DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. TESES VINCULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Saber se a parte idosa, diante de sua renda líquida, preenche os requisitos para a isenção das despesas processuais e da taxa judiciária prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000, fixou tese vinculante no sentido de que a aferição do limite de dez salários-mínimos deve considerar o rendimento líquido do maior de 60 anos, após os descontos obrigatórios e aqueles relativos ao plano de saúde do idoso e seus dependentes. No caso, os rendimentos da requerente são inferiores ao limite legal, estando preenchidos os requisitos para a isenção prevista no art. 17, X, da Lei nº 3.350/99.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Tese: A pessoa maior de 60 anos com rendimento líquido inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção das despesas processuais e da taxa judiciária prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, conforme as teses vinculantes fixadas no IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000.
Rio de Janeiro, data da assinatura digital.
Desembargador CESAR CURY
Relator
RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY
AGRAVANTE: ELOISA CORDEIRO PREARO
AGRAVADO: PAULO JOSÉ CORRÊA DE OLIVEIRA
JUÍZA DA SENTENÇA: RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE
