Tathiana Freitas de Paiva Macedo

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre I. B. V. e T. V. G. quanto ao divórcio e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, extinguindo-se o vínculo matrimonial. HOMOLOGO o acordo relativo à guarda compartilhada, à residência de referência materna e à regulamentação da convivência familiar, nos termos convencionados em audiência. HOMOLOGO, ainda, o acordo quanto à partilha dos bens, nos limites do que foi pactuado pelas partes, ressalvando que eventual partilha de direitos sobre os bens não registrados em nome dos requerentes produzirá efeitos apenas entre eles, sem prejuízo dos direitos de terceiros. Quanto aos alimentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios, correspondentes a 10% (dez por cento) para cada filho, observados os parâmetros definidos na fundamentação, desconto que deve ser feito mediante folha de pagamento. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade requerida e deferida. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda com os devidos descontos. Dê-se ciência ao iminente Parquet. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, mantendo hígidos e plenamente exigíveis os créditos tributários de IPTU, TLP e CIP/CSIP consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal n.º 0805681-82.2024.8.20.5129. Revogo, em definitivo, eventual pleito suspensivo formulado nestes autos e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal conexa, devendo esta sentença, certificado o trânsito em julgado, ser acostada nos autos de nº 0805681-82.2024.8.20.5129. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) DECLARAR a inexistência do débito decorrente de multa por rescisão antecipada/quebra de fidelidade contratual vinculado à conta da parte autora, exonerando a demandante de qualquer débito e obrigação correlata a tal título; b) DETERMINAR que a empresa ré retire em definitivo o nome da autora dos órgãos de restrição de crédito (SPC/SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, e se abstenha de inscrever novamente seu nome em qualquer órgão de proteção de crédito em decorrência da dívida declarada inexistente nos presentes autos, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), e de correção monetária conforme o INPC a partir da data do arbitramento (Súmula/STJ 362), até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o correspondente índice de atualização (art. 406 e 389, parágrafo único, CC); Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Intime-se pessoalmente a ré acerca do conteúdo da presente decisão, dado o arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...] Nesses moldes, considerando que o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida, é de se reputar devida a imposição de condenação, notadamente quando não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, da ilicitude das condutas praticadas ou da culpabilidade do réu, devendo suportar, portanto, as consequências jurídicas de seu ato. 3. Dispositivo. Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar JOSÉ GETULIO VASCO, como incurso nas penas do art. 147-B do Código Penal c/c Lei nº. 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. 3.1 Dosimetria da Pena. Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes (ID. 203841744); Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – O motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; Circunstâncias – Normais à espécie; Consequências – Não vão além do próprio fato típico; Comportamento da vítima – Nada a valorar, por entender que o comportamento da vítima não pode justificar/atenuar um crime, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. # Circunstâncias atenuantes e agravantes Na hipótese, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal (praticado no contexto de relação doméstica e de coabitação). Não incidem atenuantes de pena. Assim sendo, agravo a pena base em 1/6 e doso a pena intermediária em 07 (sete) meses de reclusão. # Causas de aumento e de diminuição de pena Não vislumbro causas de diminuição e/ou aumento de pena. # Pena Definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 07 (sete) meses de reclusão. 3.2 Regime Inicial de Cumprimento de Pena. Considerando a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o quantitativo da pena

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), permanecendo a cobrança suspensa pela gratuidade concedida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, concedendo a tutela antecipada, decretar a interdição em definitivo de O. B. D. L., brasileira, viúva, nascida em 07/10/1941, filha de Francisco Barbosa de Lima e Geralda Varela de Lima, nomeando como sua curadora a Sra. T. C. D. A. S.. Expeça-se o termo de curatela definitiva; Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a do compromisso de que deve bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-a de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar da interditada. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fixar, em caráter definitivo, os alimentos em favor de Otávio Weslley Teixeira de Lemos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento, além de metade dos gastos extras com material escolar, fardamento e medicações, mediante a devida comprovação. Concomitantemente, CONCEDO à genitora, C. T. D. S., a guarda unilateral definitiva de Otávio Weslley Teixeira de Lemos, regulamentando a convivência paterna de forma livre, conforme ajustado entre os genitores. Oficie-se ao órgão empregador para que proceda com os devidos descontos. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE.

DISPOSITIVO. Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para: a) CONDENAR AIRTON DUARTE DE LIMA como incurso nas penas do art. 129, §13, do Código Penal; b) ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 147, do CP, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. 3.1. Dosimetria da Pena. Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Normal à espécie; Antecedentes criminais – O réu não ostenta antecedentes; Conduta social – Não há nos autos elementos para aferição; Personalidade – Não existem elementos para auferir a personalidade do agente, razão pela qual, deixo de valorá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, o qual afirma que “o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente” e que “somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial”, concluindo, ainda, que “a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor”; Motivos – O motivo do crime não vai além do próprio tipo penal; Circunstâncias – Valoro negativamente as circunstâncias judiciais, eis que o acusado promoveu as agressões em estado de embriaguez voluntária, fato que é atribuído como reprovável, por impor à vítima sofrimento que supera o tipo. Nesse sentido: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal , autorizando a exasperação da pena-base”. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021); Consequências – Comuns à espécie; Comportamento da vítima – Nada a valorar, por entender que o comportamento da vítima não pode justificar/atenuar um crime, salvo nas hipóteses legalmente previstas. Atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. # Atenuantes e Agravantes Não incidem agravantes ou atenuantes de pena. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. # Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. # Pena definitiva Sendo assim, torno definitiva a pena anteriormente dosada, condenando o réu à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no

