Alexandre Custodio Pontual

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0819661-20.2023.8.19.0066 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA LUCIA CARIELLO MAGALHAES, ANA LUCIA DA SILVA SOUZA, ANA LUCIA DO NASCIMENTO REIS CARNEIRO, ANA MARIA DA COSTA MARQUES, ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Vistos etc. Satisfeito o pedido, não há mais nada a prover, pelo que JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se, independentemente do trânsito em julgado, mandados de pagamento em favor das Exequentes, para levantamento dos valores comprovadamente depositados pelo Município executado nos indexes 291651521, 291652004, 291652041, 291652042 e 291652137, com seus acréscimos legais, referentes ao crédito principal, com ordem de transferência para as respectivas contas bancárias informadas no index 300369879. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento em favor do patrono signatário, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.011,91, acrescido dos rendimentos legais, para levantamento da quantia comprovadamente depositada pelo Município executado no index 309273251, ficando desde já autorizada a expedição com ordem de transferência para conta bancária de sua titularidade, a ser obrigatoriamente informada nos autos, nos termos do art. 181 do Código de Normas da CGJ/2023. Semcustas, visto que nada foi adiantado pelas Exequentes, que são beneficiárias de gratuidade de justiça (index 96881046), e porque o Município goza de isenção legal. Sem honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. VOLTA REDONDA, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808563-04.2024.8.19.0066 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS, THATIANE MATOS DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos, etc. Satisfeito o pedido, consoante manifestação de index307951948, não há mais nada a prover, pelo que JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II, do NCPC. Independentemente do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de pagamento do valor integral, depositado no index 307810262 (R$16.609,16), com os acréscimos legais, em favor da parte autora e/ou seu signatário, observados os poderes para tanto, com ordem de transferência para a conta do signatário informada nos autos. Custas na forma da sentença de index227188014. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. VOLTA REDONDA, 24 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Ante o exposto,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de comprovação da titularidade dominial necessária ao ajuizamento da ação reivindicatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora mantenho, considerando que o réu não fez prova capaz de afastar a presunção legal lançada aos autos pela declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimento do autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Condenara parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$4.326,00 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais) corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e com juros legais a partir da citação. 02 - Condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida a partir de então e acrescida de juros legais a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 22 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 02 - Declarar a nulidade do serviço cadastrado em nome do autor sob a rubrica Combinaqui, condenando a parte ré na devolução dos valores descontados na forma dobrada, corrigidos a partir do desembolso e com juros a contar da citação. 03 - Tornar definitiva a tutela de urgência deferida no id. 272029849. Condeno a parte ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 14 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0809503-03.2023.8.19.0066 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE FERREIRA FILHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A, SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, ASPECIR PREVIDENCIA Vistos, etc. Satisfeito o pedido, consoante manifestação de index 307829128, não há mais nada a prover, pelo que JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II, do NCPC. Independentemente do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$7.108,58, com os acréscimos legais, em favor da parte autora e/ou sua signatária (observados os poderes para tanto), referente ao principal e no valor de R$1.066,29, com os acréscimos legais, em favor da signatária, referente aos honorários sucumbenciais, ambos com ordem de transferência para a conta da signatária informada nos autos. Custas pelo réu, na forma do acórdão de index 245449850. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. VOLTA REDONDA, 21 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0810989-86.2024.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO DA SILVA SANTOS, JUREMA DA CONCEICAO ABRANTES SEGURO RÉU: S2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, S2 CORES DA BARRA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA HOMOLOGO o acordo de index 306364454,para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do CPC, reconhecendo-se a rescisão da relação contratual objeto da demanda comquitação plena conferida pelos Autores à Ré quanto às pretensões pecuniárias e demais obrigações decorrentes da relação jurídica objeto da demanda, ressalvada apenas a conclusão das providências cartorárias destinadas à devolução da fração ideal à incorporadora. Nos termos do referido acordo, emrazão da rescisão contratual entre as partes, a fração ideal do imóvel objeto da lide deverá ser devolvida à incorporadora, incumbindo exclusivamente à Ré promover e custear as providências cartorárias necessárias à respectiva transferência e regularização, ressalvados apenas os atos pessoais cuja prática dependa dos Autores. As custas e despesas processuais antecipadas pelos Autores na Justiça Federal estão compreendidas no valor objeto do acordo, inexistindo reembolso adicional a esse título, sendo que eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de pagamento nos termos requeridos nos itens "b" e "c" do acordo de index 306364454, deixando eventuais custas necessárias para expedição do mandado para o cálculo de custas finais. P.I. Oficie-se aos D. Relatores dos Agravos informados nos index 300106468 e 300942636, comunicando o teor da presente decisão. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0801511-54.2024.8.19.0066 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIZA DA GLORIA BERION DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A Vistos, etc. Satisfeito o pedido, consoante manifestação de index 304881739, não há mais nada a prover, pelo que JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, II, do NCPC. Independentemente do trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$5.146,69, referente ao principal, em favor do autor e/ou da sociedade de advogados indicada na petição de index304881739, observados os poderes para tanto e, no valor de R$514,67, referente aos honorários sucumbenciais, em favor da referida sociedade de advogados, ambos com os acréscimos legais e ordem de transferência para a conta da sociedade informada nos autos. Custas na forma da sentença de index224857175. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Diante disso, o Exequente requereu expressamente, no index 272071379, o prosseguimento do feito apenas em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.Interpreto a manifestação como desistência do incidente em relação a JOÃO RICARDO RANGEL MENDES. Assim, HOMOLOGO a desistência quanto ao referido sócio, extinguindo o incidente em relação a ele, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Exclua-se do polo passivo na D.R.A. Prossiga-se o incidente exclusivamente em relação à ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., permanecendo a HURB TECHNOLOGIES S.A. como devedora originária no cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir.

