Claudia Nascimento Vieira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE EMENDA À INICIAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação originária, pela qual o juízo de retratação reconsiderou pronunciamento anterior, admitiu a emenda à petição inicial e autorizou a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre associação e sociedades empresárias.

2. O agravante sustentou a ilegitimidade ativa da associação, a impossibilidade de atuação como substituta processual, a ausência de comunhão ou afinidade a justificar o litisconsórcio ativo facultativo e a ilegitimidade de parte das corrés para compor o polo ativo da demanda.

3. As agravadas apresentaram contrarrazões e suscitaram o não conhecimento do recurso, ao argumento de inadequação da via eleita e de supressão de instância. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo de instrumento contra decisão que admite emenda à inicial com formação de litisconsórcio ativo facultativo; e (ii) saber se é possível conhecer, em sede recursal, de matérias ainda não apreciadas especificamente pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 1.015 do CPC prevê hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. A mitigação desse rol exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em apelação.

6. A decisão recorrida apenas admitiu a emenda à inicial e a formação de litisconsórcio ativo facultativo com fundamento no art. 113, III, do CPC. Essa hipótese não se confunde com a exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC.

7. Não ficou demonstrada urgência qualificada apta a autorizar a taxatividade mitigada. A controvérsia sobre a composição do polo ativo pode ser renovada pelos meios processuais adequados, sem inutilidade do exame diferido.

8. Parte relevante das insurgências recursais recai sobre matérias ainda não apreciadas especificamente pelo juízo de origem. O exame imediato desses pontos pelo tribunal configuraria supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que admite emenda à inicial e autoriza a formação de litisconsórcio ativo facultativo, por ausência de previsão no art. 1.015 do CPC. 2. A incidência da taxatividade mitigada exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do exame posterior da controvérsia. 3. É inviável o conhecimento, em sede de agravo de instrumento, de matérias não apreciadas especificamente pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, III, 1.015, VII, e 932, III; CTN, art. 166.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS PATRONOS DA EXECUTADA, EM NOME PRÓPRIO, OBJETIVANDO SOMENTE A DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PERTENCENTE À COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por sociedade de advogados, em nome próprio, limitando o objeto do inconformismo à reforma do capítulo dos honorários advocatícios.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para o julgamento do recurso é do Primeiro Núcleo Digital em Segundo Grau (Execução Fiscal) ou de uma das Câmaras de Direito Público não especializada.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. A demanda originária foi resolvida na esfera administrativa, ensejando a extinção do processo executivo fiscal no juízo de origem.

4. A peça recursal não foi protocolada pelas partes do processo, mas, sim, pela sociedade de advogados, em nome próprio.

5. A questão em discussão envolve somente os honorários advocatícios determinados pelo juízo de origem, não havendo nenhum debate sobre a matéria especializada, qual seja, a execução fiscal e o tributo.

6. Há incorreção da distribuição do presente recurso para o 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal, o que indica a necessidade de redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público não especializada.

7. Impõem-se o declino da competência do julgamento deste recurso em favor de uma das Câmaras de Direito Público não especializada deste Tribunal e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição.

IV - DISPOSITIVO E TESE

8. Declínio de competência do julgamento da apelação em favor de uma das Câmaras de Direito Público não especializada, com encaminhamento dos autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição.

Tese de Julgamento: "1. Compete às Câmaras de Direito Público não especializadas o julgamento de apelação cível interposta pelos patronos da executada objetivando, tão somente, o debate relativo aos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem. 2. A ausência de matéria relativa à execução fiscal ou ao tributo afastam a competência do 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal"

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1255/STF.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO CURSO DE FORMAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu em parte a medida liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de promover qualquer ato de eliminação da impetrante do certame em razão de sua impossibilidade de comparecimento presencial ao Curso de Formação, determinando a reserva de vaga da candidata no próximo Curso de Formação que vier a ser aberto a critério da Administração.

2. Após a interposição do recurso, a decisão foi reconsiderada pelo juízo de origem, para revogar a medida liminar anteriormente concedida, tornando sem efeito a determinação dirigida às autoridades coatoras para que se abstivessem de eliminar a impetrante em razão de sua ausência ao Curso de Formação, bem como a ordem de reserva de vaga em futura turma do Curso de Formação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento diante da superveniência de decisão de reconsideração nos autos originários.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de alguns requisitos legais, dentre eles, o interesse recursal.

5. Para que haja interesse recursal, é necessária a existência do binômio utilidade e necessidade. A utilidade se refere à adequação entre a modalidade recursal utilizada e o objetivo desejado. Por sua vez, a necessidade se fundamenta na imprescindibilidade do provimento jurisdicional para a obtenção do objeto em litígio.

6. Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, verifica-se que o juízo de origem prolatou decisão, em 10/09/2026, reconsiderando o decisum anterior para revogar a medida liminar anteriormente concedida, tornando sem efeito a determinação dirigida às autoridades coatoras para que se abstivessem de eliminar a impetrante em razão de sua ausência ao Curso de Formação, bem como a ordem de reserva de vaga em futura turma do Curso de Formação.

7. Por conseguinte, verifica-se a ausência de pressuposto recursal, diante da perda superveniente do objeto e da falta de interesse processual, uma vez que o objetivo do recurso era reformar a decisão prolatada, a qual foi reconsiderada pelo próprio juízo de origem.

IV – DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento não conhecido.

Tese de Julgamento: “1. Não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento prejudicado, em razão da superveniência de decisão de reconsideração nos autos originários, nos moldes do art. 932, III, do CPC.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo à apelação.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu suposta omissão na decisão monocrática.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, erro material, obscuridade, contradição, ou quando for omitido ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, de ofício ou a requerimento, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O recorrente busca rediscutir a matéria já analisada na decisão, trazendo os mesmos argumentos expostos em suas razões de requerimento de efeito suspensivo à apelação.

5. Os aclaratórios, na verdade, veiculam apenas o inconformismo exacerbado do recorrente com o resultado do julgamento, não havendo nenhum vício a ser sanado.

6. De acordo com a súmula nº 52 deste Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais e argumentos apontados pelas partes, desde que a decisão proferida se encontre devidamente fundamentada.

7. Inocorrência das hipóteses constantes do art. 1.022, do CPC, eis que inexistente erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

IV - DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: "A ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida enseja o desprovimento dos embargos de declaração."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 52.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE ICMS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE DA DECISÃO. CASSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em embargos à execução fiscal, que, de forma excepcional, inverteu o ônus da prova e determinou ao ente público a juntada integral do processo administrativo no prazo de 30 dias. O agravante sustenta ausência de fundamentação para a inversão do ônus probatório e requer a reforma da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula, por ausência de fundamentação, a decisão que determina a inversão do ônus da prova e impõe ao Estado a juntada integral do processo administrativo sem indicar as circunstâncias concretas e o fundamento jurídico que justificam a medida; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, é possível examinar diretamente o mérito da inversão do ônus probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões judiciais, mediante exposição clara, ainda que concisa, das razões concretas que sustentam o pronunciamento jurisdicional.

O art. 489, § 1º, do CPC considera não fundamentada a decisão que se limita à indicação ou reprodução de norma sem relacioná-la à causa, emprega conceitos jurídicos indeterminados sem demonstrar sua incidência concreta ou invoca motivos genéricos capazes de justificar qualquer outra decisão.

A mera afirmação de que, "de forma excepcional", se mostra cabível a inversão do ônus da prova não constitui fundamentação suficiente para impor ao embargado a apresentação integral do processo administrativo.

A decisão agravada não identifica as circunstâncias concretas dos autos que tornam necessária a inversão do ônus probatório nem aponta o fundamento jurídico para atribuir ao Estado o encargo de apresentar a documentação.

A ausência de motivação concreta impede o adequado controle jurisdicional da decisão e viola o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC, configurando nulidade.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que carece de fundamentação a decisão genérica que não enfrenta as particularidades do caso e apresenta razões que poderiam servir indistintamente a qualquer outra hipótese.

