Sandra Santarem Cardinali Decisão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO E DEMAIS AUTORES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 46 DO TJRJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Decisão que manteve anterior, que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia recursal consiste em analisar:

i) a admissibilidade recursal;

ii) superada, se a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita;

III. Razões de decidir

3. Da análise dos autos principais, vê-se que a decisão ora agravada apenas manteve outra proferida pelo juízo singular, publicada na data de 03/04/2025.

4. Acresça-se que, a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/04/2025, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível no momento processual oportuno, o que ensejou a preclusão temporal da matéria.

5. No caso em exame, a decisão ora combatida foi proferida em resposta ao pedido de reconsideração formulado pela parte autora anteriormente.

6. Cediço que eventual pedido de reconsideração não teria o condão de suspender o prazo recursal, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte, refletido no Verbete sumular n. º 46

7. Com efeito, da decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor, transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso no prazo legal, isso porque o presente agravo foi interposto em 30/10/2026, após o prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e 1.003, §5°;

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula n° 46;

0036751-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica decidida em incidente próprio. Preclusão. Inovação recursal. Inadequação da via eleita.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por executada incluída no polo passivo de cumprimento de sentença em razão de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contra decisão que indeferiu o pedido de sua exclusão do polo passivo, ao fundamento de preclusão da alegação de ilegitimidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido, considerando que as razões recursais se voltam contra a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já preclusa, e veiculam matérias não submetidas ao juízo de origem.

III. Razões de decidir

3. A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento. Não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão, não sendo possível reabrir a discussão da matéria por meio de agravo interposto contra decisão posterior que se limita a reconhecê-la. 4. As razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada e deduzem teses não submetidas ao juízo de origem, relativas à nulidade da citação no incidente, à ausência de fundamentação da decisão que o resolveu, ao prazo de responsabilidade do sócio retirante, ao Tema Repetitivo 1.210 do STJ e à ilegitimidade passiva no mérito, o que configura inovação recursal e importaria supressão de instância. 5. A alegação de vício transrescisório pressupõe prova pré-constituída do vício, inexistente nos autos do instrumento.

IV. Dispositivo

6. Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 136, caput; 507; 932, III; 1.015, IV, e parágrafo único; 1.016, III. CC, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032.

AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

2. Foi interposta apelação contra sentença proferida na execução fiscal. Em decisão monocrática, no mérito, negou-se seguimento ao recurso, com manutenção da extinção do feito.

3. O ente municipal interpôs agravo interno. Sustentou a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para manifestação, antes da extinção da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática agravada deveria ser reconsiderada; e (ii) saber se é possível extinguir execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da incidência das normas e adoção das providências pertinentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática comporta reconsideração. O exame dos autos revela questão processual que deve ser revista.

6. O Tema nº 1.184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, observada a competência de cada ente federado.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, devendo sua aplicação observar os parâmetros nela previstos e as garantias processuais das partes.

8. No caso, embora o valor das execuções seja inferior ao limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, o Município não foi previamente intimado para se manifestar acerca da incidência da medida e da adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito.

9. A extinção das execuções fiscais sem prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública viola os arts. 9º e 10 do CPC e configura error in procedendo, por inobservância do contraditório e da vedação à decisão-surpresa.

10. O IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 do TJRJ estabelece diretrizes para a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, admitindo a concessão de prazo para que o ente exequente promova as diligências necessárias ao prosseguimento da execução antes da extinção do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravos internos providos para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento aos apelos.

AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

2. Foi interposta apelação contra sentença proferida na execução fiscal. Em decisão monocrática, no mérito, negou-se seguimento ao recurso, com manutenção da extinção do feito.

3. O ente municipal interpôs agravo interno. Sustentou a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para manifestação, antes da extinção da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática agravada deveria ser reconsiderada; e (ii) saber se é possível extinguir execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da incidência das normas e adoção das providências pertinentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática comporta reconsideração. O exame dos autos revela questão processual que deve ser revista.

6. O Tema nº 1.184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, observada a competência de cada ente federado.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, devendo sua aplicação observar os parâmetros nela previstos e as garantias processuais das partes.

8. No caso, embora o valor das execuções seja inferior ao limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, o Município não foi previamente intimado para se manifestar acerca da incidência da medida e da adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito.

9. A extinção das execuções fiscais sem prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública viola os arts. 9º e 10 do CPC e configura error in procedendo, por inobservância do contraditório e da vedação à decisão-surpresa.

10. O IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 do TJRJ estabelece diretrizes para a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, admitindo a concessão de prazo para que o ente exequente promova as diligências necessárias ao prosseguimento da execução antes da extinção do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravos internos providos para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento aos apelos.

AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

2. Foi interposta apelação contra sentença proferida na execução fiscal. Em decisão monocrática, no mérito, negou-se seguimento ao recurso, com manutenção da extinção do feito.

3. O ente municipal interpôs agravo interno. Sustentou a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para manifestação, antes da extinção da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática agravada deveria ser reconsiderada; e (ii) saber se é possível extinguir execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da incidência das normas e adoção das providências pertinentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática comporta reconsideração. O exame dos autos revela questão processual que deve ser revista.

6. O Tema nº 1.184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, observada a competência de cada ente federado.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, devendo sua aplicação observar os parâmetros nela previstos e as garantias processuais das partes.

8. No caso, embora o valor das execuções seja inferior ao limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, o Município não foi previamente intimado para se manifestar acerca da incidência da medida e da adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito.

9. A extinção das execuções fiscais sem prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública viola os arts. 9º e 10 do CPC e configura error in procedendo, por inobservância do contraditório e da vedação à decisão-surpresa.

10. O IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 do TJRJ estabelece diretrizes para a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, admitindo a concessão de prazo para que o ente exequente promova as diligências necessárias ao prosseguimento da execução antes da extinção do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravos internos providos para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento aos apelos.

AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito de valor inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/1980.

2. Foi interposta apelação contra sentença proferida na execução fiscal. Em decisão monocrática, no mérito, negou-se seguimento ao recurso, com manutenção da extinção do feito.

3. O ente municipal interpôs agravo interno. Sustentou a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública para manifestação, antes da extinção da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática agravada deveria ser reconsiderada; e (ii) saber se é possível extinguir execução fiscal de baixo valor, com fundamento no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da incidência das normas e adoção das providências pertinentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática comporta reconsideração. O exame dos autos revela questão processual que deve ser revista.

6. O Tema nº 1.184 do STF reconhece a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa, observada a competência de cada ente federado.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, devendo sua aplicação observar os parâmetros nela previstos e as garantias processuais das partes.

8. No caso, embora o valor das execuções seja inferior ao limite previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, o Município não foi previamente intimado para se manifestar acerca da incidência da medida e da adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito.

9. A extinção das execuções fiscais sem prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública viola os arts. 9º e 10 do CPC e configura error in procedendo, por inobservância do contraditório e da vedação à decisão-surpresa.

10. O IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 do TJRJ estabelece diretrizes para a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, admitindo a concessão de prazo para que o ente exequente promova as diligências necessárias ao prosseguimento da execução antes da extinção do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravos internos providos para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento aos apelos.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de crédito tributário em valor inferior a R$ 10.000,00.

2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa ou protesto do título e por inexistência de movimentação útil no processo.

3. O Município interpôs apelação. Sustentou a ausência dos requisitos para a extinção, a prevalência do limite previsto em legislação municipal, a violação à autonomia tributária e ao acesso à Justiça, a inexistência de inércia imputável à Fazenda Pública e, subsidiariamente, requereu a suspensão do processo para adequação dos procedimentos administrativos de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) saber se a legislação municipal que fixa limite mínimo para ajuizamento afasta a incidência dos parâmetros definidos pelo CNJ e pela jurisprudência vinculante; e (iii) saber se os requerimentos formulados pelo exequente, sem citação efetiva ou constrição patrimonial, caracterizam movimentação útil apta a impedir a extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

6. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano. A Resolução CNJ nº 689/2026 esclareceu que constituem movimentação útil a efetiva citação, a intimação do devedor e a constrição de bens penhoráveis.

7. A legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação dos critérios nacionais de racionalização processual. O Tema 1.428 do STF e o IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 afastam a alegação de ofensa à autonomia tributária do ente federativo.

8. No caso, não houve citação efetiva da executada nem constrição patrimonial. A mera manifestação contrária à extinção e o requerimento de providências executivas não configuram movimentação útil.

9. O Juízo de origem apreciou os requerimentos do exequente e concedeu prazo adicional para adoção de providências concretas. A ausência de resultado útil após a intimação autoriza a extinção sem resolução do mérito. A medida não implica renúncia ao crédito, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 admite novo ajuizamento se localizados bens e não consumada a prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 485, VI, e 932, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 7º, III, 26 e 34; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 1º-A e 3º; Resolução CNJ nº 689/2026; Código Tributário Municipal, art. 577.

_Jurisprudência relevante citada_: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, Tema 1.428 da repercussão geral; TJRJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0001886-04.2023.8.19.0073, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 08.10.2026; TJRJ, Apelação 0000832-47.2016.8.19.0073, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026; TJRJ, Apelação 0005602-39.2023.8.19.0073, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA ANTERIOR À SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1.255 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva da executada.

2. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão quanto aos efeitos do cancelamento administrativo da CDA, ocorrido anteriormente à sentença, e à possibilidade de fixação equitativa dos honorários. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.255 do STF.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia consiste em verificar: i) se a decisão embargada incorreu em contradição ao manter a condenação em honorários, apesar do cancelamento administrativo do débito antes da sentença; ii) se houve omissão quanto à fixação equitativa da verba honorária e aos encargos moratórios; e iii) se é cabível o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.255 do STF.

III. Razões de decidir

4. A contradição prevista no art. 1022, I, do CPC é aquela interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte.

5. O cancelamento administrativo da CDA antes da sentença não afasta, por si só, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a executada precisou constituir advogado e apresentar defesa para demonstrar a irregularidade da cobrança. Incidência do princípio da causalidade, conforme o Tema 143 do STJ.

6. O arbitramento equitativo dos honorários constitui medida excepcional, limitada às hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, conforme orientação firmada no Tema 1.076 do STJ. Proveito econômico mensurável que justifica a manutenção dos critérios legais adotados.

7. Ausência de omissão quanto aos encargos moratórios, questão expressamente examinada na decisão embargada. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.255 do STF não implica suspensão automática dos processos.

8. Inexistência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC. Pretensão de rediscussão de matérias anteriormente apreciada. Ausência de caráter manifestamente protelatório.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantida integralmente a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; 1022 e 1026, §2º; Lei n. 6830/80, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 143 e 1076; STF, Tema 1255.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de crédito tributário em valor inferior a R$ 10.000,00.

2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa ou protesto do título e por inexistência de movimentação útil no processo.

3. O Município interpôs apelação. Sustentou a ausência dos requisitos para a extinção, a prevalência do limite previsto em legislação municipal, a violação à autonomia tributária e ao acesso à Justiça, a inexistência de inércia imputável à Fazenda Pública e, subsidiariamente, requereu a suspensão do processo para adequação dos procedimentos administrativos de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) saber se a legislação municipal que fixa limite mínimo para ajuizamento afasta a incidência dos parâmetros definidos pelo CNJ e pela jurisprudência vinculante; e (iii) saber se os requerimentos formulados pelo exequente, sem citação efetiva ou constrição patrimonial, caracterizam movimentação útil apta a impedir a extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

6. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano. A Resolução CNJ nº 689/2026 esclareceu que constituem movimentação útil a efetiva citação, a intimação do devedor e a constrição de bens penhoráveis.

7. A legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação dos critérios nacionais de racionalização processual. O Tema 1.428 do STF e o IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 afastam a alegação de ofensa à autonomia tributária do ente federativo.

8. No caso, não houve citação efetiva da executada nem constrição patrimonial. A mera manifestação contrária à extinção e o requerimento de providências executivas não configuram movimentação útil.

9. O Juízo de origem apreciou os requerimentos do exequente e concedeu prazo adicional para adoção de providências concretas. A ausência de resultado útil após a intimação autoriza a extinção sem resolução do mérito. A medida não implica renúncia ao crédito, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 admite novo ajuizamento se localizados bens e não consumada a prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 485, VI, e 932, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 7º, III, 26 e 34; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 1º-A e 3º; Resolução CNJ nº 689/2026; Código Tributário Municipal, art. 577.

_Jurisprudência relevante citada_: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, Tema 1.428 da repercussão geral; TJRJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0001886-04.2023.8.19.0073, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 08.10.2026; TJRJ, Apelação 0000832-47.2016.8.19.0073, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026; TJRJ, Apelação 0005602-39.2023.8.19.0073, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de crédito tributário em valor inferior a R$ 10.000,00.

2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa ou protesto do título e por inexistência de movimentação útil no processo.

3. O Município interpôs apelação. Sustentou a ausência dos requisitos para a extinção, a prevalência do limite previsto em legislação municipal, a violação à autonomia tributária e ao acesso à Justiça, a inexistência de inércia imputável à Fazenda Pública e, subsidiariamente, requereu a suspensão do processo para adequação dos procedimentos administrativos de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) saber se a legislação municipal que fixa limite mínimo para ajuizamento afasta a incidência dos parâmetros definidos pelo CNJ e pela jurisprudência vinculante; e (iii) saber se os requerimentos formulados pelo exequente, sem citação efetiva ou constrição patrimonial, caracterizam movimentação útil apta a impedir a extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

6. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano. A Resolução CNJ nº 689/2026 esclareceu que constituem movimentação útil a efetiva citação, a intimação do devedor e a constrição de bens penhoráveis.

7. A legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação dos critérios nacionais de racionalização processual. O Tema 1.428 do STF e o IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 afastam a alegação de ofensa à autonomia tributária do ente federativo.

8. No caso, não houve citação efetiva da executada nem constrição patrimonial. A mera manifestação contrária à extinção e o requerimento de providências executivas não configuram movimentação útil.

9. O Juízo de origem apreciou os requerimentos do exequente e concedeu prazo adicional para adoção de providências concretas. A ausência de resultado útil após a intimação autoriza a extinção sem resolução do mérito. A medida não implica renúncia ao crédito, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 admite novo ajuizamento se localizados bens e não consumada a prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 485, VI, e 932, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 7º, III, 26 e 34; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 1º-A e 3º; Resolução CNJ nº 689/2026; Código Tributário Municipal, art. 577.

_Jurisprudência relevante citada_: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, Tema 1.428 da repercussão geral; TJRJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0001886-04.2023.8.19.0073, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 08.10.2026; TJRJ, Apelação 0000832-47.2016.8.19.0073, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026; TJRJ, Apelação 0005602-39.2023.8.19.0073, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de crédito tributário em valor inferior a R$ 10.000,00.

2. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1.184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, por ausência de demonstração de tentativa prévia de solução administrativa ou protesto do título e por inexistência de movimentação útil no processo.

3. O Município interpôs apelação. Sustentou a ausência dos requisitos para a extinção, a prevalência do limite previsto em legislação municipal, a violação à autonomia tributária e ao acesso à Justiça, a inexistência de inércia imputável à Fazenda Pública e, subsidiariamente, requereu a suspensão do processo para adequação dos procedimentos administrativos de cobrança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) saber se a legislação municipal que fixa limite mínimo para ajuizamento afasta a incidência dos parâmetros definidos pelo CNJ e pela jurisprudência vinculante; e (iii) saber se os requerimentos formulados pelo exequente, sem citação efetiva ou constrição patrimonial, caracterizam movimentação útil apta a impedir a extinção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF, no Tema 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.

6. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção das execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano. A Resolução CNJ nº 689/2026 esclareceu que constituem movimentação útil a efetiva citação, a intimação do devedor e a constrição de bens penhoráveis.

7. A legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento não impede a aplicação dos critérios nacionais de racionalização processual. O Tema 1.428 do STF e o IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000 afastam a alegação de ofensa à autonomia tributária do ente federativo.

8. No caso, não houve citação efetiva da executada nem constrição patrimonial. A mera manifestação contrária à extinção e o requerimento de providências executivas não configuram movimentação útil.

9. O Juízo de origem apreciou os requerimentos do exequente e concedeu prazo adicional para adoção de providências concretas. A ausência de resultado útil após a intimação autoriza a extinção sem resolução do mérito. A medida não implica renúncia ao crédito, pois a Resolução CNJ nº 547/2024 admite novo ajuizamento se localizados bens e não consumada a prescrição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

_Dispositivos relevantes citados_: CPC, arts. 485, VI, e 932, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 7º, III, 26 e 34; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º, 1º-A e 3º; Resolução CNJ nº 689/2026; Código Tributário Municipal, art. 577.

_Jurisprudência relevante citada_: STF, RE 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral; STF, Tema 1.428 da repercussão geral; TJRJ, IAC 0079182-93.2024.8.19.0000; TJRJ, Apelação 0001886-04.2023.8.19.0073, Rel. Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 08.10.2026; TJRJ, Apelação 0000832-47.2016.8.19.0073, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026; TJRJ, Apelação 0005602-39.2023.8.19.0073, Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, j. 09.10.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E SOCIOECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL NA FORMA DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. TEMA 1.378 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO GENERALIZADA DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão que, nos autos de ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito, indeferiu a produção de prova pericial contábil e destinada à avaliação do perfil socioeconômico da consumidora, por considera-la desnecessária ao julgamento da controvérsia.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, bem como à alegada necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses em que demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual recurso de apelação, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 988.

4. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se insere, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, dependendo sua recorribilidade imediata da demonstração concreta de circunstância excepcional que inviabilize a apreciação posterior.

5. Na hipótese, não evidenciada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, não sendo possível a impugnação do indeferimento da prova pericial em preliminar daquele recurso, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC.

6. A possibilidade abstrata de futura anulação da sentença por cerceamento de defesa, desacompanhada da demonstração de circunstâncias concretas que imponham a revisão imediata da decisão, nas basta, no caso, para justificar a incidência da taxatividade mitigada.

7. A suspensão determinada na afetação do Tema 1.378 do STJ abrange os recursos especiais e agravos de instrumento em recurso especial que versem sobre a questão jurídica afetada, não alcançando automaticamente o presente recurso.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: arts. 370, 371, 1.009, §1º, 1.005 e 1.019 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, AREsp nº3.054.630/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/08/2026, DJEN de 04/09/2026.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. ART. 25 DA LEI N. 6.830/1980. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. ARTS. 183 E 1003, §5º, DO CPC. APELAÇÃO DATADA DE MOMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO TEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de São Gonçalo contra sentença que reconhecer a prescrição de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2001, 2002 e 2003 e à taxa de lixo do exercício de 2003, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito.

2. O registro de vista dos autos ao Município exequente em 07/11/2016, enquanto a petição encontra-se datada de 08/02/2017, sem comprovação de protocolo regular dentro do prazo legal.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia recursal consiste em verificar a tempestividade da apelação, considerando a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, a contagem do prazo recursal em dobro e os registros processuais relativos à apresentação do recurso.

III. Razões de decidir

4. O art. 25 da Lei n. 6.830/1980 assegura a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, admitida a sua realização mediante vista dos autos, com remessa ao respectivo representante.

5. A intimação ocorrida sob a vigência do CPC/2015 submete-se às disposições deste diploma processual, que estabelece o prazo de 15 dias para a interposição da apelação, contado em dobro para a Fazenda Pública, totalizando 30 dias úteis.

6. Considerada a efetivação da intimação pessoal em 07/11/2016, o prazo recursal encontrava-se encerrado quando da data consignada na petição de apelação, em 08/02/2017.

7. Certidão cartorária que registra ausência de protocolo regular da apelação junto ao PROGER, tendo a petição sido apenas encartada aos autos posteriormente, sem comprovação de sua apresentação tempestiva.

8. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Incidência do art. 932, III, do CPC.

IV. Dispositivo

10. Recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: art. 25 da Lei n. 6.830/1980; arts. 183, 219, 220, 932, III, 1.003, §5º e 1.009 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.268.324/PA, Tema n. 508.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA EM 2023. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 130 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança de débitos de IPTU e TCDL referentes aos exercícios de 2020 e 2021

2. Acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela apelada, foi reconhecida sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução fiscal em relação a ela, sem resolução do mérito, e a condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária responde por créditos tributários relativos a exercícios anteriores ao início da concessão; (ii) verificar a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e (iii) examinar a possibilidade de apreciação, em sede recursal, de pedido de cancelamento ou suspensão de guia complementar referente aos exercícios de 2022 e 2023.

III. Razões de decidir

4. A assunção da operação de complexo aeroportuário mediante contrato de concessão, sem transferência da propriedade ou aquisição de direito real sobre os imóveis, não caracteriza, por si só, aquisição apta a ensejar a sub-rogação prevista no art. 130 do Código Tributário Nacional.

5. A responsabilidade pelo IPTU, nos termos do art. 34 do CTN, deve observar a condição do sujeito passivo em relação ao fato gerador de cada exercício, não sendo possível imputar à concessionária débitos relativos a período anterior ao início da exploração do imóvel com fundamento na posse posteriormente adquirida.

6. Os Temas 385 e 437 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relativos à incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares e à inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca em determinadas hipóteses, não estabelecem a transferência automática de responsabilidade por créditos tributários anteriores ao início da ocupação ou exploração do imóvel.

7. Quanto à TCDL, ausente fundamento para atribuir à concessionária os débitos referentes aos exercícios de 2020 e 2021 apenas em razão da concessão posteriormente celebrada, deve ser mantido o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

8. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois o Município, após a apresentação da exceção de pré-executividade, resistiu à exclusão da executada e interpôs recurso para defender sua responsabilidade tributária, incidindo o princípio da causalidade. O entendimento está em consonância com o Tema Repetitivo nº 961 do STJ, que reconhece o cabimento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade para excluir parte do polo passivo da execução fiscal.

9. O pedido de cancelamento ou suspensão da Guia Complementar nº 01/2026, referente aos exercícios de 2022 e 2023, não comporta apreciação originária nesta sede recursal, por não integrar o objeto da sentença impugnada. A análise compete ao Juízo de origem, perante o qual já há requerimento pendente, evitando-se supressão de instância.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 130; CPC, arts. 85, § 11, e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 601.720/RJ, Tema 437 da repercussão geral; STF, RE nº 594.015, Tema 385 da repercussão geral; STJ, Tema Repetitivo nº 961.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Marcon Empreendimentos Imobiliários S.A.

2. Acolhida a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, o feito foi extinto, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

II. Questão em discussão

3. Cinge-se a controvérsia à adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) após o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal.

III. Razões de decidir

4. A execução fiscal foi extinta em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, diante da pendência de impugnação e recurso em procedimento administrativo, circunstância de conhecimento do próprio ente exequente.

5. O ajuizamento da execução fiscal durante a pendência de decisão administrativa definitiva deu causa à necessidade de apresentação de exceção de pré-executividade pela executada, posteriormente acolhida, impondo-se a adequada remuneração do trabalho desenvolvido pelo patrono.

6. Considerados o tempo de tramitação do feito, superior a dez anos, a atuação profissional exigida e as particularidades da demanda, mostra-se insuficiente a verba honorária fixada em R$ 1.000,00, cabendo sua majoração para 10% sobre o valor atualizado da execução.

IV. Dispositivo

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: 0154456-60.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). JDS. DANIEL VIANNA VARGAS - Julgamento: 13/07/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL;

0237985-79.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 24/03/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO;

0098869-87.2023.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10º, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, condenando o ente público ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

2. O apelante sustenta que os embargantes deram causa à instauração da demanda, requerendo a inversão do ônus sucumbenciais.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia recursal consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais diante da extinção dos embargos à execução fiscal por perda superveniente do interesse processual.

III. Razões de decidir

4. Nas hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo, conforme o art. 85, §10º, do CPC.

5. A oposição dos embargos constituiu exercício regular do direito de defesa diante da execução fiscal e da controvérsia sobre critérios de tributação do imóvel.

6. A extinção do processo executivo não afasta, por si só, a responsabilidade pelos encargos decorrentes da necessidade de defesa judicial, devendo ser observadas as circunstâncias concretas e o princípio da causalidade.

7. Ausência de elementos suficientes, nas razões recursais, para demonstrar que a instauração dos embargos decorreu de conduta exclusivamente imputável aos embargantes.

IV. Dispositivo

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 82, §2º, 85, §§ 3º, 10º e 11º; e 485, IV, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 392; (0019198-82.2023.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des (a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 18/08/2026 - 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TREZES ANOS. MOROSIDADE CONCORRENTES DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMILA N. 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que reconheceu a prescrição de crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2008, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

2. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de delimitação dos marcos temporais da prescrição, bem como a incidência da Súmula nº 106 do STJ, diante da alegada morosidade exclusiva do Poder Judiciário.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia recursal consiste em verificar a configuração da prescrição em execução fiscal ajuizada em 2012, sem despacho citatório ou citação válida até a prolação da sentença, e a possibilidade de atribuir a paralisação exclusivamente ao serviço judiciário.

III. Razões de decidir

4. A ausência de despacho citatório impede a aplicação automática da sistemática de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, sem prejuízo do exame da prescrição à luz do art. 174 do CTN.

5. A paralisação do processo por mais de treze anos, sem demonstração de atuação efetiva do Município para promover o andamento da cobrança, evidencia morosidade concorrente, afastando a incidência da Súmula n. 106 do STJ.

6. A jurisprudência do TJRJ admite o reconhecimento da prescrição quando a demora processual não pode ser atribuída exclusivamente ao mecanismo da Justiça, considerada a inércia prolongada do exequente.

