Barbara Alves Xavier

ta que os requerentes subscreveram a inicial e estão devidamente representados por advogados, mostra-se desnecessária a ratificação do acordo em cartório ou em audiência. A nova redação do (sec) 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já preceituava art. 5º, XX, do Texto Maior. Assim, o Constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Assim, em observância à promoção de ID 301123077, HOMOLOGO o acordo de ID 267774147 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do dispositivo constitucional invocado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não foram adquiridos bens durante a união. A filha menor ficará sob a guarda compartilhada, residindo com a genitora. A convivência com a menor obedecerá aos termos do item "V" da emenda em análise. A prestação de alimentos à menor está sendo tratada em ação autônoma. Não haverá alterações no tocante aos nomes dos cônjuges. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida aos requerentes (ora concedida ao cônjuge varão). Frise-se que a cópia da presente serve como carta de sentença para averbação, hábil a ser apresentada junto aos cartórios competentes, destacando que a gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do Aviso nº 810/2010 da CGJ, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Com o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se.

OS (12246) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por R.D.S.F., representado por Jessica dos Santos Cabreira de Melo, em face de Em segredo de justiça. Em id 312601192, manifestação do autor informando o pagamento do débito e requerendo a extinção da ação. O Ministério Público, em id 313179619, opinou pela extinção. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Consideração a informação de pagamento e manifestação de quitação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que ora faço com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Recolha-se mandado de prisão eventualmente existente. Sem custas. P.I. SÃO GONÇALO, 19 de outubro de 2026. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação, mantidos os demais dados, do registro de casamento matriculado sob o n.º 092726 01 55 2006 2 00042 270 0012451 20, constante no livro B-42, Folha 270, Termo 12451, do RCPN da 1ª Circunscrição do 4º Distrito de São Gonçalo em relação ao estado civil da contraente IOLANDA VAZ PINTO DA SILVA para que passe a constar como divorciada, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma prevista no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeçam-se os atos necessários para cumprimento desta sentença. Em seguida, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 13 de outubro de 2026. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

- LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: L. V. C. D. S. Em segredo de justiça ajuizou a presente ação, em face de LUDIMYLA VICTÓRIA CAETANO DA SILVA, sua filha menor, representada por Em segredo de justiça, visando à oferta de alimentos e à regulamentação da visitação em relação à menor. Ocorre que, nos autos em apenso de nº 0806145-30.202428.19.0087, foi proferida sentença homologatória de acordo referente aos alimentos em favor da menor. Sendo assim, conforme a promoção de ID 288215419, reconheço a coisa julgada e, NO QUE SE REFERE à prestação de alimentos à menor, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. A fim de dar prosseguimento ao pleito de regulamentação da visitação à menor, emende-se a inicial para que passe a constar tão somente a genitora no polo passivo. Cumprido, conforme a parte final da referida promoção, dê-se nova vista ao MP. Intime-se.

