Juliana Pinheiro de Toledo Piza

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL de ID. 8bad763 em seus próprios termos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 25.000,00, pela parte autora, dispensada em virtude da gratuidade ora deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Considerando o acordo homologado na fase de conhecimento, determino, em cumprimento ao disposto no art.119 da Consolidação Geral dos Provimentos da CGJT de 2023, que seja dado início à fase de liquidação. Após, movimentem-se os autos à tarefa de controle de acordo “Aguardando Cumprimento de Acordo”, uma vez que o Pje já registra o andamento de "suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". Quitado o acordo, promovam-se os registros dos pagamentos para fins estatísticos e após, venham-me conclusos para extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Esclareço, por oportuno, que o movimento de extinção, embora se refira à “fase” de execução, também pode ser aplicado à liquidação, considerando que as duas fases compõem o "Cumprimento de sentença". Após, verificada a inexistência de valores à disposição dos autos, arquive-se definitivamente o feito. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ADEILSON FELIPE DOS SANTOS

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL de ID. 8bad763 em seus próprios termos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 25.000,00, pela parte autora, dispensada em virtude da gratuidade ora deferida (art. 790, § 3º, da CLT). Considerando o acordo homologado na fase de conhecimento, determino, em cumprimento ao disposto no art.119 da Consolidação Geral dos Provimentos da CGJT de 2023, que seja dado início à fase de liquidação. Após, movimentem-se os autos à tarefa de controle de acordo “Aguardando Cumprimento de Acordo”, uma vez que o Pje já registra o andamento de "suspenso o processo por homologação de acordo ou transação". Quitado o acordo, promovam-se os registros dos pagamentos para fins estatísticos e após, venham-me conclusos para extinção da execução, com o registro do movimento 196 - Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por "motivo da extinção" - 7635 - cumprimento integral do acordo. Esclareço, por oportuno, que o movimento de extinção, embora se refira à “fase” de execução, também pode ser aplicado à liquidação, considerando que as duas fases compõem o "Cumprimento de sentença". Após, verificada a inexistência de valores à disposição dos autos, arquive-se definitivamente o feito. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FG PIZZARIA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2414ce proferida nos autos. RELATÓRIO Vistos, etc. Estando as partes devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, por não vislumbrar a existência de nenhum vício formal ou material do negócio jurídico, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. e1dd5a7) para dar quitação ao extinto contrato de trabalho e às parcelas discriminadas na mencionada petição. Retifique-se o BNDT da 1ª ré a fim de constar "débito com exigibilidade suspensa". Observe-se que a responsabilidade pelo pagamento é da 1ª ré. Em caso de inadimplência, a execução poderá prosseguir com relação aos demais executados observando-se a decisão ID 9c1263a. FUNDAMENTAÇÃO Fica dispensada a comprovação do pagamento dos depósitos, devendo o reclamante manifestar-se sobre eventual inadimplemento em até 15 dias de cada evento, valendo o silêncio com o regular pagamento. Cláusula penal de 50%: no inadimplemento (sobre o valor total das parcelas remanescentes) e no caso de mora (apenas incidente na parcela em atraso). Haverá vencimento antecipado das parcelas remanescentes no inadimplemento. Custas já recolhidas em ID 8c1f0fb. Intime-se UNIÃO FEDERAL (PGF), com o CNPJ 05.