mora do réu no seu cumprimento. Por seu turno, o réu não efetuou o pagamento da integralidade da dívida nem apresentou defesa, o que induz à presunção de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial, ou seja, de que está em mora, já que, dos documentos colacionados aos presentes autos, não há nenhum indício capaz de afastar tal presunção. Sendo assim, havendo inadimplência, opera-se a resolução do contrato, ficando a propriedade do bem consolidada com o credor fiduciário, tendo este o pleno direito de reaver o bem alienado fiduciariamente. Ante ao exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, em consequência, tornar definitiva a liminar de Busca e Apreensão concedida, consolidando a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do banco-autor. Frise-se que o proprietário fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme preceitua o caput do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. Em sentido contrário, se o preço da venda não for suficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário e as despesas decorrentes de sua cobrança, o requerido continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Determino a baixa de eventual restrição no RenaJud. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no PJE.

Diante disso, embora tenha dito que não estava ameaçando a vítima, o que se pode observar do material colhido da instrução processual, é que o contexto concretamente criado pelo acusado dava conta de que as palavras por ele proferidas, ainda que revestidas de raiva, de fato, se tratavam de ameaças contundentes, firmemente dirigidas à vítima e passíveis de concretização e intimidação. Tanto é assim que ela internalizou a crença de que o conteúdo da ligação era verdadeiro e, como consequência, promoveu o registro da ocorrência ora analisada. Assim, é possível perceber que, além de a vítima ter narrado a expressa ameaça de mal contra ela direcionada, ainda se demonstrou que o contexto em questão criou a conclusão de que houve prolação de ameaça de mal injusto, dado que proferido após todo um contexto de agressividade e violência do acusado. Igualmente, o mesmo contexto em que inseridos os envolvidos é propício à constatação de que o temor referido pela vítima é verossímil, eis que o comportamento do acusado já sinalizada possibilidade de confirmação dos atos ameaçadores. Assim, é de se confirmar que existia temor de que algo grave acontecesse, havendo que se concluir, portanto, que o conteúdo da conduta teve o condão de causar intimidação, fazendo incidir, pois, o fato típico imputado. Vale dizer, aliás, que embora a defesa tenha mencionado ausência de provas suficientes para condenação, fato é que as palavras foram voluntariamente proferidas pelo acusado e causaram intimidação suficiente para caracterizar o crime, tendo em vista que se demonstrou, em concreto, que, no dia dos fatos apurados, a vítima desenvolveu a crença de que o mal pudesse se concretizar. Se o temor permaneceu depois ou não, não há de interferir para a consumação do crime, que já se concretizou, configurando mero post factum. Nesses moldes, considerando que o acusado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a prova produzida, é de se reputar devida a imposição de condenação, notadamente quando não constando nos autos qualquer elemento que configure uma causa excludente da tipicidade, da ilicitude das condutas praticadas ou da culpabilidade do réu, devendo suportar, portanto, as consequências jurídicas de seu ato. 3. Dispositivo Assim, pelo conjunto probatório constante nos autos, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar FRANCISCO AMERICO NUNES, como incurso nas penas dos arts. 129, § 13º, c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP. 3.1.1 Da dosimetria do crime do art. 129, §13, do Código Penal. Adotando o critério trifásico, passo, doravante, à primeira etapa de dosimetria da pena, a teor do art. 59 do CP. # Circunstâncias Judiciais: Analisando as circunstâncias do art. 59, verifico os seguintes aspectos: Culpabilidade – Comum à espécie ; Antecedentes criminais –

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre I. O. D. N. e M. F. D. S. Olinto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, extinguindo o vínculo matrimonial. HOMOLOGO o acordo relativo à guarda compartilhada do filho menor, com residência de referência materna, à regulamentação da convivência familiar e aos alimentos, fixados em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do genitor. HOMOLOGO a partilha dos bens nos termos convencionados, ressalvando que, quanto aos imóveis, produzirá efeitos apenas entre os requerentes, diante da ausência de comprovação da propriedade registral. Quanto à motocicleta, cuja propriedade está comprovada, homologo a partilha conforme acordado. Considerando a ausência de comprovação que faz jus à justiça gratuita, apesar de devidamente intimado para tanto, condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio, atentando-se para o interesse da requerente em voltar a utilizar seu nome de solteira, arquivando-se, em seguida, com baixa na distribuição. Considerando ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, ao serem cumpridas as diligências.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, permanecendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.