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

IV. Dispositivo

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 174, § único, I, do CTN; art. 40 da Lei n. 6.830/1980; arts. 140, §§ 1º a 3º; e 487, II, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do STJ; (0006208-21.2009.8.19.0053 ¿ APELAÇÃO. Des (a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 14/02/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. TEMAS 1.091 DO STJ E 1.127 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se, na origem, de execução por título extrajudicial na qual a agravante figura como executada, na qualidade de fiadora de locação não residencial, tendo sido penhorado o imóvel localizado na Rua Barão de São Borja, nº 71, apto 201, fundos, Freguesia do Engenho Novo. 2. A decisão ora impugnada rejeitou a impugnação à penhora, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da penhora do imóvel localizado na Rua Barão de São Borja, nº 71, apto 201, fundos, Freguesia do Engenho Novo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A rejeição da impugnação à penhora teve como principais fundamentos as teses fixadas nos temas 1.091 do STJ e 1.127 do STF, que ora se transcreve: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."

5. De fato, esta é justamente a hipótese retratada nos presentes autos, motivo pelo qual, uso do permissivo do artigo 932, IV, "b", do CPC, para negar provimento ao recurso.

6. A agravante, por seu turno, se limita a sustentar que o imóvel penhorado é atualmente seu único imóvel, sendo utilizado para fins residenciais, já que o imóvel do Edifício Marigot teria sido alienado em 2019 e expropriado o outro imóvel que possuía. Assim, pretende o reconhecimento da impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, não tendo sido delimitado o crédito efetivamente garantido pela fiança.

7. Todavia, não trouxe a agravante elementos concretos que autorizem o reconhecimento do distinguishing necessário ao afastamento da aplicação das teses supracitadas.

8. Outrossim, apenas como argumento de reforço, refira-se que a venda do imóvel do Edifício Marigot, tal como alega a agravante, se deu no ano de 2019, quando há muito ciente a executada da existência da ação de execução de título extrajudicial de origem, razão pela qual, tratando-se de venda capaz de reduzir à devedora à insolvência, caso acolhida fosse a alegação de bem de família, configuraria em tese fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC.

9. Tratando-se de agravo de instrumento contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, mostra-se cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, IV, "b"; artigo 792, IV, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: temas 1.091 do STJ e 1.127 do STF.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, tendo os autores apelado, requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal e anteriormente indeferido pelo juízo a quo.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça e instados os recorrentes a regularizar o preparo, estes quedaram-se inertes, deixando de recolher as custas do presente recurso. 4. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo sua ausência nulidade insanável, ensejando a deserção.

IV. Dispositivo

5. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

Dispositivos relevante citado: Artigo 932, III do CPC.

Jurisprudência: 0074059-06.2004.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 29/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0317944-80.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 03/11/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORA AGRAVADA QUE APENAS MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DATA DE 26/11/2025 E DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/12/2025. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, SENDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE, REFLETIDO NA SÚMULA Nº 46. INTERPOSTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 01/10/2026. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL, AO QUAL SE DEIXA DE CONHECER.

I. Caso em exame

1. Decisão agravada que manteve a decisão anterior, em razão do não acolhimento do pedido de reconsideração.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal, inicialmente, à verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

III. Razões de decidir

3. A decisão do index. 1.206 apenas efetivou o quanto decidido em 27/06/2023, pela decisão do index. 891, objeto do Agravo de Instrumento 0069307-36.2023.8.19.0000, mantida em sede recursal. 4. O arrematante, em reiterada invectiva, tenta transmudar a natureza do objeto do leilão, tendo formulado pedido de reconsideração em 08/12/2025 (index. 1216), o qual, todavia, não fora acolhido, tendo sido interposto o presente Agravo de instrumento em 01/10/2026, ao passo que a decisão mantida pela rejeição do pedido de reconsideração fora publicada em 03/12/2025. 5. Nesse cenário, percebe-se que o decisório agravado foi proferido em resposta a pedido de reconsideração formulado pelo arrematante. Ocorre que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte, refletido na Súmula nº 46, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso." 6. Assim, considerando que a parte agravante teria o prazo de 15 dias úteis e que o presente agravo de instrumento somente foi interposto em 01/10/2026, forçoso concluir pela intempestividade do recurso.

IV. Dispositivo

7. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

Dispositivos relevante citado: Artigo 932, III do CPC.

Jurisprudência: 0059745-37.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.