resas em recuperação judicial quanto contra a massa falida, sendo certo que, quanto às empresas falidas, cabe ao Juízo Falimentar deliberar a respeito do pagamento dos juros, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124 da Lei nº 11.101/05). Analisando autos, verifica-se que não observados nos cálculos autorais: que não deferidos reflexos dos reflexos em FGTS;o que a sentença definiu: "Como as horas extras cessaram muito tempo antes da extinção contratual, não são devidos reflexos em aviso prévio nem em indenização de 40% dos depósitos de FGTS." E ainda: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARNALDO LINO DOS SANTO em face de SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIVA RIO para condenar as partes rés, sendo a 2ª ré de forma subsidiária e limitadamente ao período de setembro de 2019 a novembro de2022. Assim, int. o Rte para adequar seus cálculos Id 02b3759, devendo: vir com 2 planilhas, uma devida pela 1ª Rda e outra devida pela 2ª Rda (referente ao período de setembro de 2019 a novembro de202, assim a 2ª Ré não deve nenhuma verba rescisória como multa do art. 477, 467, multa dos 40%, aviso prévio);excluir o RSR na base de cálculo dos reflexos do adicional de insalubridade;excluir o reflexo dos reflexos em FGTS, por não deferido;excluindo o reflexo das H.E. em aviso prévio e multa dos 40%;os novos cálculos deverão ir atualizados até o fim do mês de sua reapresentação. Deverá ser anexado aos autos também o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Prazo: 10 dias. Corretamente cumprido, voltem-me conclusos para homologação. Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo Execução frustrada (276), iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente. Fica, desde já, ciente a parte autora. Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para deliberação. Entende este Juízo que, ante a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/2017, houve a regulamentação da matéria totalmente, não abrindo espaço para aplicação subsidiária da lei 6.830/80 e, portanto, incabível a suspensão do curso do processo por até 1 (um) ano (conforme artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de outubro de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ARNALDO LINO DOS SANTOS

o previdenciária é a data da prestação dos serviços e sua apuração se dará pelo regime de competência. E se o fato gerador da obrigação previdenciária ocorrer no mês da prestação dos serviços, a incidência de juros e multa, corolário lógico, ocorrerá, também, a partir da época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária. Sem razão a Rda. CUSTAS As custas fixadas na sentença são de R$515,20 e foram recolhidas no Id 3a48bd9. O Rte não calculou custas. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Rte não observou as limitações fixadas pela sentença: “Desta forma, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária, limitando-se a responsabilidade ao período de aproveitamento da mão de obra, ou seja, a : de 18/07/2017 até 20/11/2020 e 14/05/2021 até 10/03/2022.” Ressalta-se, ainda, que o Rte não observou a prescrição: “Considerando que o contrato do autor se iniciou em 18.07.2017,e que a presente ação foi ajuizada em 15.03.2023, declaro a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15.03.2018.” EXCLUSÃO DAS VERBAS TIPICAMENTE RESCISÓRIAS PARA A RDA CEF (AVISO PRÉVIO; MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE AVISO PRÉVIO; MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT; MULTA SOBRE FGTS 40%; e MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE MULTA SOBRE FGTS Assiste razão pois a responsabilidade da CEF terminou antes da demissão. Assim, deverá o Rte reapresentar seus cálculos Id f59470e, devendo: observar que a sentença apenas deferiu a multa do art 467 sobre as últimas férias proporcionais;que foi declarada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15.03.2018;apresentar uma planilha para cada Rda, sendo que a 1ª no período de 15/03/2018 a 22/03/2022; outra planilha para a 2ª Rda no período de de 15/03/2018 até 20/11/2020 e 14/05/2021 até 10/03/2022;observar que a 2ª Rda não responde pelas verbas tipicamente rescisórias (aviso prévio, multa do art 477 e 467, multa dos 40% sobre FGTS), pois a responsabilidade da CEF terminou antes da demissão;os novos cálculos deverão ir atualizados até o fim do mês de sua reapresentação. Deverá ser anexado aos autos também o arquivo do cálculo (extensão ".PJC"), para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Prazo: 10 dias. Corretamente cumprido, voltem-me conclusos para homologação. Caso não haja manifestação da parte autora sobreste-se o feito com o motivo Execução frustrada (276), iniciando-se, desde logo, o curso do prazo para aplicação da prescrição intercorrente. Fica, desde já, ciente a parte autora. Decorrido o prazo para aplicação da prescrição da execução sem qualquer manifestação da parte autora, venham-me conclusos para de

