Marcella Caetano da Costa

PELO EXPOSTO julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia, por conseguinte, ABSOLVO WIMILLIAN DE AMORIM SILVA, da conduta que lhe foi imputada, qual seja, a descrita no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Decreto o perdimento da arma de fogo, munições e demais bens (evento n. 01, fls. 13), quais sejam, um recipiente de vidro com tampa em metal e dois bloquinhos de papel marca smoking, estes, por serem inservíveis ao ente federativo, determino que sejam inutilizadas.

Deixo de determinar a destruição das amostras guardadas, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a DENARC informou a este juízo que todas as contraprovas são automaticamente destruídas após o período de 5 (cinco) anos.

Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias procedam à destruição do armamento bélico, caso considerado inservível ou proceda sua doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei n.10.826/03.

Proceda-se à intimação do Ministério Público e da defesa e, após, considerando que ambas as partes pugnaram pela absolvição e não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, absolvo EDUARDO HENRIQUE MAGALHÃES GONÇALVES, dos crimes que lhe foram imputados na exordial e descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Deixo de determinar a destruição das amostras guardadas como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a DENARC informou a este juízo que todas as contraprovas são automaticamente destruídas após o período de 5 (cinco) anos.

No que se refere à arma de fogo apreendida (evento nº 03, fls. 16/17), decreto seu perdimento em favor da União, nos termos do artigo 25 da Lei n.10.826/03.

Quanto às munições apreendidas, deixo de lhes atribuir destinação, tendo em vista que foram deflagradas por ocasião da elaboração do laudo (evento nº 03, fls. 172/177).

Oficie-se ao chefe de Gabinete Militar do Poder Judiciário do TJGO ou ao responsável pelo local onde a arma se encontra depositada, para que no prazo de 10 (dez) dias proceda a destruição do armamento bélico, caso inservível, ou proceda sua doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, caso preencham os requisitos legais.

Considerando o decurso do tempo e a ausência de requerimento, decreto o perdimento dos 06 aparelhos celulares apreendidos; 01 Máscara com rosto de caveira, de borracha e 01 Rolo de insulfilme (evento nº 03, fls. 16/17) em favor da União, entretanto, por serem inservíveis ao ente federativo, determino que sejam inutilizados.

Quanto ao valor pecuniário (evento nº 03, fls. 16/17), intime-se o sentenciado para que, caso queira, compareça à UPJ criminal, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de requerer a expedição de alvará do valor, sob pena de indeferimento.

Caso compareça no prazo supramencionado, expeça-se o competente alvará com prazo de 05 (cinco) dias para levantamento, sob pena de perdimento.

Caso o sentenciado não seja localizado para ser intimado, fica desde já autorizada a expedição de edital.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se, fazendo constar a data em que findou.

Caso o sentenciado não manifeste interesse, decreto o perdimento do valor em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), com as providências cabíveis, expedindo-se, ainda, o necessário Alvará Judicial.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas.

PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, absolvo THAYNARA SANDESKI XAVIER e PAULO DA SILVA SILVESTRE do crime que lhes foi imputado na exordial e descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Deixo de determinar a destruição das amostras guardadas como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, uma vez que a DENARC informou a este juízo que todas as contraprovas são automaticamente destruídas após o período de 5 (cinco) anos.

No que se refere à balança de precisão digital, uma tesoura, uma espátula metálica, um rolo de plástico filme e uma faca apreendidos (evento n. 03, arq. 02, fls.24/25), decreto seu perdimento em favor da União, entretanto, por ser inservível ao ente federativo determino que seja inutilizada. Expeça-se o necessário.

Com relação ao valor pecuniário de R$ 10,00 (dez reais) tem-se que foi apreendido em poder do sentenciado Paulo da Silva Silvestre no momento de sua abordagem. Assim, determino que seja intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à UPJ Criminal, a fim de requerer a expedição de alvará. Com o comparecimento, expeça-se o competente alvará acrescido de seus rendimentos legais com prazo de levantamento de 05 (cinco) dias, sob pena de perdimento.

Havendo requerimento de restituição em favor do causídico constituído, havendo poderes específicos na procuração, fica desde já autorizada a expedição.

