Ricardo Antônio Mohallem

EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento somente se admite excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, mediante observância do procedimento previsto no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, com aplicação do art. 50 do CC como parâmetro normativo. Embora regularmente instaurado o IDPJ, não se verificam os pressupostos para a desconsideração. Ademais, não é possível a aplicação automática da teoria menor prevista no art. 28 do CDC no processo do trabalho, diante da orientação vinculante do STF. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, inexistentes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de novembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- AGROPECUARIA ESTRELA DA INDIA LTDA

EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento somente se admite excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, mediante observância do procedimento previsto no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, com aplicação do art. 50 do CC como parâmetro normativo. Embora regularmente instaurado o IDPJ, não se verificam os pressupostos para a desconsideração. Ademais, não é possível a aplicação automática da teoria menor prevista no art. 28 do CDC no processo do trabalho, diante da orientação vinculante do STF. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, inexistentes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de novembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- TATIANA DE OLIVEIRA FRANCO

EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento somente se admite excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, mediante observância do procedimento previsto no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, com aplicação do art. 50 do CC como parâmetro normativo. Embora regularmente instaurado o IDPJ, não se verificam os pressupostos para a desconsideração. Ademais, não é possível a aplicação automática da teoria menor prevista no art. 28 do CDC no processo do trabalho, diante da orientação vinculante do STF. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, inexistentes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de novembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL VILELA TOLEDO

EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR (ART. 28 DO CDC). À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232, o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento somente se admite excepcionalmente, nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, mediante observância do procedimento previsto no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, com aplicação do art. 50 do CC como parâmetro normativo. Embora regularmente instaurado o IDPJ, não se verificam os pressupostos para a desconsideração. Ademais, não é possível a aplicação automática da teoria menor prevista no art. 28 do CDC no processo do trabalho, diante da orientação vinculante do STF. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, inexistentes. BELO HORIZONTE/MG, 05 de novembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- Gol Equity Finance - BANCO MODAL S.A.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIAMAR FERREIRA DE AZEVEDO FRAPPAT

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- 1SAT INTERNATIONAL S.A R.L.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- 1SAT HOLDING SA

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- NATHAN ANTHONY BURKEY

EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. UTILIDADE DA MEDIDA. Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor trabalhista, encaminhe ofício para a obtenção de informações dos devedores. Porém, essa expedição deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas inexistentes (art. 7º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região). BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA

Intimado(s) / Citado(s)

- ROBERT VAN 'T HOEFT