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL de ID3699f35 em seus próprios termos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas de R$27,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 1.350,00,00, pela parte autora, dispensada em virtude da gratuidade ora deferida (art. 790, § 3º, da CLT). ACORDO NA EXECUÇÃO COM INSS Não é possível estabelecer o caráter indenizatório de todas as parcelas, por se tratar de acordo após o trânsito em julgado. Sendo assim, nos termos da OJ 376 da SDI I, é devida a contribuição previdenciário sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória transitada em julgado e as parcelas objeto do presente acordo. Deverá a ré comprovar no autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme decisão ID 4c98f8d, observando o disposto no art.20 da L.8.212 de 24.07.91, bem como nos artigos 22 e 24 da L.8212 de 24.07.91. Deverá, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais na forma do Provimento nº 03/2005 da CGJT, caso houver. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de setembro de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BIANCA LIMA VASCONCELOS

Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO JUDICIAL de ID3699f35 em seus próprios termos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas de R$27,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 1.350,00,00, pela parte autora, dispensada em virtude da gratuidade ora deferida (art. 790, § 3º, da CLT). ACORDO NA EXECUÇÃO COM INSS Não é possível estabelecer o caráter indenizatório de todas as parcelas, por se tratar de acordo após o trânsito em julgado. Sendo assim, nos termos da OJ 376 da SDI I, é devida a contribuição previdenciário sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória transitada em julgado e as parcelas objeto do presente acordo. Deverá a ré comprovar no autos, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme decisão ID 4c98f8d, observando o disposto no art.20 da L.8.212 de 24.07.91, bem como nos artigos 22 e 24 da L.8212 de 24.07.91. Deverá, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais na forma do Provimento nº 03/2005 da CGJT, caso houver. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de setembro de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CRECHE ESCOLA FRANCA REIS LTDA - ME

o. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”"), bem como o trânsito em julgado da ATOrd 0100424-69.2023.5.01.0041,converto a presente execução provisória em definitiva. Na oportunidade foi retificada a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e anexado aos presentes autos os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas produzidas nos autos principais (ATOrd 0100424-69.2023.5.01.0041) para o processamento da execução definitiva no presente feito. Considerando o acordo homologado ("...Ante o seu cumprimento pelo reclamado, homologo o acordo firmado entre o autor LILIAN SANTOS CARDOZO e o réu INSTITUTO FAIR PLAY, no valor total de R$ 20.205,00, conforme termos da Ata de Audiência de Id nº .c4d7c32...") e já finalizado, intime-se a ré para promover o pagamento da cota previdenciária e custas devidas. Cumprido, registrem-se os pagamentos para fins estatísticos e promova-se a oferta do saldo à disposição dos autos no e-garimpo, haja vista trata-se a ré de empresa com CNDT positivado. Caso mantenha-se a ré inerte, expeçam-se alvarás ao INSS e Fazenda Nacional, observando os valores à disposição dos autos e após, promova-se a oferta do saldo à disposição dos autos no e-garimpo, haja vista trata-se a ré de empresa com CNDT positivado. Finalizada a oferta e verificada a inexistência de valores à disposição dos autos, voltem-me conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- INSTITUTO FAIR PLAY

o. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”"), bem como o trânsito em julgado da ATOrd 0100424-69.2023.5.01.0041,converto a presente execução provisória em definitiva. Na oportunidade foi retificada a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e anexado aos presentes autos os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas produzidas nos autos principais (ATOrd 0100424-69.2023.5.01.0041) para o processamento da execução definitiva no presente feito. Considerando o acordo homologado ("...Ante o seu cumprimento pelo reclamado, homologo o acordo firmado entre o autor LILIAN SANTOS CARDOZO e o réu INSTITUTO FAIR PLAY, no valor total de R$ 20.205,00, conforme termos da Ata de Audiência de Id nº .c4d7c32...") e já finalizado, intime-se a ré para promover o pagamento da cota previdenciária e custas devidas. Cumprido, registrem-se os pagamentos para fins estatísticos e promova-se a oferta do saldo à disposição dos autos no e-garimpo, haja vista trata-se a ré de empresa com CNDT positivado. Caso mantenha-se a ré inerte, expeçam-se alvarás ao INSS e Fazenda Nacional, observando os valores à disposição dos autos e após, promova-se a oferta do saldo à disposição dos autos no e-garimpo, haja vista trata-se a ré de empresa com CNDT positivado. Finalizada a oferta e verificada a inexistência de valores à disposição dos autos, voltem-me conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de setembro de 2026. JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LILIAN SANTOS CARDOZO