Ministério Público. JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor total de R$ 900,00, divididos em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem destinadas à entidade de cunho social indicada pelo SEMA/MPDFT. Em relação ao pedido de destinação específica dos valores acordados, conforme manifestação ministerial de ID 297522358, a beneficiária deverá dirigir seu pleito diretamente ao SEMA. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) WANIA LOPES STANISCE, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes. Os beneficiários deveráo procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao SEMA/MPDFT. CAs dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) R.

2, § 2º, da Lei nº 8.906/1994), de modo que a mensagem restrita endereçada ao setor administrativo competente não atingiu a publicidade necessária para a violação da honra objetiva perante terceiros (difamação), caracterizando evidente atipicidade. A regularidade material da peça inicial é pressuposto processual relevante, contudo, o direito de ação não pode ser exercido à margem das garantias constitucionais, de forma que ao caso, deve ser reconhecida a ausência de justa causa, pois há manifesta deficiência na tipicidade da conduta, obstando o desenvolvimento válido do processo. Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto aos fatos de 2021, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e REJEITO A QUEIXA-CRIME em relação ao fato de 2026, por ausência de justa causa, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento do feito. Intime-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de oitocentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor). O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) MANOEL DE JESUS MENDES SANTOS, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de mil e duzentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) SAMUEL DAGOBERTO GARCIA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 4 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) Em segredo de justiça, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 3 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 10 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) VINICIUS MACHADO DOS SANTOS, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), parcelável em até 12 (doze) vezes de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) querelante, mediante depósito em conta a ser informada pelo(a) próprio(a) querelante. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12h às 19h, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, setor responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, que indicará a instituição em que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, a ser paga em produtos ou valores. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los à instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirta-se que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) F.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor, parceláveis em até 4 vezes, a primeira a vencer 10 dias após a intimação da homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao SEMA/MPDFT. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) CARLOS CESAR LIMA BISERRA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente, para cada um, na prestação de serviços à comunidade: 30 (trinta) horas, a serem cumpridas no prazo de 3 (três) meses, contados a partir da intimação da decisão que homologar o acordo. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade. Registro que a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) LARA THAIS EVANGELISTA DE MOURA e CAIO MENDES DO NASCIMENTO RIBEIROs, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na pagamento para a vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até 10 vezes, com a primeira parcela em até 30 dias após a intimação da sentença que homologar o acordo de transação e as demais a cada 30 dias subsequentes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas. Registro que deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) JULIANNA VIANA ALVES, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de mil reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor). O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao SEMA/MPDFT. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) CARLOS DE JESUS FERREIRA RODRIGUES, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de mil reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) REGINA CELIA BORGES DE LARA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1200,00, a ser quitada em até 04 (quatro) parcelas, conforme indicação do SEMA. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) MARCOS AURELIO ALVES DE SOUZA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de mil reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) IDIANE MARQUES COSTA LIMA, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de quinhentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até cinco vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor). O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) LUIZ ROGERIO ALENCAR CARDINS, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento do valor de R$ 1.000,00 para cada vítima, parceláveis em até 10 vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 30 dias contatados da intimação da decisão que porventura homologar a proposta e as demais em cada 30 dias subsequentes. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) A.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de trinta horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em três meses contados da intimação da presente sentença. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) JULIANA MORAES DOS SANTOS, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na Reparação dos danos materiais/morais à vítima, no valor de R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais), parceláveis em até 4 vezes, a ser pago mediante transferência bancária, para o(a) titular Em segredo de justiça, em conta bancária/chave PIX a ser oportunamente obtida com a vítima. O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Assim, dê vista à Defensoria Pública para ciência. Intime-se o(a) beneficiado(a) FRANCINEIDE DANIEL LIMA DE BITTAR, por meio do(a) advogado(a) constituído(a), para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para iniciar imediatamente o cumprimento da transação penal. Publique-se.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 30 horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de R$ 500,00 a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 05 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor e a primeira parcela deverá ser quitada em até 30 dias, contados da intimação da sentença). O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, pelos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou do número 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos. Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição. Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes. Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT. Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento. As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940). Advirto-o(a) de que o descumprimento injustificado do acordo pode resultar no início de uma Ação Penal e em possível condenação criminal. Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o(a) beneficiado(a) R.