Joao Carlos de Oliveira Uchoa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR COM VISTAS A REVERTER REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. PERIGO DE DANO REVERSO. Em razão dos interesses em tablado, de um lado, a saúde do trabalhador e, de outro, o poder diretivo da empresa, fazendo-se um juízo de ponderação, mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência de reversão do ato apontado como coator, envolvendo a reintegração de empregado, dado o perigo de dano reverso, ficando, assim, negado provimento ao presente agravo regimental. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, em que figuram como agravante BANCO BRADESCO S.A. e como litisconsorte passivo MAURO LÚCIO DA SILVA. Irresignado com a decisão monocrática de ID. f98cd97, que indeferiu seu pedido liminar, interpõe o banco impetrante o presente apelo, consoante razões de ID. 9ed77fd, por cujos termos, em síntese, repisa a tese vestibular quanto a ausência de probabilidade do direito e de nexo causal entre a moléstia alegada e o labor, apontando, ainda, que o benefício previdenciário de natureza acidentária já havia cessado quando da determinação da reintegração pelo juiz condutor da ação matriz. Defende, no mais, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que reitera a suspensão da ordem de reintegração ou, subsidiariamente, a restrição dos efeitos da tutela à manutenção temporária do plano de saúde. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A concessão de tutela de urgência na origem, que determina a reintegração de empregado acometido por transtornos psiquiátricos contemporâneos à dispensa, encontra amparo na proteção à saúde e na possível suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 476 da CLT. A verificação da inexistência de nexo causal ou da plena aptidão do trabalhador demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia, mantém-se o ato atacado. Inteligência da OJ nº 142 da SDI-II do TST. Segurança denegada. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. O BANCO BRADESCO S.A. impetrou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, contra ato reputado ilegal praticado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, nos autos da ATOrd 0000174-12.2026.5.07.0023, consistente no deferimento de tutela de urgência com o fim de providenciar a imediata reintegração de LUIZA BRENDA ALVES LUCENA ao seu quadro funcional, sob pena de multa diária. Alega o impetrante, em síntese, que o ato apontado como coator viola seu direito líquido e certo de rescisão do contrato de trabalho, pois a empregada demissionária seria considerada apta em exames periódicos, e que não havia atestado médico vigente ou benefício acidentário que garantisse estabilidade. Argumenta que a decisão é teratológica por presumir estabilidade sem prova técnica de nexo causal. A apreciação do pedido liminar deste writ foi postergada (Id. df4b459) e contra essa decisão o banco interpôs agravo regimental, ao qual o Tribunal Pleno negou provimento (Id. 61461c7). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 823cbe4). A litisconsorte passiva não apresentou contestação. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id. 88d70e4, opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA DE OBJETO DO WRIT PRONUNCIADA MONOCRATICAMENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. Proferida sentença nos autos da ação matriz, contra a qual cabe Agravo de Petição, inclusive já manejado pela parte impetrante na origem, afigura-se esvaziado o objeto da ação mandamental, segundo já reconhecido em decisão monocrática, nos termos preconizados no item III da Súmula 414 do TST. 2. Na processualística do trabalho os recursos dispõem de efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), sendo a atribuição de efeito suspensivo medida que exige requerimento cautelar próprio, não servindo o Mandado de Segurança, segundo quer a parte agravante ao insistir no seu prosseguimento, como atalho processual para tal fim, especialmente quando a via recursal ordinária já está sendo utilizada. 3. A interposição de Agravo Regimental insistindo na tramitação de writ manifestamente prejudicado amolda-se à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, inc. VI, do CPC (provocar incidente manifestamente infundado). 4. Aplicação de multa de 7% sobre o valor da causa, consoante precedente da Corte Especial do STJ (MS 25474/DF). Agravo regimental conhecido e não provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADO FALECIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Lei nº 6.858/1980 estabelece rito simplificado para pagamento de verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo empregado, pressupondo a dependência previdenciária e a inexistência de dúvida sobre a sucessão do extinto. 2. Verificada na origem controvérsia quanto à condição do cônjuge sobrevivente, em razão de separação de fato, deixa de haver liquidez e certeza do direito ao levantamento de parcelas trabalhistas. 3. Conforme a jurisprudência (v.g TST-AIRR-0378900-40.2007.5.09.0021), a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir questão sucessória. 4. O ato da autoridade coatora que exige a regularização da representação processual do espólio não configura ilegalidade ou abuso de poder, mas o prudente exercício do poder de direção do processo e a preservação da segurança jurídica. 5. Segurança denegada. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. O presente writ, com pedido de liminar, foi impetrado contra ato atribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, proferido nos autos da Ação de Consignação em Pagamento sob o nº 0000156-67.2025.5.07.0009, que condicionou a liberação de valores rescisórios à regularização da representação processual do espólio, considerando a existência de controvérsia sucessória. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID. f6d5ab5. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora foram juntadas sob o ID. 48c4bb2. Sem contestação do litisconsorte passivo. O Ministério Público do Trabalho, em parecer de Id. 1b4d80c, opinou pela higidez do ato atacado. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SEU DEFERIMENTO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS. Em razão dos interesses em tablado, de um lado, a saúde do trabalhador e, de outro, o poder diretivo da empresa, a recomendar a integração da lide pelos demais sujeitos processuais, mantém-se a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência de reversão do ato apontado como coator, envolvendo o restabelecimento de plano de saúde, e nega-se provimento ao presente agravo regimental. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignado com a decisão de ID. 787504e, que deixou para momento ulterior a apreciação de seu pleito liminar, no que ficou, por ora, indeferido, interpõe o banco impetrante o presente apelo, consoante razões de ID. a35165b. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA INALTERADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Permanecendo inalterada nos autos a situação fático jurídica que ensejou o acolhimento do pedido de tutela de urgência, atinente ao levantamento da restrição de circulação de veículos determinada pela autoridade apontada como coatora, a partir do juízo de ponderação entre a menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a eficácia do processo de execução, de modo que o impedimento de sua alienação se afigura mais proporcional, considerando o perigo de dano reverso de inviabilização da atividade econômica da empresa impetrante/executada, de se conceder a segurança, ficando ratificada a decisão liminar. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS QUE A ALIMENTAM. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS ENVOLVENDO DESVIO DE FUNÇÃO, ACÚMULO DE CARGOS E DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA: 1. ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, DO CPC). PONTO CONTROVERTIDO. Para a configuração do erro de fato apto a ensejar o corte rescisório, é indispensável que decisão admita um fato inexistente ou considera inexistente um fato ocorrido, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 1º do art. 966 do CPC). Na hipótese, a lide subjacente envolve a natureza das funções desempenhadas pelo trabalhador e seu nexo causal com patologias psíquicas, temas que foram objeto de intensa controvérsia no acórdão rescindendo, que concluiu, com base nas provas dos autos, pela rejeição da pretensão obreira. Não há, portanto, erro de percepção, mas valoração da prova, insuscetível de rescisória (Súmula 410 do TST). 2. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). A violação de norma jurídica deve ser direta e manifesta. Se a decisão rescindenda, analisando o conjunto probatório, à luz dos arts. 456 e 468 da CLT, conclui pela inexistência de desvio funcional e, por consequência, afasta o nexo causal com a doença alegada, a rejeição do pedido de verbas salariais e de reparação civil é mera decorrência lógica do não acolhimento da causa de pedir remota. A interpretação razoável de preceito legal não alimenta a ação rescisória, consoante inteligência da Súmula 83 do TST. Ação rescisória julgada improcedente. RELATÓRIO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. OJ 127 DA SBDI-II DO TST. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 897, ALÍNEA "A", DA CLT. Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, ante a pretensão de reforma de decisão monocrática. No mérito, mantém-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança seja pela consumação do prazo decadencial, uma vez que o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada (10/03/2026) e não aquele que a ratificou (OJ 127 da SBDI-II do TST), seja pela inadequação da via eleita, visto que contra o ato praticado na ação principal cabe recurso próprio (art. 897, "a", da CLT), não se admitindo a utilização do mandamus como sucedâneo recursal (art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009 e OJ 92 da SBDI-II do TST). Agravo regimental improvido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMOP PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. interpôs o presente recurso contra a decisão monocrática de ID. 5e01474, que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pretendida. Consoante razões de Id. bf80b22, a agravante pretende afastar o óbice da decadência, ao argumento de que decisão de 14/04/2026 (ID. 00f07d4) constituiria ato coator novo e autônomo, bem assim, incita o cabimento do mandado de segurança, sob a tese de que a decisão interlocutória proferida na execução não desafiaria recurso imediato com efeito suspensivo, situação que causaria risco de dano irreparável. Por força do despacho de ID. 1c683b5, os declaratórios foram recebidos como agravo regimental, o qual foi complementado no ID. 734d9b7. Desnecessária a oitiva do litisconsorte passivo.