Caso o sentenciado não seja localizado e não tenha pedido formulado por defensor constituído, expeça-se edital.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Neste caso, decreto o perdimento do valor pecuniário, acrescido de seus rendimentos legais em favor do FUNPES.

Intime-se o Ministério Público para manifestar quanto aos bens aprendidos em posse do corréu Bruno de Souza Atar, o qual teve extinta a punibilidade em decorrência da morte, (evento n. 101) a saber; um celular Sansung e o valor pecuniário de R$ 92,00 (noventa e dois reais), bem como para que manifeste sobre a carteira de couro marrom apreendida com a carteira de identidade de Lucas Alves Amorim (evento n. 03, arq. 02, fls.24/25). Após manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia e condeno ALEX MAIA DA SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar a pena conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 13.343/06:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (...)"

Antecedentes: são favoráveis, uma vez que a sentença condenatória será utilizada na segunda fase (eventos n. 7 e 208);

Culpabilidade: trata-se de medida da censurabilidade da conduta da sentenciada. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: nada a valorar, ante a falta de informações para valoração;

Personalidade do agente: favorável, vez que não há nos autos elementos que demonstrem o contrário;

Motivos: normais à espécie;

Circunstâncias: próprias do delito;

Consequências: normais e próprios do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa;

Circunstâncias Preponderantes: (artigo 42 da Lei n. 11.343/06): a natureza e a quantidade da substância entorpecente demonstram que o sentenciado é pequeno traficante não possibilitando o aumento da pena em razão destas circunstâncias.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, incide em favor do sentenciado a atenuante de confissão (art. 65, III, “d”, CP), consta, ainda, em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), desse modo efetuo a compensação entre as circunstâncias e mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, não foram apuradas causas de aumento ou redução pena, razão pela qual concretizo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

A pena deverá ser cumprida no regime inicial fechado, pelo fato do condenado ser reincidente e a pena ser superior a 4 (quatro) anos.

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando suas condições financeiras, observando o disposto no artigo 43, caput, da mencionada Lei de Drogas.

Atenta ao art. 387, § 2º, do CPP, e ao teor da Resolução n. 180/2013, do CNJ, verifico que o sentenciado está recluso por este processo desde o dia 21/07/2026 até a presente data, devendo, pois, ser realizada a detração, porém, não haverá repercussão no regime, que permanecerá o fechado, em

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar KAIO PEREIRA SILVA, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 13.343/06:

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena- reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”

Antecedentes: favoráveis, visto que a reincidência será analisada na próxima fase.

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade exacerbada, portanto, desfavorável, tendo em vista que conforme verificado o sentenciado se encontrava em cumprimento de pena, conforme relatório (evento n. 124), inclusive fazia uso de tornozeleira eletrônica, e ainda assim, incorreu na prática de novo delito, o que evidencia seu desprezo em adequar sua conduta ao bom convívio social, bem como a falta de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Valoração que guarda compatibilidade com o entendimento da Corte Superior de Justiça (STJ - EDcl no HC: 723071 SC 2022/0038842-5, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022).

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Conduta social: favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Personalidade do agente: normal, já que não foram realizados testes ou exames específicos;

Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e próprios do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa;

Circunstâncias Preponderantes (art. 42 da Lei 11.343/06): a natureza e a quantidade da substância entorpecente demonstram que o acusado é um pequeno traficante não possibilitando o aumento da pena em razão destas circunstâncias.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando que no caso do crime de tráfico de drogas são 9 (nove) as circunstâncias judiciais acima analisadas e não 8 (oito) como nos demais crimes, aumento em 1/9 (um nono), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância considerada desfavorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e proporcionalmente 610 (seiscentos e dez) dias-multa. Considerou-se o intervalo de 10 (dez) anos entre os limites mínimo e máximo abstratamente comina

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para CONDENAR NAIENE DA SILVA PRIMO, pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar a pena conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 13.343/06:

"Art. 33- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."

Antecedentes: favoráveis, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas no evento n.83;

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta da sentenciada. Considero a culpabilidade desfavorável, porquanto a ré mantinha sua filha dentro da residência em que foram encontradas quase 77 (setenta e sete) quilogramas de maconha, sendo necessário acionar a tia da criança para buscá-la. A menor L.J.D.S contava apenas com 08 (oito) anos de idade (certidão de nascimento, evento n.13) à época dos fatos. Logo, considero a culpabilidade exacerbada;

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Personalidade do agente: deve ser tida como normal à falta de elementos que demonstrem o contrário;

Motivos: normal à espécie;

Circunstâncias: normais do tipo penal;

Consequências: normais e próprias do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade.