como tendo-se em conta que os requerentes subscreveram a emenda substitutiva à inicial e estão devidamente representados por advogados, mostra-se desnecessária a ratificação do acordo em cartório ou em audiência. A nova redação do (sec) 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já preceituava art. 5º, XX, do Texto Maior. Assim, o Constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Assim, HOMOLOGO o acordo de ID 297229881 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, na forma do dispositivo constitucional invocado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Há bens a partilhar. O primeiro bem se trata dos direitos possessórios decorrentes do instrumento particular de compra e venda celebrado em nome de Em segredo de justiça, referente ao imóvel situado na Rua Niterói, nº 358, bloco A, apartamento 204, Jardim Fluminense, São Gonçalo/RJ (ID 243487629). O segundo consiste no direito e ação sobre o imóvel Residencial Mar de Paraty, contrato nº 30076903, identificado nos documentos como bloco 03, apartamento 208, módulo 3, adquirido em nome de Em segredo de justiça e sujeito a financiamento perante a Caixa Econômica Federal, além das relações contratuais com a construtora ou incorporadora (ID 243487630). O primeiro requerente cede, transfere e atribui à segunda requerente, que expressamente aceita, a integralidade de todos os direitos, ações, pretensões, faculdades, acessões e vantagens de natureza possessória, aquisitiva e contratual referentes aos dois bens acima descritos. Em consequência, os direitos e ações relativos ao apartamento da Rua Niterói e à unidade do Residencial Mar de Paraty ficarão, em sua integralidade, com Em segredo de justiça, nada mais podendo Em segredo de justiça reclamar ou exigir, a qualquer título, em relação a tais posições jurídicas. A segunda requerente assume, na relação interna entre os cônjuges, a responsabilidade exclusiva por parcelas de aquisição ou financiamento, encargos contratuais, tributos, cotas condominiais, tarifas, despesas de manutenção, regularização e quaisquer outras obrigações presentes ou futuras ligadas aos referidos bens. Caso o primeiro requerente venha a ser cobrado por obrigação abrangida neste ajuste, a segunda requerente deverá ressarci-lo integralmente, sem prejuízo das providências necessárias à substituição contratual, quando juridicamente possível. As partes declaram não possuir outros bens móveis, imóveis, direitos aquisitivos ou direitos possessórios sujeitos à partilha e conferem quitação recíproca quanto à composição patrimonial do casamento, ressalvado apenas o cumprimento das obrigações expressamente assumidas nesta peça. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira e não haverá alteração no tocante a

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para arbitrar a pensão alimentícia em 40% (quarenta por cento), sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional noturno, hora extra, mediante desconto em folha de pagamento e deposito na conta da representante legal dos infantes. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os alimentos serão equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo (piso nacional), sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta da representante legal dos autores até o dia 10 (dez) de cada mês, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha de pagamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Preclusas as vias impugnativas, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.

caminhamento do feito para realização de Sessão de Mediação. Petição da requerida à fl. 20 (id. 184984134). Despacho à fl. 23 (id. 185716824), deferindo a Gratuidade de Justiça à ré. Petição do autor à fl. 40 (id. 225048893). Petição da requerida à fl. 41 (id. 228882990). Promoção do Ministério Público à fl.45 (id. 248949592). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Considerando que as cláusulas do acordo atendem aos interesses da menor e das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado às fls.40 (id. 225048893)/41 (id. 228882990), para que produza seus efeitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

segredo de justiça, representada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Com a Inicial vieram os documentos de fls. 02/18. Decisão suscitando conflito negativo de competência à fl. 26 (id. 168098658). Petição da parte autora à fl. 31 (id. 215116465), desistindo da presente. Parecer do MP à fl. 36 (id. 299563842), opinando pela extinção do feito. É o relatório. Decido Tendo em vista a manifestação da autora, a ausência de citação e a promoção do Ministério Público, homologo a desistência formulada à fl. 31 (id.. 215116465), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, Inciso VIII, do CPC. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

nos autos do processo nº 0806230- 92.2024.8.19.0004, em curso na 2ª Vara de Família desta Comarca e não há bens a serem partilhados. Com a Inicial vieram os documentos de fls. 02/10. Despachos às fls.15 (id. 252844388) e 18 (id. 266249869), deferindo a Gratuidade de Justiça e determinando a remessa dos autos ao MP. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado pelas partes, conforme consta da Inicial para que produza os seus efeitos, face a sua regularidade formal, e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do C.P.C. O filho,Sérgio Calebe,permanecerá residindo com a genitora, sendo a guarda do mesmo compartilhada entre os requerentes, com visitação livre pelo pai. Não há bens a partilhar. Serve a presente como carta de sentença para averbação, hábil a ser apresentada junto aos cartórios competentes, observando que os requerentes voltarão a usar os nomes de solteiros. Frise-se que a gratuidadede justiça deferida nos presentes autos, abrange os emolumentos notariais e registrais, conforme o Aviso nº 810/2010 da CGJ, o que deve ser aplicado pelos Notários e Registradores. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS proposto por ANDRESSA NYNGRID SANTANA DA CONCEIÇÃO, menor impúbere, representada por sua mãe Em segredo de justiça, em face de Adriano de Lima da Conceição. O feito seguiu seu curso normal, até que no Id 221112893 a parte autora informa que as partes acordaram e requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Promoção do Ministério Público no Id 274309864. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Considerando que a manifestação da parte autora requerendo a desistência do pedido e que a parte ré não foi citada , JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 485, VIII, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se, caso necessário. Sem custas. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 8 de setembro de 2026. BARBARA ALVES XAVIER Juiz Titular

