação de prova ou para discussão de pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento desta Magistrada configurará intuito protelatório, dando azo à aplicação da sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1026 do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo in albis, intime-se a Sra. Perita para que retifique os cálculos produzidos conforme os parâmetros acima, aguardando-se por 15 dias. Vindo, dê-se vista às partes por 05 dias. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DE SOUZA

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos EMBARGOS À PENHORA, conforme fundamentação. Custas no valor de R$ 44,26, pelas Executadas, na forma do art. 789-A da CLT, dispensadas do recolhimento. Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual. As partes também devem ficar cientes de que a interposição de embargos declaratórios sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal poderá ensejar a aplicação da multa cominada no parágrafo único do art. 1.026 do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao Reclamante do valor integral, tendo em vista que não há incidência de custas e nem de cota previdenciária, conforme acordo homologado na presença das partes - #id:19e9076. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BEATRIZ DE SOUZA PENHA

- WANDERLY SOUZA DA PENHA

III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos EMBARGOS À PENHORA, conforme fundamentação. Custas no valor de R$ 44,26, pelas Executadas, na forma do art. 789-A da CLT, dispensadas do recolhimento. Advirto as partes que a prática de ato protelatório e reiterados requerimentos já decididos importam em avaliação de prática de litigância de má-fé e ação de modo temerário, constituindo-se prática faltosa, conforme art. 80 do CPC, razão pela qual será apreciada a aplicação de multa, tal como a prevista no art. 81 do mesmo diploma processual. As partes também devem ficar cientes de que a interposição de embargos declaratórios sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal poderá ensejar a aplicação da multa cominada no parágrafo único do art. 1.026 do CPC. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao Reclamante do valor integral, tendo em vista que não há incidência de custas e nem de cota previdenciária, conforme acordo homologado na presença das partes - #id:19e9076. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDY ALVIM PEREIRA MARTINS