Eron Simas

ícita do réu está positivada na recusa indevida de cobertura. No entanto, tal fato não ocasionou risco de vida ou agravamento do estado de saúde da autora, motivo pelo qual não pode ser qualificado como violador de direito da personalidade. Vale dizer, a negativa configura mero inadimplemento contratual, o qual, à míngua de circunstância excepcional, não enseja condenação por danos morais. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONDENARo réu em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio da cirurgia de reconstrução da mama com prótese. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com solução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, (sec)(sec) 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, (sec) 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, (sec) 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

S OS PEDIDOSformulados na inicial para:a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOem relação à compra descrita na inicial;b)CONDENARo réu ao pagamento de R$ 1.134,68, correspondente ao valor, em dobro, da compra impugnada, que deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação;c) CONDENARo réu pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, nos moldes do art.

pesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável." No caso dos autos, a prova pericial apurou a diferença de R$ 61,89 entre o valor devido ao autor e o último movimento no valor de R$ 68,17 (id. 248656210). Por isso, impõe-se a condenação do réu à respectiva complementação (R$61,89). JULGO, pois,PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONDENARo réu ao pagamento de R$ 61,89, que deverá ser corrigido monetariamente desde a elaboração do laudo pericial e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

Felipe Salomão, j. 27/06/2012)." No caso vertente, o contrato revisando foi celebrado após o advento da mencionada medida provisória e multiplicado o percentual de juros mensal (1,87%) por 12 (número de meses do ano), o resultado (22,44%) é inferior ao percentual anual ajustado (23,47%), motivo pelo qual é permitida a cobrança na forma contratada. JULGO, pois,PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial paraCONDENARo réu ao pagamento de R$ 119.473,38, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar de 02/2025 (id. 175264435). Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

arâmetros acima indicados, mostra-se adequada a manutenção do percentual de 20%, tal como inicialmente apurado na perícia. Dessa forma, conforme os critérios estabelecidos e o cálculo apresentado pelo perito, os honorários devidos ao autor totalizam R$ 149.720,95. JULGO, pois,PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial paraARBITRARos honorários contratuais em R$ 149.720,95 eCONDENARos réus, solidariamente, ao pagamento do aludido montante, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

sas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável." No caso dos autos, a prova pericial apurou a diferença de R$ 24,90 entre o valor devido à autora e o último movimento no valor de R$ 724,63 (id. 202249660). Por isso, impõe-se a condenação do réu à respectiva complementação (R$ 24,90). JULGO, pois,PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONDENARo réu ao pagamento de R$ 24,90, que deverá ser corrigido monetariamente desde a elaboração do laudo pericial e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

ua eanimus domini. Logo, merece acolhimento do pedido declaratório de aquisição da propriedade pela usucapião. Registre-se, por fim, que o fato de o imóvel não possuir matrícula, provavelmente em virtude de desmembramento irregular, não deve constituir óbice ao reconhecimento da usucapião (TJRJ. Apelação Cível n. 0009988-75.2021.8.19.0205. Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 14/09/2023). JULGO, pois,PROCEDENTE O PEDIDOformulado na peça inicial paraDECLARAR a AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADEdo imóvel descrito nestes autos pela parte autora, na forma do art. 1.238 do Código Civil. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0804198-34.2022.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA EXECUTADO: ENEL S.A SENTENÇA Satisfeita a obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente do saldo integral disposto na conta judicial n. 1100101697133, observando-se os dados bancários para transferência. Expeça-se ainda mandado de pagamento em favor da executada do saldo integral constante na conta judicial n. 100116501827, relativo ao bloqueio efetivado antes do pagamento voluntário pela concessionária. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n.0806532-07.2023.8.19.0014 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO PESSANHA DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, CLAUDIA MARCIA DA SILVA PESSANHA, DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 ) ENTIDADE: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 ) EXECUTADO: LIFE RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. SENTENÇA Satisfeita a obrigação,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, observando-se os dados bancários para transferência. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.Em atenção a tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 100.000,00. JULGO, pois,PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONDENARaSociedade Portuguesa de Beneficência de Camposao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, (sec) 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação. Diante da sucumbência da autora em relação ao Município de Campos dos Goytacazes, condeno-a ao pagamento dehonorários advocatícios em favor dos procuradores municipais, estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, (sec) 2º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa. Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, (sec) 3º), Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

evem ser fixados por equidade, pois não é possível mensurar, na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e à saúde (STJ. AgInt no REsp n. 1.808.262/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/05/2023). JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDOformulado na petição inicial paraCONDENARos réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento daOCT de ambos os olhos, maculas e retina, panfotocoagulação com laser de argônio e aplicação de antivegf em ambos os olhos, enquanto houver prescrição médica. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, frente à isenção (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, IX). Condeno, porém, o réu Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento da taxa judiciária. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública - CEJUR/DPGERJ, o qual, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, (sec)(sec) 2º, 3º, I, e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00, na proporção de 50% para cada réu. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art.

005/RJ. Rel. Min Roberto Barroso, j. 26/06/2023). Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser fixados por equidade, pois não é possível mensurar, na hipótese dos autos, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e à saúde (STJ. AgInt no REsp n. 1.808.262/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/05/2023). JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDOformulado na petição inicial paraCONDENARos réus, solidariamente, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento da avaliação como fonoaudiólogo, enquanto houver prescrição médica. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, frente à isenção (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, IX). Condeno, porém, o réu Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento da taxa judiciária. Condeno ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública - CEJUR/DPGERJ, o qual, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, (sec)(sec) 2º, 3º, I, e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 750,00, na proporção de 50% para cada réu. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art.

o da diferença apurada, desde a data de requerimento do benefício, cujo valor, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, deverá incidir aplicação única da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, para juros de mora e correção monetária. A partir de 10/09/2025, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros de mora incidirão no percentual de 2% ao ano, na forma da EC n. 136/2025. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, considerando o julgamento de procedência dos pedidos e a presença da probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo pericial, bem como o perigo de dano decorrente da continuidade da indevida supressão de verba de natureza alimentar, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, anteriormente postergada, para determinar ao réu que implemente o pagamento do benefício previdenciário. DEFIRO, pois, aTUTELA DE URGÊNCIApara determinar a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 639.005.317-0 em Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se o réu por Oficial de Justiça plantonista.

ois "a mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral" (TJRJ, Súmula n. 87). Apesar da indevida recusa no pagamento da indenização, não há circunstância específica capaz de caracterizar a violação a direito da personalidade. JULGO, pois,PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial paraCONDENARa requerida ao pagamento de R$ 128.708,16, referente ao valor da indenização securitária, com correção monetária a partir de 30 dias contados da ocorrência do sinistro e juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação. Nesses termos,EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação (CPC, art. 85, (sec) 14). Suspensa a exigibilidade, contudo, em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, (sec) 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art.

ria e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, os quais, evidentemente, restam prejudicados com essa tentativa de aproveitamento da ação em curso. A invocada Súmula n. 116 do TJRJ não se enquadra ao caso concreto, vez que trata especificamente da substituição de medicamento em razão de idêntica causa de pedir, não extensiva a itens ortopédicos, restando claro que a parte pretende novos insumos daqueles que já foram fornecidos mediante sequestro. INDEFIRO, pois, o pedido id. 294300875 e, considerando que a obrigação já foi cumprida,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive na forma do art.