André Guasti Motta

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR ANDRESSA TASSINARI e CRYSTIAN VAZ DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como CONDENAR ANDRESSA TASSINARI pela prática do delito ambiental previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. DA DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à individualização das penas, observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal e, quanto ao delito de tráfico de drogas, a preponderância da natureza e da quantidade das substâncias entorpecentes, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.1. Da acusada ANDRESSA TASSINARI — Crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 1ª FASE A culpabilidade não ultrapassa o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. Não há elementos concretos que autorizem a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade da acusada. Os motivos do crime não apresentam particularidades que justifiquem maior censura. As circunstâncias são desfavoráveis, eis que foram apreendidas expressivas quantidades de diferentes espécies de drogas, incluindo crack, cocaína, maconha e haxixe, circunstância que evidencia maior gravidade concreta da conduta. A diversidade das substâncias, especialmente a presença de crack e cocaína, associada ao elevado volume de entorpecentes apreendidos, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. As consequências não extrapolam aquelas ordinariamente decorrentes da espécie delitiva. Por fim, o comportamento da vítima não comporta valoração, por se tratar de crime contra a saúde pública, sem vítima individualmente determinada. Assim, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª FASE Não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que a acusada admitiu, em interrogatório judicial, a propriedade dos entorpecentes apreendidos e a prática da atividade de tráfico. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) do seu intervalo, fixando-a nesta fase em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª FASE Não existem causas de diminuição e aumento de pena. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR BRENO DIAS FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise às diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; os motivos não apresentam particularidades que justifiquem valoração positiva ou negativa; as circunstâncias do crime não serão valoradas negativamente nesta etapa, uma vez que a a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos serão consideradas na terceira fase da dosimetria, para a definição da fração de redução decorrente do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, evitando-se, assim, indevida dupla valoração; as consequências são próprias da infração; e não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço, contudo, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na forma qualificada, uma vez que o acusado admitiu a propriedade dos entorpecentes. Entretanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a incidência da atenuante não autoriza sua redução aquém desse patamar, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, MANTENHO a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase Na terceira fase da dosimetria, reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 conforme já fundamentado acima e aplico a fração de redução de 1/2 (metade), conforme fundamentação acima. Por conseguinte, TORNO DEFINITIVA a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multas. Da pena de multa Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. O regime de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, Código Penal. Diante do regime inicial de cumprimento de pena fixado, deixo de me manifestar em relação ao disposto no artigo 387,

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 3.1. CONDENAR o acusado DIEGO PEREIRA TEIXEIRA, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006; 3.2. ABSOLVER o acusado DIEGO PEREIRA TEIXEIRA das imputações que lhe foram atribuídas quanto aos delitos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 3.3. ABSOLVER a acusada MARIA DE LOURDES PEREIRA, já qualificada, da imputação concernente ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise da dosimetria da pena. 1º Fase A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são maculados. Verifica-se que o acusado possui duas condenações definitivas nos autos nº 0000422-45.2018.8.08.0066 e 0000045-69.2021.8.08.0066 com trânsito em julgado anterior ao fato em julgamento, além daquela reservada para a caracterização da reincidência, que será valorada na 2ª fase da dosimetria da pena (autos nº 0005732-86.2021.8.08.0014). A conduta social, na interpretação da jurisprudência atual, não comporta valoração negativa, assim como o vetor da personalidade do agente. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, são irrelevantes. No que tange às circunstâncias, valoro negativamente a natureza das substâncias apreendidas. Trata-se de crack/cocaína, entorpecente dotado de altíssimo poder viciante e destrutivo, cujo potencial lesivo é sabidamente superior ao de outras espécies de drogas, o que justifica maior reprovação da conduta. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, no maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e no sentimento de insegurança trazido pela ação, são normais à espécie, nada havendo a valorar. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base, tendo em vista que se trata de crime que atenta contra a saúde pública. Dessa forma, partindo do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e considerando o intervalo de 10 (dez) anos cominado ao preceito secundário do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, adoto a fração de 1/6 desse intervalo (1 ano e 8 meses) para cada vetor negativo. Assim, pelo desvalor dos "antecedentes criminais" em duas condenações definitivas distintas, aumento a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses; pelas "circunstâncias do crime", ante a preponderância da natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas), aplico novo aumento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Somados os acréscimos, que perfazem o montante de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, FIXO a PENA-BASE em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LEONARDO GONÇALVES MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena, observando o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, bem como as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 1ª Fase – Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal; o acusado não possui maus antecedentes; não há elementos que desabonem sua conduta social ou permitam valorar negativamente sua personalidade; os motivos do crime são próprios da espécie; as circunstâncias não apresentam particularidades que justifiquem exasperação nesta etapa, considerando que a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes foram reservadas à análise da causa especial de diminuição; as consequências são inerentes ao delito; e o comportamento da vítima não comporta valoração, por se tratar de crime contra a saúde pública. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a considerar. Reconheço, contudo, as atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e admitiu, em seu interrogatório, a posse das 07 (sete) buchas de maconha, embora tenha negado a prática do tráfico de drogas e sua vinculação às pedras de crack. Entretanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de promover sua redução nesta etapa, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, MANTENHO a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento de pena a considerar. Por outro lado, reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplico a fração redutora de 1/2 (metade), conforme fundamentação anteriormente exposta. Assim, REDUZO a pena em 1/2 (metade), passando-a para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Diante da inexistência de outras causas modificadoras, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, fixado o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerada a situação econômica do acusado. Do regime inicial de cumprimento da pena e da detração penal Considerando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a primariedade do acusado e a inexistência de circunstâncias j

ito policial. Em ID 95312525 foi decretada a prisão temporária do réu, sendo devidamente cumprido no dia 29 de abril de 2026 (ID 96136405). A Audiência de Custódia foi realizada em 30 de abril de 2026, sendo certificado que a prisão fora cumprida sem qualquer vício, nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa. É o breve relatório. Decido. Em análise dos autos, observo que o objeto do presente expediente encontra-se exaurido, tendo em vista que a prisão foi devidamente decretada e cumprida, já houve a Audiência de Custódia, comprovando que a prisão ocorreu sem vícios (ID 96136405). Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito, determinando, desde já, o arquivamento do presente feito, com base no artigo 3° do Código de Processo Penal e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, mediante baixa e demais cautelas de estilo. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito

Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida pelo Ministério Público para: a) CONDENAR CAIO DE SOUZA SANTOS e GUILHERME SANTOS TRINDADE pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) ABSOLVER CAIO DE SOUZA SANTOS e GUILHERME SANTOS TRINDADE da imputação relativa ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo. 4. Dosimetria: Em relação ao acusado CAIO DE SOUZA SANTOS: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias são negativas, eis que a substância apreendida (cocaína) possui elevado potencial lesivo, alto poder viciante e significativo impacto social, o que demonstra maior gravidade concreta da conduta, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; as consequências são típicas da infração; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tendo em conta a pena em abstrato e o fato de uma circunstância judicial preponderante ter sido considerada negativa, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena, fixando-a nesta fase em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª Fase Não há causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem analisadas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdad

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBERTO BASTOS, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. 4. Dosimetria: Do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado possui maus antecedentes (Processo de Origem nº 0004686-58.2004.8.08.0014); Entendo que a conduta social deve ser valorada negativamente, uma vez que o acusado cumpria pena por outro crime e voltou a delinquir, poucos meses após sair da prisão. Valora-se, aqui, a ruptura de confiança entre o Sistema de Justiça e o sentenciado, bem como a maior reprovabilidade da conduta, que demonstra desprezo ao cumprimento da lei penal e ao objetivo da ressocialização; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias são negativas, considerando a variedade de drogas apreendidas (maconha e cocaína) e a considerável quantidade de maconha encontrada (273g), nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; as consequências são típicas da infração; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tendo em conta a pena em abstrato e o fato de três circunstâncias judiciais terem sido consideradas negativas FIXO A PENA-BASE EM 09 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Presente a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Presente ainda a agravante da reincidência. Compenso as duas circunstâncias judiais, pois igualmente preponderante e a pena em 09 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª Fase Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), conforme fundamentação. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 1118 (UM MIL E CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 11 (ONZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 1118 (UM MIL E CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRI

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para: a) CONDENAR LILIAN GABRIELLI SILVA SOARES, já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; b) ABSOLVER DAVID SANTOS MENEZES, já qualificado nos autos, da imputação que lhe foi atribuída, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas para a condenação. 4. Dosimetria: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são negativas; as consequências são típicas da infração; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tendo em conta a pena em abstrato e o fato de uma circunstância judicial preponderante ter sido considerada negativa, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª Fase Não incidem causas especiais de aumento de pena. Por outro lado, conforme fundamentado anteriormente, reconheço a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Considerando o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de elementos concretos suficientes para justificar a aplicação de fração inferior, aplico a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Assim, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. Diante do regime inicial de cumprimento de pena fixado, deixo de me manifestar em relação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta a acusada por duas restritivas

Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DOUGLAS PERONNI COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, considerando, ainda, as disposições específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e em consonância com os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há elementos concretos e suficientes nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos do crime não extrapolam aqueles próprios da espécie delitiva, inexistindo circunstância excepcional a justificar maior censura. No que tange às circunstâncias do crime, a substância apreendida (maconha) possui lesividade ordinária. A quantidade de 508,7g (meio quilo), embora expressiva, deixo de valorá-la nesta fase inaugural para sopesá-la na análise dos requisitos da minorante do art. 33, § 4º, evitando-se o bis in idem. As consequências do crime são próprias da espécie delitiva, não havendo demonstração de consequências concretas extraordinárias que justifiquem maior exasperação. O comportamento da vítima é circunstância neutra, por se tratar de delito que tem como sujeito passivo primário a coletividade. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e multa. 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes a serem sopesadas. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, "d", do CP). Com efeito, o acusado admitiu, em interrogatório judicial, a posse dos entorpecentes apreendidos, embora tenha negado a destinação mercantil e sustentado que as substâncias se destinavam ao próprio consumo. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a Súmula nº 630, estabelecendo que, no crime de tráfico de drogas, quando o acusado admite a posse ou propriedade para uso próprio e nega a prática do tráfico, a atenuante da confissão espontânea deve incidir em proporção inferior àquela aplicável no caso de confissão plena. Contudo, estando a pena-base fixada em seu patamar mínimo legal, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do piso estipulado em lei nesta etapa, por força do preceito consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que mantenho a pena antes fixada. 3ª Fase Ausentes causas de diminuição de pena, eis que expressamente denegada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, face à demonstração de

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, com fundamento no artigo 3º do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente, e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. EXPEÇAM-SE CONTRAMANDADOS DE PRISÃO em favor de HUGO HENRIQUE DOS SANTOS, VINICIUS LUNG, GUSTAVO BERNARDO MARINS e BRYAN LYRIO DEOLINDO, exclusivamente nestes autos, alcançando apenas os mandados de prisão temporária aqui expedidos, cujo objeto se esvaiu diante das prisões preventivas recentemente decretadas. Após, proceda-se à baixa e ao arquivamento do presente expediente, observadas as cautelas de estilo. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CARLOS HENRIQUE MACHADO RIBEIRO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03. 4. Dosimetria: 4.1. Do crime de tráfico de drogas 1ª Fase Em análise às diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes aptos à valoração nesta etapa; não há registros negativos acerca de sua conduta social; inexistem elementos seguros para valorar negativamente sua personalidade; os motivos são próprios do delito; as consequências não ultrapassam aquelas ordinariamente inerentes à infração; e não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Em relação as circunstâncias, no caso foram apreendidos 111,3g de material contendo substância relacionada à cocaína/crack, distribuídos, inclusive, em centenas de pedras individualizadas, além de 974,5g de material contendo THC, totalizando 1.085,8g de substâncias entorpecentes. A apreensão envolve, portanto, quantidade superior a um quilograma e substâncias de naturezas distintas, entre elas crack, de elevado potencial lesivo e viciante, circunstâncias que demonstram gravidade concreta superior àquela ordinariamente necessária à configuração do delito. Considerando a preponderância conferida pelo artigo 42 da Lei de Drogas e a conjugação concreta da natureza e quantidade das substâncias apreendidas, fixo o acréscimo correspondente a 1/4 (um quarto) do intervalo entre as penas mínima e máxima. Assim, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Ausentes circunstâncias agravantes. Diante da menoridade relativa, reduzo a pena em 1/6 (um sexto) do seu intervalo. Assim, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª Fase Não incide a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação. Presente, contudo, a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto). Assim, TORNO DEFINITIVA A PENA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 681 (SEISCENTOS E OITENTA E UM) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. 4.2. Do crime previsto no arti