da transação, com fulcro no art. 485, III, b, CPC. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legitimo exercício do direito de agir. Considerando a manifestação de vontade das partes; considerando o parecer favorável do MP, e considerando ainda a satisfação das exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades das partes, fixando os alimentos devidos pelo alimentante no percentual 20% de seus ganhos líquidos e no caso de ausência de vínculo empregatício no percentual de 25% do salário mínimo vigente a época do pagamento, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Isento de custas e honorários face ao deferimento da gratuidade de justiça. Oficie-se para o desconto dos alimentos acordado se necessário. Após o trânsito em julgado, após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 8 de setembro de 2026.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para arbitrar a pensão alimentíciaem 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, incidindo sobre o 13º salário, salário família, férias, adicional noturno, hora extra, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora. Na hipótese de vínculo empregatício, o réu deverá arcar ainda com 50% das despesas com material e uniforme escolar e das despesas com medicamentos das menores, mediante apresentação da respectiva lista e da prescrição médica. No caso de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos em 74% (setenta e quatro por cento) do salário mínimo (piso nacional) vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta da representante legal da parte autora até o dia 10 (cinco) de cada mês. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha de pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, observada a Gratuidade de Justiça. Preclusas as vias impugnativas, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.

igues propôs a presente ação em face de Fabricio da Silva segundo os termos da inicial. Em index 41888412 foi deferida a gratuidade de justiça e fixado alimentos provisórios. Em index 142424888 e 183695145 foi certificado por OJA da impossibilidade de se intimar pessoalmente a autora. Determinado a intimação da autora por edital em index 214615300 para dar andamento ao feito. Em index 293854412 foi certificado que a mesma não se manifestou nos autos. O MP manifestou-se em id.295610351 pela extinção do feito sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 76, (sec) 1º, I do CPC. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485 inciso VI do CPC, ante a ausência de desenvolvimento válido e regular do feito. Torno sem efeito a decisão que fixou alimentos provisórios em i index 41888412. Isento as partes do pagamento das custas e honorários face ao deferimento da gratuidade de justiça. P.R.I. SÃO GONÇALO, 8 de setembro de 2026.

ebimento de alimentos. Despacho à fl. 17 (id. 243547870), deferindo a gratuidade de justiça e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público. Emenda substitutiva à fl. 25 (id. 268541942). Decisão à fl. 26 (id. 271118903), recebendo a emenda e determinando a remessa dos autos ao MP. Manifestação do MP à fl. 28(id. 278904423). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado à fl. à fl. 25(id. 268541942), para que produza os seus efeitos, face a sua regularidade formal e DECRETO o DIVÓRCIO DO CASAL. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b"do C.P.C. Não há bens a partilhar. As questões pertinentes à guarda, visitação e alimentos relativas aos filhos menores, observarão a respectiva cláusula da emenda substituiva (fl. 25 - id. 268541942). Serve a presente como carta de sentença para averbação, hábil a ser apresentada junto aos cartórios competentes. Frise-se que a gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, abrange os emolumentos notariais e registrais, conforme o Aviso nº 810/2010 da CGJ, o que deve ser aplicado pelos Notários e Registradores. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para arbitrar a pensão alimentícia em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (piso nacional) vigente à época do pagamento, que deverão ser depositados na conta da representante legal da parte autora até o dia 10 (dez) de cada mês e, caso venha a constituir vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios previdenciários e fiscais, incidindo sobre o 13º salário, salário família, férias, adicional noturno, hora extra, que deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para o desconto em folha de pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de Justiça. Preclusas as vias impugnativas, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.