Hernani Fleury Chaves Ribeiro

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e153b3 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisando a petição de ID ff30e20, verifico que o Sindicato Autor prestou os esclarecimentos solicitados por este Juízo, especificando de forma clara e fundamentada o objeto da prova que pretende produzir. Homologo a desistência do pedido de exibição dos documentos descritos nos itens 2 e 3 da exordial (Certidões de INSS e FGTS), uma vez que se tratam de documentos de livre acesso público via rede mundial de computadores. Diante do papel constitucional de substituto processual e fiscalizador das normas coletivas atribuído ao Sindicato (Art. 8º, III, CF), e considerando o disposto no Art. 381, III, do CPC, entendo como legítimo o interesse na produção antecipada de prova para aferir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. DETERMINAÇÕES: Cite-se a Requerida, para que, no prazo de ,15 (quinze) dias úteis apresente nos autos, sob pena de busca e apreensão ou multa diária a ser oportunamente fixada (Art. 400 e 536 do CPC), os seguintes documentos: A) Fichas Financeiras (contracheques) e Fichas de Registro de Empregados de todos os trabalhadores vinculados à empresa no período imprescrito (últimos 5 anos); B) Alvará de Licença Sanitária do refeitório e LTCAT ambiental ou, em sua ausência, declaração de fornecimento de auxílio-alimentação com os respectivos comprovantes de entrega; C) Guias de Recolhimento de contribuições sindicais /assistenciais, acompanhadas da Relação Nominal de Empregados e respectivos comprovantes bancários de quitação. Intimem-se as partes.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c54a7bc proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição de ID 0c88d6f, com a(s) parcela(s) e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos. a) Inicialmente, a parte autora renuncia expressamente aos demais pedidos constantes no rol da exordial, sem oposição da parte ré, extinguindo-se os mesmos com julgamento do mérito a teor do art.487, III, c, do CPC. b) Deverá a reclamada apresentar GRPS comprovando os recolhimentos previdenciários, em 15 dias após a última parcela do acordo, sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Caso todas as verbas sejam comprovadamente de natureza indenizatória, não haverá cota previdenciária a ser recolhida; c) Caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria MF 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário; d) Estabelece-se cláusula penal no presente acordo no importe de 30% em caso de inadimplência, inclusive, quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. No caso de inadimplemento do acordo, deverá o autor comunicar a este Juízo e prosseguir na execução, no prazo de 5 dias após o vencimento da parcela, presumindo-se a quitação no silêncio das partes. e) Custas pela parte autora no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$3.500,00, dispensada nos termos da lei e conforme gratuidade de justiça que ora lhe é deferida; f) Cumprido o acordo, arquive-se. Intimem-se as partes para ciência da inclusão dos termos acima elencados e aguarde-se o cumprimento do determinado.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3721112 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes nos termos da petição de id. 25bfc35, com a(s) parcela(s) e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos. A jurisprudência vinculante do TST estabeleceu no tema 310 o seguinte: Tese Firmada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. Assim, as partes deverão comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF 582/2013, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário; Estabelece-se cláusula penal pelo inadimplemento do presente acordo no importe de 50%. No caso de inadimplemento do acordo, deverá o autor comunicar a este Juízo e prosseguir na execução, no prazo de 5 dias após o vencimento da parcela, presumindo-se a quitação no silêncio das partes; Custas pela parte autora no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor do acordo no importe de R$7.000,00 , dispensada nos termos da lei. Cumprido o acordo, arquive-se. Intimem-se as partes para ciência da inclusão dos termos acima elencados e aguarde-se o cumprimento do determinado.

POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOÃO MARCOS DE PAULO CARDOSO em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, para: I – ACOLHER, em parte, as seguintes pretensões: a) Declarar a ocorrência de acidente do trabalho típico em 24/03/2026 sofrido pelo reclamante e a responsabilidade civil da reclamada pelo infortúnio; b) Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da fundamentação; c) Condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (35 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira e 60 minutos nos sábados com labor superior a seis horas sem descanso), com acréscimo de 50%, calculada com base na remuneração mensal de R$ 2.983,45 e divisor 220, sem reflexos, a ser apurada em regular liquidação de sentença. II – REJEITAR integralmente os seguintes pedidos: a) Reconhecimento de estabilidade provisória acidentária e nulidade da dispensa imotivada (pedido "c"); b) Rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de salários do período estabilitário com reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário (pedido "d"); c) Pagamento de FGTS e multa compensatória de 40% sobre o período da estabilidade provisória (pedido "e"); d) Indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória / retaliatória (pedido "g"); e) Indenização substitutiva decorrente de dispensa discriminatória calcada na Lei nº 9.029/1995 formulada no pedido sucessivo/subsidiário "h". Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma expressamente delineada no tópico 3.2 da fundamentação. Não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza exclusivamente indenizatória das parcelas deferidas (art. 832, § 3º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos arbitrados em 10%, observada a condição suspensiva de exigibilidade com relação à cota devida pelo autor, ante a concessão da gratuidade de justiça (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas pela reclamada, conforme cálculos de liquidação. Intimem-se as partes.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73dd523 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT 1-Homologo os termos do acordo firmado entre as partes, conforme petição de #id:68350e8, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos; 2-- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução; 3- Multa de 10% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. O autor deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento no prazo de 5 dias após cada parcela, sob pena de presunção de pagamento; 4- Custas de R$ 520,11, pela Reclamada, a serem pagas no prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acoardo; 5- Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% devem ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a); 6-Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela ré via DARF, no valor de R$ 2.200,63 (planilha de cálculos de #id:b445fa2), por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário) ***Caso haja inclusão de devedor no BNDT, sem nenhuma ressalva, deverá ser procedida à alteração de dados para constar a “suspensão da exigibilidade do crédito”, na forma da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. Após a quitação do acordo, fica autorizada, desde já, a exclusão da devedora do BNDT; 8- As partes ficam cientes de que deverão, na forma do parágrafo único do art. 274, § único do NCPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal; 9- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EVELLIN COSTA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73dd523 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT 1-Homologo os termos do acordo firmado entre as partes, conforme petição de #id:68350e8, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos; 2-- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução; 3- Multa de 10% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. O autor deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento no prazo de 5 dias após cada parcela, sob pena de presunção de pagamento; 4- Custas de R$ 520,11, pela Reclamada, a serem pagas no prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acoardo; 5- Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% devem ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a); 6-Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela ré via DARF, no valor de R$ 2.200,63 (planilha de cálculos de #id:b445fa2), por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário) ***Caso haja inclusão de devedor no BNDT, sem nenhuma ressalva, deverá ser procedida à alteração de dados para constar a “suspensão da exigibilidade do crédito”, na forma da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. Após a quitação do acordo, fica autorizada, desde já, a exclusão da devedora do BNDT; 8- As partes ficam cientes de que deverão, na forma do parágrafo único do art. 274, § único do NCPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal; 9- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JANINE DE SOUZA DOS SANTOS JOIA

Ante o exposto, conheço da Exceção de Incompetência Territorial oposta por AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o incidente processual, declarando a sua manifesta INTEMPESTIVIDADE e reconhecendo a PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista nº 0100892-47.2026.5.01.0261. Em decorrência: DETERMINO o imediato levantamento da suspensão do processo principal (artigo 800, § 4º, da CLT). MANTENHO a audiência UNA designada para o dia 18 de novembro de 2026, às 10h20min. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos regularmente cadastrados no PJe-JT. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXSANDRO DOMINGOS GUIMARAES

Ante o exposto, conheço da Exceção de Incompetência Territorial oposta por AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o incidente processual, declarando a sua manifesta INTEMPESTIVIDADE e reconhecendo a PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista nº 0100892-47.2026.5.01.0261. Em decorrência: DETERMINO o imediato levantamento da suspensão do processo principal (artigo 800, § 4º, da CLT). MANTENHO a audiência UNA designada para o dia 18 de novembro de 2026, às 10h20min. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos regularmente cadastrados no PJe-JT. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA

- AUTO LOTACAO INGA LTDA

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO (CPF: 605.839.677-87) e RAUL BAGATTINI (CPF: 263.277.917-00), determinando a inclusão imediata de ambos no polo passivo da execução, respondendo de forma solidária e ilimitada pela totalidade do débito exequendo devida pela executada principal (RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.). REJEITO o pedido formulado em relação a IRAN MENDES DA SILVA (CPF: 196.595.637-87), reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ante a nulidade do ato societário declarada por decisão judicial transitada em julgado, determinando a sua imediata e definitiva exclusão do polo passivo do incidente e da execução, vedada qualquer medida constritiva sobre seus bens. Custas do incidente no valor de R$ 2.446,94 (2% sobre o valor da execução - R$ 122.347,02), a serem recolhidas ao final pelos executados sucumbentes (IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI). A) Proceda a Secretaria à retificação da autuação no PJe para registrar a inclusão dos executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI e a exclusão do suscitado IRAN MENDES DA SILVA. B) Transitada em julgado a presente decisão, citem-se os executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI para, no prazo de 15 dias, pagarem o montante devido ou garantirem a execução, sob pena de penhora e bloqueio de bens via sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. Intimem-se as partes e os suscitados para ciência desta decisão.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por LAURIANO RESPLANDE DOS SANTOS, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO (CPF: 605.839.677-87) e RAUL BAGATTINI (CPF: 263.277.917-00), determinando a inclusão imediata de ambos no polo passivo da execução, respondendo de forma solidária e ilimitada pela totalidade do débito exequendo devida pela executada principal (RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.). REJEITO o pedido formulado em relação a IRAN MENDES DA SILVA (CPF: 196.595.637-87), reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ante a nulidade do ato societário declarada por decisão judicial transitada em julgado, determinando a sua imediata e definitiva exclusão do polo passivo do incidente e da execução, vedada qualquer medida constritiva sobre seus bens. Custas do incidente no valor de R$ 3.487,27 (2% sobre o valor da execução - R$ 174.363,62), a serem recolhidas ao final pelos executados sucumbentes (IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI). A) Proceda a Secretaria à retificação da autuação no PJe para registrar a inclusão dos executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI e a exclusão do suscitado IRAN MENDES DA SILVA. B) Transitada em julgado a presente decisão, citem-se os executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI para, no prazo de 15 dias, pagarem o montante devido ou garantirem a execução, sob pena de penhora e bloqueio de bens via sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. Intimem-se as partes e os suscitados para ciência desta decisão.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por GELSON BRASIL FLANETO, nos seguintes termos: ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO (CPF: 605.839.677-87) e RAUL BAGATTINI (CPF: 263.277.917-00), determinando a inclusão imediata de ambos no polo passivo da execução, respondendo de forma solidária e ilimitada pela totalidade do débito exequendo devida pela executada principal (RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.). REJEITO o pedido formulado em relação a IRAN MENDES DA SILVA (CPF: 196.595.637-87), reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ante a nulidade do ato societário declarada por decisão judicial transitada em julgado, determinando a sua imediata e definitiva exclusão do polo passivo do incidente e da execução, vedada qualquer medida constritiva sobre seus bens. Custas do incidente no valor de R$ 1.331,45 (2% sobre o valor da execução - R$ 66.572,63) a serem recolhidas ao final pelos executados sucumbentes (IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI). A) Proceda a Secretaria à retificação da autuação no PJe para registrar a inclusão dos executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI e a exclusão do suscitado IRAN MENDES DA SILVA. B) Transitada em julgado a presente decisão, citem-se os executados IRAGUARA DA SILVA PEREIRA FILHO e RAUL BAGATTINI para, no prazo de 15 dias, pagarem o montante devido ou garantirem a execução, sob pena de penhora e bloqueio de bens via sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud. Intimem-se as partes e os suscitados para ciência desta decisão.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6123c4a proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT 1- Homologo o acordo celebrado pela autora e MRD COMERCIO DE LIVROS E INFOMATICA LTDA, consoante petição de #id:5ba3c43, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos; 2-- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução; 3- Multa de 50% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. O autor deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento no prazo de 5 dias após cada parcela, sob pena de presunção de pagamento; 4- Custas de R$ 300,00, pela Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias corridos após a última parcela; 5- Liberem-se os bloqueios realizados no SISBAJUD a seus respectivos titulares; 6-Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela ré via DARF, no valor de R$ 2.668,23 (planilha de cálculos de #id:da46bbe), por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário) ***Caso haja inclusão de devedor no BNDT, sem nenhuma ressalva, deverá ser procedida à alteração de dados para constar a “suspensão da exigibilidade do crédito”, na forma da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. Após a quitação do acordo, fica autorizada, desde já, a exclusão da devedora do BNDT; 8- Ante o teor da cláusula VI do acordo, providencie a Secretaria a exclusão dos demais executados do polo passivo, restando apenas a empresa MRD COMERCIO DE LIVROS E INFOMATICA LTDA (CPF/CNPJ 25.061.265/0001-20); 9- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MRD COMERCIO DE LIVROS E INFOMATICA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6123c4a proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT 1- Homologo o acordo celebrado pela autora e MRD COMERCIO DE LIVROS E INFOMATICA LTDA, consoante petição de #id:5ba3c43, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos; 2-- O reclamante concede quitação geral quanto à presente execução; 3- Multa de 50% em caso de inadimplência e/ou devolução cheque, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O prazo de compensação do cheque não importa em mora. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. O autor deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento no prazo de 5 dias após cada parcela, sob pena de presunção de pagamento; 4- Custas de R$ 300,00, pela Reclamada, a serem quitadas no prazo de 30 dias corridos após a última parcela; 5- Liberem-se os bloqueios realizados no SISBAJUD a seus respectivos titulares; 6-Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela ré via DARF, no valor de R$ 2.668,23 (planilha de cálculos de #id:da46bbe), por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 7- Sendo o valor cota previdenciária devida inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário) ***Caso haja inclusão de devedor no BNDT, sem nenhuma ressalva, deverá ser procedida à alteração de dados para constar a “suspensão da exigibilidade do crédito”, na forma da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. Após a quitação do acordo, fica autorizada, desde já, a exclusão da devedora do BNDT; 8- Ante o teor da cláusula VI do acordo, providencie a Secretaria a exclusão dos demais executados do polo passivo, restando apenas a empresa MRD COMERCIO DE LIVROS E INFOMATICA LTDA (CPF/CNPJ 25.061.265/0001-20); 9- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. SAO GONCALO/RJ, 29 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY HELOYSA DO AMARAL MARINHO DE LIMA

POSTO ISSO, na Ação Trabalhista proposta por FRANCIELE PACHECO ANTONIO em face de REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA: I – REJEITO as preliminares arguidas pelas rés; II - No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para reconhecer a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das rés, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as reclamadas solidariamente ao cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação, observados os parâmetros, critérios, limites e reflexos nela estabelecidos, a qual passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais; III - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial; IV – DETERMINO a dedução dos valores comprovadamente quitados sob as mesmas rubricas; V – CONDENO as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da liquidação de sentença (artigo 791-A da CLT); VI – CONDENO a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos advogados das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com os pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT c/c ADI 5766 do STF; VII – FIXO os parâmetros de juros e correção monetária nos estritos termos da fundamentação; VIII – A liquidação far-se-á por cálculos. Natureza jurídica das parcelas discriminada na fundamentação, em observância ao artigo 832, § 3º, da CLT. Custas pelas rés no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CAMILA DA SILVEIRA DALESE (ID 5826962), nos termos da fundamentação supra, para manter hígida e ratificar em seus exatos termos a conta de liquidação elaborada pela Contadoria do Juízo no montante de R$ 38.477,12. Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça pleiteados pela Embargante. Determina-se a imediata expedição de alvará judicial em favor da Exequente (e de seus patronos, quanto aos honorários/cota respectiva, se houver) para levantamento da quantia depositada sob o ID 5826962 (R$ 8.934,60), acrescida dos rendimentos legais prestados pela instituição financeira bancária. Após a comprovação do levantamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do saldo remanescente. Indeferem-se os pedidos de aplicação de multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça formulados pela exequente. Intimem-se as partes.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f438721 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT 1- Homologo o acordo nos termos da petição de ID 552ae44, com as parcelas e condições devidamente indicadas, compondo o acordo as cláusulas que seguem abaixo discriminadas. Destaco desde já que os patronos possuem poderes para transacionar, como indicado nas procurações trazidas aos autos. Por força da Tese Vinculante nº 68 do TST, os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% devem ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a). Se depositado em conta judicial, deverá a Secretaria expedir alvará para transferência do valor para a conta vinculado da empregada; 2- A reclamante concede quitação geral quanto à presente execução; 3- Multa de 50% em caso de inadimplência, inclusive quanto às obrigações de fazer, sobre o montante devido, excluindo as parcelas já pagas. O não pagamento de uma parcela implica no vencimento antecipado das demais, incidindo a multa sobre as parcelas não quitadas. O autor deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento no prazo de 5 dias após cada parcela, sob pena de presunção de pagamento; 4- Custas de R$ 164,66, pela Reclamada, conforme planilha de ID a10e944, devendo ser quitadas no prazo de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 5-Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela ré via DARF, no valor de R$ 501,89 (planilha de cálculos de ID a10e944), por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Prazo de recolhimento de 30 dias corridos após a última parcela do acordo; 6- Sendo o valor cota previdenciária inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria AGU/PGF nº 47/2023, fica dispensada a remessa dos autos à União Federal após o recolhimento previdenciário) 7- Caso haja inclusão de devedor no BNDT, sem nenhuma ressalva, deverá ser procedida à alteração de dados para constar a “suspensão da exigibilidade do crédito”, na forma da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. Após a quitação do acordo, fica autorizada, desde já, a exclusão da devedora do BNDT; 8- As partes ficam cientes de que deverão, na forma do parágrafo único do art. 274, § único do NCPC, manter seus endereços atualizados nos autos, sob as penas cominadas no referido dispositivo legal; 9- Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. SAO GONCALO/RJ, 23 de outubro de 2026. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA JESUS DOS SANTOS

- EDERSON JOSE VIEIRA