Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre o autor e o segundo réu no ID 279577471, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC em relação a ele. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. Custas na forma do art. 90, (sec) 2º do CPC em relação ao segundo réu, observado o artigo 98, (sec)3º, CPC, ante a JG que ora defiro ao segundo réu. Condeno a primeira ré em custas e honorários do patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00. Oficie-se ao empregador para cancelamento dos descontos em relação ao segundo réu. Transitado em julgado, oficie-se para cancelamento dos descontos em relação à ré Evelin, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DEFERIR a guarda unilateral da filha adolescente em favor da genitora e ESTABELECER a convivência do genitor com a filha menor da seguinte forma:nos próximos quatro meses, quinzenalmente, aos domingos, pelo período de duas horas, de 15h as 16h, em local público a ser assistido por pessoa de confiança da autora, que deverá indicá-la neste processo. A partir do quinto mês, a convivência ocorrerá quinzenalmente aos domingos, sem assistência e sem pernoite, de 10h às 16 h. Incumbirá ao réu pegar e devolver a filha na casa da genitora. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários no valor de R$ 1.800,00, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, ante a JG que ora defiro à parte ré. P. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para estabelecer a convivência da autora com as sobrinhas nos seguintes termos: a autora ficará com as crianças quinzenalmente, nos fins de semana. No primeiro fim de semana de cada mês, a convivência será no sábado, das 10:00h às 18:00h, sem pernoite, devendo a autora pegar e devolver as crianças na casa delas. No segundo fim de semana, a convivência será feita com pernoite, das 10:00 horas de sábado até às 18:00 horas de domingo, devendo a autora buscar e devolver as crianças na casa delas. No anos pares, no dia de Natal, as crianças passarão com a autora, das 10:00h às 18:00h do dia 25 de dezembro, devendo a autora buscar e devolver as crianças na casa do genitor. Condeno as partes ao pagamento das custas, rateadas na proporção de 50% para cada uma. Condeno a autora ao pagamento de honorários do réu no valor de R$ 2.000,00. Condeno o réu ao pagamento de honorários do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000, 00. Deve ser observano o art. 98 (sec)3º do CPC em relação aos ônus de sucumbência, ante a JG que ora defiro ao réu e já deferida à autora. P. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu aprestar alimentos à autora, na hipótese de laborar com vínculo empregatício ou receber benefício previdenciário no percentual de 12% (doze por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário e férias, mediante desconto em folha, a ser depositado em conta em nome da autora, valor nunca inferior ao estabelecido para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício e na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício ou deixar de receber benefício previdenciário, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser pago no dia 10 do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta em nome da autora. Oficie-se para a implementação dos descontos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre uma anuidade dos alimentos a que foi condenado a pagar, na forma do art. 98, (sec) 3º do CPC, observada a JG que ora defiro a ele. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a prestar alimentos ao autor, na hipótese de laborar com vínculo empregatício no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e todas as verbas de caráter remuneratório, mediante desconto em folha, a ser depositado em conta em nome da genitora do Autor, indicindo nas duas fontes de renda do réu. Em relação à fonte de renda oriunda da relação de emprego com Globosat Participações Ltda, há de ser observada cláusula de barreira correspondente ao valor dos alimentos fixados para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício. Na hipótese de trabalhar o réu sem vínculo empregatício, os alimentos são fixados no valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do salário mínimo, piso nacional, a ser pago no dia 10 do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta em nome da genitora do Autor. Condeno o réu também à manutenção do plano de saúde e odontológico sempre que for fornecido por seu empregador e ao pagamento de metade das despesas de material escolar, uniforme e com medicamentos, mediante apresentação de lista escolar, prescrição médica e nota fiscal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, do patrono do autor que fixo em 10% sobre uma anuidade dos alimentos a que foi condenado, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, ante a JG que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o valor dos alimentos anteriormente fixados, estabelecendo-os em 18% (dezoito por cento) dos ganhos brutos do autor, do qual se deduz apenas os descontos legais obrigatórios, mediante desconto em folha, incidindo a pensão alimentícia sobre 13º salário, férias, todas as verbas de caráter remuneratório, descontada em ambas as fontes de renda do autor, a ser depositado em conta em nome da genitora da parte ré, estabelecida como cláusula de barreira para a soma dos descontos nas duas fontes de renda 151,3% sobre o salário mínimo, fixado esse valor como o de alimentos para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, mantendo-se as demais obrigações anteriormente estabelecidas. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.700,00 observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, ante a JG que ora defiro à parte ré. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de setembro de 2026. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a prestar alimentos à autora, na hipótese de laborar com vínculo empregatício no percentual de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e todas as verbas de caráter remuneratório, mediante desconto em folha, a ser depositado em conta em nome da genitora da Autora, sendo que este valor nunca poderá ser inferior ao estabelecido para a hipótese de trabalhi sem vínculo empregatício e na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício, os alimentos ficam estabelecidos no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, piso nacional, a ser pago no dia 10 do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta em nome da genitora da Autora. Condeno o réu também ao pagamento de metade das despesas de material escolar, uniforme e metade das despesas com medicamentos, mediante apresentação da lista escolar, prescrição médica e nota fiscal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em R$ 2.000,00, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, ante a JG que ora defiro ao réu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para partilharna proporção de 50% para cada uma das partes, o patrimônio comum, consistente nos seguintes bens: i) terreno naRua Getúlio Vargas - Jardim Atlântico Oeste, loteamento jardim Atlântico Lote nº 4, da Quadra nº 02, do Loteamento Jardim Atlântico, e as benfeitorias e acessões a seguir elencadas:aterro do terreno, na construção do muro, na instalação elétrica, na instalação hidráulica/poço artesiano, na instalação sanitária/sumidouto e na quitinete de 20m², tudo a ser apurado em liquidação de sentença,a ser indenizado a ele pela ré; ii)o sinal e as parcelas pagas do financiamento do imóvel situado na Estrada da Posse n° 4004, bloco 01, apto 103, Campo Grande, até dezembro de 2009, emetade do valor dos aluguéis do imóvel após a entrega das chaves, nos períodos em que efetivamente esteve locado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ficará para o autor oveículo Peugeot 206 Rallye, ano 2001, PLACA: LNJ 0189. Ficará para a ré o veículo Ford KA/XR 1.6, ano 2001, PLACA: LNW 6795. Ante a sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas processuais na proporção de 50%. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% sobre a meação do patrimônio reconhecido a ela, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC.Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre a meação do patrimônio reconhecido a ele, observado o art. 98, (sec) 3º do CPC, por conta da JG ora deferida a ela. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

junto à Previdência, ID 232721273. Informação de saldo no ID 282046837. Vistos e relatados, passo a decidir. Consoante o art. 1º da lei nº 6.858/80, os valores devidos pelo empregador ao empregado, dentre outros, serão pagos, primeiramente, aos dependentes habilitados junto à Previdência. Em não os havendo, será seguida a ordem sucessória do CPC. Verifica-se que o falecido deixou uma dependente habilitada no órgão previdenciário: VERONICA DE ARAUJO PEREIRA, na qualidade de companheira. Nesse sentido, não há como ser admitido o requerimento do autor, na forma do art. 1º da Lei 6.858/80. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.