Izaias Eduardo da Silva

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e CONFIRMO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal LUCIENE GOMES RIBEIRO E DAVID BEZERRA ISIDORO, e o faço com fundamento no art. 226, § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto o vínculo conjugal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. O requerido, por sua vez, continuará a usar o nome de casado, vez que aplicável ao caso a orientação do egrégio STJ, in verbis: 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira (CC, art. 1.578, § 2º).” (AgRg no AREsp 204908/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/12/2014). Ressalto que, caso o requerido pretenda retornar a usar o nome de solteiro, poderá diligenciar diretamente ao cartório de registro civil competente e solicitar a alteração do nome, sem necessidade de intervenção judicial, conforme a norma do art. 57, III, da Lei 6.015/73, alterada recentemente pela lei 14.382/2022. Inexistem bens passíveis de partilha. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, todavia, suspendo sua exigibilidade na forma e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois estendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários por não ser possível divisar no comportamento do réu, ausência de iniciativa aliada à ausência de resistência, a causalidade que é a base da sucumbência. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e DECRETO O DIVÓRCIO do casal LUCAS FERNANDO TONIATO E SARA LUCIO LUBASE TONIATO, e o faço com fundamento no art. 226, § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto o vínculo conjugal. A divorcianda manterá o nome de casada. Inexistem bens passíveis de partilha. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. CONDENO a requerida ao pagamento das custas, todavia, suspendo sua exigibilidade na forma e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois estendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários por não ser possível divisar no comportamento da ré, ausência de iniciativa aliada à ausência de resistência, a causalidade que é a base da sucumbência. Publique-se.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço com fundamento no art. 226, § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto o vínculo conjugal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Inexistem bens passíveis de partilha. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, todavia, suspendo sua exigibilidade na forma e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois estendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários por não ser possível divisar no comportamento do réu, ausência de iniciativa aliada à ausência de resistência, a causalidade que é a base da sucumbência. Publique-se.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para EXONERAR definitivamente o requerente da obrigação alimentar em face de seu filho GUSTAVO DOS REIS FERREIRA. Oficie-se à empresa empregadora - ADIS CAMPINEIRA DIST DE PROD ALIM LTDA, com sede na Rua Euclides da Cunha, 45 – Morada da Barra - Vila Velha, ES, CEP 29126-51. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento dos encargos de sucumbência, posto que o processo em tela se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é do Autor. Assim, condeno-o a pagar as despesas processuais. Considerando o deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade nos moldes e prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante das especificidades acima apontadas, sem honorários. Publique-se.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para EXONERAR definitivamente o requerente LEANDRO PAULO DE SOUZA da obrigação alimentar em face de sua filha LETICIA DE OLIVEIRA DE SOUZA. Oficie-se à empresa empregadora. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento dos encargos de sucumbência, posto que o processo em tela se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é do Autor. Assim, condeno-o a pagar as despesas processuais. Considerando o deferimento de gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade nos moldes e prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante das especificidades acima apontadas, sem honorários. Publique-se.

ENÇA Trata-se de ação de guarda e alimentos ajuizada por Camila Rosa de Souza por si e representando sua filha menor, Emilly Sophia Rosa França, em face de Claudenir França, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão que fixou alimentos, determinou a citação do requerido e designou audiência de mediação, ID 68994749. Em manifestaçõ de ID 78542920, as partes celebraram acordo. Manifestação do MP pela homologação do acordo, ID 93992275. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para celebração do acordo, na forma do art. 104 do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no ID 78542920. Servirá o presente como termo de guarda. Julgo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alínea “b’, do CPC. Publique-se.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais e que o acordo celebrado não apresenta qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do Id. 101577107, no que tange ao divórcio, à partilha de bens, à guarda compartilhada das filhas menores e à regulamentação da convivência familiar. Posto isso, julgo parcialmente o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Permanece pendente de apreciação apenas o pedido relativo aos alimentos. Abram-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de id 105465832. Publique-se.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes ao ID 101423285. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal LUIZ FELIPE LEMKE DE ALMEIDA e KAROLAINY SILVA DE OLIVEIRA LEMKE. Dou por extinto o vínculo conjugal. DO NOME: A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira. Preclusas as vias recursais das partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS: As partes não adquiriram bens e nem dívidas a serem partilhados. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas cabíveis, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se.

2541) REQUERENTE: TAYNA ROSA DE SOUZA KOHLER REQUERIDO: WELKER KOHLER SENTENÇA TAYNA ROSA DE SOUZA KOHLER ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, em face de WELKER KOHLER, ambos qualificados nos autos. Decisão que designou audiência de mediação, ID 88737436. Termo de mediação pelo CEJUSC, na qual as partes firmaram acordo PARCIAL sobre o objeto do processo, ID 97344297. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente constato não haver nos autos situação jurídica que enseja a manifestação do Ministério Público. Destarte, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes ID 97344297. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço com fundamento no art. 226, § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto os vínculos conjugais. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, servirá a presente como mandado de averbação, devendo ser remetido para o cartório competente, via malote digital, para proceder à averbação do divórcio. Condeno as partes ao pagamento das custas cabíveis, na forma pro rata, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Publique-se.

Diante do exposto, considerando satisfeitas as exigências legais para celebração de transação, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes em ID 82688066. DECRETO o DIVÓRCIO do casal e dou por extinto o vínculo conjugal. Os divorciandos voltarão a usar os nomes de solteiros. Oficie-se à empresa empregadora para desconto dos alimentos na folha de pagamento, caso necessário. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas cabíveis, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Publique-se.

e:(27) 32465564 PROCESSO Nº 5018436-13.2025.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: LUANA DINIZ FELIX, A. D. S. EXECUTADO: ROGERIO OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 523 do CPC. O executado foi devidamente citado e juntou nos autos o comprovante quitação do debito, ID 90783508. Após o trâmite regular do feito, a parte exequente informa que os alimentos executados nestes autos foram integralmente quitados, requerendo a extinção do presente feito, ID 97826764. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a execução, e o faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários, ante a ausência de litígio. Publique-se.

todônticos e ortopédicos, mediante prévia comunicação. As partes requereram, também, que o desconto dos alimentos incidentes sobre a remuneração formal seja realizado diretamente em folha de pagamento, mediante expedição de ofício ao empregador do requerido, nos termos do acordo. O Ministério Público, no ID 103020810, manifestou-se favoravelmente à homologação da transação, por entender preservado o melhor interesse da alimentanda. É o relatório. Decido. Destarte, considerando que estão satisfeitas as exigências legais previstas para celebração de acordo, na forma do art. 104 do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no ID 102905239, relativamente à obrigação alimentar de I. P. D. M.. Julgo resolvida a controvérsia, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. OFICIE-SE ao setor de pessoal/recursos humanos da Prefeitura Municipal da Serra/ES, para que proceda ao desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do requerido, no NOVO percentual e na forma estabelecidos no ID 102905239, efetuando o depósito na conta bancária indicada no referido termo. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, suspendendo sua exigibilidade nos moldes e prazo do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da autocomposição. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e CONDENO o requerido/genitor ao pagamento de ALIMENTOS em favor do filho VINICIUS SILVA LUCHT, no montante de 10% (dez por cento) sobre seus rendimentos líquidos (após abatidos os descontos obrigatórios - IR e INSS), incidindo sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e verbas rescisórias. Não incidirá sobre FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fica o requerido CONDENADO em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes no ID 96323847. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO, e o faço com fundamento no art. 226, § 6º da CR/88 e no art. 1.571, IV, do Código Civil. Dou por extinto os vínculos conjugais. Não houve alteração do nome quando da celebração do casamento. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas cabíveis, na forma pro rata, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Publique-se.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes ao ID 97454131. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal DÉBORA CRISTIAN DE SOUZA GONÇALVES e ALEXSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA. Dou por extinto o vínculo conjugal. DO NOME: As partes não alteraram os nomes no ato do casamento. DA INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS: As partes não adquiriram bens e nem dívidas a serem partilhadas, conforme acordo em ID 97454131. Posto isso, julgo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas cabíveis, mas suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Deixo de condenar em honorários por se tratar de ação sem litígio. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se.