Talita Bretz Cardoso de Mello

cento) dos rendimentos líquidos do autor, deduzidos os descontos obrigatórios, devendo ser observada a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão das prestações dos empréstimos mais recentes que, somados, excederem tal limite, aguardando-se a amortização dos mais antigos. Deixo de determinar a expedição de ofício para cumprimento e implementação das determinações, uma vez que já ordenado na referida decisão liminar de tutela de urgência. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade dos débitos. JULGO EXTINTO o pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, na forma do art. 86, parágrafo único, CPC, condeno os réus, BANCO DAYCOVAL S/A, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A, a arcar com as custas/taxas e ao pagamento de honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, (sec)8º, CPC, fixo em R$1.000,00. Isto porque o proveito econômico é de limitação dos descontos, de efeitos futuros, portanto inestimável neste momento. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0806356-63.2025.8.19.0206 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDREW LUCAS DE ASSIS BRANDAO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta porSANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aem face deANDREW LUCAS DE ASSIS BRANDAO. Pelas partes foi juntado acordo extrajudicial no id. 307914775. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo juntado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, naforma do artigo 487, III, "b" do CPC. Proceda-se a retirada de qualquer possível restrição que tenha sido realizada junto ao DETRAN através do sistema conveniado RENAJUD. Custas e honorários na forma do que foi pactuado entre as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

racterização da invalidez funcional permanente total por doença. Ausente, portanto, a comprovação do sinistro coberto nos moldes previstos na apólice, revela-se legítima a negativa administrativa de pagamento da indenização securitária. Por consequência, igualmente não prospera o pedido de compensação por danos morais, pois a recusa de cobertura fundada em interpretação plausível do contrato e posteriormente corroborada pela perícia judicial não configura ato ilícito apto a ensejar reparação extrapatrimonial. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO CORRÊA DOS SANTOS em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

, imediatamente, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente descontado; CONDENAR os réus Banco BMG S.A e Banco Santander a devolverem os valores descontados indevidamente, conforme narrativa da inicial, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido; bem como CONDENAR os réus Banco BMG S.A e Banco Santander, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de CREFISA S.A e Rericris Cred. Condeno os réus Banco Santander Brasil S.A e Banco BMG S.A ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,(sec)2º, CPC. Condeno a autora ao pagamento de 20% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu CREFISA S.A, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85,(sec)2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98,(sec)2º, CPC). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu Rericris Cred, pois o réu não apresentou contestação, tampouco constituiu advogado. P.I. Publique-se para o réu revel, na forma do art.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo:0808217-84.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA MEIRE DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, RERICRIS CRED, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Homologo a desistência da produção da prova pericial requerida pelo réu BANCO BMG S/A, haja vista a manifestação no ID289435273. No que se refere ao pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, indefiro-o, porquanto a prova pretendida se revela desnecessária para o deslinde da controvérsia, diante dos elementos probatórios já constantes dos autos, mostrando-se irrelevante para o julgamento da causa, nos termos dos arts. 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que as provas requeridas foram apreciadas e inexistindo outras diligências probatórias a serem realizadas, declaro encerrada a instrução. Conclusos para sentença. Intimem-se.

ve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por tais fundamentos, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para CONFIRMAR a decisão de antecipação de tutela de Id. 224100328, que passa a integrar a presente decisão; CONDENAR as rés, solidariamente, a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Vista ao Ministério Público. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

ao afirmar que "os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização" (AgInt na PET no AREsp 834691/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019). Portanto, devem ser excluídas as cobranças a título de "honorários", "diligências", "matrícula" e outras despesas da mesma natureza, inseridas na planilha de crédito que instrui a presente ação, limitando-se a cobrança às despesas condominiais inadimplidas. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CONDOMÍNIO JARDIM DOS IPÊS III em face de ROSEANE RODRIGUES DE JESUS LANÇÃO, na forma do artigo 487, I, c/c art. 702, (sec)8º, ambos do Código de Processo Civil, e CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, para o pagamento das cotas condominiais em atraso, em relação à unidade autônoma do apartamento 301, bloco 05, do Condomínio Jardim dos Ipês III, referente ao período de dezembro de 2023 a março de 2025, bem como as cotas vencidas e inadimplidas no curso da demanda, com juros e correção monetária a contar de cada vencimento, nos termos do artigo 1336, (sec) 1.º, do Código Civil, e a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), na forma do art. 701, CPC, sobre o valor atualizado do débito, devendo ser observada a gratuidade de justiça, ora deferida à parte ré, e a condição suspensiva prevista no artigo 98, (sec) 3º, do CPC. P.I. Diante do propósito conciliatório quanto à forma de pagamento do débito, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Após certificar o trânsito em julgado, sem manifestação do interessado, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