Circunstâncias Preponderantes (artigo 42 da Lei nº 11.343/06): desfavoráveis, em razão da natureza e da expressiva quantidade da droga apreendida, consistente em 76,595 kg (setenta e seis quilogramas, quinhentos e noventa e cinco gramas) de substância vulgarmente conhecida como maconha, circunstâncias que justificam a exasperação da pena-base.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando que no caso do crime de tráfico de drogas são 9 (nove) as circunstâncias judiciais acima analisadas e não 8 (oito) como nos demais crimes, aumento em 1/9 (um nono), sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância considerada desfavorável, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). No caso, tem-se que o intervalo entre a pena mínima e máxima é de 10 (dez) anos, divididos por 09 (nove) circunstâncias judiciais, totaliza-se 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dias), para cada circunstância valorada negativamente.

Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e, proporcionalmente, 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa.

PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia e condeno PHILLIPE DE CASTRO SANTOS nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

Lado outro, ABSOLVO KELVYN WILLIAM PEREIRA DA COSTA das práticas delitivas que lhe foram imputadas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 13.343/06 – acusado PHILLIPE DE CASTRO SANTOS:

"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (...)

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ".

Antecedentes: desfavoráveis, conforme outrora fundamentado o sentenciado possui maus antecedentes (evento n. 194);

Culpabilidade: trata-se de medida da censurabilidade da conduta da sentenciada. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: nada a valorar, ante a falta de informações para valoração;

Personalidade do agente: favorável, vez que não há nos autos elementos que demonstrem o contrário;

Motivos: normais à espécie;

Circunstâncias: próprias do delito;

Consequências: normais e próprios do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade, que em nada influenciou na prática criminosa;

Circunstâncias Preponderantes (artigo 42 da Lei nº 11.343/06): a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, embora relevantes, levam à conclusão de que o sentenciado se trata de pequeno traficante: [ 1) 03 (três) porções de maconha com massa total de 134,99 g (cento e trinta e quatro gramas e noventa e nove centigramas); 2) 32 (trinta e duas) porções de crack com massa total de 6,05 g (seis gramas e cinco centigramas); 3) 39 (trinta e nove) porções de crack com massa total de 6,19 g (seis gramas e dezenove centigramas); 4) 02 (duas) porções de crack com massa total de 20,62 g (vinte gramas e sessenta e duas centigramas); 5) 01 (uma) porção de cocaína com massa total de 4,07 g (quatro gramas e sete centigramas); 6) 01 (uma) porção de crack com massa total de 1,10 g (uma gramas e dez centigramas); e 7) 01 (uma) porção de maconha com mas

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, por conseguinte, CONDENO RICARDO WILLIAM CAMARGO, nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa). Redação anterior à Lei nº 15.397, de 2026.

Passo à análise do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.(redação vigente à época dos fatos)

-Antecedentes: favoráveis, porquanto é primário, nos termos da Súmula 444 do STJ (evento n.);

-Culpabilidade: normais ao tipo penal;

-Conduta social: nada a valorar, ante a falta de informações para valoração;

-Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial;

-Circunstâncias: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar;

-Motivos: normais;

-Consequências: normais a espécie delitiva;

-Comportamento da vítima: nada a se valorar.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão, porém em respeito à Súmula 231/STJ, mantenho a reprimenda em a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, não foram apuradas causas de aumento ou redução pena, razão pela qual concretizo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na forma do art. 33, CP, estabeleço regime inicial aberto, por se tratar de sentenciado primário e a pena ser inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP).

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando as condições financeiras do sentenciado, observando o disposto no art. 60 do Código Penal Brasileiro.

A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei nº 13.964/2019.

DETRAÇÃO - o sentenciado ficou recluso por este processo do dia 30/11/2018 até o dia 14/03/2019 (fls.183/188, evento n.03), devendo, pois, ser realizada a detração de tal período, entretanto, não haverá repercussão no regime, que permanecerá o aberto.

