Aline Freitas da Silva Ponciano

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO réu ABELDO QUEIROZ DE LIMA, qualificado, nas sanções do art. 129, §13º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como valor mínimo de indenização, para cada uma das vítimas, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).

4) DOSIMETRIA DA PENA

Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL

O Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §13 do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Elevada. O réu extrapolou a gravidade inerente ao tipo penal, pois desferiu múltiplos golpes de faca contra a vítima.

Antecedentes criminais: Sem antecedentes.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Desfavorável, visto o sentimento de posse sob a mulher em situação de violência doméstica (Enunciado 59, FONAVID).

Circunstâncias: Desfavoráveis. A agressão ocorreu em via pública, defronte à portaria de condomínio residencial, na presença de crianças, dentre as quais o filho infante das partes, que assistiu ao violento entrevero, submetendo o descendente a trauma manifesto e desnecessário sofrimento psíquico.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Na 2ª FASE de aplicação da pena, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes. Noutra vertente, constata-se presente a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) .

Nesse tanto, atenuo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).

Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de d

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (evento n.º 10) e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu PEDRO HENRIQUE BARBOSA SILVA, qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006.

Fica prejudicado o pedido de fixação de indenização por danos morais.

Por força do art. 386, parágrafo único, do CPP, cessam eventuais medidas cautelares impostas exclusivamente nesta ação penal, sem qualquer reflexo sobre as medidas protetivas de urgência decretadas em procedimento próprio, que seguem sua disciplina nos respectivos autos.

Sem custas.

Por força do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença.

Intime-se o acusado nos termos do art.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento n.º 10 e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu FREDERICO EUGÊNIO DA PAZ E SOUSA MEDRADO, qualificado, nas sanções dos crimes do art. 147, §1º, do CP, c/c Lei n.º 11.340/2006, e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material (art. 69 do CP), e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidos pelo réu em favor da vítima, como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC, na redação da Lei n.º 14.905/2024) a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir desta sentença (Súmula n.º 362/STJ).

Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o sistema trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do CP.

DO CRIME DE AMEAÇA

O art. 147 do CP comina pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, aplicada em dobro pelo §1º quando praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Em razão do art. 17 da Lei n.º 11.340/2006, que veda a aplicação isolada de pena de multa, aplico a pena privativa de liberdade.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade penal do condenado.

Antecedentes criminais: Desfavoráveis. As certidões de antecedentes (eventos n.º 78, 120 e 149) registram condenação nos autos n.º 42327-69.2015.8.09.0175, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 07/03/2017. Entre a extinção da pena e o novo delito transcorreram quase oito anos, de modo que o período depurador do art. 64, I, do CP afasta a reincidência. Esse decurso, contudo, não afasta os maus antecedentes, pois o prazo quinquenal não se aplica a esse instituto.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.

Circunstâncias: Normais à espécie. O emprego de falsa identidade e de aparelho de terceiros é valorado apenas no crime de descumprimento, para evitar dupla valoração.

Consequências: Não extrapolaram os limites do preceito incriminador. Não valoro o afastamento funcional relatado pela vítima, por ser objeto de outro processo e não constar da denúncia.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção.

Na 2ª FASE, reconheço a atenuante da confissão, ainda que de forma parcial. Deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, pois a violência doméstica integra a pró

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento n.º 49 e, nos termos do art. 383 do CPP, atribuo ao fato descrito como roubo a definição jurídica de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP). RECONHEÇO a absorção do crime do art. 129, §13, do CP pelo crime de roubo impróprio e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO o réu GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, qualificado, nas sanções dos crimes dos arts. 157, §1º, e 147, §1º, ambos do CP c/c arts. 5º e 7º da LMP, e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos pelo réu em favor da vítima como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Eventual cumprimento de sentença quanto à indenização deverá ser promovido perante o Juízo Cível competente (art. 14 da Lei n.º 11.340/06 e Enunciado 3 do FONAVID).

Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.

DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO

O Código Penal estabelece, em seu art. 157, §1º, a mesma pena do caput, de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade penal do condenado.

Antecedentes criminais: O acusado ostenta registro de ação penal em curso, sem trânsito em julgado, que, nos termos da Súmula 444/STJ, não configura maus antecedentes.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.

Circunstâncias: Normais à espécie. O contexto de violência doméstica será valorado na segunda fase, a fim de evitar bis in idem.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador, estando as lesões leves absorvidas pelo tipo e tendo o bem sido posteriormente restituído.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na 2ª FASE, ausentes atenuantes. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), pois o acusado, embora tenha admitido ter retirado o aparelho, negou a titularidade alheia do bem e o emprego de violência, não tendo a condenação se fundado em sua confissão (Súmula 545/STJ). Reconhe

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia e, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENO réu MARLOM HENRIQUE DE ASSIS GOTTFRIED, qualificado, nas sanções do art. 129, §13º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como valor mínimo de indenização, devido pelo réu em favor da vítima, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).