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. INALTERABILIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS. Diante da inalterabilidade da situação fático jurídica apresentada na inicial, que aponta para a complexidade da matéria, envolvendo o nexo causal entre o surgimento de doença psiquiátrica e o labor, a recomendar integração da lide pelos demais sujeitos processuais, mantém-se a decisão monocrática que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência como medida indispensável à segurança jurídica. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignado com a decisão monocrática de ID. 0232c21, que reservou para momento ulterior a apreciação de seu pleito liminar, postergando-a para depois da integração da lide pelos demais sujeitos processuais, interpõe o impetrante o presente agravo regimental, consoante razões de ID. c890b9e. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REGIME DE PRECATÓRIOS. SERPRO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. Mantidos os fundamentos para o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, fundamentado na ausência de ato ilegal ou abuso de poder, uma vez que a autoridade coatora apenas determinou a recomposição do statu quo ante processual para dar cumprimento a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, nega-se provimento ao agravo regimental. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SEU DEFERIMENTO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS. Em razão dos interesses em tablado, de um lado, a natureza alimentar do crédito trabalhista e, de outro, o patrimônio de sócia atingida por medida constritiva cautelar, a recomendar a integração da lide pelos demais sujeitos processuais, mantém-se a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência que tem por fim o desbloqueio de valores e nega-se provimento ao presente agravo regimental. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignada com a decisão de ID. 505ad1f, que deixou para momento ulterior a apreciação de seu pleito liminar, no que ficou, por ora, indeferido, interpõe a parte impetrante o presente apelo, consoante razões de ID. ef99c02. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA Nº 415 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. 1. O Mandado de Segurança exige a apresentação de prova documental pré-constituída no momento da sua impetração, sendo ônus da parte instruir o feito com cópia do ato apontado como coator e demais documentos indispensáveis à compreensão da lide. 2. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 415, estabelece que é inaplicável o art. 321 do CPC na hipótese. 3. O fato de o processo originário tramitar em meio eletrônico não exime o impetrante do dever de instruir adequadamente a ação mandamental, de natureza autônoma e rito célere, consoante inteligência do art. 6º c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2009. 4. Precedentes do TST e deste TRT. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SEU DEFERIMENTO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELOS DEMAIS SUJEITOS PROCESSUAIS. Em razão dos interesses em tablado, de um lado, a saúde da trabalhadora e, de outro, o poder diretivo da empresa, a recomendar a integração da lide pelos demais sujeitos processuais, mantém-se a postergação da apreciação do pedido de tutela de urgência de reversão do ato apontado como coator, envolvendo a reintegração ao emprego, e nega-se provimento ao presente agravo regimental. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignado com a decisão de ID. df4b459, que deixou para momento ulterior a apreciação de seu pleito liminar, no que ficou, por ora, indeferido, interpõe o banco impetrante o presente apelo, consoante razões de ID. 2d7eebe. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO SUBJACENTE COM FUNDAMENTO NO TEMA 1389, FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA ONDE NÃO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE CONTRATO CIVIL OU COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Verificando-se, da análise dos contornos fáticos e jurídicos da ação subjacente, que ela não se funda na descaracterização de um contrato de natureza civil ou comercial formalmente entabulado entre as partes, mas na discussão sobre os moldes em que plasmada a prestação informal dos serviços da parte trabalhadora, na condição de "pedreiro", à luz dos artigos 2º e 3º, da CLT, situação que foge do objeto do Tema 1389, firmado pelo STF, restrito à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (STF - ARE: 1532603 PR, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/04/2025 PUBLIC 15/04/2025), e onde também ordenada a respectiva suspensão nacional dos processos, reconhece-se como indevida a paralisação da marcha processual da demanda matriz determinada pela autoridade apontada como coatora. Precedentes do STF e deste Tribunal quanto a existência de distinguishing em casos semelhantes ao ora tratado. Segurança concedida, para determinar o prosseguimento da reclamação trabalhista de origem. RELATÓRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE CIPEIRA. ENCERRAMENTO DA OBRA E DO ESTABELECIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste em caso de encerramento da obra ou extinção do estabelecimento, conforme a Súmula 339, item II, do TST e o Tema Repetitivo 281 daquela Corte Superior. Comprovada a extinção das atividades por prova pré-constituída, impõe-se a concessão da segurança para cassar em definitivo a ordem de reintegração, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL impetrou o presente writ contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, nos autos da ATOrd 0000216-49.2026.5.07.0027, ajuizada por JOSÉ HELDER GONÇALO DIONÍSIO, por cujos termos determinou a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. A impetrante requereu, liminarmente, a suspensão do ato apontado como coator e, ao final, sua cassação, ao argumento da inexistência de estabilidade cipeira em razão da extinção do canteiro de obras onde se ativava o reclamante/litisconsorte passivo. O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de Id. fd3f518. A autoridade coatora prestou informações sob o Id. dc26910. Não houve defesa pelo litisconsorte passivo, embora devidamente notificado. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. 989b7b8. Os autos foram conclusos para elaboração de voto.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA ORIGEM. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A concessão de tutela de urgência na origem, que determina a reintegração de empregada acometida por transtornos psiquiátricos contemporâneos à dispensa, encontra amparo no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que somente pode ser afastado em sede de cognição exauriente, depois da fase probatória da ação matriz, procedimento incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ausente ilegalidade manifesta ou teratologia, de se manter o ato atacado. Inteligência da OJ nº 142 da SDI-II do TST. Segurança denegada. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. O BANCO BRADESCO S.A. impetrou a presente ação mandamental, com pedido de liminar, contra ato reputado ilegal praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, nos autos da ATOrd 0001495-85.2025.5.07.0001, deferiu pedido de tutela de urgência formulado por MARCIA GONÇALVES PIRES FREIRE, determinando que o impetrante providenciasse a imediata reintegração desta ao seu quadro funcional, com o respectivo pagamento de salários e o restabelecimento de plano de saúde. Alega o impetrante, em síntese, que o ato apontado como coator viola seu direito líquido e certo quanto ao "poder diretivo e seu direito potestativo de resilição contratual". Sustenta que a dispensa ocorreu em 14/08/2025, sendo a empregada considerada apta em exames periódicos, e que o atestado médico psiquiátrico e a CAT foram emitidos de forma unilateral. Argumenta que a manutenção da liminar gera perigo de dano reverso ante a irreversibilidade dos salários pagos. A apreciação do pedido liminar deste writ foi postergada (Id. 7b457f2) e contra essa decisão o banco interpôs agravo regimental, ao qual o Tribunal Pleno negou provimento (Id. 7242bd5). A autoridade apontada como coatora prestou informações defendendo a legalidade do ato, com base no art. 476 da CLT (Id. 80e9ca3). Contestação da litisconsorte passiva sob o Id. 345c6ac, por cujos termos reforça seu quadro de incapacidade laboral. O Ministério Público do Trabalho em parecer de Id. e302bc4 opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos para elaboração de voto.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. OJ 127 DA SBDI-II DO TST. Por força do princípio da fungibilidade, recebe-se a presente iniciativa recursal, agravo interno interposto contra decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança, como agravo regimental, contudo, dada a consumação do prazo decadencial para o ingresso deste writ, considerando o entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 127 da SBDI-II do TST, no sentido de que "o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.", ficam mantidos os fundamentos para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo com resolução de mérito. Agravo Regimental improvido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENISE ROQUE PIRES SAHD interpôs o recurso de agravo interno contra a decisão monocrática de Id. 95d02f6, que, reconhecendo a decadência do presente writ, indeferiu, a petição inicial e denegou a segurança pretendida. Consoante as razões de Id. cd607dc, sustenta má aplicação da OJ 127 da SBDI-II do TST quando da identificação do ato coator, requerendo, assim, o seguimento da ação mandamental e, ao final, a concessão da segurança. Desnecessária a oitiva do litisconsorte passivo. O Ministério Público do Trabalho apresentou o parecer de ID. 1d99cef.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. JUSTA CAUSA CONTROVERTIDA. POSSÍVEL DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A pretensão do impetrante de cassar liminarmente a ordem de reintegração esbarra na fragilidade probatória da justa causa alegada em sede de cognição sumária. A aparente inobservância do princípio da imediatidade e a violação ao princípio da isonomia retiram, num juízo de verossimilhança, a liquidez e certeza do direito invocado pela instituição bancária. 2. Mostra-se ilegal a dispensa efetuada no curso de suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença, devidamente comprovada por atestados e concessão de benefício previdenciário pelo INSS com data de início contemporânea ao desligamento. Ademais, a dispensa de trabalhadora acometida por graves patologias psiquiátricas atrai a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula nº 443 do C. TST. 3. Num juízo de ponderação de interesses, deve prevalecer a proteção à saúde, à subsistência e à dignidade da pessoa da trabalhadora, em detrimento do poder diretivo do empregador, especialmente quando a manutenção da dispensa pode acarretar danos irreversíveis ao quadro clínico da empregada. 4. Não tendo o agravante trazido elementos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sua ratificação é medida que se impõe. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO