Paulo Wunder de Alencar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO POSTERIOR QUE APENAS MANTEVE O INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 46 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO AFASTAMENTO DA MÉDIA MÍNIMA DE APROVAÇÃO DE 6,0 NA DISCIPLINA DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS E AO RECONHECIMENTO PROVISÓRIO DE SUA APROVAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CRONOLOGIA E A VIGÊNCIA DAS NORMAS ACADÊMICAS INVOCADAS DEPENDERIAM DE ESCLARECIMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 28 DE OUTUBRO DE 2026 ATENDE AO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDA POR DECISÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026, CUJA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEU INÍCIO A PRAZO ENCERRADO EM 9 DE OUTUBRO DE 2026, E QUE A DECISÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 APENAS REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DOS ART. 219 E 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA EM 16 DE SETEMBRO DE 2026 (EVENTO 22), COM INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CERTIFICADA NO EVENTO 23, INÍCIO DA CONTAGEM EM 21 DE SETEMBRO DE 2026 E TERMO FINAL EM 9 DE OUTUBRO DE 2026, PRAZO CUJO DECURSO FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA (EVENTO 46).

5. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO EM 25 DE SETEMBRO DE 2026 (EVENTO 29) E REITERADO NO EVENTO 36 NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL (SÚMULA Nº 46 DO TJRJ), E A DECISÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 (EVENTO 41), QUE APENAS MANTEVE O INDEFERIMENTO ANTERIOR SEM CONTEÚDO DECISÓRIO NOVO QUANTO AO CRITÉRIO DE APROVAÇÃO, NÃO REABRE A VIA RECURSAL.

6. INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE EM 28 DE OUTUBRO DE 2026, CONFIGURA-SE A INTEMPESTIVIDADE, QUE CONSTITUI AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 932, III).

7. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICA O EXAME DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, SEM PREJUÍZO DE A TUTELA PROVISÓRIA SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 296).

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 219, 223, 296, 300, 932, III, 1.003, CAPUT E § 5º, E 1.015, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 46; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058430-71.2022.8.19.0000, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/08/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006062-56.2020.8.19.0000, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/02/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057464-11.2022.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/08/2022.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. AFETAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de instituição financeira, decretando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o julgamento do mérito recursal diante da controvérsia acerca da validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A controvérsia recursal insere-se em debate amplo e reiterado no âmbito judicial acerca da validade e da eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação e à perpetuação do débito mediante descontos mínimos em folha.

4. O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), delimitando a necessidade de fixação de parâmetros objetivos sobre (i) a validade da contratação e o cumprimento do dever de informação ao consumidor e (ii) as consequências jurídicas da eventual invalidade do contrato, inclusive quanto à restituição de valores e à configuração de dano moral.

5. Em decisão posterior, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a fim de assegurar uniformidade, estabilidade e segurança jurídica na definição da tese vinculante.

6. A análise do mérito recursal depende diretamente da tese a ser fixada no Tema 1.414, sendo inviável o prosseguimento do julgamento sem risco de prolação de decisão em desconformidade com futura orientação vinculante.

7. A suspensão do processo constitui medida obrigatória, e não facultativa, diante do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil, que impõe a observância das decisões em recursos repetitivos.

IV. DISPOSITIVO

8. Processo suspenso.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 927, 1.036 E 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.215.853/GO, RESP 2.224.599/PE E RESP 2.224.598/PE), REL. MIN. RAUL ARAÚJO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) IMPOSTA À PARTE RÉ, DETERMINANDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO CONFIGURAVA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA QUANTO ÀS ASTREINTES. A AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, EM RAZÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO FORMULADO PELA CREDORA, ALÉM DE ALEGAR JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO, E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, CUJO RECEBIMENTO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS ALEGAÇÕES DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES, NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDEM O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL; E (III) VERIFICAR, SUBSIDIARIAMENTE, SE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS IMPLICA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À MULTA COERCITIVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL IMPÕE À PARTE RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR, DE MANEIRA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO, INDICANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA OU ANULAÇÃO.

4. AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA, CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA QUANTO À SATISFAÇÃO DAS ASTREINTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

5. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COERCITIVA NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL CUJO EXAME DIRETO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

6. O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO LIMITA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE IMPUGNADAS E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM, RESSALVADAS AS QUESTÕES LEGALMENTE COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO RECURSAL.

7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO SENDO SUPERÁVEL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL.

8. AINDA QUE SUPERADOS OS ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO, O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO PERMITE PRESUMIR QUITAÇÃO AMPLA, EXPRESSA E IRRESTRITA DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE E EVENTUAL RENÚNCIA A DIREITO SUBJETIVO EXIGE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA.

9. A INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO AINDA NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

IV. DISPOSITIVO

10. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.635.559/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/05/2017, DJE 30/05/2017; STJ, AGRG NO RMS Nº 44.863/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23/09/2014, DJE 30/09/2014; STJ, RESP Nº 553.242/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 09/12/2003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PREVISTA NO ART. 130 DO CPC. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEMANDA, PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E REQUER O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM, INCLUSIVE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 16 DE OUTUBRO DE 2026, CONTRA DECISÃO CUJA DISPONIBILIZAÇÃO/PUBLICAÇÃO OCORREU EM 18 DE SETEMBRO DE 2026, ATENDE AO REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO O PRAZO RECURSAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DOS ART. 219 E 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

4. CONSIDERADA A DATA DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 COMO A DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, O PRAZO RECURSAL TEVE INÍCIO EM 21 DE SETEMBRO DE 2026 E ENCERROU-SE EM 9 DE OUTUBRO DE 2026, SENDO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.

5. AINDA QUE SE CONSIDERE O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2026 COMO A DATA DA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, O PRAZO RECURSAL TERIA INÍCIO EM 22 DE SETEMBRO DE 2026 E TÉRMINO EM 13 DE OUTUBRO DE 2026, OBSERVADO O FERIADO NACIONAL DE 12 DE OUTUBRO, PERMANECENDO INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.

6. A INTEMPESTIVIDADE, CERTIFICADA PELA SECRETARIA JUDICIAL, CONFIGURA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

7. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, PREJUDICA O EXAME DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 130, 219, 223, 932, III, 1.003, CAPUT E § 5º, E 1.015, VII E VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 988; TJRJ, SÚMULA Nº 46; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058430-71.2022.8.19.0000, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/08/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006062-56.2020.8.19.0000, REL. DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/02/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057464-11.2022.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/08/2022.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

2. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SEM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. A AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO, SEM POSTERIOR SUPRIMENTO NO PRAZO LEGAL, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

5. ESTA RELATORIA INTIMOU A RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.

6. APELANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INERTE.

7. A AUSÊNCIA DE PREPARO TORNA O RECURSO INADMISSÍVEL, APLICANDO-SE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.007 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §§ 2º E 4º; 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004161-48.2017.8.19.0068, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 31/08/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080634-17.2019.8.19.0000, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, J. 18/12/2019; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097107-10.2021.8.19.0000, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 19/01/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082470-54.2021.8.19.0000, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 13/12/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040680-90.2021.8.19.0000, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 11/11/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à limitação dos descontos de empréstimos consignados em ação ajuizada contra instituições financeiras. No curso do processamento do recurso, o agravante apresentou pedido expresso de desistência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação da desistência do recurso de agravo de instrumento, com a consequente declaração de perda de seu objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A desistência do recurso, quando manifestada de forma expressa pela parte recorrente antes do julgamento, produz efeitos imediatos, dispensando a análise do mérito recursal.

4. Compete ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso prejudicado, hipótese configurada pela desistência regularmente formulada.

IV. DISPOSITIVO

5. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E DECLARAÇÃO DE PERDA DO OBJETO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0078022-72.2020.8.19.0000, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 12/02/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA PARA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 23/09/2025, O AUTOR FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM 07/10/2025, QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, E O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 19/05/2026, TENDO A SERVENTIA CERTIFICADO A SUA INTEMPESTIVIDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (CPC, ART. 1.003, § 5º), PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO-SE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CURSO DO PRAZO RECURSAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, ABRANGENDO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE) E EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE, PREPARO, REGULARIDADE FORMAL).

A TEMPESTIVIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, E, NO CASO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OCORREU POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 23/09/2025, MARCO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUAS RAZÕES, AO PASSO QUE O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO EM 19/05/2026, QUASE OITO MESES DEPOIS, O QUE EVIDENCIA A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA SERVENTIA.

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL E NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, DE MODO QUE, AINDA QUE SE ADOTASSE COMO REFERÊNCIA A DECISÃO QUE DELE NÃO CONHECEU, PROFERIDA EM 25/03/2026, O PRAZO RECURSAL ESTARIA IGUALMENTE ESGOTADO.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INTEMPESTIVIDADE É VÍCIO GRAVE E INSANÁVEL, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO OU DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA PARA SUPERÁ-LA. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP N. 2.374.280/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 13/11/2023, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 969.118/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 20/03/2018.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III), PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 219, 932, III, E 1.003, CAPUT E § 5º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ, AGINT NO ARESP N. 2.374.280/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2023, DJE 17/11/2023.

STJ, AGINT NO ARESP N. 2.249.809/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 24/04/2023, DJE 26/04/2023.

STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 969.118/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20/03/2018, DJE 23/03/2018.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, SENDO QUESTIONADA A REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DA REVELIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE RÉ, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, EM RAZÃO DE EVENTUAL URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME DA CONTROVÉRSIA EM RECURSO DE APELAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONTEMPLANDO EXPRESSAMENTE A DECISÃO QUE RECONHECE A REVELIA.

4. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE, DESDE QUE DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

5. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À REGULARIDADE DA CITAÇÃO E À CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO APRESENTA, NO CASO CONCRETO, URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERÁ SER EXAMINADA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO À UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

6. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA.

7. O COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ AO PROCESSO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE JUSTIFICAR O CONHECIMENTO IMEDIATO DO RECURSO, NÃO SENDO A REVELIA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ.

8. A QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA CITAÇÃO E À DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO IMEDIATA, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.

9. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME POSTERIOR DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IV. DISPOSITIVO

10. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.009, § 1º; 1.015; 932, III; 346, PARÁGRAFO ÚNICO; E 349.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05/12/2018, DJE 19/12/2018; TJRJ, AI 0094424-92.2024.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2024; TJRJ, AI 0081279-66.2024.8.19.0000, REL. DES. LEILA SANTOS LOPES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJRJ, AI 0046821-86.2025.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2025; TJRJ, AI 0067169-09.2017.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2018; TJRJ, AI 0063234-43.2026.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2026; TJRJ, AI 0041251-85.2026.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

2. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SEM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. A AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO, SEM POSTERIOR SUPRIMENTO NO PRAZO LEGAL, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

5. APELANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INERTE.

6. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 932, III, DO CPC, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

IV. DISPOSITIVO

7. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §§ 2º E 4º; 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004161-48.2017.8.19.0068, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 31/08/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080634-17.2019.8.19.0000, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, J. 18/12/2019; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097107-10.2021.8.19.0000, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 19/01/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082470-54.2021.8.19.0000, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 13/12/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040680-90.2021.8.19.0000, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 11/11/2021.

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGADO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA, ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.436/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS PENDENTES. PROCESSO SOBRESTADO.

I. CASO EM EXAME

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) Nº 10390593, LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE ALEGADO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA, SEM PASSAGEM PELO APARELHO MEDIDOR, ASSIM COMO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE, A REGULARIDADE DA PROVA PERICIAL QUE EMBASOU O JULGADO E A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO DO RECURSO PODE PROSSEGUIR OU SE O FEITO DEVE SER SOBRESTADO, DIANTE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.436) E DA SUBSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICA-SE QUE A IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI, CONSISTENTE EM DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA, EM UMA FASE, SEM PASSAGEM PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, FOI SITUADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA E PELO PERITO DO JUÍZO EM PONTO ANTERIOR AO MEDIDOR, E QUE O CONSUMO DE 12.864 KWH FOI RECUPERADO POR ESTIMATIVA, NA AUSÊNCIA DE REGISTRO, DE MODO QUE O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA COINCIDE COM A MATÉRIA AFETADA PELO STJ NOS AUTOS DO RESP 2.233.662/PE E DO RESP 2.233.539/PE, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.436).

A DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA NO TEMA 1.436/STJ ABRANGE, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGADAMENTE OCORRIDO ANTES DO APARELHO MEDIDOR, DEFINIR (I) SE O PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, APURAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPEITA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS NORMAS CONSUMERISTAS, (II) SE É POSSÍVEL A COBRANÇA POR ESTIMATIVA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO PELO MEDIDOR, E (III) SE, ADMITIDA TAL COBRANÇA, VIABILIZA-SE O CORTE ADMINISTRATIVO PELA CONCESSIONÁRIA.

EMBORA RELACIONADA AO DEBATIDO NO TEMA REPETITIVO N. 699/STJ, QUE VERSA SOBRE A FRAUDE NO PRÓPRIO APARELHO MEDIDOR, A MATÉRIA FOI PROCESSADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DIANTE DA DÚVIDA MANIFESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DO ELEVADO NÚMERO DE RECURSOS SOBRE O TEMA (CPC, ART. 1.036 A 1.041).

EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE 10/06/2026, O MINISTRO RELATOR SÉRGIO KUKINA, AD REFERENDUM DA PRIMEIRA SEÇÃO, AMPLIOU O ALCANCE DO SOBRESTAMENTO, INICIALMENTE RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DE TODOS OS FEITOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEM DISTINÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA, INCLUSIVE OS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (CPC, ART. 1.037, II).

A AMPLIAÇÃO DO SOBRESTAMENTO FUNDOU-SE NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA, DADO O POTENCIAL MULTIPLICADOR DA MATÉRIA EM TODOS OS NÍVEIS JURISDICIONAIS.

DIANTE DA DETERMINAÇÃO VINCULANTE DO STJ E DA COINCIDÊNCIA ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A QUESTÃO AFETADA, QUE ALCANÇA TAMBÉM O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS URGENTES (CPC, ART. 314).

IV. DISPOSITIVO

PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.436 DO STJ (CPC, ART. 1.037, II).

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 314 E 1.036 A 1.041, ESPECIALMENTE ART. 1.037, II; CDC, ART. 4º, I; 6º, IV, VI E VIII; 14; 22; 42, CAPUT; E 51, IV; RISTJ, ART. 34, VI, E 256, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP N. 2.233.662/PE E RESP N. 2.233.539/PE (TEMA 1.436), REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 05/05/2026, DJEN DE 20/05/2026; STJ, DECISÃO MONOCRÁTICA DE 10/06/2026, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA (AMPLIAÇÃO DO SOBRESTAMENTO NO TEMA 1.436); STJ, TEMA REPETITIVO N. 699.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS E DESFALQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 42 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CONTA VINCULADA AO PASEP, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS, AFASTANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, ESPECIALMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE SAQUES NÃO AUTORIZADOS E DESFALQUES; (II) ESTABELECER SE A DEMANDA É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU SE EXIGE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; E (III) DETERMINAR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUESTIONADAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.

4. A CAUSA DE PEDIR ESTÁ FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE RETIRADAS NÃO AUTORIZADAS DE VALORES DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, COM REPERCUSSÃO SOBRE O SALDO E OS RENDIMENTOS DEVIDOS, SEM IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CONTROVÉRSIA RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

5. A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DISPENSA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 42 DO STJ.

6. CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA RELATIVA A SAQUES NÃO AUTORIZADOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP, E NÃO A CRÉDITOS REALIZADOS EM CONTA OU EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA GESTÃO DA CONTA.

7. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS VINCULANTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 932, IV, "B".