Reconhecida a nulidade da decisão, cabe ao Juízo de origem proferir novo pronunciamento devidamente fundamentado, ficando prejudicado o exame do mérito da inversão do ônus da prova pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Decisão Monocrática

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DISTRIBUIÇÃO NO SISTEMA EPROC. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SISTEMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA OU REDISTRIBUIÇÃO INTERNA. NECESSIDADE DE PROTOCOLO DIRETO NO SISTEMA DAS TURMAS RECURSAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA E DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. O RECURSO, ORIGINÁRIO DE PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, FOI DISTRIBUÍDO A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NO SISTEMA EPROC, APÓS ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

ESTABELECER SE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS E INEXISTINDO SUA PREVISÃO NO SISTEMA EPROC, O RECURSO PODE SER REMETIDO OU REDISTRIBUÍDO INTERNAMENTE ENTRE SISTEMAS PROCESSUAIS DISTINTOS OU SE DEVE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE A PARTE PROMOVA NOVO PROTOCOLO PERANTE O SISTEMA COMPETENTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 10.633/2024 ATRIBUI ÀS TURMAS RECURSAIS COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A COMPETÊNCIA RECURSAL PERMANECE ATRIBUÍDA ÀS TURMAS RECURSAIS QUANDO A DEMANDA SE SUBMETE AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O PROCESSO TRAMITE EM VARA COMUM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ESPECÍFICA NA COMARCA.

A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DAS TURMAS RECURSAIS NO SISTEMA EPROC IMPEDE A REMESSA DO PROCESSO OU SUA REDISTRIBUIÇÃO INTERNA PARA UNIDADE QUE UTILIZA SISTEMA PROCESSUAL DISTINTO.

O AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025 DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUANDO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, O SISTEMA EPROC AINDA NÃO SE ENCONTRA IMPLANTADO NO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, INCUMBINDO AO PATRONO PROMOVER DIRETAMENTE O AJUIZAMENTO OU PROTOCOLO NO SISTEMA PROCESSUAL LEGADO ALI VIGENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CURSO DE AÇÃO ANULATÓRIA.

2. NO CURSO DO JULGAMENTO, O JUÍZO DE ORIGEM INFORMOU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980, EM RAZÃO DO DESAJUIZAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA PELO EXEQUENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O RECURSO COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

5. A SENTENÇA SUPERVENIENTE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E ABSORVEU OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA, NA MEDIDA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES DECIDIDAS.

6. A SUPERVENIÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO TORNA INÚTIL O PROVIMENTO RECURSAL PRETENDIDO E AFASTA O INTERESSE RECURSAL.

7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ACARRETA, EM REGRA, A PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 2. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; LEI Nº 6.830/1980, ART. 26.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.307.797/BA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023, DJE 18.08.2023; TJRJ, AI Nº 0081608-44.2025.8.19.0000, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2026; TJRJ, AI Nº 0091181-09.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.12.2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU LEI MUNICIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.157/2025, SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS.

2. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.157/2025. CONTRA ESSA DECISÃO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, AO ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.

3. NO CURSO DO AGRAVO, A MAGISTRADA DE ORIGEM RECONSIDEROU INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA E REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. SOBREVIERAM CONTRARRAZÕES E PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITAVA-SE À REFORMA DA DECISÃO QUE HAVIA SUSPENDIDO A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.157/2025.

6. A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM RETIROU A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO E AFASTOU O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE.

7. A SUPERVENIÊNCIA DA RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA CONFIGURA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, O QUE IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

8. AS TESES VEICULADAS NO RECURSO, INCLUSIVE AS RELACIONADAS AO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, FICAM PREJUDICADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL CONCRETA REMANESCENTE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA DECISÃO AGRAVADA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA, DEIXA DE SUBSISTIR A UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO E O INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. 3. FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS QUANDO NÃO REMANESCE CONTROVÉRSIA CONCRETA A SER APRECIADA."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 97; CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, III; LEI Nº 8.437/1992, ART. 1º, § 3º; SÚMULA VINCULANTE Nº 10.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA 988/STJ SOBRE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento proposto por contribuinte, em sede de mandado de segurança, contra despacho que determinou a emenda à inicial e a regularização do pagamento da taxa judiciária.

2. A agravante sustenta o cabimento do recurso com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, aduzindo que a urgência decorre da necessidade de obtenção de provimento jurisdicional apto a viabilizar sua adesão a programa estadual de transação tributária, cujo prazo legal para adesão já se encontraria encerrado. Aduz que a exigência de adequação do valor da causa e de recolhimento complementar das custas constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso, haja vista que o pronunciamento do juízo de origem se limitou a determinar a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa e regularização do recolhimento das custas judiciais.

III – RAZÕES DE DECIDIR

4. A recorribilidade dos pronunciamentos judiciais pressupõe a existência de conteúdo decisório apto a causar gravame à parte. Assim sendo, dos despachos não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil.

5. O pronunciamento impugnado se limitou a determinar a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e consequente recolhimento das custas processuais correspondentes, providência inserida no poder-dever de saneamento e regularização formal do processo atribuído ao magistrado, nos moldes dos artigos. 291, 292 e 321 do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE HORAS EXTRAS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, E QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, EM AFRONTA AO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ANTES DO INDEFERIMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ ASSEGURADO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E NOS ARTS. 98 A 102 DO CPC, SENDO A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

5. O JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS DEVE INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL, OPORTUNIZANDO À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO INDEFERIMENTO, CONFORME ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.

6. NO CASO, OS CONTRACHEQUES E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADOS DEMONSTRAM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

7. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL E DA OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. ARRESTO EXECUTIVO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR OU DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 10.683,29, NA QUAL FORAM BLOQUEADOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA APÓS FRUSTRADA UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR SEREM PROVENIENTES DE VENCIMENTOS E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E REQUER O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS E A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÉ SUA REGULAR CITAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ARRESTO OU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PODE SER REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POSTAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR OU DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO PROTEGIDOS PELAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, IV E X, DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ARRESTO EXECUTIVO CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DA PENHORA DESTINADA A ASSEGURAR O FUTURO PAGAMENTO DO DÉBITO E, EMBORA NÃO DEPENDA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO OU SUA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE E, QUANDO EFETIVADO ANTES DA CITAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA ACAUTELATÓRIA.

O ART. 7º, III, DA LEI Nº 6.830/1980 AUTORIZA O ARRESTO QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUI DOMICÍLIO OU DELE SE OCULTA, CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE EVIDENCIAM QUANDO INEXISTE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU PRÁTICA DESTINADA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO.

A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE”, APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NEM DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA EM OUTRO ENDEREÇO.

O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980 DETERMINA A ADOÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES LEGAIS DE CITAÇÃO QUANDO FRUSTRADA A VIA POSTAL, ASSEGURANDO AO EXECUTADO A OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA OU GARANTIR A EXECUÇÃO.

A CITAÇÃO CONSTITUI ATO FUNDAMENTAL PARA DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA AO EXECUTADO E VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE MODO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR À CITAÇÃO REGULAR SOMENTE SE ADMITE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM OCULTAÇÃO DA EXECUTADA OU DESFAZIMENTO DE PATRIMÔNIO, SOMADA À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ARRESTO, IMPEDE A CONSTRIÇÃO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS NO ESTÁGIO PROCESSUAL EXAMINADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONDICIONA O ARRESTO DE ATIVOS ANTES DA CITAÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES, NÃO BASTANDO UMA ÚNICA TENTATIVA POSTAL FRUSTRADA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO VETERINÁRIO. ANIMAL DOMÉSTICO ATROPELADO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. FATO SUPERVENIENTE. EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ORTOPÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ORTOPÉDICO ESPECIALIZADO À CADELA “FEINHA”, ATROPELADA E DIAGNOSTICADA COM GRAVE FRATURA NA REGIÃO DA BACIA, ABRANGENDO CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIA, INTERNAÇÃO, MEDICAMENTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE MEDIANTE CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. NO CURSO DO RECURSO, A AGRAVANTE INFORMOU EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS E DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, COM AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ORTOPÉDICA QUE FUNDAMENTARA A PRETENSÃO RECURSAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FAVORÁVEL SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, COM O DESAPARECIMENTO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ORTOPÉDICA PRETENDIDA, ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A EVOLUÇÃO FAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS E DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, AFASTA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ORTOPÉDICA QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO CLÍNICO ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO RECURSAL DESTINADO AO RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

A PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL TORNA PREJUDICADA A PRETENSÃO RECURSAL POR PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEIXOU DE CONCEDER INTEGRALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU APENAS O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NO TOTAL DE R$ 3.594,40, EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.717,32 E QUE SEUS RENDIMENTOS ESTÃO COMPROMETIDOS COM DESPESAS FAMILIARES ESSENCIAIS, REQUERENDO A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RENDA E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL OU, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A QUEM COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E GARANTE A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ENQUANTO OS ARTS. 98 A 102 DO CPC DISCIPLINAM A GRATUIDADE COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA QUEM NÃO PODE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.

A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, DE MODO QUE O MAGISTRADO SOMENTE PODE INDEFERIR A GRATUIDADE QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO, FACULTADA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE EXERCE A FUNÇÃO DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO III E PERCEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 2.717,32, INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSIDERADA EM CONJUNTO COM A RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE E COM AS DESPESAS FAMILIARES INDICADAS, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO IMPEDE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE SEJAM APRESENTADOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

RECURSO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO RECOLHIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada, em sede de ação de repetição de indébito, relativa a ITBI, ajuizada por contribuinte em face do município do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito.

2. Irresignada a autora interpôs a presente apelação a fim de obter a restituição do tributo, haja vista que não ocorreu a efetivação da compra e venda do imóvel objeto dos autos.

3. Após a interposição do recurso, o ente municipal finalizou o processo administrativo em curso e efetuou a restituição integral do montante controvertido na esfera administrativa

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso, haja vista a devolução, pelo apelado, do valo pago a título de ITBI.

III - RAZÕES DE DECIDIR

5. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de alguns requisitos legais, entre eles o interesse recursal.

6. O reconhecimento administrativo do direito autoral e a consequente devolução do valor pretendido implicam, de forma inequívoca, esvaziamento do interesse de agir da contribuinte.

7. Por consequência direta, o recurso de apelação resta manifestamente prejudicado por falta de interesse recursal, impondo-se o seu não conhecimento, na forma do art. 932, inciso III, do CPC.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona no sentido de que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente de objeto, a distribuição da sucumbência deve se guiar pelo princípio da causalidade.

9. Os ônus processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração da demanda.

10. A devolução administrativa do valor após o ajuizamento da ação evidencia que a demora em concluir o processo administrativo compeliu a contribuinte a socorrer-se do Poder Judiciário para resguardar o seu direito.

11. Malgrado subsista o não conhecimento do recurso de apelação por perda de objeto, impõe-se a reforma da sentença quanto aos encargos de sucumbência, devendo o Fisco arcar integralmente com tais despesas.

IV - DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação cível não conhecida.

Tese de Julgamento: "1. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de alguns requisitos legais, entre eles o interesse recursal."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI e 932, III.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC 0002631-42.2011.8.19.0028, Rel. Des. Paulo Freire Raguenet, Vigésima Primeira Câmara Cível, j. 19.05.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE PENSÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE PENSÃO, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO DE 40% DA RENDA BRUTA DA BENEFICIÁRIA.

2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS QUE ULTRAPASSASSEM O PERCENTUAL FIXADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DIANTE DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA VERBA ALIMENTAR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE LIMITA DESCONTOS CONSIGNADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO LEGAL, DIANTE DA SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, COMPROMETENDO PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA DA PENSIONISTA.

5. O PERIGO DE DANO SE CARACTERIZA PELA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO.

6. A DECISÃO É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PERMITIRÁ A RETOMADA DOS DESCONTOS NOS TERMOS CONTRATUAIS.

7. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONSIDERANDO O PODER ECONÔMICO DOS RÉUS E A GRAVIDADE DO POSSÍVEL DANO.

8. O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO E INOVOU AO APRESENTAR TESES QUE SEQUER FORAM APRECIADAS PELA DECISÃO RECORRIDA.

9. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS CONSIGNADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO LEGAL, QUANDO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E RISCO À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 300, 297, 537, 932, IV, “A”.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 59, 200 E 295; TJRJ, AI 0014172-10.2021.8.19.0000, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, 26ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.06.2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO COM A DEMANDA COLETIVA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRDR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, QUE DETERMINOU A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUBMETIDOS AO REGIME DE PARIDADE, SEGUNDO O RESPECTIVO NÍVEL, DISCUTINDO-SE, EM SEDE RECURSAL, A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DECORRENTE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DETÉM COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MANTÊM CONEXÃO COM A RESPECTIVA DEMANDA COLETIVA, RAZÃO PELA QUAL A CÂMARA QUE RECEBE O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO PROCESSO PRINCIPAL TORNA-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS CONEXOS, NOS TERMOS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006320-61.2023.8.19.0002 FIXA A PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA AOS INATIVOS DISCUTIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO IRDR Nº 0032486-33.2023.8.19.0000, REAFIRMA AS TESES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 0017256-92.2016.8.19.0000 E, AO REDEFINIR O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RECURSAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RESSALVA EXPRESSAMENTE OS RECURSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E A PREVENÇÃO DELES DECORRENTE.

A PRESERVAÇÃO DA PREVENÇÃO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA ASSEGURA A UNIDADE DA JURISDIÇÃO, A SEGURANÇA JURÍDICA E A COERÊNCIA SISTÊMICA, ALÉM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES EM RECURSOS DERIVADOS DA MESMA AÇÃO COLETIVA.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ RECONHECE, ESPECIFICAMENTE QUANTO ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0075201-20.2005.8.19.0001, A NECESSIDADE DE OBSERVAR A PREVENÇÃO ESTABELECIDA PELA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO CONEXO À AÇÃO COLETIVA MATRIZ, COM DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE MACAÉ. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDORA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, PARA DETERMINAR O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E A IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

2. A APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA INTERPRETOU DE FORMA EQUIVOCADA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 AO LIMITAR O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL APENAS APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO OU A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2012, DEFENDENDO QUE O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE CUMPRIDO, INCLUSIVE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DEVE SER INTEGRALMENTE CONSIDERADO PARA FINS DE PROGRESSÃO.

3. NO MÉRITO, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE EFETIVO LABOR, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSAMENTO DO FEITO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAÉ; E (II) SABER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA OU REFORMADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 FOI ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL, QUE VERSEM SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ.

6. O AVISO Nº 334/2024, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, REFORÇOU A ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO A TODOS OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO, EM QUALQUER JUÍZO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE DISCUTAM A MATÉRIA AFETADA AO IRDR.

7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR, NOS TERMOS DO ART. 313, IV, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000.

TESE DE JULGAMENTO: "A TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ DEVE SER SUSPENSA ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA GARANTIR A UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 313, IV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ART. 1º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; TJ/RJ, APELAÇÃO 0806670-58.2025.8.19.0028, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO 0804663-93.2025.8.19.0028, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/10/2025.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROLATADA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU CANDIDATO INAPTO NA ETAPA DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL DO CERTAME, QUE PREVÊ EXCLUSÃO DE CANDIDATOS COM REGISTROS DE OCORRÊNCIA POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À LEI Nº 11.340/2006.

3. O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR E DENEGANDO A SEGURANÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA ESGOTA A COGNIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E TORNA PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR.

6. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, POIS A MATÉRIA PODE SER REDISCUTIDA EM EVENTUAL APELAÇÃO.

7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PACÍFICA QUANTO À PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. 2. NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL, CABENDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 23.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060842-67.2025.8.19.0000, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, J. 08/12/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IRDR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER TUTELA DE EVIDÊNCIA, DETERMINANDO O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA, CONFORME ÍNDICES APLICADOS AOS PROFESSORES DA ATIVA.

2. OS RECORRENTES ALEGAM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A MATÉRIA, ALÉM DE QUESTIONAREM A APLICAÇÃO DO ART. 1.012, §1º, DO CPC. NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO DEVE SER APLICADO AUTOMATICAMENTE A TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO PREENCHE O REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O AGRAVO INTERNO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A DISCUTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ENQUANTO A DECISÃO RECORRIDA TRATOU DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE COM BASE EM TESE FIRMADA EM IRDR.

5. O ART. 1.021, §1º, DO CPC EXIGE QUE O RECORRENTE DEMONSTRE, DE FORMA ESPECÍFICA, A IMPROPRIEDADE OU INAPLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA.

6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUTORIZA A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 182 DO STJ, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. O AGRAVO INTERNO DEVE SER INSTRUÍDO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 182 DO STJ."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; CPC, ARTS. 1.021, §1º; 311, II; 927, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 182; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000.