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PAULO ADRIANO FERREIRA GOMES JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias são negativas, eis que a substância apreendida (cocaína) possui elevado potencial lesivo, alto poder viciante e significativo impacto social, o que demonstra maior gravidade concreta da conduta, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; as consequências são típicas da infração; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tendo em conta a pena em abstrato e a existência de uma circunstância judicial negativa preponderante, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Presente a atenuante da confissão em sua forma qualificada, eis que o réu assumiu a propriedade das drogas alegando que seriam destinadas ao seu próprio uso (Súmula 630 do STJ). Assim, atenuo a pena em 1/12 (um doze avos) do seu intervalo, fixando nesta fase em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E MULTA, ante a ausência de circunstâncias agravantes. 3ª Fase Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 590 (QUINHENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 590 (QUINHENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o(a) acusado(a) não permaneceu preso(a) por tempo suficiente para permitir a fixação de regime mais benéfico. Além disso, não se olvide que, o benefício da detração penal deve ser

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR THIAGO CORDEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como ABSOLVER JOYCE CORDEIRO DA SILVA da imputação prevista no mesmo artigo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria: Passo à dosimetria da pena do acusado, partindo do mínimo legal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: 1ª Fase: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; o acusado não possui maus antecedentes; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias são negativas, eis que a substância apreendida (cocaína) possui elevado potencial lesivo, alto poder viciante e significativo impacto social, o que demonstra maior gravidade concreta da conduta, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06; as consequências são típicas da infração; não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Tendo em conta a pena em abstrato e a existência de uma circunstância judicial negativa preponderante, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª Fase Presente as atenuantes da menoridade e da confissão em sua forma qualificada, eis que o réu assumiu a propriedade das drogas alegando que seriam destinadas ao seu próprio uso (Súmula 630 do STJ). Assim, atenuo a pena até o mínimo legal de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, ante a ausência de circunstâncias agravantes e em atenção a orientação da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato. Via de consequência, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. O regime de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, Código Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao magistrado utilizar o tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, verifico que o(a) acusado(a) não permaneceu preso(a) por tempo suficiente para permit

Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GEREMIAS DE ALMEIDA SOARES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, considerando, ainda, as disposições específicas do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 4. Dosimetria Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e em consonância com os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise da dosimetria da pena. 1ª Fase A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há elementos concretos e suficientes nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos do crime não extrapolam aqueles próprios da espécie delitiva, inexistindo circunstância excepcional a justificar maior censura. No que tange às circunstâncias do crime, valoro negativamente a natureza das substâncias apreendidas. Trata-se de cocaína, entorpecente dotado de altíssimo poder viciante e destrutivo, cujo potencial lesivo é sabidamente superior ao de outras espécies de drogas, circunstância que justifica maior reprovação da conduta. Soma-se a isso, a apreensão de apetrecho destinado à logística do comércio (rádio comunicador), justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. As consequências do crime são próprias da espécie delitiva, não havendo demonstração de consequências concretas extraordinárias que justifiquem maior exasperação. O comportamento da vítima é circunstância neutra, por se tratar de delito que tem como sujeito passivo primário a coletividade. Sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as diretrizes preponderantes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e multa. 2ª Fase Não há circunstâncias agravantes a serem sopesadas. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (art. 65, III, "d", do CP). Com efeito, o acusado admitiu, em interrogatório judicial, a posse dos entorpecentes apreendidos, inclusive reconhecendo que mantinha outras porções de droga em sua residência, embora tenha negado a destinação mercantil e sustentado que as substâncias se destinavam ao próprio consumo. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a Súmula nº 630, estabelecendo que, no crime de tráfico de drogas, quando o acusado admite a posse ou propriedade para uso próprio e nega a prática do tráfico, a atenuante da confissão espontânea deve incidir em proporção inferior àquela aplicável no caso de confissão plena. Tendo em vis

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: I – QUANTO AO ACUSADO THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA a) ABSOLVER THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA da imputação relativa ao delito previsto no artigo 325, § 2º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; b) ABSOLVER THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA da imputação relativa ao delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de adequação típica das condutas demonstradas às elementares do delito imputado; c) ABSOLVER THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA da imputação relativa ao delito previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da ausência de configuração das elementares necessárias à incidência do tipo penal; d) ABSOLVER THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA da imputação relativa ao delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. II – QUANTO À ACUSADA NATÁLIA DOS SANTOS a) ABSOLVER NATÁLIA DOS SANTOS da imputação relativa ao delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de adequação típica das condutas demonstradas às elementares do delito imputado; b) ABSOLVER NATÁLIA DOS SANTOS da imputação relativa ao delito previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, diante da ausência de configuração das elementares necessárias à incidência do tipo penal; c) ABSOLVER NATÁLIA DOS SANTOS da imputação relativa ao delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente da efetiva realização de inovação artificiosa no estado de lugar, coisa ou pessoa, tampouco de sua participação na execução de ato dessa natureza com o especial fim de induzir juiz ou perito em erro. 5 – DAS MEDIDAS CAUTELARES E PROVIDÊNCIAS FINAIS Em consequência da absolvição, e nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, c/c artigo 282, § 5º, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO todas as medidas cautelares pessoais ainda vigentes impostas a THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA e NATÁLIA DOS SANTOS exclusivamente em razão destes autos. Em especial, quanto a THERUINTER ZACCHÉ OLIVEIRA, REVOGO a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, determinada no curso desta ação penal por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, devendo cessar os efeitos decorrentes desse título cautelar, inclusive o afastamento das atividades policiais, o bloqueio de acessos a sistemas e bases corporativas e o recolhimento ou restrição

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para: a) CONDENAR os acusados LUCÉLIA LOPES DOS SANTOS BERGAME, HAKILLA BERETA TAVARES, LUIZ FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA, ERICK FOMBRI DE OLIVEIRA, EUBRINE MARTINS DE OLIVEIRA, JOSÉ ADALTO BREGUNCE JÚNIOR e HIVERTON BATISTA DA SILVA FERREIRA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal; b) ABSOLVER os acusados LUCÉLIA LOPES DOS SANTOS BERGAME, HAKILLA BERETA TAVARES e LUIZ FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA da imputação referente ao delito de organização criminosa (artigo 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 4. Dosimetria: 4.1. LUCÉLIA LOPES DOS SANTOS BERGAME DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS 1ª FASE Passo à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise às diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade é normal ao tipo; a acusada não possui antecedentes criminais; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências devem ser valoradas negativamente, pois extrapolam a normalidade inerente ao delito, considerando que a traficância se desenvolvia no contexto da facção criminosa denominada “Tropa do Urso”, cuja atuação, conforme demonstrado nos autos, é marcada por violência e intimidação, com repercussões sobre a tranquilidade e a segurança da comunidade local; quanto ao comportamento da vítima, nada há a valorar, tratando-se de delito contra a saúde pública. Tendo em vista a pena em abstrato e o fato de uma circunstância judicial ter sido valorada negativamente, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 2ª FASE Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a sanção intermediária em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 3ª FASE Inexistem causas de diminuição de pena a serem apreciadas. Por outro lado, verifica-se a incidência das causas especiais de aumento previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06. Assim, majoro a reprimenda em 1/3 (um terço), conforme fundamentação, fixando-a definitivamente em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. DA PENA DE MULTA Considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas, a condição econômica da acusada e os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixo a PENA DE MULTA EM 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DO CRIME PREV

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para: a) ABSOLVER o acusado DANIEL MIRANDA SANTOS LIMA de todas as imputações que lhe foram formuladas (artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, IV e VI, da Lei nº 11.343/06, e art. 2º da Lei nº 12.850/13), com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER os acusados EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES, MATEUS SODRÉ JÚNIOR, MAGNO JUNIO LUCAS LOURENÇO, DOUGLAS DEOLINDO DE SOUZA, GEPHERSON SEZARIO FERREIRA e JÉSSICA DE ALMEIDA TINTORI da imputação referente ao delito de organização criminosa (artigo 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER os acusados EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES e DOUGLAS DEOLINDO DE SOUZA da imputação do delito de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER os acusados EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES e MATEUS SODRÉ JÚNIOR da imputação do crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990), com esteio no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e) CONDENAR os acusados EMILY KAROLINE DE ASSIS LOPES, MATEUS SODRÉ JÚNIOR ("Malvadão"), MAGNO JUNIO LUCAS LOURENÇO (“Meno Cx”) e DOUGLAS DEOLINDO DE SOUZA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06; f) CONDENAR os acusados GEPHERSON SEZARIO FERREIRA e JÉSSICA DE ALMEIDA TINTORI como incursos nas sanções do artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06. 5. Dosimetria: 5.1. DOUGLAS DEOLINDO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS: 1ª FASE Passo à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão. Em análise as diretrizes traçadas pelos artigos 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06: Verifico que a culpabilidade ressoa grave e deve ser valorada de forma negativa, vez que, conforme apurado nos autos, o acusado, além de participar ativamente na estrutura criminosa com a venda de entorpecente, desempenhava papel de operador financeiro da facção; o acusado não possui antecedentes criminais, eis que sua condenação decorre de fatos que ocorreram simultaneamente ao ora julgado; não há registros negativos acerca de sua conduta social; não existem elementos suficientes para valorar sua personalidade; não há motivos a serem considerados de maneira positiva ou negativa; as circunstâncias não são desfavoráveis; as consequências extrapolam a normalidade de modo a atingir a sociedade com uma gravidade acentuada, já que o acusado é integrante da facção criminosa denominada “tropa do urso”, que publicamente tem utilizado de meios extremamente violentos não só contra gangues rivais, como contra a população dos bairros onde tenta se firmar, impondo, pela força, int

