Luiz Izidro da Silva Neto

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ADENILSON FERNANDES DA CUNHA, nas sanções do art. 50-A, da Lei 9.605/98 por três vezes, e também pelo art. 48 c/c art. 15, II, alínea L, todos da Lei 9.605/98, em concurso material. Passo a dosar a pena do primeiro delito Art. 50-A O delito em discussão prevê pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa. A primeira fase da dosimetria da pena consiste na avaliação de circunstâncias judiciais eventualmente desfavoráveis à pessoa imputada. No caso, a culpabilidade revela-se inerente ao tipo penal, não se constatando grau de reprovabilidade que extrapole os elementos próprios da figura típica. Não há registro de maus antecedentes. Conduta social aparentemente dentro da normalidade. A personalidade do agente não pode ser aquilatada pelos elementos constantes dos autos. Os motivos do crime não se mostram extraordinários ou distintos daqueles já ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, considerando o impacto do desmatamento no bioma amazônico (TRF, ACR 0001982- 66.2010.4.01.3902). As consequências do crime são normais à espécie. Por fim, neutro o comportamento da vítima. Sabe-se que as circunstâncias judiciais possuem um quantum indeterminado pela legislação, situando-se no campo da discricionariedade fundamentada do magistrado. Porém, buscando estabelecer uma parametrização (contribuindo para a segurança jurídica), inclino-me em acolher, como regra, os padrões adotados pelo STJ e defendido pela doutrina majoritária. Aplico, portanto, o critério para atribuir o peso de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável e fixo a pena na primeira fase da dosimetria em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A segunda fase da dosimetria da pena consiste na avaliação de circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há agravantes e/ou atenuantes, por conseguinte mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Não existem causas de diminuição, porém há causa de aumento consistente na continuidade delitiva por três vezes, o que aumenta a pena em 1/5 (Súmula 659 do STJ), assim fixo a pena definitiva a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 dias-multa. Quanto à multa, considerando a condição econômica do réu, que declarou ter renda média de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes (2018), consoante dispõe o art. 49, § 1º, observado, ainda o disposto no art. 60, ambos do Código Penal. Crime do art. 48 da Lei n. 9.605/98 A primeira fase da dosimetria da pena consiste na avaliação de circunstâncias judiciais eventualmente desfavoráveis à pessoa imputada. No caso, a culpabilidade revela-se inerente ao tipo penal, não se constatando grau de reprovabilidade que extrapole os elementos próprios da figura típica. Não há registro de maus antecedentes. Conduta social ap

ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) para: a) reconhecer a responsabilidade concorrente do DNIT e da União pelos danos decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 30/09/2024; b) condenar os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados nos autos, no montante de R$ 26.024,31 (vinte e seis mil, vinte e quatro reais e trinta e um centavos), observadas das Súmulas 43 e 54 do STJ; c) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as Súmulas 362 e 54 do STJ; e d) determinar a incidência de correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável e dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) para: a) DETERMINAR à INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO – IEPAC/UNIÍTALO que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos comprovação documental integral de todas as providências adotadas perante o MEC/SERES relativamente ao processo e-MEC nº 202329304, incluindo protocolos, comunicações, diligências, termos de compromisso e manifestações administrativas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00; b) DETERMINAR à UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MEC/SERES, que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma detalhado para conclusão do processo administrativo de reconhecimento do curso de Arquitetura e Urbanismo (e-MEC nº 202329304), indicando pendências existentes, etapas remanescentes e previsão temporal estimada para conclusão; c) DETERMINAR ao CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DO PARÁ – CAU/PA que conceda ao autor registro profissional provisório, vinculado ao processo CAU nº 294310, no prazo de 10 (dez) dias, válido até conclusão definitiva do procedimento administrativo de reconhecimento do curso perante o MEC; d) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais; e) CONDENAR os réus ao pagamento dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; DEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque presentes os requisitos legais, conforme explicitado no subitem 3.5 retro, para assegurar ao autor registro profissional provisório, válido até conclusão definitiva do processo regulatório perante o MEC. Mantêm-se os benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR a prejudicial de prescrição quinquenal; b) RECONHECER o direito da autora à aposentadoria da professora pela regra de transição prevista no art. 20, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; c) REAFIRMAR a DER para 16/11/2024; d) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria da professora, com DIB em 16/11/2024; e) CONDENAR o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DIB e a DIP. Os valores atrasados deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora conforme os PARÂMETROS DE CÁLCULO previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a legislação de regência. f) DETERMINAR que a renda mensal inicial seja calculada na forma do art. 26, caput e §3º, da EC nº 103/2019, mediante média aritmética simples correspondente a 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994, multiplicada pelo coeficiente de 100%; g) REJEITAR o pedido de aplicação das regras de integralidade e paridade previstas nos arts. 6º e 6º-A da EC nº 41/2003; h) CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85 do CPC e da Súmula 111 do STJ. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR a preliminar de ausência de interesse de agir; b) AFASTAR a decadência; c) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/01/2020; d) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91; e) FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/03/2014, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 603.297.226-0; f) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, compreendidas entre a DRB/DIB e a DIP. Os valores atrasados deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora conforme os PARÂMETROS DE CÁLCULO previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a legislação de regência. g) DETERMINAR a implantação do benefício após o trânsito em julgado, observadas as cautelas administrativas pertinentes. h) Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal. Após o trânsito em julgado, e o cumprimento de sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA para condenar RODRIGO PEIXOTO DA COSTA nas sanções dos arts. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. No que concerne à culpabilidade, considerada como grau de reprovação à conduta do réu, verifico que é normal à espécie. Não possui registro de maus antecedentes (artigo 6º, II, da Lei 9.605/98); conduta social aparentemente dentro da normalidade; a personalidade não pode ser aquilatada pelos elementos constantes dos autos; os motivos do crime são inerentes; as consequências não ultrapassam a normalidade típica, sendo que o tamanho da área desmatada já foi valorada pelo legislador, nos termos do § 2º, do art. 50-A; não há falar no caso em comportamento da vítima. Reconheço como negativas as circunstâncias do delito, em razão de a infração ter sido praticada no bioma Amazônia. Assim, no presente caso, demonstra-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na segunda fase de análise das penas, tomo por base os termos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.605/98, assim como os art. 62 e 65 do CP, ausentes circunstâncias agravantes. Quanto às atenuantes, vislumbro apenas presença da confissão espontânea, pois o réu afirmou em juízo sua presença na área e que realizava intervenções periódicas para “limpeza de pasto”, circunstância que, embora apresentada como justificativa defensiva, confirma sua atuação direta sobre a área e, portanto, contribuiu para a formação do juízo condenatório. Por esse motivo, torno a pena intermediária em 02 (dois) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por conta da proibição advinda da Súmula 231, STJ. Por fim, não vislumbro a presença de causas de diminuição e aumento de pena, o que torna a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à base 1/30 um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (22/09/2022), corrigida monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. À vista do disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. Com base no artigo 7º e parágrafo único da Lei n.º 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e uma de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Tendo em vista a condição econômica do apenado, que declarou em audiência possuir renda mensal média de R$ 2.000,00, fixo a prestação pecuniária em 8 (oito) salários-mínimos atuais, a ser depositado em conta única do juízo. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena em razão da substituição realizada (art. 77, III, do Código Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido neste sentido por parte do Ministér

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL FORMULADA NA DENÚNCIA para condenar RICARDO ALEXANDRE SOUTO BOZETTI nas sanções dos arts. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998. Atendendo ao que determina o artigo 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. No que concerne à culpabilidade, considerada como grau de reprovação à conduta do réu, verifico que é normal à espécie. Não possui registro de maus antecedentes (artigo 6º, II, da Lei 9.605/98); conduta social aparentemente dentro da normalidade; a personalidade não pode ser aquilatada pelos elementos constantes dos autos; os motivos do crime são inerentes; as consequências não ultrapassam a normalidade típica, sendo que o tamanho da área desmatada já foi valorada pelo legislador, nos termos do § 2º, do art. 50-A; não há falar no caso em comportamento da vítima. Reconheço como negativas as circunstâncias do delito, em razão de a infração ter sido praticada no bioma Amazônia. Assim, no presente caso, demonstra-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multas. Na segunda fase de análise das penas, tomo por base os termos dos artigos 14 e 15 da Lei 9.605/98, assim como os art. 62 e 65 do CP, ausentes circunstâncias agravante e atenuantes. Por fim, não vislumbro a presença de causas de diminuição e aumento de pena, o que torna a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão de reclusão e 10 (dez) dias-multa, calculados à base 1/30 um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (15/09/2021), corrigida monetariamente até a data de seu efetivo pagamento. À vista do disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. Com base no artigo 7º e parágrafo único da Lei n.º 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e uma de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Tendo em vista a condição econômica do apenado, que declarou em audiência possuir renda mensal média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixo a prestação pecuniária em 21 (vinte e um) salários-mínimos atuais, a ser depositado em conta única do juízo. Deixo de conceder a suspensão condicional da pena em razão da substituição realizada (art. 77, III, do Código Penal). Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, prevista no art. 387, IV, do CPP, em razão da ausência de pedido neste sentido por parte do Ministério Público Federal ou pela União, porquanto a jurisprudência entende que a ausência do contraditório importa em nulidade da fixação. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução, o montante da pena aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, bem como a ausência de qualquer circunstância justificadora de sua segregação preventiva, deverá permanecer em liberdade. D