Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PROCESSO DE ORIGEM SOBRESTADO. TEMA 1.414 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTS. 300 E 314 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO. DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER AS DEDUÇÕES, MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM CONTRACHEQUE RELACIONADOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA.

2. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL EFETIVAMENTE PACTUADA E A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR, MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA 1.414 DO STJ. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE TUTELA URGENTE, CONFORME O ART. 314 DO CPC.

3. DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. CONTINUIDADE DO PREJUÍZO DURANTE O SOBRESTAMENTO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA NULIDADE OU QUITAÇÃO DO CONTRATO.

4. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E SUSPENDER OS DESCONTOS, MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. REFORMA.

1. RECURSO DA RÉ QUE SUSTENTA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS/MG OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE BRUMADINHO/MG. SUCESSIVAMENTE, REQUER A REMESSA AO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E SUSCITA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DA SEDE DA RÉ. A ESCOLHA DA COMARCA DA CAPITAL ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 46 E 53, III, “A”, DO CPC.

3. PRETENSÃO FUNDADA NOS ALEGADOS REFLEXOS DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUESTÃO AMBIENTAL SUBJACENTE À CAUSA DE PEDIR QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA AS VARAS EMPRESARIAIS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, NA FORMA DO ARTIGO 63 DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024.

4. DEMANDA INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ATUAÇÃO DO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ.

1. A LEI Nº 14.181/2021, AO ALTERAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIU MECANISMOS DESTINADOS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INTRODUZINDO, PARA TANTO, OS ARTS. 104-A E 104-B, OS QUAIS PREVEEM, RESPECTIVAMENTE, PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO E PROCESSO JUDICIAL PARA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS, MEDIANTE INTEGRAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL.

2. NAS AÇÕES AJUIZADAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DEVE OCORRER APÓS RESTAR INFRUTÍFERA A FASE CONCILIATÓRIA (ART. 104-A DO CDC) E HOUVER SIDO INSTAURADO O PROCESSO COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC).

3. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FOI DEFLAGRADA A FASE CONCILIATÓRIA COM PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CREDORES. NULIDADE ABSOLUTA.

4. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.

REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 1.012, §§3º E 4º, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AUTORA IDOSA E PORTADORA DE DEMÊNCIA MISTA EM ESTÁGIO AVANÇADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELANTE IDOSA, COM 88 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE DEMÊNCIA MISTA (DOENÇA FRONTROTEMPORAL + DOENÇA DE ALZHEIMER) EM ESTÁGIO AVANÇADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE DESCREVE NECESSIDADE DE SUPORTE VENTILATÓRIO, ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS E ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO RECURSO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES OMITIDAS. EXAMES MÉDICOS NÃO EXIGIDOS NA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REGISTROS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ANTERIORES À PROPOSTA QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO ESCLARECEM O DIAGNÓSTICO, A REPERCUSSÃO ATUARIAL OU A INTENÇÃO DO PROPONENTE. PATOLOGIAS CARDIORRESPIRATÓRIAS E RENAIS DOCUMENTADAS APENAS NO ANO SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE PREEXISTÊNCIA OU DE NEXO COM O ÓBITO. SÚMULA Nº 609 DO STJ. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. SUCESSIVAS CONFIRMAÇÕES DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA, SEGUIDAS DE NOVAS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POR MAIS DE CINCO MESES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MODERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL DESDE A CONTRATAÇÃO OU A RENOVAÇÃO QUE FIXOU A GARANTIA. SÚMULA Nº 632 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE, QUANDO NÃO EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS NA CONTRATAÇÃO, PRESSUPÕE PROVA CONCRETA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 609 DO STJ E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO ART. 373, II, DO CPC.

2. OS DIAGNÓSTICOS DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, CARDÍACA E RENAL CONSTAM DE ATENDIMENTOS REALIZADOS EM 2021, CERCA DE UM ANO APÓS A PROPOSTA. A AFIRMAÇÃO DE QUE TAIS QUADROS NECESSARIAMENTE JÁ EXISTIAM EM ABRIL DE 2020 DEPENDE DE CONHECIMENTO MÉDICO E NÃO PODE SER EXTRAÍDA DE SIMPLES INFERÊNCIA DA PARTE INTERESSADA.

3. O EXTRATO DA OPERADORA DE SAÚDE REGISTRA INTERNAÇÕES EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, INCLUSIVE UMA ENCERRADA TREZE DIAS ANTES DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA APARENTEMENTE INCONGRUENTE COM AS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO. OS LANÇAMENTOS, PORÉM, NÃO IDENTIFICAM O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO OU SUA APTIDÃO PARA INFLUIR NA ACEITAÇÃO DO RISCO OU NO PRÊMIO, E TAMPOUCO GUARDAM RELAÇÃO DEMONSTRADA COM O CHOQUE SÉPTICO OCORRIDO TRÊS ANOS DEPOIS. A DIVERGÊNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO BASTA PARA COMPROVAR INTENÇÃO MALICIOSA E IMPOR A PERDA INTEGRAL DA GARANTIA.

4. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL QUANDO A APELAÇÃO, EMBORA MENCIONE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA, NÃO FORMULA PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PRETENDE, NO MÉRITO, QUE CONJECTURAS CLÍNICAS SEJAM TOMADAS COMO PROVA SUFICIENTE DE PREEXISTÊNCIA E MÁ-FÉ.

5. A SEGURADORA CONFIRMOU REPETIDAS VEZES O RECEBIMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, MAS RENOVOU EXIGÊNCIAS GENÉRICAS E NÃO CONCLUIU A REGULAÇÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, EM JUNHO DE 2023, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM NOVEMBRO DO MESMO ANO. A DEMORA INJUSTIFICADA, EM CONTEXTO DE LUTO E DIANTE DA FINALIDADE PROTETIVA DO SEGURO, ULTRAPASSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE R$5.000,00 PARA CADA BENEFICIÁRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.

6. O CAPITAL SEGURADO DEVE SER CORRIGIDO DESDE A CONTRATAÇÃO, OU DESDE A RENOVAÇÃO QUE ESTABELECEU A GARANTIA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME A SÚMULA Nº 632 DO STJ.

7. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ‘A’, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR SUPOSTA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE REITERARAM EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO E APRESENTARAM DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO EQUIVALE À DESISTÊNCIA NEM DISPENSA A APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS REQUERENTES. PRIMEIRO AUTOR CUJA RENDA MODESTA E REDUZIDA RESERVA BANCÁRIA CORROBORAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. SEGUNDA AUTORA QUE, EMBORA PERCEBA BAIXA REMUNERAÇÃO, POSSUI POUPANÇA DE APROXIMADAMENTE R$40.000,00. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE ESCLARECIMENTO SOBRE A DISPONIBILIDADE DOS VALORES E SEU EVENTUAL COMPROMETIMENTO COM DESPESAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ESSE PONTO, CONFORME EXIGE O TEMA 1.178 DO STJ. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA SEGUNDA AUTORA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. SENTENÇA PREMATURA.

1. APÓS O INSUCESSO DAS TENTATIVAS POSTAIS, O EXEQUENTE REQUEREU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E RECOLHEU AS DESPESAS DA DILIGÊNCIA, CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO.

2. O DESPACHO POSTERIOR INDEFERIU O ARRESTO E DETERMINOU GENERICAMENTE O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SEM EXAMINAR O PEDIDO DE CITAÇÃO PENDENTE. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE PODIA ATRIBUIR A FALTA DE CITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE JÁ HAVIA REQUERIDO E CUSTEADO A DILIGÊNCIA.

3. O PRECEDENTE DO STJ QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL NA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXAMINOU HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE, DISTINTA DESTE CASO, EM QUE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, JÁ CUSTEADO, PERMANECEU SEM APRECIAÇÃO. CONFIGURADO O VÍCIO DE PROCEDIMENTO, APLICA-SE A SÚMULA Nº 168 DO TJRJ.

4. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PESSOAS IDOSAS. ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXAME INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES.

1. ISENÇÃO LEGAL SUJEITA AOS REQUISITOS DE IDADE E RENDA, SEGUNDO A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME DO ART. 98 DO CPC.

2. AGRAVANTE WANIA QUE COMPROVA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDIMENTOS INFERIORES AO LIMITE LEGAL, CONSIDERADOS TAMBÉM OS VALORES ACESSÓRIOS DECLARADOS. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA ISENÇÃO.

3. SITUAÇÃO DISTINTA DO AGRAVANTE JOSÉ ANTÔNIO, CUJA DECLARAÇÃO CONTÉM RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS E PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO COM BASE APENAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

4. DECISÃO GENÉRICA QUE NÃO ENFRENTA O PEDIDO DE ISENÇÃO, A PROVA PRODUZIDA NEM AS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME QUANTO A JOSÉ ANTÔNIO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ.

5. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, V, “B” E “C”, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA NÃO RECONHECIDA. COBRANÇAS PERSISTENTES APÓS O ESTORNO. PEDIDOS DE AMPLIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, FIXAÇÃO DE PRAZO E NOVA MULTA E MAJORAÇÃO DO DANO MORAL DE R$5.000,00 PARA R$8.000,00. SENTENÇA QUE JÁ ABRANGE TODA A OPERAÇÃO IMPUGNADA E CONFIRMA TUTELA COM MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DÉBITO AUTÔNOMO OU DE NECESSIDADE DE NOVA COMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS COBRANÇAS REITERADAS E AOS TRANSTORNOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU REPERCUSSÃO ADICIONAL QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS AO TEMA 1.368 DO STJ E À LEI 14.905/2024, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR AO ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.