Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
Cabível a homologação do acordo entabulado pelas partes, nos termos do art. 932, I, c/c 487, III, b, ambos do CPC.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXAME PREJUDICADO.
Os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerido em agravo de instrumento tem seu exame prejudicado, pelo julgamento de mérito do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
Deve ser declarado deserto o recurso, quando a parte recorrente, não beneficiário da gratuidade judiciária, deixa de comprovar o preparo do recurso no ato da interposição e de cumprir a determinação de recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco 5 dias, conforme dispõe o art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco mil reais, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme entendimento firmado na ADC 80 pelo STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
Cabível a homologação do acordo entabulado pelas partes, nos termos do art. 932, I, c/c 487, III, b, ambos do CPC.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO.
A superveniência de sentença de extinção do processo, pelo pagamento do débito,, implica prejuízo ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide. Precedentes do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESERTO.
Deve ser declarado deserto o recurso, quando a parte recorrente, não beneficiário da gratuidade judiciária, deixa de comprovar o preparo do recurso no ato da interposição e de cumprir a determinação de recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco 5 dias, conforme dispõe o art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária no agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada em relação à análise da situação econômico-financeira da parte embargante, para fins de concessão da gratuidade judiciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios.
IV - TESE DE JULGAMENTO: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, servindo apenas para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada.
V - DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROCESSO EXTINTO. PERDA DO OBJETO.
A superveniência de sentença de extinção do processo pelo pagamento, implica prejuízo ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso da lide. Precedentes do STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 49 do Tribunal de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de expedição de alvará formulado em cumprimento de sentença de ação revisional.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há intempestividade do agravo de instrumento, considerando a existência de pedido de reconsideração da decisão que anteriormente indeferiu o pedido de expedição de alvará.
III - RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão recorrida, conforme os arts. 219 e 1.003, caput e § 5º, do CPC, observadas as regras de intimação previstas no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. No caso, o prazo recursal iniciou com a intimação da primeira decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará, não se renovando em razão do posterior ato judicial que apenas manteve o entendimento anteriormente adotado, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, razão pela qual, protocolado o agravo após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento.
IV - TESE DE JULGAMENTO: O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de alvará inicia com a intimação do primeiro pronunciamento judicial que aprecia o pedido, não sendo renovado por decisão posterior que apenas o mantém, pois o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento, considerando a existência de pedido de reconsideração da decisão que anteriormente indeferiu a tutela de urgência.
III - RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão recorrida, conforme os arts. 219 e 1.003, caput e § 5º, do CPC, observadas as regras de intimação previstas no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. No caso, o prazo recursal iniciou-se com a intimação da primeira decisão que indeferiu a tutela de urgência, não se renovando em razão do posterior ato judicial que apenas manteve o entendimento anteriormente adotado, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, razão pela qual, protocolado o agravo após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento.
IV - TESE DE JULGAMENTO: O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere tutela de urgência inicia-se com a intimação do primeiro pronunciamento judicial que aprecia o pedido, não sendo renovado por decisão posterior que apenas o mantém, pois o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESERTO.
Deve ser declarado deserto o recurso, quando a parte recorrente, não beneficiário da gratuidade judiciária, deixa de comprovar o preparo do recurso no ato da interposição e de cumprir a determinação de recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco 5 dias, conforme dispõe o art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença de ação de cobrança, que determinou a expedição de alvará em favor do executado e a intimação do exequente para efetuar o depósito de R$ 52.339,60, que teria sido levantada a maior.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento, considerando a existência de pedido de reconsideração da decisão que anteriormente.
III - RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão recorrida, conforme os arts. 219 e 1.003, caput e § 5º, do CPC, observadas as regras de intimação previstas no art. 5º da Lei nº 11.419/2006. No caso, o prazo recursal iniciou-se com a intimação da primeira decisão que determinou a expedição de alvará em favor do executado e a intimação do exequente para efetuar o depósito de quantia levantada a maior, não se renovando em razão do posterior ato judicial que apenas manteve o entendimento anteriormente adotado, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, razão pela qual, protocolado o agravo após o decurso do prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento.
IV - TESE DE JULGAMENTO: O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará e depósito judicial iniciou-se com a intimação do primeiro pronunciamento judicial que aprecia o pedido, não sendo renovado por decisão posterior que apenas o mantém, pois o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.
V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
Cabível a homologação do acordo entabulado pelas partes, nos termos do art. 932, I, do CPC c/c art. 840 do CC.
ACORDO HOMOLOGADO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
Cabível a homologação dos acordos entabulados pelas partes, nos termos do art. 932, I, c/c 487, III, b, ambos do CPC.
HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESERTO.
Deve ser declarado deserto o recurso, quando a parte recorrente, não beneficiário da gratuidade judiciária, deixa de comprovar o preparo do recurso no ato da interposição e de cumprir a determinação de recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco 5 dias, conforme dispõe o art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
O recurso de apelação cível deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput, e § 5º, do CPC, considerando, ainda, as disposições relativas às intimações no processo eletrônico, previstas no art. 5º da Lei n° 11.419/2006. No caso, a apelação foi protocolada fora do prazo legal, não merecendo ser conhecida.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco mil reais, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme entendimento firmado na ADC 80 pelo STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco mil reais, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme entendimento firmado na ADC 80 pelo STF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
