Benedicto Abicair

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO RELACIONADO À INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA TOTAL DE SINAL DESDE FEVEREIRO DE 2024.

2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A DECISÃO REGISTROU A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS FATURAS, A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA ACERCA DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA.

3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU, DE FORMA GENÉRICA, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E REQUEREU A MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

6. A APELAÇÃO APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO TAMBÉM FORMULA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMBORA A SENTENÇA NÃO TENHA FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA.

7. CONSTA DAS RAZÕES RECURSAIS TRECHO ESTRANHO À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, COM REFERÊNCIA A PROVA PERICIAL E A PROBLEMAS FÍSICOS, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO PRODUÇÃO DE PERÍCIA NO PROCESSO.

8. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E APTA A DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. O MERO INCONFORMISMO NÃO SUPRE ESSE REQUISITO.

9. A INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO NÃO CONHECIDO.

_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS OU DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO VIOLAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. A AUSÊNCIA DE REGULAR IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, ART. 932, III."

_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 932, III.

_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 784.197/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 30.09.2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025.

1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRONUNCIAMENTO EMBARGADO, QUE APRECIOU COM CLAREZA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO E APLICOU A NORMATIVA ADMINISTRATIVA ENTÃO VIGENTE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS À ÉPOCA DO DECISUM.

2. A INSATISFAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES TRADUZEM MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, PRETENSÃO INCABÍVEL NA VIA ESTRITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

3. FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA EPROC NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 29/10/2026 QUE VIABILIZA A REMESSA DO FEITO PARA REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, E REQUER, SUCESSIVAMENTE, O RECOLHIMENTO AO FINAL OU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE, MAS RECOMENDAM A ADOÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO À JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DEFERIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA AUTORA DE AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

2. A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNOU QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DESTACOU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAVAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, HAVENDO INDICAÇÃO DE FATURAMENTO ANUAL ELEVADO.

3. NO RECURSO, A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVERIA SER AFERIDA À LUZ DE FATOS SUPERVENIENTES E DOS IMPACTOS ECONÔMICOS RELACIONADOS À DEMANDA PRINCIPAL. REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E, AO FINAL, A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. O BENEFÍCIO, PORÉM, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

6. A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE ECONÔMICA OU DE QUEDA DE FATURAMENTO NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS REVELAM SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. O BALANÇO PATRIMONIAL DE 2025 INDICA LUCRO EXPRESSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO ELEVADO E FATURAMENTO ANUAL SIGNIFICATIVO.

8. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS PODE OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESDE QUE COMPROVE DE FORMA EFETIVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS EXIGE PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA EMPRESA. 3. A EXISTÊNCIA DE LUCRO EXPRESSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO ELEVADO E FATURAMENTO ANUAL SIGNIFICATIVO AFASTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO."

_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.019, I.

_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 568; STJ, SÚMULA 481; STJ, TEMA 1424; TJRJ, ENUNCIADO Nº 121.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM TRÊS PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECOLHIMENTO AO FINAL, REDUÇÃO PERCENTUAL OU AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO PARA DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENDIVIDAMENTO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS E MÚLTIPLOS MÚTUOS BANCÁRIOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. LIVRE CONVENIÊNCIA NEGOCIAL DA PARTE. INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERIR À SOCIEDADE E AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS FINANCEIRO DE ESCOLHAS PATRIMONIAIS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE CONSTITUCIONAL INTEGRAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO COM EFEITOS INFRINGENTES. AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM FULCRO NO ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURANDO O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA COMPANHIA AÉREA COM PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO.

2. A DECISÃO DE ORIGEM DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE TRATA DA PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO TRANSPORTE AÉREO OU DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

3. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O STF DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA 1.417, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.035, § 5º, DO CPC.

6. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DECORRE DE CANCELAMENTO DE VOO E ENVOLVE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA, MATÉRIA DIRETAMENTE RELACIONADA AO TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.

7. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU DETERMINAÇÃO VINCULADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL.

8. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO É MEDIDA NECESSÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.417 PELO STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.417 DO STF.

_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STF, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.035, § 5º, DO CPC, ALCANÇA OS PROCESSOS QUE DISCUTEM RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO. 2. CONFIGURADA A ADERÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, DEVE SER MANTIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRECEDENTE."

_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 178; CPC, ART. 1.035, § 5º.

_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL EM 26.11.2025.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. IDOSO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO MAIOR DE 60 ANOS COM RENDA MENSAL LÍQUIDA DE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPOSIÇÃO DA RENDA LÍQUIDA APÓS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PLANO DE SAÚDE DO IDOSO E DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO VINCULANTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA E POR PESSOA NATURAL COOBRIGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO A AMBAS AS EMBARGANTES. REFORMA PARCIAL.

1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA COM FINALIDADE LUCRATIVA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SUBORDINADA À CABAL COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS MOLDES DA SÚMULA 481 E DO TEMA REPETITIVO 1.424 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROVA CONTÁBIL APRESENTADA REVELA ATIVO TOTAL DE EXPRESSIVA MONTA, NÃO AUTORIZANDO A DISPENSA INTEGRAL DO PREPARO, AINDA QUE HAJA QUADRO DE SUBSTANCIAL PASSIVO E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CABIMENTO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM ESTEIO NO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2. POR SUA VEZ, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL CEDE DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 80/DF. CONTUDO, EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO ECONÔMICO E O ELEVADO VALOR DA EXECUÇÃO CORRELATA, REVELA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARCIAL, CONSISTENTE NA REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS DEVIDAS, AUTORIZANDO-SE O PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (A) DEFERIR À AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA O PARCELAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS; E (B) DEFERIR À AGRAVANTE PESSOA NATURAL A GRATUIDADE PARCIAL NO IMPORTE DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FACULTANDO O RECOLHIMENTO DOS 50% REMANESCENTES EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS.

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. REQUERIMENTO FORMULADO PELOS AUTORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE COTAS VINCULA APENAS AS PESSOAS FÍSICAS QUE O ASSINARAM, NÃO GERANDO OBRIGAÇÕES PARA A EMPRESA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO COMO PARTE OU INTERVENIENTE ANUENTE, FIGURANDO APENAS COMO OBJETO DO NEGÓCIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE EXIGE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI COMPETENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.021, § 4º, CPC. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.

2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE ALEGADA.

3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 489, § 1º, DO CPC. ALEGA, AINDA, EQUIVOCADA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE, AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DO RISCO DA OPERAÇÃO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME CONCRETO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS E DA MERA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES; E (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DA ABUSIVIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.

6. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA E, AO MESMO TEMPO, JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. ESSA CONDUTA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.

7. A SENTENÇA RECORRIDA LIMITOU-SE A INVOCAR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, SEM EXAMINAR CONCRETAMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS NEM DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS CITADOS ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 E NO ART. 489, § 1º, III E V, DO CPC.

8. RECONHECIDO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL É INCABÍVEL, PORQUE O FEITO NÃO ESTÁ MADURO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA.

_TESE DE JULGAMENTO_: "1. É NULA A SENTENÇA QUE REJEITA PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO GENÉRICO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE, SEM EXAMINAR CONCRETAMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS E SEM DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA DOS PRECEDENTES INVOCADOS. 2. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL QUANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SE FUNDA JUSTAMENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA QUANDO SUBSISTE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVA E DE NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU."

_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 487, I, 489, § 1º, III E V, E 1.013, § 3º, IV; CDC, ARTS. 2º E 3º.

_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0046275-62.2024.8.19.0001, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.08.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812730-66.2023.8.19.0206, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.08.2026.