onclui-se que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito por parte da ré. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, especialmente o ilícito e o nexo causal, não há fundamento para acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Não obstante, não reconheço a conduta da parte autora como de litigância de má-fé, ressaltando que houve a sua afirmação de existência de relação jurídica, recaindo a dúvida apenas quanto à dívida apontada. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA REZENDE LANNES em face de SENFFNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como as demais negativações presentes no cadastro negativo foram impugnadas por meio de ações judiciais, a Súmula 385 STJ não se aplica ao presente caso. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO FERNANDO BRANDÃO em face de CREDSYSTEM ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA para: A) DECLARAR a inexistência da dívida anotada pela ré no cadastro de inadimplentes, no valor de RS 484,87, referente ao contrato n° 169510211, com data de 01/05/2021; Na forma da Súmula 144 TJRJ, a título de tutela de urgência na sentença, à serventia para expedir ofício ao Serasa para a retirada da anotação da dívida objeto da presente ação, ora, declarada inexistente. B) a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0810456-61.2025.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRUPO NOVA MILLENIUM SERVICE LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACIO IMPERIAL, SINDICO MASTER ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA 1. Inicialmente, homologo a desistência quanto a SINDICO MASTER ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA, que não integra o contrato de Id 193955829, como requerido nos Ids 212276280 e 213645531 Retifique-se a a autuação. 2. Diante disso, indefiro a expedição de mandado de pagamento quanto ao valor de R$ 1.150,82 bloqueados quanto a tal executado. 3. Defiro, no entanto, a expedição de mandado de pagamento do remanescente ao exequente, diante da ausência de manifestação deCONDOMINIO RESIDENCIAL PALACIO IMPERIAL quanto à penhora (certidão de Id287034200). 4. Quanto aos demais termos da petição de Id 250417168, indefiro qualquer constrição nas contas de pessoa jurídica que não integra o contrato ou a presente ação de execução, sobretudo diante de qualquer prova de que seja garantidora deste ou de qualquer outro débito. 5. Defiro o pedido de pesquisa de bens no sistema Renajud e de penhora online com repetição programada nas contas do devedor. Venham as custas e planilha de débitos atualizada. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2026. TALITA BRETZ CARDOSO DE MELLO Juíza Titular

o do indébito, em dobro, referente aos valores debitados da conta do autor em razão do contrato supra anulado, acrescidos de correção monetária e juros a contar de cada desembolso; B) A COMPENSAR o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec)1° do Código Civil), a partir da citação. Julgo improcedente o pedido contraposto de compensação de valores apresentado pelo réu. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

e ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAMILA CRISTINA COLACO LEÃO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. A) DECLARAR a inexistência das dívidas anotadas pela ré no cadastro de inadimplentes, conforme documento de id. 187456888: Data de inclusão em 16/02/2025, pelo contrato nº: 141742476/61674905, no valor de R$ 2.505,29. Data de inclusão em 19/02/2023, pelo contrato nº: 61674905/141742476, no valor de R$ 1.919,05. Na forma da Súmula 144 TJRJ, à serventia para expedir ofício ao órgão de restrição de crédito para a retirada das negativações ora declaradas inexistentes. B) a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

aluguéis vencidos, no valor de R$ 3.909,00, correspondente ao inadimplemento dos aluguéis relativos aos meses de outubro de 2024 a março de 2025, bem comoao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos no decorrer da presente ação, no valor mensal de R$ 617,98, a partir do vencimento de cada prestação, monetariamente corrigidos, com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma contratual (cláusula 4.3 de indexador 181064158). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de DANOS MORAIS. JULGO EXTINTO o pedido de DANOS MATERIAIS decorrentes da alegada deterioração do imóvel. Condeno a parte ré, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a arcar com 70% das custas/taxas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a parte autora a arcar com 30% das custas/taxas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do pretendido para danos morais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I, sendo a ré pessoalmente, diante do item 1 do dispositivo. Com o trânsito, exclua-se TELEMAR NORTE LESTE S.A. do polo passivo da presente ação. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

0206 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: MARLON SILVA BARBOZA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada porADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDAem faceMARLON SILVA BARBOZAem que pretende o Autor a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento do devedor. No id. 192342512 foi deferida a liminar. No id. 268106658 o Autor manifestou adesistência do feito. É o relatório decido. Tendo em vista o requerimento de id. 268106658 e considerando que a parte Ré não foi citada, HOMOLOGO ADESISTÊNCIA requerida para os fins do parágrafo único do art. 200, do CPC e, em consequência, JULGOEXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Revogo a liminar e determino o levantamento de eventual restrição sobre o veículo. Sem custas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 DO CPC. INAPLICABILIDADE.DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sentença que homologou adesistência da ação e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 90 do CPC. 2. Hipótese em que adesistência foi requerida antes da citação do réu, não havendo formação da relação processual. 3. Aplicação do art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição sem imposição de encargos. 4. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em tais casos, não são devidas custas judiciais. 5. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação do autor ao pagamento das custas processuais. 6. RECURSO PROVIDO. (0829457-85.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO.Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 15/04/2026 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) Sem honorários, vez que não houve citação. Intime-se.

caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como as demais negativações presentes no cadastro negativo foram inseridas posteriormente ao apontamento impugnado nesta demanda, a Súmula 385 STJ não se aplica ao presente caso. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARILENE LIMA DE JESUS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO para: A) DECLARAR a inexistência da dívida anotada pela ré no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 502,31, referente ao contrato n° 6363756974913001, com data de 25/09/2020; Deixo de determinar a expedição de ofício ao órgão de restrição de crédito, uma vez que o documento de indexador 210116248 aponta que já houve a retirada da negativação ora declarada inexistente. B) a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação., Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

e ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por tais fundamentos, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA PINTO em face de CLUBE UNIR e AMPARO ASSISTÊNCIA 24 HORAS para condenar as rés, solidariamente, a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

otações anteriores que estariam sendo discutidas em juízo, nem mesmo que teve êxito em eventuais impugnações realizadas. Por tais fundamentos, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado por MARCELO ALVES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para a retirada da negativação relacionada ao débito impugnado na presente ação, conforme id. 178709562. Na forma da Súmula 144 TJRJ, oficie-se ao SPC solicitando a retirada do nome do autor de seus cadastros restritivos, incluídos pela ré, referente à negativação discutida nesta lide, conforme o referido documento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte ré a arcar com 50% das custas/taxas e ao pagamento de honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, (sec)8º, CPC, fixo em R$1.000,00. Condeno a parte autora a arcar com 50% das custas/taxas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do pretendido para danos morais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, (sec) 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.

onalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto às demais negativações, como são posteriores à dívida impugnada nesta ação, afasta-se a aplicação da Súmula 385, STJ. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEANDRA VITORIA CARDOSO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para: A) DECLARAR a inexistência das dívidas anotadas pela ré no cadastro de inadimplentes, conforme documento de indexador 190104237: No valor de R$ 240,61, referente ao contrato/fatura MP092466000029799066, com data de ocorrência em 26/10/2022 e; No valor de R$169,74 referente ao contrato/fatura DE00924010289366, com data de ocorrência em 12/05/2022. Na forma da Súmula 144 TJRJ, à serventia para expedir ofício ao órgão de restrição de crédito para a retirada da negativação ora declarada inexistente. B) a compensar o autor pelo dano moral cometido, que, diante das peculiaridades do caso, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA (artigo 406, (sec) 1° do Código Civil), a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, tão somente no que tange ao valor do dano moral, custas e honorários sucumbenciais pela parte ré, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. P.I. Após certificar o trânsito em julgado e a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se ou, havendo custas, remetam-se à Divisão de Cálculo de Custas Finais (DICAF), sendo desnecessária nova intimação para esse fim.