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RESP Nº 1.895.936/TO, RESP Nº 1.895.941/TO E RESP Nº 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13/09/2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.300; STJ, SÚMULA Nº 42.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA EM FACE DO APELANTE. INTIMADO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O RECORRENTE PERMANECEU INERTE, MOTIVO PELO QUAL SE DECLAROU A DESERÇÃO E SE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC, SENDO ÔNUS DO RECORRENTE COMPROVAR SEU RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, SALVO EM HIPÓTESES DE ISENÇÃO LEGAL.

4. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO LEGAL, SENDO SUA INÉRCIA APTA A CONFIGURAR A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.

5. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, A INÉRCIA DO RECORRENTE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, §§ 2º E 4º; 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJERJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004161-48.2017.8.19.0068, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 31/08/2021, 16ª CÂM. CÍVEL; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080634-17.2019.8.19.0000, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, J. 18/12/2019, 16ª CÂM. CÍVEL; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097107-10.2021.8.19.0000, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 19/01/2022, 5ª CÂM. CÍVEL; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082470-54.2021.8.19.0000, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 13/12/2021, 21ª CÂM. CÍVEL; TJERJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040680-90.2021.8.19.0000, DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 11/11/2021, 21ª CÂM. CÍVEL.

QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 1.414/STJ. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO.

I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA, PESSOA IDOSA, SUSTENTA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESEQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DOS DESCONTOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO, PELO STJ, DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE E AO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.414/STJ), COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO — ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — FOI AFETADA PELO STJ AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS AUTOS DOS RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO (TEMA REPETITIVO 1.414), COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SOBRE A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE TAIS CONTRATOS.

EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE 13/03/2026, O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO RISTJ E NO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINOU, AD REFERENDUM DA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO TEMA 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL.

A AMPLIAÇÃO DA SUSPENSÃO JUSTIFICA-SE PELA EXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS FIRMADAS EM IRDR’S INSTAURADOS EM SETE TRIBUNAIS ESTADUAIS, PELO RISCO DE LEVANTAMENTO DAS SUSPENSÕES ANTERIORMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS E PELA NECESSIDADE DE GARANTIR ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA EM ÂMBITO NACIONAL.

ESTANDO O PROCESSO PENDENTE E VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ, IMPÕE-SE O SEU SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STJ, SENDO PREJUDICADA, NESTE MOMENTO, A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

IV. DISPOSITIVO

RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.414/STJ.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 927; 1.036; 1.037, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, TEMA REPETITIVO 1.414, DECISÃO DE AFETAÇÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE 13/03/2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE REVISÃO DE ATO DO DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE PROTOCOLO DE RECURSO. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATRIBUIÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME

PETIÇÃO AUTUADA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DA QUAL A REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DE ATO DO DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL – DECIV QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITAVA NO SISTEMA EPROC E DE QUE SERIA INVIÁVEL A REMESSA OU REDISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE PLATAFORMAS DIGITAIS DISTINTAS. A PETICIONÁRIA SUSTENTA TER INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE O RECURSO POR MEIO DO SERVIÇO OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL, QUANDO O PROCESSO DE ORIGEM AINDA CONSTAVA VINCULADO AO PJE, E REQUER O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE E DA REGULARIDADE DO PROTOCOLO ORIGINÁRIO, SUA AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NO EPROC E O APROVEITAMENTO DO PREPARO RECOLHIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA REGULARIZAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATO DO DECIV QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI NATUREZA JURISDICIONAL E PODE SER IMPUGNADO DIRETAMENTE POR RECURSO PERANTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL; E (II) ESTABELECER SE COMPETE À CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OU À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA APRECIAR A PRETENSÃO DE REVISÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO NÃO DECORREU DE PRONUNCIAMENTO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU OU DE RELATOR, MAS DE ATO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL, SETOR ADMINISTRATIVO VINCULADO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, ANTES DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A QUALQUER ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELO FATO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINARIAMENTE PROTOCOLADO JAMAIS RECEBEU RELATORIA.

O SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CPC TEM POR OBJETO PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS, NÃO CONTEMPLANDO A IMPUGNAÇÃO DIRETA, MEDIANTE RECURSO, DE ATO PRATICADO POR SERVENTUÁRIO. OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS INDEPENDEM DE DESPACHO E, QUANDO NECESSÁRIO, DEVEM SER REVISTOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA À QUAL SE SUBORDINA O SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CPC.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO CURSO DO PROCESSO E DESTINADO À REVISÃO PELO TRIBUNAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR ATO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS É DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO ABRANGE A SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO, ATRIBUIÇÃO CONFERIDA À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, À QUAL O DECIV ESTÁ FUNCIONALMENTE SUBORDINADO.

O CONTEÚDO DA PRÓPRIA PETIÇÃO CONFIRMA SUA NATUREZA DE PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ORDINATÓRIO, POIS A INSURGÊNCIA FOI ENDEREÇADA AO 1º VICE-PRESIDENTE, DENOMINADA MANIFESTAÇÃO INCIDENTAL E FORMULOU PRETENSÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL RELACIONADAS À TEMPESTIVIDADE, CERTIFICAÇÃO DO PROTOCOLO, AUTUAÇÃO NO SISTEMA EPROC E APROVEITAMENTO DO PREPARO. SUA CLASSIFICAÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORTANTO, NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO EFETIVAMENTE PETICIONADO.

RECONHECIDAS A INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL E A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO COMO PEDIDO DE REVISÃO DO ATO PRATICADO PELO DECIV.

O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NÃO COMPORTA PRONUNCIAMENTO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ANTERIORMENTE PROTOCOLADO, A REGULARIDADE DO PROTOCOLO ORIGINÁRIO OU O MÉRITO DO PEDIDO DE SEU APROVEITAMENTO, MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E, CASO O RECURSO VENHA A SER REGULARMENTE AUTUADO, PELO RELATOR A QUEM FOR DISTRIBUÍDO, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

IV. DISPOSITIVO

PETIÇÃO NÃO CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO COMO PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DO DEPARTAMENTO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO CÍVEL, SEM EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ANTERIORMENTE PROTOCOLADO OU SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO DE APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO ORIGINÁRIO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 197, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, §§ 1º, 2º E 4º; ART. 223, §§ 1º E 2º; ART. 1.001; ART. 1.015.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.324.432/SC, CORTE ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER O SERVIÇO DE HOME CARE NAS MESMAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO COLETIVO RESCINDIDO PELO EX-EMPREGADOR DO BENEFICIÁRIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA DE CONTINUIDADE DA COBERTURA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA EM MANTER O BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXTENSÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃO, LIMITA-SE ÀS RAZÕES RECURSAIS (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM), RESSALVADAS AS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC.

4. A PARTE RECORRENTE POSSUI O ÔNUS DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, APRESENTANDO ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

5. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ, SEGUNDO O QUAL DEVE SER ASSEGURADA A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE AO BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO, DESDE QUE MANTIDO O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

6. A APELAÇÃO LIMITOU-SE A REITERAR AS TESES DEFENSIVAS ANTERIORMENTE AFASTADAS, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR, SEM IMPUGNAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR OU O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, ACOMETIDO POR TETRAPLEGIA.

7. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO RECORRIDA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, QUANDO DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

IV. DISPOSITIVO

9. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 1º, III; CPC, ART. 485, § 3º, E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.082; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 1.635.559/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/05/2017, DJE 30/05/2017; STJ, AGRG NO RMS 44.863/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23/09/2014, DJE 30/09/2014; STJ, RESP 553.242/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 09/12/2003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIR O VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC, PERMANECEU A PARTE INERTE, ENSEJANDO A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC

4. O § 2º, DO ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE A INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA DESERÇÃO CASO A PARTE RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

5. NO CASO CONCRETO, O APELANTE FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO SUPRINDO O VÍCIO APONTADO.

6. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.

7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

IV. DISPOSITIVO

8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, CAPUT E §§ 2º, 4º, 5º, 6º E 7º, E 932, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004161-48.2017.8.19.0068, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 31/08/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080634-17.2019.8.19.0000, REL. DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, J. 18/12/2019; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0097107-10.2021.8.19.0000, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, J. 19/01/2022; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082470-54.2021.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 13/12/2021; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040680-90.2021.8.19.0000, REL. DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 11/11/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. TEMA 988 DO STJ. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE DE URGÊNCIA. ARGUMENTOS MERITÓRIOS CUJO EXAME RESTOU PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DA URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988 DO STJ PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE URGÊNCIA E QUANTO A ARGUMENTOS ATINENTES AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONSISTE, NA REALIDADE, EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO EMBARGADA.

4. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE URGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ, REPRODUZINDO EM SEU PRÓPRIO CORPO A EMENTA INTEGRAL DO JULGADO PARADIGMA E CONCLUINDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA AUSÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.

5. A AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL, TAL COMO EXAMINADA NA DECISÃO EMBARGADA, CORRESPONDE AO MESMO PRESSUPOSTO DA URGÊNCIA EXIGIDA PELO TEMA 988, NA MEDIDA EM QUE O RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO PRESSUPÕE JUSTAMENTE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DO DECURSO DO TEMPO.

6. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À URGÊNCIA PREJUDICOU O EXAME DAS DEMAIS TESES MERITÓRIAS SUSCITADAS PELA EMBARGANTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SEU RESPEITO.

7. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO TJRJ, NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.

8. A INSURGÊNCIA TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL, SEM ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, V, E 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRJ, SÚMULA Nº 52.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE PARA APRESENTAR A PROCURAÇÃO VÁLIDA. APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E POSTERIOR DILAÇÃO DO PRAZO, O VÍCIO NÃO FOI SANADO. O AGRAVO INTERNO FOI SUBSCRITO PELO MESMO ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR PODERES PARA REPRESENTAR A RECORRENTE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE PODE SER CONHECIDO RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, QUANDO, INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE PERMANECE INERTE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

4. A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO IMPEDE O ADVOGADO DE POSTULAR EM NOME DA RECORRENTE, INCLUSIVE PARA INTERPOR AGRAVO INTERNO, SOBRETUDO QUANDO O VÍCIO PERSISTE APÓS OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO.

5. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO MEDIDA INAFASTÁVEL O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO, OPORTUNIZADO O SANEAMENTO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A IRREGULARIDADE PERMANECE.

IV. DISPOSITIVO

6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 76, § 2º, I, E 932, III E PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 115; STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.183.493/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 31.08.2026, DJEN 11.09.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 1.113.380/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 09.09.2026, DJEN 14.09.2026; STJ, AGRG NO HC Nº 1.107.564/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 02.09.2026, DJEN 09.09.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048347-88.2025.8.19.0000, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822280-10.2022.8.19.0210, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2026.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL SUJEITA A REVISÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, REQUERIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE/AGRAVANTE E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 8.105,00, DETERMINANDO O DEPÓSITO DA VERBA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O MONTANTE ARBITRADO É EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.696.396/MT E RESP Nº 1.704.520/MT — TEMA 988), DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE APENAS QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO.

5. NO CASO CONCRETO, O PLANO DE SAÚDE/AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 8.105,00), TAMPOUCO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO DETERMINADO.

6. AUSENTE ESSA DEMONSTRAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM RISCO DE PERDA DA PROVA PERICIAL E, POR CONSEGUINTE, EM INUTILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC.

7. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A REMUNERAÇÃO DA PERITA JUDICIAL POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E PODE SER PLENAMENTE REAVALIADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NOTADAMENTE, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, SEM QUALQUER PREJUÍZO À UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

8. AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ), CONCLUI-SE PELA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IV. DISPOSITIVO

9. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 95, 1.009, § 1º, 1.015, 1.019 E 932, III; CDC, ART. 6º, VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT (TEMA 988 – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC); TJRJ, AI 0006090-14.2026.8.19.0000, REL. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, J. 03.09.2026; TJRJ, AI 0058345-46.2026.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 10.09.2026; TJRJ, AI 0021000-46.2026.8.19.0000, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 17.06.2026; TJRJ, AI 0027838-05.2026.8.19.0000, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 28.04.2026; TJRJ, AI 0100130-22.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 06.02.2026.