Raquel Santos Pereira Chrispino

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para determinar o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade que gravam o imóvel situadona Avenida Nossa Senhora da Penha nº296, aptos 101 e 102 e Loja A, Penha, Rio de Janeiro-RJ, CEP nº 21.070-390, inscrito namatrícula nº 114.488 junto ao 8º Serviço Registral de Imóveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 8º Registro de Imóveis desta Comarca para cancelamento dos gravames. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar o a restauração do assento de casamento deIsidoro Domenico Bono e Catterina Fiorani, junto ao Cartório de Rio Novo, Estado do Espírito Santo, devendo constar à margem do termo o número do procedimento, a data da decisão e os seguines dados: Nome do noivo:Isidoro Domenico Bono Data de nascimento: 13/09/1865 Local de nascimento: Orzinuovi, Brescia, Itália Pai do noivo: Giuseppe Bono Mãe do noivo: Teresa Manfredi. Nome da noiva:Catterina Fioran Data de nascimento: 01/12/1866 Local de nascimento: Credera Rubbiano, Cremona, Itália Pai da noiva: Giovanni Fiorani Mãe da noiva: Teresa Campi. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Vale cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção. Custas pela parte requerente. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 15 de outubro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza de Direito

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente em relação a retificação para, na forma do art. 109 da Lei nº 6.015/73, determinar a retificação do assento do óbito VILSON DE OLIVEIRA para que passe a constar que o mesmo deixou uma filha maior, a saber,VANESSA RODRIGUES DEOLIVEIRA, nascida em 16.01.1986, Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em relação a anulação do casamento de VILSON DE OLIVEIRA e a ré Em segredo de justiça.reconheço a incompetência do Juízo do Registro Civil, para conhecer a matéria. Assim, com relação a este pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artgio 485, IV do CPC. Vale copia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos, sendo a mesma extensiva aos emolumentos para o cumprimento integral da sentença, nos termos do artigo 846, parágrafo primeiro do Código de Normas da CGJ (parte extrajudicial). Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza de Direito

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu o pagamento de alimentos para o autor no valor de 30% (trinta por cento) sobre os ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, férias e demais gratificações, permanecendo o percentual retido sobre o FGTS e PIS-PASEP no caso de eventual rescisão contratual para assegurar eventual inadimplência do Alimentante, não podendo a contribuição ser inferior a 140% (cento e quarenta por cento) do salário mínimo. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no equivalente a 140% (cento e quarenta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao devido, diretamente à representante legal do autor mediante recibo ou depósito bancário, em conta a ser informada nos autos. Além do valor em dinheiro, o varão ainda deverá pagará50 % (cinquenta por cento)das despesas com medicamentos e vacinas não cobertas pelo SUS, despesas odontológicas e ortodônticas (inclusive eventual aparelho) e oftalmológicas (incluindo eventuais oculos e lentes), uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. Tais pagamentos serão feitos mediante a apresentação, pela representante legal do(s) alimentado(s), de receituário médico/listagem de material, orçamento/nota fiscal ou recibo. Oficie-se ao empregador do réu, se informado nos autos, para desconto em folha do valor da pensão alimentícia ora fixado a ser depositado diretamente na conta da representante legal do autor, já informada nos autos. Deixo de condenar em custas e honorários considerando a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Publique-se.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu o pagamento de alimentos para o autor no valor de 15% (quinze por cento) sobre os ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, férias e demais gratificações, permanecendo o percentual retido sobre o FGTS e PIS-PASEP no caso de eventual rescisão contratual para assegurar eventual inadimplência do Alimentante, não podendo a contribuição ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao devido, diretamente à representante legal do autor mediante recibo ou depósito bancário, em conta a ser informada nos autos. Além do valor em dinheiro, o varão ainda deverá pagará50 % (cinquenta por cento)das despesas com medicamentos e vacinas não cobertas pelo SUS, despesas odontológicas e ortodônticas (inclusive eventual aparelho) e oftalmológicas (incluindo eventuais oculos e lentes), uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. Tais pagamentos serão feitos mediante a apresentação, pela representante legal do(s) alimentado(s), de receituário médico/listagem de material, orçamento/nota fiscal ou recibo. OFICIE-SE ao empregador do réu para desconto em folha do valor da pensão alimentícia ora fixado a ser depositado diretamente na conta da representante legal do autor, já informada nos autos. Deixo de condenar em custas e honorários considerando a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6015/73, para determinar a retificação no registro civil da requerente paraacrescer mais uma letra N ao seu nome, incluir o sobrenome avoengo paterno, MANDARINO e retificar a grafia do sobrenome Donetto, sendo a grafia correta Adornetto, passando a requerente a se chamarANNA CAROLINA MANDARINO ADORNETTO.Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC. Deverá o próprio requerente providenciar a modificação dos demais documentos e cadastros administrativos governamentais a partir da apresentação da cópia da presente sentença. Vale cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos, sendo a mesma extensiva aos emolumentos para o cumprimento integral da sentença, nos termos do artigo 846, parágrafo primeiro do Código de Normas da CGJ (parte extrajudicial). Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza de Direito

ando pela concessão de tutela de urgência para fins de dissolução de união estável, devido ao seu estado de saúde. Decisão parcial de mérito que julgou procedente o pedido para declarar a dissolução de união estável no id. 296600047, designando sessão de mediação junto ao Cejusc para tentativa de acordo quanto aos bens. Termo de sessão de mediação no id. 302804608 informando o não comparecimento das partes. Sobreveio petição das partes no id. 308455922 na qual renunciam expressamente a todos os efeitos patrimoniais decorrentes dos pedidos efetuados no presente processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as requerentes no id. 308455922, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o que faço nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, confirmando os termos da decisão de id 296600047. Não há bens a partilhar. Expeça-se mandado de averbação, como requerido. Custas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0825914-15.2025.8.19.0208 Classe:REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça As partes apresentaram pedido de homologação de acordo, conforme ata de sessão de mediação de id. 309421714. Foi ouvido o Ministério Público que não apresentou oposição à homologação do acordo. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6015/73, para determinar as retificações nos registros civis de óbito de Cecilia Fernandes da Silva Emiliano e Antonio Monteiro Emiliano a fim de que conste que, ao falecerem,deixaram bens, devendo também se retificar o erro material na causa da morte de Cecilia(insuficiência).Assim, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I do CPC. Vale cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Dê-se ciência ao Ministério Público, se for o caso de sua intervenção. Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida nestes autos, sendo a mesma extensiva aos emolumentos para o cumprimento integral da sentença, nos termos do artigo 846, parágrafo primeiro do Código de Normas da CGJ (parte extrajudicial). Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2026. RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO Juíza de Direito

Isto posto, com fundamento na legislação em vigor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determinando a guarda compartilhada deEm segredo de justiça e MARIA JÚLIA DA SILVA BANHOSMARIA JÚLIA DA SILVA BANHOS entre oa pais,que deverão exercer em conjunto as responsabilidades parentais e estabelecendo que o local da residência do adolescente na casa materna. Visando garantir a mais ampla convivência do adolescente com o pai, sem desestabilizar sua rotina, o direito de convivência familiar entre o filho e seu pai deverá ser exercido da seguinte forma: a. Primeiro, terceiros e quintos fins-de-semana de cada mês, devendo o pai receber as filhas na escola, na sexta-feira, no final das atividades letivas e entrega-las no mesmo local, na segunda-feira; b. Metade do período de férias escolares, em semanas alternadas, sendo o primeiro período com a mãe, tanto nas férias de dezembro/janeiro, quanto naquelas do meio de ano. A troca das semanas será feita aos domingos, às 20h, se diversamente não ajustarem os pais; c. Dia dos Pais: de 9h às 20h; d. Dia do Aniversário das filhas e do Pai: o pai fará a refeição do almoço/jantar com a filha, sem prejuízo de suas atividades escolares, em horário a combinar. Natal: no dia 25/12, de 10h às 20h (ajustar com o exercício da convivência prevista nas férias escolares); e. Entrada de Ano Novo: anos pares com a mãe e anos ímpares com o pai (considerando o ano novo que se inicia), em horário a combinar e ajustando com o exercício da convivência prevista nas férias escolares; f. A convivência será estendida aos feriados próximos aos fins de semana destinados a convivência paterna; g. Salvo disposição em contrário em todas as hipóteses, o pai pegará as filhas por intermédio da avó paterna ou outro parente enquanto em vigor as medidas de proteção, na residência materna e as entregará no mesmo local nos dias indicados, enquanto perdurar a medida protetiva. Este Juízo também autoriza que a autoria providencie a mudança de residência para outro estado da federação, no caso Ceará, caso queira, ante a falta de apoio familiar e pouco participação paterna durante o decorrer processual e ao se mudar para outro estado da federação, permanecerá hígida a convivência paterna nas férias de meio de ano e a partir de 02 de janeiro até o inicio das atividades escolares, cabendo ao pai arcar com os custos de traslado, se as partes não dispuserem de outra forma. Resolvo, portanto, o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, resolvo o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e arbitro os honorários em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

, oMinistério Público opinou pela homologação do acordo. Escritura Pública de União Estável juntada no ID271615146. Despacho no ID 283515300 que determinou esclarecimentos quanto à aquisição de bens e eventual partilha. Petição dos requerentes em ID 284262327 informando que não há bens a partilhar. HOMOLOGO o acordo celebrado no ID 248116112 e aditamentos de ID 267615888 e ID 284262327, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, DECLARO DISSOLVIDA A UNIÃO ESTÁVEL havida pelo período de meados de 2007 a 25.03.2021, fazendo constar que não há bens a partilhar. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se para desconto em folha, se for o caso. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida aos requerentes Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id. 213469226 e decreto o divórcio dos requerentes, com a extinção do vínculo matrimonial existente, na forma do artigo 487, III, do Código de Processo Civil. O cônjuge mulher deverá reassumir o nome de solteira. A partilha de bens está sendo discutida no processo nº 0825609-02.2023.8.19.0208. Junte-se a cópia desta sentença nos autos de nº 0825609-02.2023.8.19.0208. Custasex lege. Vale a cópia da sentença como mandado de inscrição e averbação nos cartórios do R.C.P.N. competentes, cabendo aos requerentes o pagamento dos emolumentos devidos. P.I. No que tange à questão de alimentos destinados ao filho comum, designo audiência de conciliação para o dia04/11/2026, às 12 horas. Intimem-se as partes, pelo portal, por contato telefônico ou eletrônico ou por mandado através do OJA.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu o pagamento de alimentos para a autora no valor de 17% (dezessete por cento) sobre os ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, férias e demais gratificações, permanecendo o percentual retido sobre o FGTS e PIS-PASEP no caso de eventual rescisão contratual para assegurar eventual inadimplência do Alimentante, não podendo a contribuição ser inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte aodevido, diretamente à representante legal da autora, mediante recibo ou depósito bancário, em conta a ser informada nos autos. Além do valor em dinheiro, o varão ainda deverá pagará50 % (cinquenta por cento)das despesas com medicamentos e vacinas não cobertas pelo SUS, despesas odontológicas e ortodônticas (inclusive eventual aparelho) e oftalmológicas (incluindo eventuais oculos e lentes), uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. Tais pagamentos serão feitos mediante a apresentação, pela representante legal do(s) alimentado(s), de receituário médico/listagem de material, orçamento/nota fiscal ou recibo. Deixo de condenar em custas e honorários considerando a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Publique-se.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de alimentos para a autora no valor de 17% (dezessete por cento) sobre os ganhos brutos do Réu, excetuados os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, férias e demais gratificações, permanecendo o percentual retido sobre o FGTS e PIS-PASEP no caso de eventual rescisão contratual para assegurar eventual inadimplência do Alimentante, não podendo a contribuição ser inferior a 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo. Na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, fixo os alimentos no equivalente a 43% (quarenta e três por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao devido, diretamente à representante legal da autora mediante recibo ou depósito bancário, em conta a ser informada nos autos. Além do valor em dinheiro, o requerido deverá arcar com 50%(cinquenta por cento) das despesas com medicamentos e vacinas não cobertas pelo SUS, despesas odontológicas e ortodônticas (inclusive eventual aparelho) e oftalmológicas (incluindo eventuais óculos e lentes), uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. Tais pagamentos serão feitos mediante a apresentação, pela representante legal do(s) alimentado(s), de receituário médico/listagem de material, orçamento/nota fiscal ou recibo. OFICIE-SE ao empregador do réu para desconto em folha do valor da pensão alimentícia ora fixado a ser depositado diretamente na conta da representante legal da autora, já informada nos autos. Deixo de condenar em custas e honorários considerando a gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Publique-se.

Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0813239-20.2025.8.19.0208 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Retire-se o feito de pauta. A parte ré formulou proposta de acordo em audiência, conforme ata de id 284875086, com a qual concordou a representante legal da autora no id.287700263. Foi ouvido o Ministério Público que não apresentou oposição à homologação do acordo. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante, na forma acordada. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

o Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0800682-35.2024.8.19.0208 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça As partes apresentaram pedido de homologação de acordo, conforme ata de audiência de conciliação de ID. 119653701. Foi ouvido o Ministério Público que não apresentou oposição à homologação do acordo. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Código de Processo Civil. Oficie-se, se for o caso. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas as partes. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.