Verifica-se que o sentenciado é primário, sendo ainda, favoráveis as circunstâncias judiciais. Na forma do art. 44, CP, é aconselhável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (§2º, art. 44).

Diante da satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade do sentenciado por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser fixada pelo juiz da Vara de Execuções Penais, em favor de in

PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, absolvo VICTOR MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA, do crime que lhe foi imputado na exordial e descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

No que se refere à faca e às embalagens tipo “zip”, decreto seu perdimento em favor da União, entretanto, por serem inservíveis ao ente federativo determino que sejam inutilizados.

Com relação ao aparelho celular apreendido em poder do acusado, considerando que não há nos autos provas de sua utilização para fins ilícitos, não vislumbro óbice à restituição. Assim, intime-se o sentenciado, por intermédio de seu defensor constituído, para que, caso queira, compareça à UPJ Criminal no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de requerer a restituição. Com o comparecimento ou sendo formulado pedido pelo defensor habilitado, expeça-se alvará com prazo de 05 (cinco) dias.

Por outro lado, transcorrido o prazo in albis, decreto o perdimento do aparelho celular em favor da União, entretanto, por ser inservível ao ente federativo, determino que seja inutilizado e descartado.

Oficie-se ao depósito público, para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda à destruição dos referidos objetos, juntado aos autos o respectivo comprovante.

Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, consoante disposição do artigo 72, da lei n. 11.343/06.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia e, CONDENO THIAGO GOMES DE OLIVEIRA, nas sanções do artigo 33, §3º, da Lei n.11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06:

Art. 33-Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Antecedentes: Favoráveis, uma vez que o sentenciado é tecnicamente primário (evento nº 125).

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Personalidade do agente: deve ser tida como normal à falta de elementos que demonstrem o contrário;

Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e próprias do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade.

Circunstâncias Preponderantes: (artigo 42 da Lei n. 11.343/06): a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida não justificam exasperação da pena-base, mantendo-se no patamar mínimo legal.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes. Na segunda fase, observo que o réu confessou espontaneamente o delito (art. 65, III, “d”, CP). Não obstante, em observância ao enunciado de Súmula nº 231, recém mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa.

Ante a ausência de causas especiais de diminuição ou aumento da reprimenda, concretizo a pena em 06 (seis) meses de detenção e 700 (setecentos) dias-multa.

A pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, pelo fato da pena ser inferior a 04 (quatro) anos (artigo 33, §2º, “c”, do CP).

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando suas condições financeiras, observando o disposto no artigo 43, caput, da mencionada Lei de Drogas.

A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes), considerando-se as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Atenta ao art. 387, § 2º, do CPP, e ao teor da

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia e condeno ANDERSON GONÇALVES VALVERDE, nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena do crime descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 59 do código penal:

“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa.”

Antecedentes: Favoráveis, porquanto o acusado é primário (evento nº 84).

Culpabilidade: regular ao tipo, razão pela qual tenho esta como favorável ao réu;

Conduta social: nada a valorar, ante a falta de informações para valoração;

Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, razão pela qual considero-a favorável ao réu;

Circunstâncias: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar;

Motivos e Consequências: normais à espécie delitiva;

Comportamento da vítima: nada a se valorar.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem analisadas. Assim, mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ante a ausência de causas especiais de diminuição ou aumento da reprimenda, concretizo a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

A pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, porquanto o imputado é primário e a pena imposta não ultrapassa 04 (quatro) anos (art. 33, § 2º, “c”, CP).

Passo à dosimetria da pena quanto ao delito descrito no artigo 329, caput, CP), nos termos delineados pelo artigo 59 do Código Penal:

Art. 329- Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Antecedentes: Favoráveis, porquanto o acusado é primário (evento nº 84);

Culpabilidade: regular ao tipo, razão pela qual tenho está como favorável ao réu;

Conduta social: deve ser tida como normal já que não foram realizados testes ou exames específicos;

Personalidade do agente: favorável, vez que não há nos autos elementos que demonstrem o contrário;

Motivos: normais e próprias do tipo penal;

Circunstâncias do delito: favoráveis, visto que próprios do tipo penal.

Consequências: normais à espécie;

Comportamento da vítima: que em nada influenciou na prática criminosa.

Portanto, sopesando todas as circunstâncias acima apontadas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes a serem analisadas. Assim, mantenho a repr

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia e CONDENO PAULO EDUARDO JOSÉ DAMASCENO PAIVA e MARCO AURÉLIO DAMASCENO PAIVA, nas sanções do crime previsto no artigo 168, §1°, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena, conforme disciplinado no artigo 68, caput, do Código Penal.

DO ACUSADO PAULO EDUARDO JOSÉ DAMASCENO PAIVA:

Passo à dosimetria da pena quanto ao crime descrito no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal Brasileiro, referente ao sentenciado PAULO EDUARDO, praticado em 20/07/2020 (valor de R$ 1.379,06):

“Apropriação indébita:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III- em razão de ofício, emprego ou profissão”.

Antecedentes: Favoráveis, porquanto é primário (evento n.211).

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Personalidade do agente: deve ser tida como normal à falta de elementos que demonstrem o contrário;

Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e próprias do tipo penal;

Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática delitiva.

Assim, considerando as circunstâncias ora analisadas, conforme acima especificado, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão que mantenho a sanção anteriormente imposta de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não foram apuradas causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifico a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III, do §1° do artigo 168 do Código Penal Brasileiro, em razão de o réu ter recebido a coisa em razão da profissão, devendo a pena ser agravada em 1/3 (um terço). Desta forma, torno definitiva a pena fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

A pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, por se tratar de acusado primário e a pena a ele aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos (art. 33, § 2º, “c”, CP).

Passo à dosimetria da pena quanto ao crime descrito no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal Brasileiro, referente ao sentenciado PAULO EDUARDO, praticado em 20/08/2020 (valor de R$ 1.379,06):

“Apropriação indébita:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III- em razão de ofício, emprego ou profissão”.

Antecedentes: Favoráveis, porquanto é primário (evento n.211).

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Pers

PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia e, CONDENO MICHAEL DOUGLAS DA SILVA RUFINO, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 13.343/06:

Art. 33-Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena- reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Antecedentes: Favoráveis, pois embora o acusado seja reincidente, esta condenação será analisada na 2ª fase da dosimetria (eventos nº 203).

Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;

Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;

Personalidade do agente: deve ser tida como normal à falta de elementos que demonstrem o contrário;

Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e próprias do tipo penal;

Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade.

Circunstâncias Preponderantes: (artigo 42 da Lei n. 11.343/06): a natureza e a quantidade da substância entorpecente demonstram que o sentenciado é pequeno traficante não possibilitando o aumento da pena em razão destas circunstâncias.

Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes. Na segunda fase, observo que o réu confessou parcialmente o delito (art. 65, III, “d”). Não obstante, em observância ao enunciado de Súmula n. 231, recém mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, não foram apuradas causas de aumento ou redução pena, razão pela qual concretizo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

A pena deverá ser cumprida no regime inicial fechado, pelo fato do condenado ser reincidente e a pena ser superior a 04 (quatro) anos.

Fixo o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando suas condições financeiras, pois não demonstrou ser hipossuficiente e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído durante todo o processo, observando o disposto no artigo 43, caput, da mencionada Lei de Drogas.

A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes), considerando-se as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Atenta ao

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado KELVYN WILLIAM PEREIRA DA COSTA do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que lhe foi imputado na exordial acusatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP.

EXPEÇA-SE alvará de soltura, devendo o sentenciado ser colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.

Com relação às balanças digitais apreendidas, decreto o seu perdimento em favor da União, porém, por ser inservível, determino sua destruição. Expeça-se o necessário.

No que se refere ao celular apreendido, intime-se o sentenciado para, caso queira, comparecer à escrivania criminal deste juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de requerer suas restituições. Caso compareçam no prazo supramencionado, expeça-se o competente alvará com prazo de 05 (cinco) dias para retirada.

Lado outro, transcorrido o prazo in albis, decreto o perdimento dos referidos objetos em favor da União. Entretanto, por serem inservíveis ao ente federativo, determino que sejam inutilizados, devendo ser expedido ofício ao depositário para que proceda à destruição dos referidos bens.

DEIXO de determinar a destruição das amostras guardadas, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a DENARC informou a este Juízo que todas as contraprovas são automaticamente destruídas após o período de 05 (cinco) anos.

SEM CUSTAS, face a absolvição.

INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.