122766, sobre eventual advocacia predatória por parte da signatária da autora, foi determinada a intimação pessoal da autora, através de Oficial de Justiça, visando comparecimento em cartório para ratificação da procuração, confirmação de ciência da propositura da demanda e juntada de comprovante de endereço atualizado. A intimação restou negativa com informação de que a autora não reside no endereço indicado nos autos. A teor do disposto no art. 274, parágrafo único do NCPC, cabe a parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, o que não ocorreu na presente hipótese, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, III do NCPC, c/c 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Sem custas e sem honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808110-72.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO VALENTIM DE SOUZA RÉU: RODRIGO PEREIRA JUSTINIANO, UNIBANCO, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A, CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, PORTO SEGURO BANK S.A., VIVO S.A., OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 01 - HOMOLOGO o acordo de index 269683385, celebrado entre o AUTOR e o ITAÚ UNIBANCO S.A. para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com relação a este réu, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Dispensado o recolhimento de custas por este réu, por força do disposto no (sec)3º do art. 90 do CPC. Honorários conforme acordado. P.I. Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, dê-se baixa com relação ao réu acordante - ITAÚ UNIBANCO S.A. 02 - Considerando o acordo de index211764796, celebrado entre o AUTOR e o réu SEM PARAR (CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.), dê-se baixa na distribuição com relação a este réu. 03 - Index 265117303 - Indefiro, uma vez que o DETRAN não faz parte da relação processual, devendo o autor promover demanda própria em face da Autarquia ré, se assim entender cabível. 04 - Em consulta ao sistema RENAJUD verifica-se que o veículo JETTA - Placa OGP-1A89 se encontra com comunicação de venda para o nome e CPF do autor. Assim, considerando que resta impossível a expedição de mandado de busca e apreensão, por ausência de localização correta do veículo, acolho em parte o requerido pelo autor e promovo a restrição de CIRCULAÇÃO do referido veículo no RENAJUD, consoante protocolo em anexo. 05 - Index 275641883 - Considerando que o autor nega qualquer contratação de serviços junto à VIVO, instrumentalizados pelos documentos juntados no index 190016766 e 275641885;considerando a informação de que nova linha junto à operadora foi aberta em nome do autor, sem o seu consentimento, reconheço presentes elementos que evidenciam o direito do autor e o risco de dano de difícil reparação, deferindo a tutela de urgência requerida para determinar que a 7ª Ré - VIVO S/A, promova suspensão dos serviços relacionados aos contratos constantes dos documentos de index 1900016766 (doc. 2, 3, 4, 7 e 10), bem como do contrato objeto da anotação de index275641885, excluindo eventuais anotações lançadas no CPF do autor com relação aos referidos contratos/débitos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais). 06 - Cite-se o réu RODRIGO PEREIRA JUSTINIANO, através de Oficial de Justiça e os réus BANCO PAN S.A. e PORTO SEGURO S/A, pelo domicílio judicial eletrônico. 07 - Quanto à ré OI MÓVEL, diante da decretação de sua falência, fato notório na sociedade, informe o autor o nome e endereço do Administrador Judicial nomeado pelo juízo falimentar, visando sua regular citação. Vindo a informação, cite-se. VOLTA

Diante do exposto: -JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) à primeira autora e R$3.000,00 (três mil reais) à terceira autora, devidamente corrigido a partir do evento danoso e com juros a contar do trânsito em julgado. -JULGO EXTINTOo feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em reconhecimento à ilegitimidade ativa da segunda autora. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a isenção legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), tendo como base de cálculo a diferença entre o valor pleiteado na exordial e a efetiva condenação. Suspendo a cobrança de tais verbas, na forma do art. 98, (sec)3º do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 31 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

ue o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais). Por via de consequência, merece acolhida a declaração de nulidade da associação supracitada, devendo a ré proceder à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, nos termos da legislação consumerista. Ante ao exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Declarar a nulidade da associação cadastrada em nome da autora, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros legais a partir da citação, valores a serem apurados em cálculos aritméticos. 02 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 03 - Tornar definitiva a tutela de urgência de id. 178838643. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 28 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

ção dos danos sofridos. Considerando que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por via de consequência, merece acolhida a declaração de nulidade da associação supracitada, devendo a ré proceder à devolução dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, nos termos da legislação consumerista. Ante ao exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Declarar a nulidade da associação cadastrada entre as partes e o consequente desconto efetuado, condenando o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros legais a partir da citação, valores a serem apurados em cálculos aritméticos. 02 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 14 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEos pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da primeira autora, consistentes em: a) R$180,00 (cento e oitenta reais), referentes ao reparo do aparelho celular; e b) ressarcimento dos danos causados ao veículo, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de correção monetária desde o desembolso e com juros a contar da citação. 02 - Condenar a parte ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigida a partir de então e acrescida de juros legais desde o evento danoso. 03 - Condenar a parte ré a pagar à primeira autora, a título de indenização pelos danos estéticos sofridos, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigida a partir de então e acrescida de juros legais desde o evento danoso. 04 - Condenar a ré a ressarcir à primeira autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), relativa ao tratamento reparador da lesão sofrida, corrigida monetariamente a partir da data do orçamento e acrescida de juros de mora a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTEa reconvenção, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento à gratuidade de justiça. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 21 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular

que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor; considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais). Por via de consequência, merece acolhida a declaração de nulidade da associação supracitada, devendo a ré proceder à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, na forma dobrada, nos termos da legislação consumerista. Ante ao exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Declarar a nulidade da associação cadastrada em nome do autor, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros legais a partir da citação, valores a serem apurados em cálculos aritméticos. 02 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 03 - Tornar definitiva a tutela de urgência de id. 182247146. Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 11 de agosto de 2026. ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular