Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Por todo o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
Por todo o exposto, INDEFIRO as medidas protetivas pleiteadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intime-se pessoalmente a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
o conflito generalizado de convivência e patrimonial para caracterizar, neste momento, hipótese que justifique a tutela protetiva especial. O indeferimento não decorre da existência da disputa patrimonial ou da mera reciprocidade das discussões, mas da insuficiência de elementos concretos que, no caso, evidenciem violência doméstica e familiar contra a mulher e a necessidade atual das medidas requeridas, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos concretos indicativos de violência de gênero. Por estas considerações, INDEFIRO as medidas protetivas pleiteadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
tendo inclusive solicitado autorização para visitar o Requerido no presídio em que se encontra recolhido. Diante da manifestação da vítima, ocorre a perda superveniente do objeto da medida, uma vez que demonstrada a inexistência de vulnerabilidade entre a ofendida e o ofensor, evidenciando, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
sárias à manutenção das medidas, não se manifestando nos autos até a presente data (ID's 94752635, 98968820, 98968821, 98968822, 98968823 e 107424495). Considerando ainda que inexistem nos autos qualquer manifestação quanto a eventual descumprimento da medida desde a sua concessão, resta evidenciada, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
das medidas concedidas, tal diligência restou infrutífera quanto a Requerente (ID's 105595472, 105088122, 104086318 e 96925060). Assim, a real eficácia das medidas restou comprometida, uma vez que a Requerente, principal interessada na concessão, até a presente data não restou intimada. Ademais, ressalto que a inexistência de manifestações posteriores da Autora, bem como a não comunicação desta quanto a sua mudança evidenciam, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intime-se a requerente via editalícia (prazo: 20 dias).
as ao endereço declinado na inicial. No caso em comento, a ausência de endereço atualizado da parte impede a continuidade da medida, uma vez que impossível a sua localização para que promova as providências necessárias à sua manutenção (ID's 101506577, 102295333, 104846240 e 104888795). Ademais, ressalto que a inexistência de manifestações posteriores da Autora, bem como a não comunicação desta quanto a sua mudança evidenciam, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intime-se a Requerente via editalícia (prazo: 20 dias).
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas. Publique-se.
Por todo o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo impetrante, para que produza os seus devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas. Publique-se.
Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. A presente decisão não impede nova apreciação da necessidade de proteção caso sobrevenham fatos novos e concretos que indiquem situação de violência doméstica ou familiar ou risco à integridade da Requerente. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
Por todo o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
estaria internada em uma clínica psiquiátrica. Consta ainda dos autos manifestação da Requerente de que não teria se sentido agredida pelo Requerido, além de não ter sido ameaça ou injuriada no dia dos fatos. Assim, entendo que a real eficácia das medidas restou comprometida, uma vez que a Requerente, principal interessada na concessão, até a presente data não restou intimada. Ademais, ressalto que os fatos demandam esclarecimentos e a impossibilidade de localização da vítima impede a continuidade da ação. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intime-se a requerente via editalícia (prazo: 20 dias).
cações dirigidas ao endereço declinado na inicial. No caso em comento, a ausência de endereço atualizado da parte impede a continuidade da medida, uma vez que impossível a sua localização para que promova as providências necessárias à sua manutenção(ID's 94378013, 96479911 e 101209990). Ademais, ressalto que a inexistência de manifestações posteriores da Autora, bem como a não comunicação desta quanto a sua mudança evidenciam, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes via editalícia (prazo: 20 dias).
ra ciência das medidas protetivas. Dessa forma, considerando ainda a inexistência de novos fatos relacionados aos envolvidos, entende-se que as medidas já cumpriram sua finalidade jurídica e social, não havendo que se falar em persistência presumida da situação de risco. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, inexistindo nos autos informações sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes via editalícia (prazo: 15 dias).
andado de prisão em 30.06.2026, sendo a prisão mantida por ocasião da audiência de custódia. Posteriormente, o decreto prisional foi revogado mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista as declarações apresentadas pelas próprias vítimas e da ausência de elementos contemporâneos que demonstrem a permanência de risco concreto. Dessa forma, tendo a presente cautelar alcançado o seu objetivo e considerando ainda o controle de gestão das Metas 01 e 02 do CNJ, necessária a prolação de sentença nos autos, razão pela qual REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DE ID N° 101636573 E JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.3° do Código de Processo Penal c/c art.485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a Defesa.
DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos expostos acima. ABSOLVO o acusado ALEF DA CONCEIÇÃO BARBOSA já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 213, do Código Penal. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. P.R.I, inclusive a vítima (art.
terações na situação fática por ela vivenciada. No caso em comento, a Requerente informou à Equipe Multidisciplinar quanto a desnecessidade de manutenção das medidas protetivas (ID 103248959). Diante da manifestação da vítima, ocorre a perda superveniente do objeto da medida, uma vez que evidenciada, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
riormente concedidas em seu favor (ID 106485095). Diante da manifestação da vítima, ocorre a perda superveniente do objeto da medida, uma vez que demonstrada a inexistência de vulnerabilidade entre a ofendida e os ofensores, evidenciando, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda. Do mesmo modo foi o entendimento do ilustre Parquet. Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Sendo assim, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.
DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto Posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos expostos acima. CONDENO o acusado JULIO PEREIRA DA CRUZ já devidamente qualificado nos autos, como infrator ao art. 147, §1º, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fazer a Dosimetria da Pena, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º, XLVI da CRFB). A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime2. Ademais, é de conhecimento notório que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo Magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos, in verbis: STF: As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são da discricionária apreciação do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem - no caso bem explícitas pelas instâncias ordinárias. (RT 641/397-8) A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal, é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias não são de modo a favorecê-lo. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) não favorecem ao réu, eis que o acusado mostrou agressividade exacerbada na prática do delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tubunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, o que, ao certo, gerou abalo emocional; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 01 mês de detenção. Inexistem a
DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal pelos motivos expostos acima. CONDENO o acusado LEANDRO COSTA DA SILVA já devidamente qualificada nos autos, como infrator ao art. 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fazer a Dosimetria da Pena, individualmente, sempre observando o Princípio Constitucional da Individualização de Pena (art. 5º, XLVI da CRFB). A pena não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprovação e prevenção do crime1. Ademais, é de conhecimento notório que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo Magistrado de forma discricionária, desde que respeitados os elementos constantes dos autos, in verbis: STF: As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são da discricionária apreciação do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas reputadas decisivas para a dosagem - no caso bem explícitas pelas instâncias ordinárias. (RT 641/397-8). A sanção em abstrato para o delito tipificado no art. 21, §2º, do Decreto-Lei 3.688/1941, é de prisão simples, de 15 (quinze) a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Curvando-me à análise dos termos do Art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade está evidenciada pela intenção do acusado em praticar o delito quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta; os antecedentes criminais não estão maculados (FAC’s); a personalidade do agente não é voltada para o crime; não existem dados sobre a conduta social, os motivos e as circunstâncias são neutras. Destaca-se que os motivos do crime, entendidos como "as razões que antecederam e levaram o agente a cometer a infração penal", conforme autorizado magistério de Rogério Grecco (in ‘Penal Comentado’ p. 129), são próprios do tipo penal. As circunstâncias do crime, entendidas como aquelas que "não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião" (Adalto Dias Tristão, in ‘ Criminal - Prática de Aplicação da Pena e Medida de Segurança’ p. 26) são neutras; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Neste ponto, importante consignar que, conforme o entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de exasperação da pena-base, pois trata-se de circunstância neutra ou favorável (STJ, HC 252007/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016); as consequências do crime levaram a vítima a um desgaste emocional, gerando abalo emocional; Feitas estas considerações, fixo-lhe a PENA BASE em 15 dias de pris