4) DOSIMETRIA DA PENA

Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL

O Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §13 do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Elevada. A compressão mecânica de vias respiratórias (manobra de estrangulamento/esganadura), com emprego de força suficiente para desfalecimento narrado pela ofendida, acarreta reprovabilidade acentuada diante do risco concreto de asfixia em ambiente residência.

Antecedentes criminais: Prejudicial, tendo em vista a existência de condenação criminal de fatos anteriores ao apurado nestes autos, mas com o trânsito em julgado posterior (Processo n. 5566776-78.2025.8.09.0051).

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Desfavorável, visto que a fúria desproporcional diante da legítima solicitação da mãe para a permanência de um bem voltado aos cuidados do filho bebê, revelando sentimento de posse e desprezo à companheira.

Circunstâncias: Desfavoráveis, uma vez que o delito foi perpetrado no domicílio comum, espaço que deveria resguardar segurança, e na iminência da presença do filho bebê do casal, o que justifica maior reprovabilidade.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Na 2ª FASE de aplicação da pena, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes. Noutra vertente, constata-se presente a atenuante de confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) .

Nesse tanto, atenuo a pena em 06 (seis) meses, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 0

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás na denúncia de evento supramencionado e, nos seguintes termos:

a) CONDENO o réu JOEL BARROS DE ALMEIDA FILHO, qualificado, nas sanções do crime do artigo 129, §13º do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/0 e, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

b) ABSOLVO o réu JOEL BARROS DE ALMEIDA FILHO, qualificado, nas sanções do crime art. 147, §1º, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/0.

c) DESCLASSIFICO a conduta prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CP para o tipo penal previsto no artigo 163, “caput”, do CP e, via de consequência, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, pela decadência, com base nos arts. 103 e 107, IV, ambos do CP.

Por ter sido formulado pedido expresso de reparação de danos, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a vítima, como valor mínimo de indenização, conforme art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).

4) DOSIMETRIA DA PENA

Certa a responsabilidade penal do réu, passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do CP.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL

O Código Penal estabelece, em seu artigo 129, §13 do CP, a pena do crime em análise, violência doméstica, qual seja, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Desfavorável, tendo em vista a embriaguez voluntária do acusado.

Antecedentes criminais: Sem antecedentes criminais.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Prejudicial, tendo em vista o sentimento de posse sobre a mulher em situação de violência doméstica (Enunciado 61, FONAVID).

Circunstâncias: as circunstâncias para a prática delitiva não extrapolam o que habitualmente verificado em casos congêneres.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na 2ª FASE de aplicação da pena, não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes.

Nesse tanto, mantenho o patamar outrora determinado, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, não se verifica causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.

Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pela desistência, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC c/c art. 3º do CPP). De consequência, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor da ofendida, em razão da ausência de indicativos atuais de risco e de sua manifestação expressa de desinteresse na continuidade da proteção.

Ainda, INDEFIRO o pedido ministerial de manutenção das medidas protetivas em favor dos genitores da ofendida, revogando também as restrições a eles estendidas, sem prejuízo de eventual requerimento de novas medidas em procedimento próprio, perante o Juízo Criminal comum competente.

A revogação ora determinada abrange as restrições de aproximação e contato, bem como a medida protetiva de suspensão da posse e do porte de arma de fogo, sem prejuízo da manutenção de eventuais restrições administrativas ou judiciais autônomas. A destinação da arma e das munições apreendidas deverá observar os procedimentos legais próprios, não decorrendo desta decisão autorização automática para restituição.

Sem custas (art. 804 do CPP).

Dispensado o trânsito em julgado - a desistência é ato incompatível com o direito de recorrer (art. 5º do CPC c/c art. 3º do CPP).

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e cientifique-se o Ministério Público.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia do evento n.º 58 e, em consequência:

a) com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado WOSHINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado, das imputações dos arts. 129, §13, e 147, §1º, ambos do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, e do art. 24-A da Lei n.º 11.340/06;

b) com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação do art. 15 da Lei n.º 10.826/03 para o art. 14 do mesmo diploma legal e, em consequência, CONDENO o acusado WOSHINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO, qualificado, nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10.826/03;

c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, formulado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Certa a responsabilidade penal do réu quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, passo à aplicação da pena, conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado em nosso ordenamento no art. 68 do Código Penal.

DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

O art. 14 da Lei n.º 10.826/03 comina ao crime a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade penal do condenado, sendo inerente ao tipo a consciência da ilicitude.

Antecedentes criminais: A certidão do evento n.º 140 não registra condenação anterior com trânsito em julgado, uma vez que o único processo criminal anterior se encontra arquivado, razão pela qual nada há a valorar.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.

Circunstâncias: Normais à espécie.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: Tratando-se de crime sem vítima determinada, nada há a valorar.

Diante das circunstâncias acima, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na 2ª FASE, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Embora o acusado tenha invocado a legítima defesa, admitiu a posse da arma e a sua retirada do veículo, e essa admissão foi utilizada para a formação do convencimento deste Juízo, de modo que o réu faz jus à atenuante, nos termos da Súmula n.º 545 do STJ. Todavia, a pena já fixada no mínimo legal não pode ser reduzida. Não reconheço a agravante do art. 61, II, "f", do CP, uma vez que não restou comprovada a prática de crime de violência doméstica e familiar. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na 3ª FASE, não se verificam

Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:

I) ABSOLVER o réu EDSON HENRIQUE FERREIRA MARTINS da imputação do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

II) CONDENAR o réu EDSON HENRIQUE FERREIRA MARTINS, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e art. 147-A, § 1º, inciso II, do CP, consequentemente, a reparar o dano causado, com base no art. 387, IV, do CPP.

Condeno-o, ainda, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do fato delituoso e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença.

Passo à aplicação das penas, observando o sistema trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal.

DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

A Lei 11.340/06 estabelece, em seu artigo 24-A, a pena do crime em análise, a qual é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade penal do condenado.

Antecedentes criminais: O acusado não possui antecedentes a serem valorados nesta fase.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o que é habitualmente verificado em casos congêneres.

Circunstâncias: Normais à espécie.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Diante das circunstâncias acima citadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Na 2ª FASE de aplicação da pena, reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP). Deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP, tendo em vista que é ínsita ao tipo penal. Nesse tanto, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão, ante a impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ.

Na 3ª FASE, não se verificam causas de diminuição ou de aumento de pena, definitivamente, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

- DA PERSEGUIÇÃO

O Código Penal estabelece, em seu artigo 147-A, a pena do crime de perseguição, qual seja, reclusão, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Na 1ª FASE:

Culpabilidade: Normal à espécie.

Antecedentes criminais: nada consta na certidão acostada aos autos.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constit

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de revogação formulado pelo requerido e REVOGO integralmente as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência de situação de risco atual. De consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC c/c art. 3º do CPP.

Ressalto, por oportuno, que a ofendida fica resguardada no direito de renovar o pedido pela proteção legal a qualquer tempo, caso sobrevenham fatos novos autorizadores.

COMUNIQUE-SE à Patrulha Maria da Penha sobre a presente decisão e da revogação das medidas protetivas.

Sem custas ou honorários (art. 804 do CPP).

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado AMADO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 339, caput, do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/2006.

CONDENO, ainda, o acusado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima A.M.G., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data, sem prejuízo de eventual liquidação de danos materiais em ação própria.

Passo à dosimetria da pena.

4) DOSIMETRIA DA PENA

O art. 339, caput, do Código Penal comina pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Na 1ª fase:

Culpabilidade: Como normal à espécie, nada se tem a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado.

Antecedentes criminais: O acusado registra condenação transitada em julgado (autos n.º 5622570-44.2024.8.09.0011), posterior à data da consumação deste delito, razão pela qual deixo de valorá-la nesta fase, por ausência de condenação anterior transitada em julgado à época dos fatos.

Conduta social: Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.

Personalidade: Os atributos morais que o constituem como indivíduo não foram aferidos na espécie.

Motivos: Reprováveis, consistentes na retaliação à vítima em razão de medidas protetivas de urgência por ela obtidas.

Circunstâncias: Normais à espécie.

Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador.

Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para a prática delitiva.

Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na 2ª fase: Ausentes atenuantes. Reconheço a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, porquanto o crime foi praticado com violência moral contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 11.340/2006, elevando a pena em 1/6 (um sexto), razão pela qual fixo a pena provisória em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Na 3ª fase: Ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, torno definitiva a pena em 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica declarada pelo acusado em interrogatório.

Em razão do quantum e da espécie de pena aplicada, esta será executada em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, “c”, do CP), observadas as regras de execução do regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP).

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, dado o contexto de violência doméstica em que praticado o delito e a gravidade da conduta consistente na instrumentalização do aparato estatal contra a vítima, não se afigura socialmente recomendáv