so nas sanções descritas no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº9.503/1997 e artigo 330, do Código Penal. Por preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (Id 37047355). Conforme se extrai dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições impostas (Id 105614458). Instado a se manifestar, o parquet pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado (Id 106105316). É o breve relatório. Decido. Observo que o indiciado cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal. Assim, julgo extinta a punibilidade de Wellington Batista, com base no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR NEIMAR DA SILVA GONÇALVES e JADI JÚLIA VIEIRA, já qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 4. Dosimetria Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à dosimetria da pena. 4.1. Em relação ao acusado NEIMAR DA SILVA GONÇALVES 1ª Fase A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são desfavoráveis, conforme certidão juntada aos autos (ID 65556457). Nesta fase, para fins de maus antecedentes, estou a valoror a condenação definitiva nº 0002764-93.2012.8.05.0172. As demais, serão valoradas na segunda fase da dosimetria da pena. Não há elementos suficientes para a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao delito de tráfico de drogas. As circunstâncias, que se resumem no local da infração, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, no maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e no sentimento de insegurança decorrente da conduta, são normais à espécie, nada havendo a valorar. O comportamento da vítima constitui circunstância neutra na fixação da pena-base, tendo em vista que se trata de crime que atenta contra a saúde pública. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e considerando que a circunstância judicial desfavorável foi valorada por dois fundamentos distintos, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa. 2ª Fase Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Sobressai das certidões dos autos que o acusado apresenta multireincidência, consubstanciada em duas condenações criminais definitivas por fatos anteriores e com trânsito em julgado prévio à data do delito ora apurado, registradas sob os nºs 0000003-55.2013.8.05.0172 e 0000651-35.2013.8.05.0172. Nesse diapasão, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 585), a constatação da multireincidência autoriza a exasperação da pena em fração superior ao patamar de 1/6 (um sexto), de modo a conferir a devida censurabilidade ao agente que reitera contumazmente na prática de ilícitos penais. Ausentes circunstâncias atenuantes a serem sopesadas. Assim, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, agravo a pena em 1/5 (um quinto) sobre a pena-base — o que equivale ao acréscimo de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão —, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase Não incidem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Em relação à causa esp

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CLEITON DA SILVA FIRMINO, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, considerando, ainda, as disposições específicas do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Dosimetria Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e em consonância com os critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há elementos suficientes para a valoração da conduta social e da personalidade do acusado. Os motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao delito de tráfico de drogas. No que tange às circunstâncias do crime, valoro negativamente a natureza das substâncias apreendidas. Trata-se de crack, entorpecente dotado de altíssimo poder viciante e destrutivo, cujo potencial lesivo é sabidamente superior ao de outras espécies de drogas, circunstância que justifica maior reprovação da conduta. Soma-se a isso, a apreensão de apetrechos destinados à logística do comércio (balança de precisão e rádio comunicador), justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, no maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e no sentimento de insegurança decorrente da conduta, são normais à espécie, nada havendo a valorar. O comportamento da vítima constitui circunstância neutra na fixação da pena-base, tendo em vista que se trata de crime que atenta contra a saúde pública. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e considerando que a circunstância judicial desfavorável foi valorada por dois fundamentos distintos, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e multa. 2ª Fase Ausentes circunstâncias agravantes a serem sopesadas. Por outro lado, presentes duas circunstâncias atenuantes: menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu contava com 20 (vinte) anos de idade na data do fato (nascido em 23/04/2005), e confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), considerando que o réu admitiu expressamente a posse e propriedade das substâncias e objetos apreendidos (Súmula 630 do STJ3). Aplicando a fração ordinária de 1/6 (um sexto) para a menoridade relativa e 1/12 (um doze avos) para a confissão sobre a pena-base, o abatimento total em tese conduziria a pena para patamar inferior ao mínimo legal. Todavia, por força do entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça4, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e multa. 3ª Fase Em relação à causa especial de diminuição de pen