Mirella Correia de Miranda

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0835446-49.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANETE DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores depositados no ID 313309433 em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), observados os dados bancários indicados no ID 313332837. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0832937-48.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDILZA SANTANA COUTINHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores depositados no ID 309485415 em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), observados os dados bancários indicados no ID 310485457. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0807038-14.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LEONARDO REIFF CARLOS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores depositados no ID 311122742 em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), observados os dados bancários indicados no ID 311234490. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0838386-84.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SHIRLEY NUNES DA SILVA ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores sequestrados em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), obse4rvados os dados bancários indicados no ID 303857359. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.

/REMESSA NECESSARIA - DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH -JULGAMENTO: 22/03/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" A Autora comprovou o vínculo estatuário com o Município ora Réu, ocupando o cargo de Professor Docente II. Não há nos contracheques juntados com a inicial qualquer informação acerca do pagamento de terço de férias referente aos 15 dias. Deve-se, portanto, reconhecer o direito da Autora aos quinze dias de férias adicionais previstos no art. 4º do Decreto Lei nº 363/77, no valor apontado. À vista do exposto, e tudo ponderado, na forma do disposto no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, reconhecendo o direito da Autora aos quinze dias de férias adicionais previstos no artigo 4º do Decreto Lei nº 363/77 do Estado do Rio de Janeiro, condenando o Réu a implementar e passar a pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados no mês de julho nos anos subsequentes, a contar do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, condeno o Réu ao pagamento, na forma simples, da quantia de R$ 1.878,59 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente aos períodos de 2021 a 2026, com correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021. Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0844805-57.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROGERIO BARBOSA DA SILVA, DIEGO SANTOS QUEVEDO GUERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correcional e cautelar do CNJ (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003764-47.2025.2.00.0000, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 05/08/2025), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925 do CPC. Intime-se a Advogada daparte autora para fornecer seus dados bancários.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0830483-95.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROBERTO DANTAS NAVARRO FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores sequestrados em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), observados os dados bancários indicados no ID 314217824. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0820946-75.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO DA CUNHA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor do Autor e/ou seu patrono, casopossua poderes para receber. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0837526-83.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUIZ ANDRE DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro a reserva de 30% dos honorários contratuais a favor do patrono do autor, dr. ALAN MOREIRA CARDOZO, OAB/RJ 256.217. Fls. index.309926572: Defiro. Expeçam-se os mandados de pagamento com ordem de transferência. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0811029-18.2024.8.19.0212 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA SANTOS DUARTE SILVA, SYLVIA NAZARETH SANTOS DUARTE SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que o Devedor quitou o débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários ou de seu procurador a fim de que seja efetuada a transferência do valor da condenação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0803626-75.2026.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DAVI DA SILVA PALHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVI DA SILVA PALHARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o executado cumpriu com sua obrigação de pagar, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor do Autor e/ou seu patrono, casopossua poderes para receber. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0811888-48.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDERLEY SOARES EXECUTADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICA, MUNICIPIO DE MARICA Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correcional e cautelar do CNJ (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003764-47.2025.2.00.0000, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 05/08/2025), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925 da Lei de Ritos. Com o trânsito e julgado,EXPEÇA-SE PRECATÓRIO para pagamento do valor de R$37.235,41, apontado no id.277876339 em favor do Exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - DESTAQUE-SE em favor da advogada do Exequente, DrªADRIANA MARIA DE JESUS PAZ - CPF.: 078648877-83, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais. Intime-se a parte credora para cumprir o disposto no artigo 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0848255-08.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PABLO PINTO NACIF REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Tendo em vista o resultado positivo do bloqueio, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do CPC. Com a vinda dos dados bancários, expeça-se mandado de pagamento com ordem de transferência a favor do Autor e/ou seu patrono, casopossua poderes para receber. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0838171-11.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ADEMILTON MOTA FARIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Tendo em vista que foi satisfeita a obrigação discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO dos valores sequestrados em favor da parte autora e/ou seu advogado (caso tenha poderes para receber), observados os dados bancários indicados no ID 310521937. Não sendo possível a expedição da diligência pelo Siscondj, no prazo de 7 dias, autorizo a expedição diretamente pelo sistema PJe. Intimem-se.